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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.02.0047

Petição - Ação Assédio Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO - TRT/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S/A , sociedade devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado subscrito, com fundamento no artigo 896 da CLT, interpor o presente

RECURSO DE REVISTA

cujas razões encontram-se consubstanciadas na minuta anexa, da qual requer a juntada.

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Requer a Reclamada a juntada do anexo comprovante de recolhimento do depósito recursal, nos valores de R$ 00.000,00, bem como a guia de depósito complementar no valor de R$ 00.000,00, totalizado o valor de R$ 00.000,00, com vistas a comprovar o preparo recursal.

Requer-se, destarte, o recebimento e processamento do presente Recurso de Revista, posto que formal e tempestivamente interposto, com a remessa dos autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Por oportuno, reitera o seu requerimento para que todas as publicações referentes ao presente processo sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório à EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 19 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Origem: 47a Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Tribunal Regional do Trabalho da 02a Região

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Somos Sistemas de Ensino S/A

Recorrido: Nome

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Ministros.

Insurge-se a ora Recorrente em face do venerando acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 02a Região, que entendeu por bem negar provimento ao Recurso Ordinário da Recorrente e dar parcial provimento ao Recurso Ordinário do Recorrido.

Nesse contexto, considerando o teor do conjunto das decisões proferidas até o momento, remanesce como procedente a integração dos valores pagos a título de direitos autorais, indenização por danos morais e prescrição trintenária fixada para os depósitos de FGTS.

Assim, a Recorrente interpõe o presente Recurso de Revista, a fim de buscar a reforma do respeitável decisório, uma vez que, data maxima venia , equivocado o entendimento empossado pelo Egrégio Tribunal a quo .

I - DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSCECOS

I.1 - Da Regularidade na Representação Processual da Recorrente.

Do Recolhimento do Preparo Recursal.

Inicialmente, faz-se necessário observar que os instrumentos que demonstram a regular representação processual da Recorrente encontram-se acostados

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aos presentes autos, sendo inequívoca a outorga de poderes ao subscritor da insurgência recursal ora interposta.

Requer a Reclamada a juntada do anexo comprovante de recolhimento do depósito recursal, nos valores de R$ 00.000,00, bem como a guia de depósito complementar no valor de R$ 00.000,00, totalizado o valor de R$ 00.000,00, com vistas a comprovar o preparo recursal.

I.2 - Da Tempestividade.

Ainda no tocante ao preenchimento dos pressupostos recursais extrínsecos, faz-se necessário demonstrar a tempestividade da presente medida. Isso porque a Recorrente, no último dia 09 de setembro de 2019, segunda-feira, foi cientificada da publicação do venerando acórdão, cuja conclusão foi por rejeitar os Embargos de Declaração da Reclamada e dar parcial provimento à medida oposta pelo do Reclamante.

Assim, a contagem do prazo para a interposição da presente medida iniciou-se em 10 de setembro de 2019, terça-feira, tendo como termo final, considerando os 8 (oito) dias úteis para a sua interposição, a data de 19 de setembro de 2019 , quinta-feira.

Via de consequência, patente a tempestividade da presente medida, uma vez que interposta na presente data.

II - DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS

II.1 - Do Interesse Processual e da Transcendência da Matéria Recorrida.

Tendo em vista que o presente processo segue o rito ordinário, o cabimento da Revista encontra guarida artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista que, conforme a Recorrente passa a demonstrar na sequência, o venerando acórdão ora recorrido viola frontalmente dispositivos legais e constitucionais.

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II.2 - Da Transcendência da Matéria Recorrida.

Ato contínuo, com o início da vigência da Lei Federal nº 13.467/2017, foram inseridos os parágrafos 1º a 6º ao artigo 896-A na CLT, cujas disposições são transcritas abaixo:

"Artigo 896-A: O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º: São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º: Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º: Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º: Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º: É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

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§ 6º: O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.".

Dessa forma, diante do exposto, a Recorrente pede vênia para discorrer sobre a transcendência do recurso ora apresentado, conforme abaixo restará esclarecido e devidamente comprovado.

II.2.1 - Da Transcendência Econômica (Artigo 896-A, § 1º, Inciso I, da CLT).

Conforme explanado ao longo do processamento do processo em epígrafe, trata-se aqui de Reclamação Trabalhista movida por Nome, que recebeu como última e maior remuneração a quantia mensal de R$ 00.000,00.

Os pedidos ventilados em inicial não foram poucos, conforme breve resumo abaixo:

Integração dos Salários: Integração de 87,59% dos salários pagos "por fora", sob a rubrica de "direitos autorais", e reflexos; sucessivamente, o pagamento das diferenças salariais mensais a partir de janeiro de 1998, devendo ser arbitrada a mesma remuneração recebida pelo coordenador da unidade Anglo Tamandaré, com reflexos; e, de forma sucessiva, o restabelecimento do pagamento integral de R$ 23.335,26 (vinte e três mil trezentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos) dos direitos autorais a partir da rescisão contratual

FGTS: aplicação da prescrição trintenária quanto aos salários pagos "por fora" sobre o FGTS e multa de 40%, conforme postulado no item 3 supra;

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Indenização por Danos Morais: pagamento de indenização por danos morais no importe de 100 vezes a última remuneração do Recorrido;

Considerando o volume de pedidos ventilados em exordial, aliado com o último salário do Recorrido, a projeção é que a condenação atualmente fixada superar a marca dos R$ 00.000,00envolvidos!!

Assim sendo, considerando o vultoso valor envolvido na demanda, em boa parte respaldado pelos pedidos formulados e o elevado salário do Recorrido, não há que se questionar a transcendência econômica da presente reclamatória, a teor do disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso I, da CLT.

II.3 - Do Prequestionamento.

Por fim, nos termos do artigo 896, § 1º-A, CLT, cumpre à Recorrente igualmente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia a ser ventilada nas presentes razões recursais, sob pena de não conhecimento da medida ora interposta:

Do Prequestionamento da Matéria Recorrida

Nome

"Por derradeiro, para fins de" Nem se argumente, outrossim, com a cumprimento da Súmula nº 297 omissão do julgado no que atine aos

do Colendo TST, prequestiona-se critérios utilizados para apuração o disposto nos artigos 186 e 927 do quantum devido , porquanto, ainda

Artigo 186 e

do Código Civil, bem como que não haja expressa menção aos 927 do Código

pugna-se pelo expresso dispositivos mencionados nos Civil

pronunciamento destes Doutos embargos, certo é que, ao julgador

Julgadores no sentido de se compete analisar os fatos e condenar a Embargante ao fundamentos jurídicos do pedido e

pagamento de indenização por aplicar o direito vigente e adequado ao

danos presumidamente caso concreto, incluindo todas as

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existentes não acarretaria na consequências e possibilidades frontal violação aos dispositivos jurídicas prevista no ordenamento para

legais acima indicados. "melhor solucionar a pretensão trazia a

juízo, o que foi devidamente observado

por esta C. Turma ."

(Prequestionamento ficto)

"Por derradeiro, para fins de

cumprimento do disposto na

Súmula 297 do Colendo TST,"Desse modo, acerca dos parâmetros de prequestiona-se o disposto nos mensuração do dano moral, preocupou-

artigos 944 e 945 do Código Civil se a decisão em se ater aos princípios

e artigo 5º, inciso V, da norteadores do instituto, às

Artigos 5º,

Constituição Federal, bem como circunstâncias do caso, a gravidade da inciso V, da

se requer o expresso lesão e a razoabilidade exigida do Constituição

pronunciamento destes Doutos julgador, a fim de evitar situação de Federal e 944 e

Julgadores no sentido de se a exorbitância que representasse perigo 945 do Código

condenação da Embargante ao de ruína financeira do devedor, ou que, Civil

pagamento de referida por outro lado, fixasse valor tão indenização não afrontaria os irrisório, deixando de cumprir com o

princípios da proporcionalidade e seu caráter pedagógico . "

razoabilidade, previstos nos (Prequestionamento ficto)

dispositivos legais acima

indicados ."

"A arguição da ré de que a totalidade dos valores despendidos ao empregado,

Artigo 818 da a título de 'direitos autorais', era em CLT e 373 do Tribunal "a quo" adotou virtude da cessão dos direitos

Novo Código de entendimento explícito no decorrentes das criações de obras

Processo Civil acórdão recorrido. literárias e intelectuais, sem qualquer

natureza salarial, restou isolada, não se

coadunando com o acervo probatório

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ofertado aos autos ."

" Nos termos do artigo 7º, XXIX, da Artigos Constituição Federal, declara-se a

XXIX, da prescrição quinquenal quanto aos

Tribunal " a quo " adotou

Constituição créditos resultantes da relação de

entendimento explícito no

Federal e 23, trabalho, exceção feita ao FGTS não

acórdão recorrido.

§ 5º, da Lei n.º recolhido, nos termos do § 5º,do artigoo

3.807/1960 23, da Lei nº 8.036/1990, cuja

prescrição é trintenária ."

III - DO MÉRITO

III.1 - Da Presunção da Existência de Dano.

Da Violação aos Artigos 186 e 927 do Código Civil.

Cumpre sinalizar que o Egrégio Tribunal a quo entendeu por bem condenar a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, cuja existência foi presumida por esta Colenda Turma:

"Todavia, no que atine à falta de autorização na utilização de suas obras, procede o inconformismo do reclamante, na medida em que os contratos de edição abojados pela reclamada não abrangem todo período contratual, sendo o último com vigência de dez meses contados da assinatura, realizada em 01/03/1992 (cláusula 7a, doc. 03, 1º volume de documentos da reclamada).

Além do que, consoante se observa da contestação, deixa a ré de impugnar de forma específica tal circunstância, limitando-se a tecer considerações relativas ao instituto do dano moral sem se contrapor apontando a legitimidade das publicações em nome do autor.

Caracterizada a ofensa, provejo em parte o apelo para condenar a reclamada no importe de R$ 15.000,00 a título de danos morais."

Contudo, fato é que o Egrégio Tribunal a quo não se atentou ao fato de que os artigos 186 e 927 do Código Civil exigem, como pressuposto do dever de

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reparação, a demonstração do dano efetivo, mormente considerando que os bens juridicamente tutelados à pessoa física devem ser gravemente abalados para a condenação na referida indenização. In verbis :

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária , negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem , ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.".

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.".

Isto é, na forma dos artigos acima transcritos, a efetiva comprovação do dano sofrido é condição "sine qua non" para a reparação moral, sendo, porém, incontroverso , que o Recorrido não se desincumbiu de referido ônus, uma vez que PRESUMIDO pelo Egrégio Tribunal a quo.

Frise-se: o dano moral não pode ser meramente presumido, pois não se trata de dano ipso facto , mas, ao revés, é um dano que precisa ser comprovado cabalmente durante a instrução processual.

Vale reiterar ser fato incontroverso que o Recorrido não se desincumbiu de referido ônus, uma vez que sua existência foi indevidamente presumida pelo Egrégio Tribunal a quo.

Ante todo o exposto, fato é que os Doutos Julgadores pregressos, ao terem presumido a existência do dano efetivo e, por consequência, condenado a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, não obstante seja incontrovertida a inexistência da comprovação do dano, incorreram na afronta ao disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Assim, em face das razões apresentadas, clara a admissibilidade do presente Recurso de Revista, na forma do artigo 896, alínea c, CLT, uma vez que patente a violação literal de disposição de Lei Federal , visto que clara e robusta a ofensa aos artigos acima indicados.

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Com efeito, com a finalidade de assegurar a estrita legalidade do venerando acórdão ora recorrido, requer-se seja determinada a sua reforma, a fim de que seja afastada a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não comprovada a existência de dano efetivo.

III. 2 - Do Valor Arbitrado a Título de Indenização por Danos Morais.

Da Violação ao Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade.

Da Violação aos Artigos , inciso V, da Constituição Federal e 944 e 945 do Código Civil.

Conforme exposto acima, o Egrégio Tribunal "a quo" entendeu por bem reformar a respeitável sentença de piso e, como consequência, condenar a ora Recorrente ao pagamento de indenização pelos supostos danos de ordem social, no valor de R$ 00.000,00:

"Todavia, no que atine à falta de autorização na utilização de suas obras, procede o inconformismo do reclamante, na medida em que os contratos de edição abojados pela reclamada não abrangem todo período contratual, sendo o último com vigência de dez meses contados da assinatura, realizada em 01/03/1992 (cláusula 7a, doc. 03, 1º volume de documentos da reclamada).

Além do que, consoante se observa da contestação, deixa a ré de impugnar de forma específica tal circunstância, limitando-se a tecer considerações relativas ao instituto do dano moral sem se contrapor apontando a legitimidade das publicações em nome do autor.

Caracterizada a ofensa, provejo em parte o apelo para condenar a reclamada no importe de R$ 15.000,00 a título de danos morais."

Contudo, conforme se observa do venerando acórdão ora recorrido, fato é que o Egrégio Tribunal "a quo" não se atentou ao fato de que o montante a ser indenizado a título de reparação deve ficar restrito aos danos efetivamente sofridos , sob pena de proporcionar autêntico enriquecimento sem causa, o que é terminantemente vedado na legislação pátria.

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Ora, considerando que a Recorrida nunca deixou de indicar o nome do obreiro como autor das obras que efetivamente foram por ele produzidas, bem como também juntou documentos comprobatórios que demonstraram a indicação autoral do Recorrido nas obras literárias, conforme salientou o Meritíssimo Juízo "a quo" em seu respeitável decisório (página 4 da Sentença de 1º grau), fato é que a manutenção da condenação ao pagamento de uma vultosa indenização violaria os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, previstos nos artigos , inciso V, da Constituição Federal e 944 e 945 do Código Civil:

"Art. 5º (...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo , além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"

"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.".

Ora, Ilustres Ministros, os documentos juntados pelo Recorrido se referem as apostilas dos cursos pré-vestibulares, os quais o obreiro não editou obra alguma, sendo certo que o Autor sequer conseguiu se desincumbir de provar tal fato em instrução processual.

Isso porque, apesar da Recorrente ter se resguardado com a assinatura de contratos (docs. 03, 04 e 05) que abrangessem tanto a produção de obras para o curso pré-vestibular como para o ensino médio, o Recorrido ficou responsável tão somente pela produção de obras literárias de ensino colegial - "terceirão" -, conforme afirmado em depoimento da testemunha do próprio Recorrido:

"(...) Na reclamada havia professores que só ministravam aulas e professores que, além disso, eram responsáveis pela autoria do material; ao que se recorda, o reclamante ministrava aula e só era autor de um material bastante restrito, apelidado de" terceirão "; os professor Cesár, Armênio e Dan eram responsáveis pela maior

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parte do material didático produzido no curso; o material denominado" terceirão "era de responsabilidade do reclamante os professor Cesár, Armênio e Dan eram responsáveis pela maior parte do material didático produzido no curso; o material denominado" terceirão "era de responsabilidade do reclamante , do professor Dango e mais um de cujo nome não se recorda (...)"

(Depoimento da testemunha do Recorrente, Sr. NomeAugusto Fontana)

Assim, o que se verifica é o intuito do Recorrido em confundir essa Justiça Especializada, na tentativa de inverter o ônus probatório, uma vez que incumbia ao obreiro comprovar as alegações de ausência de indicação de autoria de obra literária, à Nomedo artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do NCPC, e do qual não se desincumbiu.

Nesse contexto, juntou o Recorrido uma série de documentos esparsos que não lograram êxito em: (i) comprovar as obras efetivamente por ele produzidas; bem como (ii) comprovar a ausência de indicação autoral em suas obras.

Frise-se: não se mostra razoável, tampouco proporcional, a condenação fixada pelo Egrégio Tribunal "a quo" , cujo valor foi arbitrado de forma descolada da realidade, em especial considerando o tamanho da loja em análise e o número de violações apuradas.

Note, Colendo Tribunal, que os fatos acima são incontroversos , de forma que se mostra desarrazoada e desproporcional a decisão que condena a Recorrente ao pagamento de indenização por danos sociais, no valor de R$ 00.000,00.

Vale lembrar que a professora Maria Helena Diniz destaca discorre sobre a razoabilidade do valor arbitrado quando da reparação do dano moral:

"Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser

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impossível tal equivalência'. E adiante conclui: 'Grande é o papel do Magistrado na reparação do dano moral, competindo, a seu prudente arbítrio, examinar cada caso, ponderando os elementos probatórios e medindo as circunstâncias, preferindo o desagravo direto ou compensação não econômica à pecuniária, sempre que possível, ou se não houver risco de novos danos'". (Clayton Reis, In O Dano Moral, Editora Forense, pág. 84).

Assim dispõe o parágrafo único do artigo 944 do Novo Código : "Se houver excessiva desproporção entre a Gravidade da culpa e o dano, poderá o Juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização." (grifamos)

Ante todo o exposto, fato é que os Doutos Julgadores pregressos, ao terem arbitrado uma indenização absolutamente desproporcional para um dano que sequer foi comprovado, incorreram na afronta ao disposto nos artigos , inciso V, da Constituição Federal e 944 e 945 do Código Civil.

Assim, em face das razões apresentadas, clara a admissibilidade do presente Recurso de Revista, na forma do artigo 896, alínea c, CLT, uma vez que patente a violação literal de disposição da Constituição Federal e da Legislação Federal , visto que clara e robusta a ofensa aos artigos acima indicados.

Com efeito, com a finalidade de assegurar a estrita legalidade do venerando acórdão ora recorrido, requer-se seja determinada a sua reforma, a fim de que seja reduzido o valor arbitrado a título de indenização por danos sociais.

III.3 - Da Integração Salarial dos Valores Pagos a Título de Direitos Autorais. Violação ao Artigo 818 da CLT e 373 do Novo Código de Processo Civil.

Conforme esclarecido acima, entendeu o Egrégio Tribunal "a quo" pela manutenção do deferimento de piso quanto a demanda autoral, a fim de reconhecer a natureza salarial do valor correspondente a 87,59% dos valores pagos "por fora" a título de direitos autorais, com a consequente condenação ao pagamento dos reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias.

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Nesse sentido, analisemos abaixo a fundamentação consignada no venerando acórdão ora recorrido:

" A arguição da ré de que a totalidade dos valores despendidos ao empregado, a título de 'direitos autorais', era em virtude da cessão dos direitos decorrentes das criações de obras literárias e intelectuais, sem qualquer natureza salarial, restou isolada, não se coadunando com o acervo probatório ofertado aos autos .

(...)

Com bem ponderado pelo d. Magistrado sentenciante, a despeito da atuação preponderante nas funções de professor e coordenador, de acordo com a prova oral, e de modo secundário, colaborando na elaboração de apostilas, sua remuneração era inversamente proporcional, afigurando-se irrisório o montante percebido a título de salário em comparação com a verba quitada sob a rubrica 'direitos autorais'.

Além do que, o cotejo dos novos patamares remunerados, após a rescisão contratual (média inferior a R$ 3.000,00), com aqueles outrora pagos como 'direitos autorais' (média superior a R$ 20.000,00), presta a reforçar a versão inicial, já que flagrante a redução das quantias adimplidas, a revelar que, em verdade, tratavam-se de contraprestação dos serviços prestados.

E, neste aspecto, importa acrescer, que a invocada diminuição da comercialização das obras não presta a amparar o inconformismo recursal, quer porque ausente prova neste sentido ou porque, por se apresentar diferença considerável, e coincidente à ruptura contratual, pesa em desfavor da empregadora . "

Contudo, não merece prosperar o venerando Acórdão "a quo".

Isso porque, distintamente do registrado, restou cabalmente demonstrado que o Autor efetivamente produzia obra literária e intelectual de alto nível, da qual se utilizava a Recorrente, inclusive após a respectiva rescisão contratual.

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Nesse sentido, Colenda Corte, analisemos abaixo as declarações regularmente colhidas durante instrução processual, as quais evidenciam que o Recorrido efetivamente produzia material intelectual, o qual era utilizado pela Recorrente:

"o valor recebido atualmente pelo depoente a título de direitos autorais diz respeito a material produzido na época em que ainda era empregado da reclamada, pois atualmente o depoente já não produz nenhum material para a ré."

(Depoimento Pessoal do Recorrido).

"O material denominado"terceirão"era de 'responsabilidade do reclamante, do professor Dango e mais um de cujo nome não se recorda , que dividiam o percentual relativo aos direitos autorais decorrentes do"terceirão";"

(Depoimento da Testemunha do Recorrido, Sr. NomeAugusto Fontana)

"que o reclamante era autor do material didático de biologia e coordenava uma das três unidades da reclamada em São Paulo"

(Depoimento da Testemunha da Recorrente, Sr. Eduardo Minoru Nazaki).

"5. o depoente conhecia os autores do material produzido na gráfica e informava à diretoria a quantidade de material vendido de cada matéria ;

6. a diretoria tinha conhecimento acerca dos autores de cada matéria ;

7. o reclamante era autor da matéria de biologia ;

8. o nome do reclamante constava das apostilas ;

9. a reclamada produzia 8 apostilas anuais de cada matéria ;" (Depoimento da Testemunha da Recorrente, Sr. Gilberto Enoki).

"Que o recte era professor até 1989 mais ou menos e era professor do colégio bandeirantes e autor do Sistema de Ensino Anglo e da Editora Harbra; (...) que antes não constava o nome do autor no material, mas acredita que nos últimos 15/20 anos passou a

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constar ; (...) que o material de autoria do recte era o de Biologia; que isso não foi alterado durante o contrato; que de um ano para o outro o recte mudava de segmente dentro da Biologia.".

(Depoimento da Testemunha da Recorrente, Sr. Joaquim Hideharo Takata).

Isto é, Colendo Tribunal, as partes celebraram contrato de cessão onerosa de direitos autorais, na forma do da Lei Federal nº 9.609/98, de modo que o obreiro passou a ceder à Recorrente os direitos decorrentes de suas criações e obras a título oneroso, o que acarretou o pagamento de valores sob o título de "direitos autorais", sem qualquer natureza salarial.

Nesse sentido, analisemos abaixo o entendimento adotado por esta Ilustre Justiça Especializada em situações semelhantes à presente:

"SALÁRIO OFICIOSO PAGAMENTO REALIZADO A TÍTULO DE"DIREITOS AUTORAIS". NATUREZA SALARIAL.

O pagamento de direitos autorais pressupõe a existência de obra literária ou intelectual criada pelo empregado, da qual se tenha utilizado o empregador. A mera revisão de textos de manuais e de ordens de serviços da empresa se insere nas atribuições do cargo de elevada qualificação exercido pelo trabalhador (Gerente Geral), não se justificando, assim, o pagamento de importes sobre aquela titularidade, por isso inescondível a sua natureza salarial.

(TRT-7 - RECORD: 780004220015070007 CE 0078000-4220015070007, Relator: Antonio Marques Cavalcante Filho, Data de Julgamento: 23/02/2010, Pleno Do Tribunal, Data de Publicação: 14/04/2010 DEJT).

"PROPRIEDADE INTELECTUAL - DIREITOS AUTORAIS.

Executava a obreira atividade de cunho intelectual e criativo na prestação dos serviços. As partes celebraram contrato de cessão onerosa de direitos autorais de obras futuras, na forma do art. , da Lei nº 9.609/98, cedendo a obreira à empresa os direitos decorrentes de suas criações e obras a título oneroso, o que

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acarretou o pagamento de valores sob o título de "direitos autorais", sem natureza salarial. Necessária prova de simulação ou fraude nesses pagamentos decorrentes da cessão de direitos, perfeitamente admitidos pela lei, razão pela qual não é lícito presumir que se tratava de verba salarial disfarçada de direitos autorais."

(TRT-2 - RO: 00000-00 00013595520125020463 A28, Relator: Ricardo Apostólico Silva, Data de Julgamento: 01/10/2013, 6a Turma, Data de Publicação: 16/10/2013).

No que diz respeito à forma de pagamento do valor, a empresa Recorrente esclarece que não há qualquer irregularidade neste aspecto.

Isso porque, tal como restou demonstrado em regular instrução processual, o valor pago a título de direitos autorais guardava absoluta correspondência com o número de unidades produzidas e vendidas pela Recorrente, tal como restou demonstrado no seguinte depoimento:

" que a contabilidade se informava com o depoente a respeito de quantos livros foram vendidos, quantos foram produzidos; que a coordenação avaliava a remuneração de acordo com os títulos vendidos e com a quantidade de livros que saíam para venda;" (Depoimento da Testemunha da Recorrente, Sr. Eduardo Minoru Nazaki).

Ainda, importante esclarecer que o vencimento fixo do Recorrido era de fato mínimo, uma vez que se baseava apenas nas aulas por ele ministradas.

A carga horária do Reclamante era diminuta, à razão de duas horas por dia de aula ministrada nos cursos oferecidos pela Recorrente, de tal sorte que a perplexidade que se observa no decisório não se ajusta aos termos do real, do diaa dia da prestação de serviços.

O Reclamante, ora Recorrido, tinha liberdade de criação e redigia seus escritos atrelado, unicamente, à sua vontade, nos horários que melhor consultassem

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seus respectivos interesses, inclusive no pertinente à entrega de textos às editoras de livros para uso no ensino médio.

Prevaleceu a opção seguida pelo Reclamante, ora Recorrido, por iniciativa deste, sem qualquer ordem da Reclamada, ora Recorrente, consistente na elaboração de material didático, em face do volume de vendas e dos ganhos correspondentes, superiores àqueles percebidos no Contrato de Trabalho, por motivos óbvios.

O número de aulas presenciais, em sala-de-classe, jamais poderia possibilitar os rendimentos auferidos pelo Recorrido, não apenas pelas limitações de ordem física, mas também em razão da carga horária diária dos cursos em andamento e das interrupções em dezembro, janeiro, fevereiro e julho de cada ano.

Já no que diz respeito às vendas, apesar de oscilantes, estas são efetuadas durante o ano inteiro, outro motivo que, sem dúvida, no comparativo entre os vencimentos, demonstra valor a maior no tocante aos direitos autorais, o que não significa, contrariamente ao que entendeu o Egrégio Tribunal"a quo", que se trataria de procedimento destinado a contornar a legislação aplicável.

Nesse sentido, considerando serem poucas as aulas ministradas pelo Recorrido, seus vencimentos mensais eram reduzidos, em especial considerando o volume de sua produção intelectual, a qual é utilizada e comercializada em todo o território nacional, resultando em uma natural majoração dos valores pagos a título de direitos autorais.

Nesse sentido, diferente do que restou registrado na respeitável sentença de piso, ela plenamente natural que o valor pago a título de direitos autorais em muito superasse os vencimentos do Recorrido enquanto empregado da Recorrente, o que - de modo algum - pode ser considerado como um mecanismo para burlar a legislação trabalhista.

Ainda no que diz respeito aos pagamentos realizados ao Recorrido, também não merece prosperar o entendimento de que a redução dos valores pagos a título de direitos autorais após a rescisão contratual evidenciaria a irregularidade.

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Isso porque, ao revés do consignado na respeitável sentença de piso, a Recorrente não determinou a redução dos valores pagos ao Recorrido após o término do Contrato de Trabalho, não merecendo prevalecer o entendimento ora impugnado.

Note, Egrégio Tribunal, que restou cabalmente demonstrado durante regular instrução processual, o Recorrido passou a se dedicar a atividades administrativas após a dispensa, em favor de franquia licenciada pela Recorrente, e, em virtude do fato optou por diminuir a atividade intelectual:

"9. a reclamada produzia 8 apostilas anuais de cada matéria;

10. após sua saída da reclamada, o reclamante deixou de fazer material para as apostilas;

11. a cada apostila, a matéria é renovada, assim a última apostila da qual o reclamante participou foi vendida apenas no período de sua validade, ou seja, de um mês a um mês e meio."

(Depoimento da Testemunha da Recorrente, Sr. Gilberto Enoki).

Note, Colendo Tribunal, que o depoimento acima transcrito, desconsiderado sem qualquer motivo pelo Egrégio Tribunal "a quo" , esclarece de forma cristalina o motivo pelo qual os valores pagos ao Recorrido a título de direitos autorais sofreram redução após a rescisão contratual.

Ora, não apenas o Recorrido deixou de produzir obras intelectuais, como aquelas por ele produzidas no passado perderam sua validade e, portanto, deixaram de ser comercializadas pela Recorrente.

Nesse contexto, o Recorrido passou a ser remunerado apenas pelas obras efetivamente veiculadas no mercado, o que naturalmente justifica a redução dos valores, de modo que tal fato não pode ser considerado como evidência da suposta natureza salarial das importâncias pagas a título de direitos autorais.

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Ante o exposto, à Nomedo entendimento pacífico adotado pelos Tribunais Trabalhistas 1 , da melhor doutrina 2 e inclusive do Ministério Público do Trabalho 3 , fato é que a ora Recorrente demonstrou de forma cabal que os valores pagos ao Recorrido foram quitado a título de verdadeiros direitos autorais, de modo que a respeitável sentença de piso merece reforma nesse tocante.

Contudo, ainda que assim não se entenda, fato é que competia ao Recorrido o ônus de demonstrar à contento a prática de fraude, simulação ou coação com relação aos pagamentos realizados a título de direitos autorais, do qual certamente não se desincumbiu, na forma do artigo 818 da CLT e 373 do Novo Código de Processo Civil .

Aliás, vale ressaltar que, em matéria de comprovação de vícios sociais e/ou de consentimento, é imprescindível a produção de prova robusta e inequívoca de sua ocorrência, tal como registrado nos seguintes julgados:

"VÍCIOS SOCIAIS. FRAUDE. PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA.

Os vícios sociais e/ou de consentimento, condutas penalmente tipificadas, não se presumem. Para tanto, mister a produção de prova robusta e inequívoca do vício (social ou de consentimento) alegado , ônus da parte que os invoca. Inteligência dos artigos 818 do diploma consolidado, combinado com o artigo 333 do Código Processual, cuja aplicação supletiva é autorizada pela CLT."

(TRT-2 - RO: 00000-0000075-2006-012-02-00-3, Relator: BENEDITO VALENTINI, Data de Julgamento: 11/03/2010, 12a TURMA, Data de Publicação: 19/03/2010)

"ÔNUS DA PROVA. PROVA DOCUMENTAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Incumbe ao reclamante o encargo de desconstituir a validade da prova documental e comprovar o vício de consentimento arguido na inicial , ônus da qual não se desvencilhou. Apelo improvido.".

1 Folhas 432 a 440 dos presentes autos.

2 Folhas 442 a 445 dos presentes autos.

3 Folhas 440 a 442 dos presentes autos.

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(TRT-2 - RO: 00023010720135020446 SP 00023010720135020446 A28, Relator: Paulo Eduardo Vieira De Oliveira, Data de Julgamento: 15/09/2015, 3a Turma, Data de Publicação: 22/09/2015).

"REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA.

Incontroverso o pedido de demissão, permaneceu o reclamante com o ônus de comprovar o vício de consentimento noticiado na exordial , a teor do artigo 818 da CLT, do qual não se desvencilhou." (TRT-2 - RO: 00028014920125020045 SP 00028014920125020045 A28, Relator: Dóris Ribeiro Torres Prina, Data de Julgamento: 27/08/2015, 7a Turma, Data de Publicação: 04/09/2015).

Aliás, Colendo Tribunal, seria impossível ao Recorrido produzir qualquer prova quanto à existência do suposto vício, uma vez que sequer seria possível de se materializar nos presentes autos.

Isso porque, tais alegações não se ajustam ao perfil socio-econômico- cultural do Recorrido, Professor disputado por diversas editoras, interessadas na edição das obras didáticas de sua autoria, a exemplo daquelas encartadas ao volume de documentos.

O contrato celebrado pelo Recorrido com a Recorrente, e demais Professores do Departamento, foi justo e legítimo, revestido, ademais disso, de todas as solenidades exigidas para a prática do ato, a saber, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei (conforme documentos juntados).

Fê-lo, "sponte propria" , pessoa esclarecida que é, porque julgou conveniente aos seus interesses, tanto que só veio lembrar-se da"coação"após vinte e um anos da ocorrência do ato tido como vulnerador de seus direitos sociais, aqui se utilizando da terminologia empregada pelo Professor Cesarino Júnior, alvo de muitas críticas, mas que, sem dúvida, expressa oposição entre individual e coletivo.

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Aliás, a matéria não é inédita em sede especializada, face à pletora de feitos que são diuturnamente distribuídos, tendo como objeto o tema em debate, acerca de suposta fraude consumada por pressões efetivadas pela Empresa, junto ao chamado hipossuficiente na relação de emprego, no ato jurídico impugnado, equivocadamente, uma que vez a manifestação de vontade foi livremente externada, sem qualquer mácula que a inquine.

Destaca-se que, na demanda em trâmite, o transcurso de tempo entre o acordo subscrito pelo Recorrido, datado de 1990, e o ajuizamento do pleito judicial foi bastante largo, da ordem de vinte e um anos, circunstância que, sem dúvida alguma, isoladamente considerada, já demonstra a impossibilidade do cometimento de qualquer fraude ou vício de consentimento.

Fácil verificar, nesse andamento, que tal conduta não é compatível com aquela que se espera de alguém que se diz compelido a proceder desta ou daquela maneira, diferentemente de sua vontade, pois a reação ao ilícito é, não há dúvida alguma, imediata, em especial ao se constatar, com efeito, que o Recorrido dispunha de meios para evitar o suposto malefício que sobreviria após a assinatura do acordo, acoimado de lesivo aos seus respectivos interesses materiais.

Impossível, pois, subsumir-se a hipótese dos autos, à tipificação postulada pelo Obreiro em exegese surrealista, para dizer o mínimo, tendo-se em linha de conta, outrossim, que o Recorrido poderia enjeitar o ajuste celebrado e assim permanecer ministrando aulas nos cursos oferecidos pela Recorrente, independentemente da entrega dos escritos, posteriormente encaminhados para edição.

O Egrégio Tribunal "a quo" , equivocadamente, deu crédito ao depoimento e entendeu, de forma incorreta, que os direitos autorais representavam remuneração afeta ao Contrato de Trabalho, tese que não encontra supedâneo fático ou jurídico, porque são parcelas inconfundíveis.

Ante todo o exposto, considerando a prova produzida pela Recorrente em regular instrução processual, alinhada com o ônus probatório do qual não se

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desincumbiu o Recorrido, fato é que o respeitável Acórdão"a quo"transgrediu o que preleciona o artigo 818 da CLT e 373 do Código de Processo Civil.

Assim, em face das razões apresentadas, clara a admissibilidade do presente Recurso de Revista, na forma do artigo 896, alínea c, CLT, uma vez que patente a violação literal de disposição da Constituição Federal e da Legislação Federal , visto que clara e robusta a ofensa aos artigos acima indicados.

Com efeito, com a finalidade de assegurar a estrita legalidade do venerando acórdão ora recorrido, requer-se seja determinada a sua reforma, a fim de que seja afastada a natureza salarial atribuída a 87,59% do valor pago ao Recorrido a título de direitos autorais, com a consequente exclusão dos reflexos nas demais verbas.

III.4 - Da Prescrição Quinquenal do FGTS.

Da Impossibilidade de Aplicação do Marco Trintenário.

Da Violação aos Artigos XXIX, da Constituição Federal e 23, § 5º, da Lei n.º 3.807/1960

Entendeu o Egrégio Tribunal"a quo" pela manutenção da prescrição trintenária sobre os créditos de FGTS decorrentes da integração salarial de uma parcela dos valores pagos"por fora"pela Recorrente a título de direitos autorais. In verbis :

" Nos termos do artigo , XXIX, da Constituição Federal, declara- se a prescrição quinquenal quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, exceção feita ao FGTS não recolhido, nos termos do § 5º, do artigo 23, da Lei nº 8.036/1990, cuja prescrição é trintenária ."

No entanto, a prescrição aplicável ao presente caso não é a trintenária, mas sim a quinquenal, devendo ser extinto todo e qualquer crédito trabalhista anterior a 27.09.2006, inclusive aqueles referentes às contribuições do FGTS.

Atualmente, o FGTS está previsto na Lei n.º 8.036/1990 e regulamentado pelo Decreto n.º 99.684/1990. Nos termos do art. 1.º da Lei n.º 8.036/1990, o FGTS é

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constituído pelos "saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações" , sendo a Caixa Econômica Federal o agente operador das contas vinculadas, nos termos do art. 4.º da lei.

Historicamente, foi criado para servir como uma poupança compulsória, para proteger o empregado em caso de uma dispensa imotivada, vindo a substituir a inócua e ineficaz estabilidade prevista no art. 492 da CLT.

Muito já se discutiu acerca da natureza jurídica do FGTS e, consequentemente, acerca do prazo prescricional aplicável, que deve sempre acompanhar a natureza da verba.

A Lei n.º 5.107/1966, que instituiu pela primeira vez o FGTS no ordenamento jurídico, estabelecia em seu artigo 20 que as cobranças dos valores devidos a título de FGTS seriam realizadas da mesma forma:

"Art. 20 Competirá à Previdência Social, por seus órgãos próprios a verificação do cumprimento do disposto nos artigos 2º e 6º desta Lei, procedendo, em nome do Banco Nacional de Habitação, ao levantamento dos débitos porventura existentes e às respectivas cobranças administrativa ou judicial, pela mesma forma e com os mesmos privilégios das contribuições devidas à Previdência Social ."

Em razão dessa disposição legal, por muitos anos, defendeu-se que o FGTS seria uma verba de natureza previdenciária, razão pela qual seria aplicável a prescrição de trinta anos prevista no art. 144 da Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).

Desde aquela época, já não se poderia concordar com tal analogia, porque a prescrição trintenária prevista no art. 144 da Lei n.º 3.807/1960 era para cobrança das contribuições pelas instituições da previdência social, e não pelos seus beneficiários:

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"Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social , em trinta anos.".

Porém, fato é a Constituição Federal colocou uma pá de cal sobre o assunto, haja vista ter classificado expressamente o FGTS como verba de natureza trabalhista (artigo 7º, inciso III), e não previdenciária.

Nesse contexto, fato é que a determinação de aplicação da prescrição trintenária, em detrimento quinquenal, resultou na violação do disposto nos artigos , XXIX da CF e 11, da CLT.

Isto posto, requer-se seja reformada a respeitável Acórdão" a quo ", uma vez que a prescrição correta a ser aplicada, inclusive para os recolhimentos fundiários, é a quinquenal, e não a trintenária.

Contudo, ainda que assim não o fosse, fato é que, em se tratando de verba reflexa, a aplicação da prescrição quinquenal encontra apoio na Súmula nº 206 do Colendo TST, in verbis :

" FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.

A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS ."

Da mesma forma tem caminhado o entendimento do Tribunais integrantes desta Ilustre Justiça Especializada:

"REFLEXOS EM FGTS E MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. É quinquenal a prescrição aplicável aos recolhimentos de FGTS e multa de 40% incidentes sobre as parcelas de natureza salarial reconhecidas na sentença , conforme a Súmula 206 do TST."

(TRT da 4a Região, 11a Turma, 0020687-66.2015.5.04.0541 RO, em 09/03/2018, Desembargadora Maria Helena Lisot).

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"DIFERENÇAS DE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

O recolhimento das parcelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS relaciona-se diretamente com o pagamento das verbas de índole remuneratória não prescritas. Assim, prescritas tais verbas, prescritas as diferenças de FGTS , diante da flagrante ausência de base de cálculo. Entendimento pacificado na Súmula 206 do TST e Súmula 003 do TRT5".

(Processo nº 0000857-56.2015.5.05.0131, Origem PJE, Relator: Desembargador Valtércio Ronaldo De Oliveira,4a Turma, DJ 06/04/2017)

"DEPÓSITOS DO FGTS. VERBAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

A prescrição quinquenal abrange todas as verbas do contrato de trabalho. Uma vez prescrita a verba remuneratória que serve como base de cálculo dos depósitos do FGTS, deve ser pronunciada a prescrição quinquenal em relação aos recolhimentos que dela derivam, tendo em vista o seu caráter acessório.".

(TRT da 4a Região, 4a Turma, 0020125-45.2016.5.04.0663 RO, em 06/09/2017, Desembargador George Achutti - Relator).

Ante todo o exposto, fato é que o respeitável Acórdão"a quo"transgrediu o que prelecionam os Artigos XXIX, da Constituição Federal e 23, § 5º, da Lei n.º 3.807/1960.

Assim, em face das razões apresentadas, clara a admissibilidade do presente Recurso de Revista, na forma do artigo 896, alínea c, CLT, uma vez que patente a violação literal de disposição da Constituição Federal e da Legislação Federal , visto que clara e robusta a ofensa aos artigos acima indicados.

Com efeito, com a finalidade de assegurar a estrita legalidade do venerando acórdão ora recorrido, requer-se seja determinada a sua reforma, a fim de que seja afastada a prescrição trintenária e seja aplicada a prescrição quinquenal como medida de efetiva prestação jurisdicional.

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IV - DA CONCLUSÃO

Por todo exposto, a Recorrente requer seja conhecido e dado seguimento ao presente Recurso de Revista, a fim de que seja apreciada a presente Revista e a ela dado integral provimento, nos termos acima expostos, como medida de mais lídima JUSTIÇA !

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 19 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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