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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0344

Petição - Ação Indenização por Dano Material

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MM. JUIZ DE DIREITO DA EG. VARA DA FAZENDA PÚBLICA-VFP

DA COMARCA DE MARÍLIA, ESTADO DE SÃO PAULO,

PROCESSO n° 0000000-00.0000.0.00.0000,

Diz, o MUNICÍPIO DE MARÍLIA, nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais que se lhe é promovida por Nome, em trâmite perante esse Egrégio Juízo e proficiente Serventia Fazwendária, feito em relevo, através de seus procuradores jurídicos subscritores, serem os termos desta para, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

de preceito, pelos motivos de fato e de direito que adiante passa a expor, articuladamente para, ao final, requerer o quanto segue:

I - SINÓPSE DA PRETENSÃO:

"Ab Initio", alega o Autora que em data de 26/10/2015, por volta das 23h00, "por ser motorista da empresa GUERINO SEISCENTOS há quatro anos, como de costume e privado aos motoristas, estacionou seu veículo Gol, placas ABC0000 no Terminal Rodoviário de Marília, posto que tinha viagem á trabalho. No dia 27/10/2015, por volta das 17h30m, em função de uma CHUVA DE CONTENÇÃO DE ÁGUA, o teto do Terminal Rodoviário desabou, caindo em cima do veículo do Autor, acarretando a destruição total do veículo (foto e B.O. incluso)" (sic).

Diz que em decorrência do acidente elaborou Boletim de Ocorrência, visto que utiliza seu veículo para trabalhar, muitas vezes, vai trabalhar de madrugada, além de transitar com seus filhos e netos, o que ocorre repentinamente.

Alega que jornais noticiaram o evento e registraram os danos e a perda do veículo, devendo o Município responder e indenizar.

Assim, colaciona julgados, inclusive sobre CHUVAS FORTES - TEMPESTADES, CASOS FORTUITOS, mas, ao fim, pedem a procedência da ação para condenar o Município nos Danos Materiais em R$-8.345,00 (perda total do veiculo Gol 1995 - Tabela FIPE) mais a diária da LOCAÇÃO de Veículo ao preço de R$-77,00 ao dia; e pelos Danos Morais, este, a ser arbitrado pelo Juízo em R$-10.000,00, bem como nas custas e honorária, e, protestando por todas as provas, valorou a causa e assinou, por seu patrono.

Esta, em breve e apertada síntese do necessário, da pretensão deduzida pelo Autor, em face do Município de Marília e da EMDURB, onde requereu a condenação solidária.

Pois bem. Antes, porém de adentrar-se na seara de mérito propriamente dito da pretensção aforada pelo autor, mister salientar que existe matéria a ser arguida em sede de preliminar, obstativas, portanto, de seu conhecimento de mérito, dizendo respeito à:

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'

Assim é que, como muito bem delineou o autor na sua fala na propedêutica, qual seja, de que os fatos - desamento de parte do telhado do TERMINAL RODOVIÁRIO, em razão de CHUVAS FORTES - temos que a ação merece integral improcedência, ao menos em face e desfavor do MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

Isto em razão de que a ADMINISTRAÇÃO plena do TERMINAL RODOVIÁRIO URBANO do Município é integralmente exercida e mantida, de forma exclusiva, pela EMDURB - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DE MARÍLIA , de forma à "PREFEITURA DE MARÍLIA" NÃO lhe cabe responsabilizar- se por eventuais acidentes e outros eventos que impliquem indenizar.

Salienta-se que argui-se a presente preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA tão somente em razão exclusividade da Administração do Terminal Rodoviário Urbano da cidade, pela EMDURB, e não, nesta oportunidade, fazendo menção alguma sobre eventual culpa e dever de indenizar, cujo aspecto, este, deverá ser apurado no curso da instrução, MAS, que desde já antevê-se que "culpa" alguma em face da EMDURB e/ou do MUNICÍPIO, já que em decorrência de CASO FORTUITO.

De qualquer forma, tem-se, à evidência, que o MUNICÍPIO é parte manifestamente ILEGÍTIMA a figurar no polo passivo e a qui ser mantido, em razão de que, como exposto acima, o Terminal Rodoviário Urbano é de ADMINISTRAÇÃO e MANUTENÇÃO integral da EMDURB, o que afasta o MUNICÍPIO do polo passivo.

Diante do exposto, requer-se a integral exclusão do Município de Marília do polo passivo, com todas as anotações e condenações de estilo, que decorrem pelo princípio da sucumbência.

E, no que pertine ao "meritum causae", a ação não merece vicejar, em razão do fenômeno da natureza, acerca das CHUVAS FORTES - TEMPESTADE que castigou e caiu torrencialmente no dia dos fatos e, assim, por evidente que o Município NÃO tem o dever de indenizar.

A ação, à evidência, NÃO merece vicejar, onde o decreto de total improcedência é de rigor, às inteiras, indubitavelmente.

Vê-se que a IMPROCEDÊNCIA da ação salta aos olhos, flagrantemente.

Por primeiro, Exa., afastando até com veemência a infundada alegação principal do Autor, de que "a calha de contenção não teria suportado a água da chuva e desabou caindo em cima do veículo do autor", temos que assim ocorreu em razão das FORTES CHUVAS o que caíram no dia dos fatos.

Digno de notar-se que assim vem confirmado pelo próprio B.O. onde o histórico levado a efeito pelo POLICIAIS, diz que:

".. O veículo Gol estava estacionado no pátio de estacionamento da Estação Rodoviária SOB A CALHA DE CONTENÇÃO DE ÁGUA DO TELHADO DA RODOVIÁRIA..." (sic)

E, ainda, que:

"Devido a FORTE CHUVA a calha NÃO suportou o volume de água e danificou-se e a água EM GRANDE QUANTIDADE QUE ESTAVA NA CALHA CAIU SOBRE O VEÍCULO GOL E DEVIDO AO GRANDE VOLUME DE ÁGUA O VEÍCULO FICOU COM A LATARIA TODA DANIFICADA, O TETO TOTALMENTE AMASSADO E O INTERIOIR DO CARRO TODO MOLHADO." (sic)

Portanto assim, Exa., logo se vê que NENHUMA culpa teve a EMDURB, já que o motivo principal fora, manifesta e indubitavelmente, as FORTES CHUVAS, torrenciais, que CAIRAM naquela data e, o GRANDE VOLUME das águas, findaram por ENCHER, de forma repentina toda a "CALHA" onde esta NÃO suportou tamanho peso, findando por "romper-se" e desaguar sobre o veiculo do Autor.

De se verificar que a CALHA somente rompeu-se em razão da GRANDE QUANTIDADE DE ÁGUA daquela CHUVA FORTE, onde assim, por questão única e exclusiva da NATUREZA, considerado assim e motivado por CASO FORTUITO, por evidente que NÃO falar em indenizar, seja a EMDURB, seja o MUNICÍPIO.

Até porque, Exa., de outra banda, tem-se que foi o próprio AUTOR quem, de livre e espontânea vontade, ESCOLHEU, PREFERIU e ESTACIONOU, a seu gosto, o seu veículo dentro do pátio do Terminal Rodoviário Urbano, "Estação Rodoviária", e não que tivesse a Direção assim determinado.

Portanto, Exa., se o Autor escolheu e estacionou "errado" o local de seu estacionamento, mais um motivo a suportar tais danos experimentados, quando se trata de CASO FORTUITO, onde, em sendo assim, NÃO falar em indenização pelo Estado, à evidência.

Digno de notar-se, também, que a matéria jornalística encartada nos autos, pelo Autor, demonstra exatamente essa tese, e REFORÇA no sentido de informar o Juízo de que, na data dos fatos, realmente precipitaram CHUVAS FORTES a ponto de causar danos na cidade, em especial, no Terminal Rodoviário Urbano desta urbe, mais especificamente sobre o veículo do autor. (Vide fls. 23).

Ora, a espancar de vez tal insinuação, já que, indubitavelmente, foi o EXCESSO das águas advindas ÚNICA e exclusivamente das CHUVAS FORTES, torrenciais por sinal, que precipitaram no dia dos fatos, por óbvio.

E, diante de tais CHUVAS FORTES naquelas datas, foram cruciais e UNICAS motivadoras do alagamento da casa do autor, portanto em absoluta demonstração do chamado CASO FORTUITO, agente do tempo e não do homem, e nem do Estado, à evidência.

E nesse diapasão, por certo que em decorrência do fenômeno NATURAL como o evidente "CASO FORTUITO", a "inundação" narrada pelo autor, na inicial, a qual, como já explicitada alhures, ocorreu em razão de FORTES CHUVAS naquela data, de forma que, não o MUNICÍPIO, nem tampouco o ESTADO, têm qualquer dever de indenizar.

Ora, está mais do que demonstrado, por si só, que somente ocorreu o alagamento pelo VOLUME das águas das CHUVAS que, realmente, foram demais, onde, então, a legislação pátria define como caso fortuito, a afastar qualquer dever de indenizar, à saciedade.

Ora, perseguir uma indenização por um ato que ele próprio escolheu, estacionando ao seu bel prazer o veículo de sua propriedade, SEM ATER-SE AOS PERIGOS DAS CHUVAS, é, no mínimo, alegar a própria TORPEZA !!!!

Dessa forma, a ação NÃO tem como prosperar, devendo o Autor ARCAR com tais prejuízos.

E, a demonstrar que INCABE qualquer pleito indenizatório em face do Município de Marília, em razão de se tratar de CASO FORTUITO, já que são iterativas as decisões de nossos Tribunais, que afastam pleitos desse jaez, consoante alguns arestos e decisões a seguir colacionadas, a servir de paradigma de convencimento à decisão de improcedência da ação, que com certeza, será assim, com JUSTIÇA, prolatada. Confira-se a seguir:

"Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Danos causados a imóvel invadido por águas de enchente - Estado de calamidade pública declarado em razão das chuvas no Município - CASO FORTUITO a EXCLUIR a responsabilidade da Prefeitura - Ação improcedente - Sentença confirmada - Recurso não provido. Ementa oficial: Responsabilidade Civil do Município. Mauá. Indenização por danos causados por enchente. Chuvas acima dos padrões normais, que provocaram inundações. Culpa atribuída ao serviço público municipal, pela inexistência ou má prestação dos serviços de prevenção e contenção de águas do Rio Tamanduateí. Falta de prova quanto ao argumento. Ocorrência, por outro lado, de ANORMAL índice pluviométrico à época da inundação, com decretação de calamidade pública. Causa excludente (caso fortuito/força maior) caracterizada, afastando a obrigatoriedade de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso voluntário improvido.(TJSP - 7a Câm. de Direito Público "Julho/2000"; AC n° 75.708- 5-Mauá; Rel. Des. Lourenço Abbá Filho; j. 31/7/2000; v.u.) JTJ 238/62. (grifos nossos).

E, mais, que:

"Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Danos moral e material - Morte de filho por afogamento nas águas de córrego - Falta do serviço ou omissão dos agentes públicos - Não comprovação - Meras presunções que não permitem alicerçar a responsabilidade do Estado - Ação improcedente - Recurso não provido.A responsabilidade por falta do serviço não é de natureza objetiva, dependendo da prova inequívoca de ter o Estado, por seus agentes, agido com culpa ou dolo, sem o que, não há como vingar ação indenizatória. Ementa oficial: Ação Ordinária de indenização por danos materiais e morais: 1. Resultando a obrigação de indenizar do faute du service, a responsabilidade é de natureza subjetiva e não objetiva, a teor do artigo 159 do Código Civil, não se aplicando o parágrafo 6° do artigo 37 da Carta Magna. 2. Responsabilidade Civil objetiva do Estado que não vinga, no caso, havendo necessidade da comprovação plena, pelos autores, do fato constitutivo do seu direito. 3. Não comprovando, satisfatoriamente, haver a Administração (ainda que por seus prepostos), agido com culpa, em casos de falta do serviço, causando danos a terceiros, não há vingar ação de indenização. 4. Meras presunções não permitem alicerçar responsabilização civil do Estado, sem prova inequívoca de que seus agentes agiram com culpa ou dolo. 5. Recurso improvido. (TJSP - 2a Câm. de Direito Público; AC n° 48.752-5-Pirassununga; Rel. Des. Vanderci Álvares; j. 30/11/1999; v.u.) JTJ 237/58

Ainda, que:

"Indenização - Fazenda Pública - Responsabilidade Civil - Dano decorrente de obras de captação e escoamento de águas pluviais - Não cabimento - Propriedade do autor situada em plano inferior ao da obra - Não demonstração do agravamento da condição natural do terreno - Entendimento do artigo 563 do Código Civil - Verba não devida - Sentença reformada - Recurso oficial provido. Ementa oficial: Administrativo. Pretensão indenizatória em razão de obras de coleta de águas pluviais pelo município de Guarulhos com escoamento pelo terreno do autor. Verificação de que a propriedade deste estava em terreno inferior por onde já corria menor fluxo de água. Aplicação do art. 563 do Código Civil. Obrigação do autor de suportar a passagem das águas. Sentença de improcedência. Apelo do autor improvido, com provimento do oficial. (TJSP - 9a Câm. de Direito Público de Férias "Julho/2000"; AC n° 169.624-5-Guarulhos; Rel. Des. Rui Cascaldi; j. 26/7/2000; v.u.) JTJ 236/86. (g.n.).

Aliás, a reforçar mais ainda, é que:

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal n° 11.419/06, art. 4° Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1a Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 827 260 j., 02.08.2010, v.u.). Extrai-se do bojo do v. aresto: "Não há demonstração do nexo de causalidade ente os prejuízos sofridos e a conduta ou omissão da Municipalidade. Não há demonstração de falha do serviço público na manutenção da rede de canalização, ou entupimento dos bueiros ou, ainda, má conservação do sistema de saneamento básico. Trata-se de fato isolado, advindo de fortes chuvas que atingiram a cidade naquele dia. Não se pode exigir do serviço público uma eficiência tal que torne os munícipes imunes a calamida des. Quando se trata de ato omissivo, a responsabilidade do Poder Público também é subjetiva, impondo-se a demonstração ao menos de negligência ou falha do serviço público. Ainda que se admitisse a ocorrência de responsabilidade objetiva, aplicável ao caso a exclusão da responsabilidade, ante a ocorrência de caso fortuito, ocasionado pelas fortes chuvas que atingiram a cidade, como o próprio autor afirmou na inicial". Em suma, inexistindo omissão que possa ser atribuída ao requerido, a improcedência do pedido inicial se impõe. Isso posto JULGO IMPROCEDENTE esta ação de REPARAÇÃO DE DANOS movida por BRASIL FORTE PNEUS - COMÉRCIO, IM PORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. contra oDEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, para rejeitar a pretensão inicial. Dou por extinto este processo, com julgamento do mérito, o que faço com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, responderá a autora pelas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 00.000,00, atualizados a partir desta data. P.R.I. Araçatuba, 28 de outubro de 2010. João Roberto Casali da Silva Juiz de Direito. - ADV CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR 00.000 OAB/UF - ADV DOCLACIO DIAS BARBOSA 00.000 OAB/UF 032.01.2009.016095-6/000000-000 - n° ordem 1825/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - REGINA FÁTIMA DE CARVALHO X Endereço a baixa dos autos de Agravo de Instrumento. I. - ADV RENATA MENEGASSI 00.000 OAB/UF .

E, a arrematar-se, é que:

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O DANO CAUSADO - CASO FORTUITO - ACIDENTE CAUSADO POR CHUVA INCOMUM - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. A responsabilidade da Administração Pública assenta-se na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6° da Constituição Federal de 1988, porém havendo a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e o dano causado, havendo a exclusão de responsabilidade do Município caso comprovado que aquele se deu em decorrência de caso fortuito.

APELAÇÃO CÍVEL N° 00000-00/00 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE(S): EDGAR TEIXEIRA DA SILVA - APELADO(S): MUNICÍPIO DE VARGINHA - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO HENRIQUES

ACÓRDÃO: Vistos etc., acorda, em Turma, a OITAVA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 11 de novembro de 2002.

DES. PEDRO HENRIQUES - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. PEDRO HENRIQUES: VOTO.

Reunidos os pressupostos de sua admissibilidade, conhece-se do recurso.

Cuidam os autos de Apelação Cível (fls. 49/52-TJ) interposta por Edgar Teixeira da Silva, em face da r. sentença (45/46- TJ) que, na Ação de Indenização, julgou improcedente o pedido inicial.

Adotando o relatório da decisão objurgada (fls. 45/46-TJ), acresce-se que o d. Magistrado a quo pontificou, naquela oportunidade, que para ficar caracterizada a obrigação de reparação pelo Município deveria haver demonstração de nexo causal entre o fato e os danos ocorridos, sendo que, no caso em questão, não há elementos suficientes que pudessem demonstrar o acúmulo do lixo no bueiro, motivo pelo qual julgou improcedente a súplica inicial.

Inconformado, Apelante/Autor recorreu (fls. 49/52- TJ), pleiteando a reforma da r. decisão, alegando que de acordo com as testemunhas arroladas e o documento fornecido pelo Corpo de Bombeiros, não podem restar dúvidas de que o bueiro já estava entupido quando começou a chover. Tem-se, portanto, que a queda do muro e a inundação de sua casa só foram possíveis devido à negligência da Administração que não efetuou a limpeza dos bueiros.

Em contra-razões (fls. 54/57-TJ), o Apelado/Réu rogou pela manutenção da r. decisão guerreada, afirmando não estar o bueiro entupido quando ocorreu a chuva, sendo o entupimento conseqüência da mesma. Ademais, acrescenta não poder haver responsabilização da Administração Pública quando da ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Autos distribuídos neste Eg. Tribunal de Justiça (fls. 61/62-TJ), vieram à conclusão do Relator (fl. 63-TJ).

Da análise de todo o processado, tem-se que a d. sentença deve ser mantida nesta sede recursal, senão vejamos.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 6°, dispõe (in verbis):

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também, ao seguinte:

§ 6°. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Desta feita, sabemos que a responsabilidade da Administração Pública assenta-se na teoria do risco administrativo e, conseqüentemente, independe de prova de culpa, porém havendo a necessidade de demonstração do nexo causal entre o acidente e o dano causado.

Neste sentido, corrobora o eminente HELY LOPES MEIRELLES, conforme se observa a seguir:

"O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados". (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 24a ed., p. 588)

E continua:

"Para obter a indenização basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar". (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 24a ed., p.

593)

Concluindo, para ensejar a obtenção de indenização, necessário é que ocorra a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer, além da existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial, bem como o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado ao bem jurídico, o que não foi o caso dos autos.

É certo que, em tais casos, o ônus da prova é invertido, vale dizer, à Administração compete provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior.

Como nos ensina RUI STOCO:

"Apenas para efeito de registro, cabe observar que o nosso Direito consagra em termos gerais a isenção da responsabilidade quando o dano resulta de caso fortuito ou de força maior. Em pura doutrina, distinguem-se estes eventos dizendo que o caso fortuito é o acontecimento natural, derivado da força da natureza, ou o fato das coisas, como o raio, a inundação, o terremoto ou o temporal". (Responsabilidade Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 4a ed., p. 86)

Outro não é o entendimento de Nome DOS SANTOS CARVALHO FILHO:

"Ora, na hipótese de caso fortuito ou força maior nem ocorreu fato imputável ao Estado, nem fato cometido por agente estatal. E se é assim, não existe nexo de causalidade entre qualquer ação do Estado e o dano sofrido pelo lesado. A conseqüência, pois, não pode ser outra que não a de que tais fatos imprevisíveis não ensejam a responsabilidade do Estado. Em outras palavras, são eles excludentes da responsabilidade". (Manual de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Editora Lume Juris, 9a ed., 2002, p. 441).

Entretanto, os elementos trazidos aos autos comprovam que o fato determinante da inundação da casa do Apelante/Autor pela derrubada de um muro foi um temporal incomum, acompanhado de ventos de cerca de 60 quilômetros por hora, que atingiu a cidade de Varginha, provocando, além daquele, vários outros acidentes. Basta ver os noticiários regionais, juntados às fls. 24/26-TJ, que, referindo-se ao fenômeno, proclama que (in litteris):

"Foram apenas 12 minutos de chuva forte, vento e granizo, suficientes para deixar em alguns bairros de Varginha, no Sul de Minas, as marcas da fúria do temporal. Casas destelhadas, muitas árvores no meio da Endereçocarros amassados ou com vidros quebrados. De acordo com o engenheiro agrônomo Antônio Vander Rafael Garcia, responsável pela Estação Fitossanitária de Varginha, foram 42 milímetros de chuva nos 12 minutos, associada a ventos de 60 km/h" (fl. 26- TJ).

Ademais, percebe-se que a prova testemunhal (fls. 37/39-TJ) aponta no sentido de que não dava para ver o bueiro no momento da chuva, lendo-se ainda no Boletim de Ocorrência da Polícia Militar que "Do local, verificamos se tratar de um bueiro que veio a entupir..." (fl. 06-TJ), entendendo-se assim sem razão a alegação do Apelante/Autor, no sentido de que o motivo do acidente ocorrido em sua residência foi o entupimento dos bueiros situados em sua rua. (grifos nossos)

E como acertadamente concluiu o d. Magistrado a quo, quando de sua r. sentença (in verbis):

"O entupimento que se constatou, quando as águas baixaram, foi causado por materiais comumente conduzidos por enxurrada, como "garrafas plásticas, papelão e capim. (fl. 34).

Portanto, não é possível concluir que o lixo estivesse concentrado no bueiro, causando o seu entupimento, quando a chuva teve início.

"Em assim sendo, não há como atribuir a inundação à negligência dos servidores públicos municipais ou mesmo admitir vínculo entre ela e ação administrativa lícita." (fl. 46-TJ).

Bem decidiu a 3a Câmara Cível deste Eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tendo como Relator o em. Des. ALOYSIO NOGUEIRA:

"INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA - ACIDENTE CAUSADO POR TEMPESTADE E VENDAVAL INCOMUNS - CASO FORTUITO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO REFORMADA, EM REEXAME - PREJUDICADA A APELAÇÃO." (Apelação Cível n° 000.153.595- 4/00 - Comarca de Patos de Minas - Des. ALOYSIO NOGUEIRA, em 29/06/2000)

Ainda, conforme decisão abaixo exarada pela 7a Câmara de Direito Público do Eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO:

"RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - MAUÁ - INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR ENCHENTE - Chuvas acima dos padrões normais que provocaram inundações - Culpa atribuída ao serviço público municipal, pela inexistência ou má prestação dos serviços de prevenção e contenção de águas do Rio Tamanduateí - Falta de prova quanto ao argumento - Ocorrência, por outro lado, de anormal índice pluviométrico à época da inundação, com decretação de calamidade pública - Causa excludente (caso fortuito/força maior) caracterizada, afastando a obrigatoriedade de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso voluntário improvido". (Apelação Cível n° 62.826/5/01 - Comarca de Mauá - Des. JOVINO DE SYLOS NELO, em 11/12/2000).

Portanto, por considerarmos que o ocorrido naquela oportunidade foi uma fatalidade decorrente de fenômeno NATURAL que fugiu do alcance do Apelado/Réu, assevera-se

que não há que se falar em indenização no caso em tela.

Pelo exposto, confirmamos a r. sentença do i. Juiz de 1° grau, negando provimento à apelação. Custas ex lege. O SR. DES. SILAS VIEIRA: VOTO: De

acordo. O SR. DES. SÉRGIO BRAGA: VOTO: De acordo.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Portanto pois assim, douto Magistrado, no caso que se nos é apresentado, por certo que JAMAIS outro será apreciado onde a improcedência da ação emerge de forma tão clara e evidente como na hipótese vertente. E, no que pertine azos perseguidos "Danos Morais" tem-se que igualmente improcedem, em especial, e máxime, em razão de que o Autor SEQUER estava no local no momento dos fatos (queda), onde, assim, tem-se que nada mais do que alguns meros dissabores assim experimentados pelo autor, mas, absolutamente INAPTOS a gerar o dano moral perseguido.

De outro giro, acerca da alegada LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, ao valor de R$-77,00 à diária, por certo que este pleito TAMBÉM improcede, às inteiras, pela singela razão de que IMPROVADOS, ou melhor, pela manifesta ausência de comprovantes idôneos, à evidência.

Portanto pois assim, o Dano Moral perseguido, na forma proposta, tem-se que absolutamente INAPTOS, uma vez que NÃO ultrapassou de mero aborrecimento, incapaz de gerar o DANO MORAL perseguido, já que, como é notório e de domínio público, na vida cotidiana é basicamente IMPOSSÍVEL conviver sem algum constrangimento, que foi o que ocorreu na hipótese vertente.

Nesse diapasão, tais sentimentos foram e são INAPTOS a gerar o Dano Moral perseguido, de forma que deve, de rigor, ser desacolhido tal pleito do autor que, ao que parece, tenta ganhar dinheiro fácil, a locupletar ilicitamente, o que é reprovado, rechaçado e afastado pelo nosso ordenamento jurídico pátrio e atual.

III - DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL

Portanto pois assim, por inexistir o nexo causal, fator essencial à obrigação de indenizar, já que manifesta a ocorrência de CULPA EXCLUSIVA do Autor, já que descuidou das normas técnicas de construção e/ou conservação do imóvel, permitindo que "novas" inundações parciais fossem persistidas e tomassem conta do seu imóvel, permitindo que as trincas e rachaduras ocorressem.

E é tudo assim, como abona a jurisprudência pátria:

"não foi adotada a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, que obrigaria sempre a indenizar, sem qualquer excludente (RTJ, 55/50)."

Temos que várias são as possibilidades de excludentes de responsabilidade objetiva existente no Direito Pátrio, quais sejam: o estado de necessidade, legítima defesa, fato de terceiro, caso fortuito, entre outros. No entanto, o aplicável no presente caso é o da CULPA EXCLUSIVA do Autor.

E ensina o prof°. Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra que trata sobre a Responsabilidade Civil,

"que o evento danoso, quando acontece por culpa exclusiva da vítima, FAZ DESAPARECER a responsabilidade da administração"(g.n.).

Por mais infeliz que tenha sido o ocorrido para a autora, mas, em verdade, é que se não se pode valer da "indústria de indenização", máxime a de danos morais que surgiu nos últimos tempos, a utilizar-se do judiciário para tentar levantar indenizações infundadas junto à administração pública. O que demonstra o acerto em aplicar a teoria do risco administrativo para a responsabilidade objetiva.

Conforme leciona o imortal mestre Hely Lopes Meireles:

"o risco administrativo não significa que a administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa, apenas e tão somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa por parte da administração, mas esta poderá provar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso." (g.n.);

Cumpre-nos trazer à colação, o entendimento jurisprudencial Pátrio que abona a tese e servem como "luva de mão certa" para a hipótese vertente:

"Fazenda Pública - responsabilidade - culpa da vítima, excludente da responsabilidade do poder público" - (RJTJSP - 37:320) g.n.;

"Responsabilidade civil do Estado - indenização - Teoria Objetiva - Risco administrativo - Necessidade de existência de nexo causal entre o evento e o serviço público - Improcedência do Pedido" - (TJMG - RT 611/221)" (g.n.);

Ainda, em todo o sentido, a doutrina escreve que:

"IMPRUDÊNCIA - funda-se a imprudência, na DESATENÇÃO culpável em virtude da qual ocorreu um mal, que poderia e deveria ser atendido ou previsto pelo imprudente."

E também destaca o prof. CARLOS ROBERTO GONÇALVES, em sua obra RESPONSABILIDADE CIVIL, pg. 09:

"... A conduta imprudente consiste em agir o sujeito sem as cautelas necessárias, com açodamento e arrojo, e implica sempre pequena consideração pelos interesses alheios...."

Ainda, faz a seguinte comparação, viabilizando em mais a culpa do agente, ensina à pg. 08:

"Se, da comparação entre a conduta do agente causador do dano e o comportamento de um homem médio, fixado como padrão (que seria normal), resultar que o dano derivou de uma imprudência, imperícia ou negligência do primeiro - nos quais não incorreria o homem padrão, criado in abstracto pelo julgador - CARACTERIZA-SE A CULPA.

De não se deslembrar que a jurisprudência é unânime no aspecto aqui posto em tese e defesa do Município.

Neste sentido, se infere a absoluta ausência do nexo causal entre o dano alegado e a suposta conduta omissiva da municipalidade, a ponto de caracterizar a pretendida responsabilidade objetiva do Estado como quer o requerente, que para ser configurada, repita-se, deverá ser demonstrado e provado inequivocamente o referido nexo.

Aliás, não basta alegar o dano, é preciso confirmar o nexo de causalidade existe entre o dano e a conduta culposa do Poder Público, o que não parece estar confirmado no caso em tela, razão pela qual, deve ser afastada a responsabilidade do Município, conforme restou constatado acima.

Neste diapasão, é de cristalina clareza que a autora não comprovou, como lhe incumbia, o nexo de causalidade existente entre este Município e o evento danoso, pois em se tratando de elemento causal, cumpre ao lesado prová-lo, sendo que se o nexo causal restar incerto, a ação deverá ser extinta de plano, uma vez que não é somente a culpa que se presume, mas evidentemente se deve considerar a presunção do próprio nexo de causalidade, situação esta, inclusive, que tampouco ocorreu, pois restou evidente a CULPA EXCLUSIVA dos autores.

Portanto, se não há culpa ou responsabilidade do Município, por certo que INEXISTEM os Danos Materiais e nem tampouco os de ordem MORAIS, à evidência, por isso aqui afastados às inteiras.

Frente ao exposto, protestando provar o alegado por todos os meios de provas não vedadas em lei, mormente pelo depoimento pessoal da autora, oitiva de testemunhas, cujo rol será ofertado "oportune tempore", diligências, requisições, perícias se necessário, enfim, todas sem exceção de nenhuma, tudo para, ao final seja a ação aforada julgada plenamente IMPROCEDÊNCIA, com as condenações de estilo. Nestes temos, pede e espera receber douto e justo

AGASALHAMENTO.

Marília, em AGOSTO, aos 22 dias, de 2016. Nome, 84.547,

Nome, 236.772,

Nome.