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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0619

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Telefônica Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA-SP.

Nome, brasileira, portador do Rg. nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço- Jardim Vale do Sol, na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em conformidade com o artigos 186, 927, ambos do Código Civil c.c artigo 6, VI do Código de Defesa do Consumidor propor:

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c INEXISTENCIA DÉBITO

c.cINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c.c PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA

em face da empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A.(VIVO) , empresa inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Primeiramente, a demandante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, e com fundamento na garantia oferecida pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e Lei Federal 1060/50, pleiteia os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração anexa.

DOS FATOS

A autora é cliente da empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A.(VIVO) , através dos serviços de telefonia fixa residencial, através do número de telefone (00)00000-0000, linha esta instalada à Endereço- Jardim Vale do Sol, na cidade de Taquaritinga há mais de anos, contando com todas suas contas devidamente quitadas.

Ocorre que a autora percebeu que seu telefone estava mudo não realizando e nem recebendo ligações, quando entrou em contato varias vezes com a central pelo fone 103-15 em 14/05/2018, através dos protocolos nº 0000.0000.0000.0000, nº 0000.0000.0000.0000e por fim protocolo nº 0000.0000.0000.0000, onde a atendente Priscila informou que em 10 dias estaria sendo resolvido citado problema, e que a principio de tratava de um problema técnico em sua linha.

Convém informar a este juízo que todas as contas, pertinente a essa linha foram devidamente adimplidas pontualmente, mesmo assim referido telefone não fora restabelecido no prazo estipulado, mas sim definitivamente desligado.

Já não bastasse todo o ocorrido, além de não ter o seu telefone restabelecido (16-3253-5379), a autora estava recebendo cobranças indevidas desta mesma operadora de uma linha telefônica que não é sua, não fora por ela solicitada, e que nunca a usou, linha essa de numero (16-3253-5453).(doc anexo)

Portanto diante de todo o ocorrido, o autor não vislumbrou alternativa para a solução do presente litígio, senão a busca de seus direito junto ao judiciário.

DO DIREITO

No caso em tela, aplica-se o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, que ordena:

Responsabilidade Objetiva da empresa prestadora de serviços, segundo o art. 14 , § 1º , I do CDC .

"O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suas fruição e riscos."

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

Portanto, é responsabilidade da empresa requerida reparar os danos causados ao autor, uma vez que lhe prestou um mal ou ineficiente serviço.

DA JURISPRUDÊNCIA

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Caso em que restou demonstrada a interrupção injustificada de serviço de telefonia pela empresa demandada prestado ao autor. Má prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade Objetiva da empresa prestadora de serviços, segundo o art. 14, § 1º, I do CDC. Possível o reconhecimento de abalos extrapatrimoniais ao caso em tela, tendo em vista a própria má prestação do serviço e a desídia da ré perante o consumidor. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor mantido [R$ 6.000,00]. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/12/2013)

(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS , Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 19/12/2013, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/01/2014)

RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO DO SERVIÇO - COBRANÇA DE FATURA JÁ QUITADA - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DANO MORAL CONFIGURADO 1. Pela interrupção no fornecimento de serviços de telefonia, em razão de débito já quitado, responde de forma objetiva o fornecedor ( CDC, art. 14), inocorrentes as excludentes elencadas no § 3º, inciso II (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro).2. A interrupção indevida de serviço de telefonia, considerado essencial, gera dever de reparação.Ação que deve ser julgada procedente Recurso provido.

(TJ-SP - APL: 71246820098260309 SP 0007124-68.2009.8.26.0309, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 25/07/2012, 14a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2012)

DO DANO MORAL

Como acima mencionado, a empresa requerida, injustificadamente, e ilegalmente desligou a linha telefônica da requerente sem nenhum aviso prévio ou justificativa.

Ressalta-se aqui que a interrupção indevida do serviço de telefonia, gera presumivelmente, abalo psicológico, sendo flagrante o desrespeito ao usuário do serviço, haja vista as necessidades da vida moderna, o telefone é meio essencial para a comunicação das pessoas, para solicitação de serviços e o desenvolvimento das atividades profissionais.

Importante mencionar que durante o período do desligamento do telefone a autora necessitou com urgência de realizar vários serviços, tendo que se dirigir para a residência de vizinhos.

É evidente que a empresa requerida procurará veementemente, eximir-se de sua culpa ou na melhor das hipóteses minimizá-la, porém, é incontroversa que a sua responsabilidade é direta, e o dano causado não nos restam qualquer dúvidas. O dever de indenizar representa por sí a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.

Assim entendeu o Min. Barros Monteiro no R.E. 00.000 OAB/UF, 4a T., publicado no DJ de 06.04.92, nº 122:

"Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização."

Para o Mestre Caio Mario da Silva Pereira (responsabilidade Civil, 9a ed. Forense, 1990, pg. 60) ao abordar os fundamentos da indenização por danos morais, prolatou:

"O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório..."

Também Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Saraiva, 11a ed. 1º V, pg. 292) enfatiza a sanção civil encarnada na reparabilidade do ato ilícito, ao lado da função compensatória:

"...quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude de dano moral que recai sobre a honra, no profissional e família, não pede um preço para sua dor, mas apenas que se lhe outorgue um meio de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha a função de equivalência, como no dano material, porém, concomitantemente, a função satisfatória e a de pena..."

Tome-se em conta, ainda, que pena , como sanção, não é vocábulo exclusivo da seara criminal.

A reparação do dano, se fundamenta no Código Civil Brasileiro, onde:

"Artigo 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.

Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Cabe destacar, o artigo 6 em seu inciso VI do Código de Defesa do Consumidor o qual reza:

São direito básicos do comsumidor; a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos .

De sorte que, resultando o dano, tem a requerente o direito de exigir a devida indenização.

A reparação do dano moral, não visa no sentido literal da dor, pois esta não tem preço, mas aquilatar um valor compensatório para amenizar a dor moral, para que o ofensor sinta o peso do dano que provocou, a indenização deNome ser paga em dinheiro, porém este, jamais será suficiente para reparar a situação ocasionada, apenas facultando através do benefício material, uma forma de minimizar a dor.

A indenização moral sob seu prisma punitivo é exprimida pelo sentido de que a conduta lesiva do ofensor não fique impune, devendo-lhe ser atribuída determinada sanção, sobretudo como forma de dissuassão de práticas abusivas congêneres, haja vista que "seria escandaloso que alguém causasse mal a outrem e não sofresse nenhum tipo de sanção; não pagasse pelo dano inferido."

"... o direito a indenização pecuniária, está voltada não apenas a trazer atenuação à ofensa causada, mas também constituindo uma sanção imposta ao ofensor, que estimule a melhor zelo pela integridade da reserva moral dos outros." (TJSP, Ap. Cível 40.061-4, São Carlos, 5a Câmara De Direito privado, Rel. NomeCésar, j. 21.05.98).

O ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO - DO QUANTUM

A avaliação dos danos e sua quantificação, deNome ser feita de maneira a atribuir a justa reparação.

Conforme uníssona nossas Ementas jurisprudênciais dos Tribunais Superiores, pelo qual citamos a seguinte:

"Se, à falta de critérios objetivos da lei, o Juiz tem de se valer da prudência para atender, em cada caso, às suas pecularidades assim como a repercussão econômica da indenização pelo dano moral, o certo é que o valor da condenação, como princípio geral,"não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo." (TJMG, Ap. 87.244-3, Rel. Des. BADY CURI, ac. 09.04.92, in Jur. Mineira, 118/161).

O artigo 944, do Código Civil, ao contrário de limitar, conferiu amplitude ilimitada ao valor das indenizações por danos morais, certo que sujeitando-se ao crivo do arbitramento equânime, equitativo e fundamental do Magistrado.

Tratando do tema da amplitude e da limitação das indenizações por danos morais, assentou o Superior Tribunal de Justiça, em acordão relatado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira:

"...segundo se tem assinalado, a vigente Constituição, ao prever indenização do dano moral por ofensa à honra, pôs fim à responsabilidade tarifada prevista na referida lei especial, que previa um sistema estanque, fechado, de responsabiliade dos danos praticados pela imprensa. O mencionado Arruda Mirnada ao refletir a doutrina, se põe com tal posicionamento, sustentando que "a Constituição Federal de 1988 acabou com as limitações de tempo e valor para as ações de reparação de danos materiais e morais, ao dispor, em seu artigo , X, que" são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dsa pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação."(comentários a Lei de Imprensa, 3a ed., RT, nº 713, p. 733).

Portanto, o presente pedido de DANO MORAL, analisado tanto pelo aspecto da gravidade da lesão, da honra objetiva, como no abalo da honra subjetiva da Requerente, diante de todo o constrangimernto causado, somados a humilhação pelo que foi exposto o mesmo, deNome ser arbitrado por Vossa Excelência a indenização de danos morais.

" O valor da condenação deve ser mantido, quando for proporcional ã satisfação da justa medida do dano moral sofrido " (TJRR, AC 136/01, Rel. Des. Carlos Henrique, DPJ 2304).

Por fim, cabe destacar que, na doutrina e jurisprudência é pacífica a aplicação do Princípio da Presunção do Dano, no caso em tela, pois é notório o sofrimento que uma pessoa possa sofrer por ter injustamente interrompido, cessado um direito.

DA TUTELA ANTECIPADA

Impõe-se, no caso em exame, a expedição de ordem em decisão de TUTELA ANTECIPADA , nos termos do artigo 84 da Lei nº 8.078, (Lei do Consumidor), uma vez que estão plenamente caracterizados os seus pressupostos jurídicos, quais sejam, o "fumus boni juris" e o "periculum in mora" .

No caso em tela, os requisitos exigidos pelo diploma processual para o deferimento da tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos.

A existência do fumus boni iuris mostra-se clara, considerando a documentação ora acostada, bem como a inobservância de diversos princípios constitucionais fundamentais da defesa do consumidor além da inobservância de diversas normas legais.

A urgência, ou periculum in mora , resta caracterizada na medida em que a falta de telefone e internet no estabelecimento comercial do Autor, por mais tempo do que aquele que já vem sendo praticado pela Ré, só lhe causará mais danos, do que os já demonstrados nesta peça vestibular.

Dispõe o Art 273 do Código do Processo Civil

"Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

§ 1º Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento".

Portanto cabível o seu deferimento, inaudita altera parte , objetivando a urgente religação de sua linha (16-3253-5379), O MAIS BREVE POSSIVEL, no endereço (Endereço - Jardim Vale do Sol, na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo).

Requer-se ainda, para o caso de descumprimento da ordem judicial, a cominação de multa diária em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, atitude necessária para que se tenha um eficiente meio de pressão sobre a ré, com o fito de que seja compelida a cumprir a decisão proferida.

CONCLUSÃO

Diante dos fatos alegados, vislumbra-se no caso em tela a ocorrência de danos morais em favor do requerente a ser ressarcido pela empresa requerida, em virtude de seu comportamento abusivo de realizar o desligamento/interrupção indevida do serviço de telefônica, tratando-se de uma má prestação de serviço e prática abusiva. Portanto, o transtorno em que o requerente esta vivendo não deve ser visto como mero aborrecimento do cotidiano, mais sim como um abuso cometido contra o consumidor o qual abalou seu psicológico.

ISTO POSTO, REQUER :

a) A citação da empresa requerida, via postal, no endereço

supracitado nesta inicial, para que possa oferecer no prazo legal resposta, sob pena de revelia e confissão;

b) Requer, a inversão do ônus da prova em relação à

apresentação dos documentos acima mencionados, tendo em vista o artigo inciso VIII, do CDC;

c) Que ao final seja julgada totalmente procedente a presente

demanda, condenando a empresa Requerida a indenizar a Requerente o dano moral sofrido no montante a ser arbitrado por Vossa Excelência.

d) Declarar a nulidade e inexistência do débito cobrado, como

outros encargos sem qualquer previsão legal, haja vista a inexistência de qualquer serviço;

e) A Concessão da tutela antecipada, para que a requerida

instale a mesma linha ou novo numero, assegurando uma multa no caso de desrespeito ao prazo legal.

f) Ao final com a procedência do pedido que a empresa

requerida seja condenada a pagar as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais requer o arbitramento.

g) A concessão da Justiça Gratuita, nos moldes da Lei

1060/50, haja vista que a autora não têm condições de arcar com as custas processuais, conforme declaração anexa.

DAS PROVAS

O alegado será provado por todos os meios admitidos em direito, sem nenhuma exceção, com a juntada de documentos que se fizerem necessários à instrução do presente feito, bem como o depoimento pessoal do representante legal da empresa requerida, além de oitiva de testemunhas, visando à formação do livre convencimento jurisdicional, e que a requerida junto com a contestação traga todas as gravações dos respectivos protocolos, sob pena de confesso e revelia.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Taquaritinga/SP, 24 de julho de 2018

Nome

00.000 OAB/UF