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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0309

Petição - TJSP - Ação Direitos / Deveres do Condômino - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6 a . VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ-SP

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Proced. Comum (Cobrança Nome)

A. NomeEd. Parque Jundiaí

R. Nome

Nome, já qualificado nos autos supra, vem, por seu advogado infra-assinado, manifestar-se sobre a contestação apresentada, nos seguintes termos.

As alegações do réu não deverão prevalecer.

Em preliminar, alega:

Ilegitimidade de Parte

O Nomealega que não é o devedor, no entanto, há decisão judicial determinando a sua responsabilidade até a entrega das chaves e apenas recentemente (no mês de fevereiro/19) os compradores Nomee Nomepegaram as chaves, como se vê através do print do processo movido pelos compradores contra o Bradesco:

Processo: 0009721-59.1999.8.26.0309 (309.01.1999.009721)

Classe: Procedimento Comum

Área: Cível

Assunto: Contratos Bancários

Local Físico: 11/02/2019 00:00 - Prazo - AGUARD. PR. 01.03

Distribuição: 02/06/1999 às 16:41 - Direcionada 3a Vara Cível - Foro de Jundiaí

Controle: 1999/001304

Juiz: Nome

Partes do processo

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Reqte: Nome

Advogada: Nome

Reqdo: Nome

Advogado: Nome

Interesdo.: Nome

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Movimentações

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Data Movimento

11/02/2019 Certidão de Publicação Expedida

Relação :0042/2019 Data da Disponibilização: 11/02/2019 Data da Publicação: 12/02/2019 Número do Diário: 2746 Página: 1938/1943

08/02/2019 Remetido ao DJE

Relação: 0042/2019 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes contrárias e demais interessados, em cinco dias, sobre os embargos de declaração apresentados por Douglas Fernandes Junior, Banco Bradesco S/A e Anna Claudia Longardi Fernandes, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do C.P.C.. Ciência quanto à retirada das chaves

em Cartório por Douglas Fernandes Júnior . Expeça-se

certidão, como requerido pelos autores. Intime-se. Advogados (s): Katia Longardi Bassi (OAB 135429/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Raphael Lunardelli Barreto (OAB 253964/SP), Douglas Fernandes (OAB 45246/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Douglas Fernandes Junior (OAB 85752/SP)

Além disso, o contrato de alienação fiduciária possui limitações à propriedade, como narra Nome, em artigo publicado no site Migalhas, em 11.03.2014, sob o nome "Alienação Fiduciária em Garantia I":

"Ao estabelecer o negócio, o bem deixa de ser de titularidade do devedor, mas também não ingressa no patrimônio do credor. O bem fica afetado, ou seja, sem titular certo. Ocorre como se o bem tivesse sido abandonado ou renunciado, fica num limbo jurídico, fora do comercio, por arbítrio de qualquer das partes. O credor fiduciário, na vigência do contrato não pode usar fruir ou dispor do bem, tem um mero crédito abstrato e insuscetível de ser resgatado na vigência do contrato. Já o devedor fiduciante pode usar e fruir, mas não pode dispor sem a anuência do credor (art. 28 da lei 9.514). Obviamente, o devedor fiduciante é muito mais titular da coisa que o credor fiduciário, tem a posse direta o uso e a fruição. Já o credor como já dito não tem nada, a não ser aguardar a mora e o inadimplemento para ai sim consolidar a propriedade em si.

A propriedade, portanto, permanece no limbo até a ocorrência do pagamento ou quitação, ocasião em que o antigo titular (devedor fiduciante) retoma a integralidade de poderes (art. 25, parágrafos 1º e 2º) ou opera-se a mora e o inadimplemento com efetiva consolidação de domínio pelo credor ocasião em que passa a estar obrigado a recolher o ITBI e eventual laudêmio (art. 22, parágrafo 1º combinado com o art. 26 da lei 9.514/97)".

Como se vê, com a mora há a efetiva consolidação de domínio pelo credor, de modo que é prematura a tese de que o réu não teria legitimidade no caso em tela.

Deste modo, o réu tem sim legitimidade para responder à presente demanda.

Carência da Ação

Não há carência de ação. O interesse processual é de claridade solar, uma vez que o autor é o titular do direito de cobrar dívidas condominiais não pagas e o réu está obrigado a elas por decisão proferida em outro feito, conforme decisão que consta às fls. 44 deste feito.

Mérito

A multa moratória aplicada é de 2%. Basta calcular o montante que consta na planilha juntada com a inicial, atualizada neste momento (doc.1), para se confirmar isso. Apenas fizemos referência à multa de 20% porque é o que consta na convenção.

Os juros moratórios são de 1% ao mês, conforme determina a convenção condominial de modo que pleitear para que algo seja feito da forma como já está feita é perda de tempo (óbvio ululante).

Outra questão importante é que os compradores não tiveram a posse do imóvel, o que só ocorreu há pouco, elemento importante para a configuração da alienação fiduciária, sem o qual o que se tem na prática é um compromisso de compra e venda travestido de compra e venda com garantia fiduciária.

Excelência, é a lei quem diz que a posse é elemento essencial da alienação fiduciária, no par. ún. do art. 23, de modo que, sem a posse direta ao fiduciante, o contrato não se aperfeiçoou.

Como não houve o direito ao gozo e fruição do bem, na prática essa alienação fiduciária se assemelhou a um compromisso de compra e venda, de modo que, como dissemos, a questão terá que ser resolvida à luz do arts. 35 do CDC e 475 do CC, conforme seguem:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

O Nomeprecisa do dinheiro dos condôminos para manter-se, observando-se que esta unidade está sem contribuir há muito tempo, lesando o caixa e penalizando os demais condôminos, de modo que tal situação não pode permanecer.

Observe-se que a despesa condominial vencida em 08/02/2019 já foi quitada (doc.1), de modo que, no entendimento do autor, houve a delimitação do período de débito pertencente ao Nome, de modo que os correqueridos poderiam até mesmo serem excluídos do feito, o que se requer.

Por todo o exposto, requer a integral rejeição dos argumentos da ré, reiterando os pedidos constantes da inicial.

Nestes Termos, Pede deferimento.

Jundiaí, 13 de fevereiro de 2019

Nome

ADVOGADO-00.000 OAB/UF