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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0058

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível NomeComarca de Agudos/SP.

Ref.: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NomeE NomeLTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CPF/CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representada por seu sócio proprietário Sr. BRUNO NomeZARELLA, brasileiro, casado, empresário, podendo ser encontrado no endereço laboral acima declinado, Agudos/SP, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que a presente subscreve, conforme procuração em anexo , propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de JULIANA NomeMARTINS, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na cidade de Agudos/SP, com endereço laboral a EndereçoCEP 00000-000, expondo para tanto o que segue.

1. DOS FATOS

A exequente é credora Nomeexecutada no valor de R$ 00.000,00conforme se evidencia pela nota promissória em anexo .

Verifica-se que tal crédito se deu pela relação comercial mantida entre as partes, mais precisamente pela compra, por parte Nomeexecutada, de mercadorias, no estabelecimento comercial do exequente, sob promessa de pagamento futuro.

Notável se faz que tal pagamento não foi realizado, restando demonstrado que apenas a exequente cumpriu o contratado, uma vez que resplandece a inadimplência Nomeexecutada, como bem verificamos pela posse das cártulas por parte Nomeautora, até a presente data não quitadas.

Ocorre que o compromisso de quitação das parcelas não foi cumprido por parte do executado, não podendo falar, até a presente data, em quitação dos valores devidos.

Sendo assim, o débito do executado corresponde a de R$ 00.000,00valor este corrigido conforme tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês até a data Nomedistribuição Nomepresente .

Nesse passo, em que pese o pactuado entre as partes, e todas as tentativas extrajudiciais de solução amigável restadas infrutíferas, não restou outra alternativa, senão a propositura Nomepresente execução de Título Extrajudicial, como forma de satisfazer o crédito que lhe é devido por direito.

2. DO DIREITO

O Código de processo civil ao disciplinar o processo de execução, traz os requisitos indispensáveis para a propositura de qualquer processo de execução:

Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo

A nota promissória acostada aos autos retrata a dívida líquida, certa e exigível entre as partes, e é considerada pela lei como título executivo extrajudicial, como se verifica pelo artigo 784 do Código de Processo Civil:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque ;

O título de crédito constitui um documento como prova Nomeexistência de uma relação jurídica, onde se verifica a prova certa de que uma pessoa é credora Nomeoutra.

Representa assim, um título, uma obrigação pecuniária existente, líquida, certa e exigível, como é o crédito Nomeexequente em relação ao executado.

A nota promissória, como sendo uma promessa de pagamento que uma pessoa faz em favor de outra, deve atender a requisitos, para serem considerados seus efeitos, como bem descreve Nomeem seu livro Manual de Direito Comercial, 21 ed. Pag. 269:

a) a expressão "nota promissória" (conforme o artigo 54, I, do Decreto n.º 2.044/08) constante do próprio texto do título na língua empregada para a sua redação (LU, artigo 75, n.º 1);

b) a promessa, incondicional, de pagar quantia indeterminada, lembrando-se o já considerado acerca do cambial indexado (artigo 75, n. 2);

c) o nome do beneficiário da promessa, o que significa a impossibilidade do saque de nota promissória ao portador (artigo 75, n. 5); d) a data do saque (artigo 75, n. 6);

e) o local do saque ou a menção de um lugar ao lado do nome do subscritor, que se considera, também, o domicilio deste (artigo 75, n. 6, e a terceira alínea do artigo 76);

f) a assinatura do sacador (artigo 75, n. 7), bem como a sua identificação pelo número de sua Cédula de Identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, do Título de Eleitor ou da Carteira Profissional (Lei n. 6.268/75, artigo ).

Além desses requisitos, deve a nota promissória especificar a data e o local do pagamento, entendendo-se, em caso de omissão, que se trata de título pagável a vista no local do saque, ou no designado ao lado do nome do subscritor, nos termos das alíneas segunda e terceira do artigo 76 da LU.

Sendo assim, não há o que se falar em prescrição frente ao título ora acostado na presente, não restando dúvidas de que o presente título preenche todos os requisitos legais exigidos para o prosseguimento desta execução.

A presente execução é baseada em nota promissória, que fora emitida em decorrência Nomevenda e compra de mercadorias entre as partes, negócio devidamente cumprido, exceto pela executada, tendo em vista que não realizou a quitação dos títulos em comento.

3. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) a citação Nomeexecutada, para que no prazo de 03 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 00.000,00, valor este devidamente atualizado.

b) caso não efetue o pagamento, que se proceda imediatamente a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia Nomeexecução, observando-se a ordem de preferência prevista no artigo 838, do CPC;

c) em continuidade, seja a executada intimada para nomear outros bens passíveis de penhora, sob pena de afrontar a dignidade Nomejustiça, nos termos do artigo 774, V do CPC, com a observância Nomeaplicação Nomemulta prevista pelo parágrafo único do mesmo artigo, também do Código de Processo Civil;

d) de eventual penhora que se proceda a intimação Nomeexecutada para que, querendo, ofereça embargos;

e) seja a mesma condenada ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência, estes a serem fixados por Vossa Excelência, tendo-se como sugestão o importe equivalente a 20% (vinte porcento) sobre o valor decidido atualizado;

4. DAS PROVAS

Requer-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pela prova documental, pericial, oral, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, e outras que se fizerem necessárias no curso desta demanda.

5. DO VALOR NomeCAUSA

Nome-se a presente o valor de R$ 00.000,00.

Espera receber mercê.

Agudos, 26 de junho de 2018.

Nome

advogada - 00.000 OAB/UF

Soma Índice

Atualização

1% juros ao mês mensal das monetário Índice final Total

Monetária

tarifas inicial

dez/17 R$ 00.000,00 5,498661 5,647529 R$ 00.000,007% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

SOMATÓRIA FINAL: R$ 00.000,00