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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0071

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL , já qualificado nos autos dos Embargos à Execução, que lhe move Nome, já qualificados, em curso por esse Juízo e respectivo Cartório do Ofício Cível, por seu procurador e subscritor, não se conformando data venia , com a r. sentença de fls., vem interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO , com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo seja o presente recurso recebido nos seus regulares efeitos, devolutivo e suspensivo, devendo após o seu processamento ser encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as razões em anexo, bem como requer seu regular processamento, por ser medida de Direito e Justiça.

Requer, outrossim, a juntada do incluso comprovante de recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso ora interposto.

P. e A.

Deferimento.

Bauru, 03 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: BANCO DO BRASIL S/A

Apelados: Nome

EGRÉGIA CORTE,

COLENDA CÂMARA,

NOBRES JULGADORES!

Em que pese o brilho e descortino que sempre coroaram as decisões do insigne Juiz "a quo", no caso presente não agiu com o costumeiro acerto e, em conseqüência, deixou de fazer Justiça ao Apelante, resultando daí este recurso, que espera seja conhecido e provido.

A insurgência contra a r. sentença de fls., deve-se ao fato de que, em resumo, a r. sentença proferida pelo juízo "a quo", julgou improcedentes os pedidos e condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido desde o ajuizamento da ação (24.07.2018);

b) condeno o autor a pagar à ré, com fundamento no art. 81, caput e § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, multa de 2% e indenização que se fixa, desde logo, em 5%, ambos os percentuais sobre o valor atribuído à causa, corrigido desde o ajuizamento da ação (24.07.2018).

Assim, temos que a r. Sentença de fls., merece ser reformada, conforme restará amplamente demonstrado:

DOS FATOS

Trata-se de ação de cobrança relativo ao contrato de CDC AUTOMÁTICO - CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR, operação nº. 870.723.099.

Citados os réus contestaram a ação alegando falta de interesse de agir e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que ingressou anteriormente com ação de obrigação de fazer, distribuída sob nº 1003806- 17.2017.8.26.0071, perante a 2a Vara Cível da Comarca de Bauru, sendo o contrato ora cobrado objeto de questionamento nessa demanda. Disseque foi concedida tutela de urgência para que os descontos na conta corrente dela fossem limitados a 30% do valor dos vencimentos, e ao final, confirmada a tutela e julgados procedentes os pedidos para a limitação dos descontos, no patamar de 30%, para fins de quitação dos contratos de empréstimos firmado entre as partes, razão pela qual não pode agora ser compelida a pagar o valor cobrado. Requereu a condenação do autor às penas da litigância de má-fé e a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos.

Diante disso, o MM Juiz a quo e julgou a ação improcedente vejamos: Posto isso: a) julgo improcedentes os pedidos e condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido desde o ajuizamento da ação (24.07.2018); b) condeno o autor a pagar à ré, com fundamento no art. 81, caput e § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, multa de 2% e indenização que se fixa, desde logo, em 5%, ambos os percentuais sobre o valor atribuído à causa, Corrigido desde o ajuizamento da ação (24.07.2018).

Contudo, como será demonstrado a seguir, a r. Sentença merece ser reformada, devendo a ação executiva prosseguir até os seus ulteriores efeitos.

DO MÉRITO - AÇÃO REVISIONAL CUJO OBJETO É ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE A ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO - DECLARAÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

A primeira observação a ser feita é que a limitação de 30% dos descontos, comando da sentença no processo revisional 1003806- 17.2017.8.26.0071, perante a 2a Vara Cível da Comarca de Bauru, em que a ora Apelada é autora, não quita integralmente as parcelas dos empréstimos consignados, gerando, via de conseqüência, mora e débito contratual, eis que não há qualquer comando na sentença no sentido de obstar a mora contratual ou impedir o credor de constituir o devedor em mora e perseguir o crédito.

Este fundamento técnico, por si só, justifica a iniciativa de recuperação deste valor excedente via ação executiva ou de cobrança, até mesmo porque sobre este mote não se pronunciou o nobre sentenciante na ação revisional 1003806-17.2017.8.26.0071.

Em outras palavras é objeto da ação revisional uma obrigação de fazer consistente em limitar os descontos em conta corrente , com objetivo de garantir a subsistência da parte adversa pro meio de seus vencimentos, não se pronunciando aquele juízo sobre os efeitos da mora de cunho declaratório, do qual inclusive nem era objeto da demanda.

Não há qualquer declaração na decisão tirada da ação revisional que altere as demais condições pactuadas (aplicação de encargos moratórios p. ex.) ou que impeça o credor de buscar a satisfação do crédito pelas vias ordinárias.

Por isso, ao reves do pleiteado pelo réu, não se pode confundir a Declaração de Limitação de Descontos contida na sentença revisional com uma eventual Declaração de Inexistência de Débito, tampouco com a Declaração de Ilegalidade dos Encargos Moratórios previstos contratualmente, que por sua vez, não foram objeto da demanda revisional.

Em suma a ação revisional somente alterou, pura e simplesmente, a forma de pagamento, de sorte que a presente ação de cobrança não constitui, em hipótese alguma, risco a segurança jurídica, até mesmo porque a Apelada pode possuir bens passíveis de responder pelo débito.

Em verdade, a sentença "a quo" é quem causa insegurança jurídica, pois estende ou confere a uma sentença proferida em outro processo - ação revisional de limitação de descontos - declarações e efeitos nela não existentes.

Esta, com a devida vênia, no pesar do Apelante é a questão técnica a ser enfrentada.

DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE CONTRÁRIA

Conforme se aufere da análise dos autos, os apelados alienaram o fundo de comércio com todos os equipamentos financiados e que foram dados em garantia ao cumprimento do contrato.

Após instados a regularizarem a situação, os apelados permaneceram inadimplentes, o que ensejou no vencimento antecipado do contrato.

Portanto, os apelados descumpriram o contrato entabulado entre as partes, o que ensejou na propositura da presente ação de execução.

Contudo, após o vencimento do contrato em razão da alienação dos bens dados em garantia, os apelados efetuaram os pagamentos dos boletos que tinham em mãos, pagamentos estes aceitos pela instituição financeira.

Portanto, resta claro que não houve dolo na conduta do apelante, haja vista que o ajuizamento da ação executiva se deu em razão do descumprimento de cláusulas contratuais, o que ensejou no vencimento antecipado do contrato.

Ressalta-se que, em momento algum houve dolo na conduta do apelante visando prejudicar os apelados.

Cumpre esclarecer que conceitua-se como litigante de má-fé aquele que se utiliza de meios escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito.

Em outras palavras, litigante de má-fé, improbus litigator , é a parte que age de forma dolosa, causando dano processual efetivo, situação não configurada na hipótese dos autos.

Notadamente, a postulação da presente demanda de executória não teve o condão de tumultuar a Justiça nem ao andamento processual. O ajuizamento da ação em questão foi motivada pela inadimplência nas obrigações contratuais por parte dos apelados. Portanto, o descumprimento do contrato pactuado ocorreu, o que ensejou a propositura da demanda, não havendo que se falar em fato incontroverso e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal.

Ademais, o apelante apenas utilizou os meios adequados e previstos na lei, sem dolo e/ou ânimo procrastinatório, o que descaracteriza a denunciada litigância de má-fé, pois, conforme disposto, os apelados descumpriram o contrato firmado entre as partes.

Ou seja, a atitude do apelante não configura litigância de má-fé, conforme as previsões do art. 17 do CPC, além de ressaltar ainda que este artigo é um rol taxativo.

Neste sentido:

"Na litigância temerária, a má fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar" 0 (STJ 1a T., REsp 76.234-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 24.4.97, deram provimento, v.u., DJU 30.6.97, p. 30.890)

Ora Excelência, para condenação em litigância de má-fé faz-se necessário o preenchimento de uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 17 do Código de Processo Civil, senão veja-se:

"Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar o processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidentes manifestamente protelatórios;"

A seguir, consta o pensamento dos Eminentes Julgadores do Recurso Especial infra:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.604 - RS (2008/00000-00)

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE : ASUN COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

ADVOGADO : Nome

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADORES : NomeE OUTRO (S)

Nome

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA EM UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO DA PENALIDADE.

1. A fundamentação das decisões judiciais constitui garantia do cidadão no Estado Democrático de Direito, tendo por objetivo, dentre outros, o exercício da ampla defesa e o seu controle por parte das instâncias superiores. 2. Diante disso, é dever do magistrado, ao aplicar a sanção por litigância de má-fé, proceder à correta capitulação e enquadramento da conduta da parte às hipóteses do art. 17 do CPC.

3. Não atende o dever de motivação das decisões judiciais a menção genérica de que "a conduta da recorrente recai no que dispõe o art. 17 e seus incisos", por não permitir à parte o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. Recurso especial provido para afastar a penalidade por litigância de má-fé.

Dessa forma, além do exposto anteriormente, é necessário a fundamentação e a motivação da litigância de má-fé, para que também seja respeitada a ampla defesa, dando oportunidade de defesa ao apelante.

Conforme análise dos fatos, conclui-se que o apelante nunca agiu com dolo, devendo ser afastada a hipótese de condenação do apelante em litigância de má-fé.

A aplicação da pena instrumental por litigância de má-fé só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte, colimando a obtenção dos intentos estabelecidos no art. 17 do CPC.

Nessa direção deliberou o extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo:

"(...) A configuração da litigância de má-fé exige vontade inequívoca de praticar os atos previstos no art. 17 do Código de Processo Civil, não se confundindo com atos de pretensão ou defesa, mesmo que exagerados ou equivocados" (MC nº 739.364-00/5, 1a Câmara, v.u., Rel. Juiz VANDERCI ÁLVARES, j. em 31.7.2002).

E quanto as penas ao litigante de má-fé estão insertas no art. 18 do Código de Processo Civil:

"Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

§ 2º. O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento".

O apelante foi condenado ao pagamento de 7% do valor do débito à parte contrária, contudo, para a imposição de tal condenação se faz imprescindível a comprovação de prejuízo sofrido, não podendo este ser presumido, mas sim efetivo, concreto. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

"A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa" (STJ-1aT., REsp. 21.549-7-SP, Rel. Min. Gomes de Barros).

Verifica-se que em momento algum houve dolo na conduta do apelante e não foi demonstrado nos autos a existência de prejuízos aos apelados, sendo incabível a aplicação da penas por litigância de má-fé e indenização.

Não houve dolo na conduta do apelante, sendo que não houve em momento algum a intenção de ocasionar prejuízos aos apelados.

O apelante apenas utilizou seu direito lídimo e assegurado constitucionalmente. Com efeito, o apelante apenas exercitou dentro dos limites do razoável o direito que lhe entendia socorrer em razão da configurada inadimplência dos apelados.

O exercício legal do direito de ação não pode ser considerado como má-fé, e não se vislumbra caráter manifestamente doloso, não se cogitando, desta forma, dano processual passível de sanção.

Outrossim, descabida a condenação ao pagamento de indenização à parte contrária, haja vista que não houve má-fé por parte do apelante, sendo que também não restou caracterizado a existência de prejuízos à parte contrária que dessem ensejo à condenação exarada na r. sentença atacada.

Na hipótese vertente, não ficou atestado, de maneira inequívoca, o intuito malicioso por parte do apelante, devendo ser reformada por este r. Tribunal a sentença proferida, afastando a condenação em litigância de má-fé, bem como a condenação ao pagamento de indenização à parte contrária, em razão da ausência de dolo do apelante ao ajuizar a demanda executória e da não caracterização de prejuízos à parte contrária.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Na r. sentença, o MM. Juiz a quo condenou o apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

O artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, preceitua os critérios para fixação dos honorários advocatícios:

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (grifo nosso)

Em que pese o vasto conhecimento do MM. Juiz "a quo", no presente caso, a fixação dos honorários de sucumbência no percentual máximo se deu de forma equivocada, haja vista que não foram observados os critérios estabelecidos no artigo supramencionado.

Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em quantia que remunere condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono e observados os critérios legais.

Nesse sentido, temos o entendimento dos Eminentes Professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria De Andrade Nery doutrinam, in verbis:

"Os critérios para fixação dos honorários são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado" ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 236/237).

Na particularidade destes autos, verifica-se que a fixação dos honorários no percentual de 10 previsto é exorbitante, caracterizando-se como uma sanção pelo ajuizamento da demanda, não obedecendo aos critérios legais, pois, não resta demonstrada a complexidade da causa e o tempo despendido pelo causídico.

Não foi levado em consideração também o principio da causalidade e razoabilidade para a fixação dos honorários, estando em total dissonância com a jurisprudência dominante, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL/LEASING - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO

E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAUSA QUE NÃO REQUEREU DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ARTIGO 85, §§ 2º E , DO NCPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando não há condenação na demanda o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado mediante apreciação equitativa pelo Magistrado, nos termos do § 2º, do art. 85, do NCPC, norteando-se pelo princípio da razoabilidade, não podendo o quantum estipulado ser exacerbado, sob pena de se mostrar como fonte de enriquecimento sem causa. Com fundamento no artigo 85, §§ 2º e , do NCPC e, considerando, em particular, a atuação do profissional contratado pelo recorrido, bem como a natureza da causa que objetiva, apenas, a reintegração do bem, ou seja, matéria eminentemente de direito que sequer necessitou de dilação probatória, devem os honorários advocatícios serem reduzidos e fixados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (Ap 3607/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/03/2017, Publicado no DJE 16/03/2017)

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PROCEDÊNCIA - RECONHECIDA A LITISPENDENCIA - EXTINÇÃO - ARTIGO 267 V E VIII DO CPC/73 - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO EM QUANTIA EXORBITANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 20 § 4º, DO CPC/73 - VERBA ARBITRADA EM DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO DO EMBARGANTE PREJUDICADO - RECURSO DO BANCO PROVIDO. "(...) Nas hipóteses em que não haja sentença condenatória, exatamente como no caso em apreço, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, em conformidade com o art. 20, § 4, do CPC. [...] 5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido." (STJ, 4a Turma, REsp 847.759/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 01/12/2009). Em se tratando de reconhecimento de litispendência e extinção da ação de execução, com uma única manifestação da parte executada sem qualquer complexidade, razoável que os honorários sejam reduzidos para R$5.000,00. ( Ap 115460/2016, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/10/2016, Publicado no DJE 25/10/2016)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - CAUSA QUE NÃO REQUEREU DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A aplicação do § 3º do art. 20 do CPC é residual, ou seja, quando não há condenação na demanda o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado mediante apreciação equitativa pelo Magistrado, nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC , norteando-se pelo princípio da razoabilidade, não podendo o quantum estipulado ser exacerbado, sob pena de se mostrar como fonte de enriquecimento sem causa. (Ap 172621/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/03/2016, Publicado no DJE 30/03/2016)

Outrossim, conforme explanado, o apelante não agiu dolosamente visando auferir prejuízos aos apelados ao ajuizar a demanda.

Por força do exposto, pugna-se pelo provimento do presente recurso de apelação para que seja determinada a redução do quantum fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 20 do Código de Processo Civil.

O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO

Ante a possibilidade de interposição de Recurso Especial ao E. Superior Tribunal de Justiça e Extraordinário ao E. Supremo Tribunal Federal, o apelado pré-questiona, expressamente, os artigos 17, 18, 130, 293, 294, parágrafo único, 267, inciso I, 384, 420 e 427 do Código de Processo Civil, além dos artigos 115, 122, 145, 166, 185, 421, 422 e 1262 do Código Civil de 1916 e de 2002, artigos incisos II e V, e da Lei 4.595/64 e finalmente artigos , XXXVI, LV, 62, 173, parágrafo 4º da Constituição Federal, além das Súmulas, 30, 247 e 294 do STJ, para os fins previstos no artigo 105, III, a e c e artigo 102 da Constituição Federal, de acordo com o entendimento do STF nas Súmulas 282 e 356, que asseguram eventual interposição de Recursos Extraordinário e Especial.

DO PEDIDO

Em razão do exposto, o apelante respeitosamente aguarda a prolação de v. acórdão para dar provimento à presente apelação, reformando a r. sentença proferida, a fim de que afastada a condenação do recorrente às penas previstas por litigância de má-fé.

Pugna ainda pelo provimento da presente apelação para a reforma da sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento de 7% (dez por cento) do valor do débito à parte contrária.

Por fim, pugna pelo provimento do presente recurso para a reforma da r. sentença a fim de seja reduzido o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência, aplicando o que dispõe o artigo 515 do Código de Processo Civil, devendo o presente processo voltar ao r., Juízo "a quo", para que seja dado seu regular seguimento ao presente a fim de que se faça a mais lídima JUSTIÇA!!!

Bauru, 03 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF