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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0004

Recurso - Ação Verbas Rescisórias de Dimed distribuidora de Medicamentos contra Banda Livre Terceirizacao de Entregas Rapidas Eireli

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/05/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: BANDA LIVRE TERCEIRIZACAO DE ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - ME ADVOGADO: Nome

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000Recorrente: NomeRecorrida: BANDA LIVRE TERCEIRIZACAO DE ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - ME e DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Origem: 5a Turma do TRT4

Ref.: Interposição de Recurso de Revista

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido contra BANDA LIVRE TERCEIRIZACAO DE ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - ME e DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS , por seu advogado que esta subscreve, inconformado com o venerando acórdão proferido nos autos da demanda em tela, anexado, vem, tempestivamente, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO DE REVISTA ,

com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Requer, dessa forma, o recebimento das razões recursais anexas, com posterior remessa dos autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho para apreciação do recurso.

Ressalta, ainda, restar dispensado do recolhimento do preparo recursal, uma vez que litiga sob o pálio da gratuidade

judiciária, este deferido na sentença

Requer, outrossim, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso ora interposto no prazo legal.

Termos em que pede e aguarda deferimento.

Porto Alegre – RS, 2 de maio de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Colendo Tribunal Superior do Trabalho,

Egrégia Turma, Nobres Julgadores.

I – INICIALMENTE 1. Dos pressupostos Recursais

1. Dos pressupostos Recursais

Ab initio , a parte Recorrente assevera que presente recurso preenche os pressupostos extrínsecos, uma vez que cabível (ataca acórdão proveniente de Recurso Ordinário nos termos do art. 896 da CLT; adequado; tempestivo (interposto no prazo legal); desnecessário o preparo (AJG sentença 91b3800 e (00)00000-0000 ) ; com regular representação (procuração ID. f933e5f).

Da mesma forma, a parte Recorrente está legitimada a recorrer eis que a decisão ora atacada lhe fora desfavorável.

Ainda, a recorrente demonstrará a satisfação dos pressupostos intrínsecos do presente recurso de revista, observada a redação dada pela Lei13.015/2014, ou seja:

(a) indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso; na forma do artigo 896, § 1o-A, inciso I, daCLT;

(b) indicação, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, na forma do artigo8966,§ 1o-AA, inciso II, daCLTT;

(c) exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, daConstituição Federall, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, na forma do artigo8966,§ 1o-AA, inciso III, daCLTT.

Portanto, preenchidos os pressupostos acima elencados, requer a Recorrente seja conhecido o presente recurso, assim como seja apreciado seu mérito por este Egrégio Colegiado.

2. Prequestionamento

Cumpre ressaltar inicialmente que a matéria objeto do presente recurso foi devidamente prequestionada no acórdão, como determina a Súmula 297 deste Tribunal.

3. Transcendência

A matéria objeto do presente recurso oferece transcendência com relação aos seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social e jurídica, nos termos exigidos pelo art. 896-A da CLT, uma vez que o presente recurso trata de questão relacionada à isonomia salarial.

II – SÍNTESE DO PROCESSADO

Propôs o ora Recorrente Reclamação Trabalhista com o intuito de buscar a correta contraprestação dos haveres trabalhistas, consoante se descreveu na peça portal.

A Recorrida, após a citação, apresentou contestação, argüindo preliminar de inépcia da inicial e ilegitimidade ad causam , rebatendo o pleito autoral, argüindo, em síntese, ser improcedente a presente Reclamatória.

Houve juntada de documentos, bem como, na instrução colheu-se os depoimentos da Autora e da Reclamada, tendo sido testemunhas por parte do Reclamante.

Ao encerramento da instrução, as partes reportaram-se às suas teses, sendo proposta novamente a conciliação, a qual, mais uma vez, restou inexitosa, com posterior conclusão dos autos para a prolação da sentença.

Derradeiramente, sobreveio a sentença de procedência do feito, prolatada nos seguintes termos pelo juízo a quo :

DEFIRO o pagamento de:

a) diferenças de aviso prévio, remuneração de férias (com acréscimo de 1/3), 13o salários e FGTS, pelo cômputo do salário efetivamente pago ao reclamante, observado o valor reconhecido na presente decisão;

b) indenização a título de aluguel de motocicleta, observados os valores contratados (ID. 355e736 - Pág. 1) e as jornadas arbitradas;

c) reembolso de combustível, conforme planilhas de quilometragem anexas a fls.247-258 (ID. d8e4bb2);

d) indenização adicional de combustível no valor de R$ 00.000,00mensais;

e) diferenças de adicional de periculosidade, pela incidência do adicional legal (30%) sobre o salário efetivamente pago ao reclamante, observado o valor reconhecido na presente decisão, com reflexos em aviso prévio, remuneração de férias com acréscimo do terço constitucional e 13o salários;

f) indenização pela aquisição de colete refletivo, no valor de R$ 00.000,00, que deverá ser atualizado conforme os critérios utilizados para os créditos trabalhistas, a partir da publicação da sentença;

g) diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes a 8h diárias e 44h semanais, observadas as jornadas arbitradas, com reflexos em repousos semanais e feriados;

h) 1h como extra acrescida do adicional de 50% a cada jornada de trabalho, conforme arbitramento, a título do intervalo do artigo 71, "caput", da CLT, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados;

i) diferenças de aviso prévio proporcional, gratificação natalina e férias (remuneração com 1/3) pelo cômputo das diferenças de horas extras, inclusive intervalares, já integradas em repousos semanais remunerados e feriados, pelo aumento da média remuneratória;

j) dobra relativa aos domingos e feriados trabalhados, conforme arbitramento, com reflexos em aviso prévio proporcional, gratificação natalina e férias (remuneração com 1/3);

Da sentença a Recorrida interpôs recurso ordinário, tendo sido dado provimento ao mesmo, nos termos da ementa a seguir:

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada - DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS para: a- limitar sua responsabilidade para com os créditos decorrentes da presente ação à subsidiária; b- reconhecer como corretos os valores lançados nos contracheques e afastar da condenação as diferenças de aviso prévio, férias com 1/3, 13.o salários e de FGTS oriundas da remuneração atribuída na sentença; c- excluir da condenação o pagamento de aluguel de motocicleta, ressarcimento de combustível e indenização adicional de combustível ; d- afastar da condenação o pagamento da dobra relativa aos domingos, com reflexos; e- excluir da condenação o pagamento de 1h extra decorrente de intervalo não concedido e para determinar que na apuração das horas extras deverá ser considerado o horário das 9h às 22h:30min, com 1h de intervalo; f- excluir da condenação o pagamento de diferenças de aviso prévio proporcional, gratificação natalina e férias (remuneração com 1/3) pelo cômputo das diferenças de horas extras, inclusive intervalares, já integradas em repousos semanais remunerados e feriados, pelo aumento da média remuneratória, mantendo, no entanto, os reflexos das horas extras nessas parcelas de forma simples; g- retirar da condenação as diferenças de adicional de periculosidade; h- reduzir o valor da indenização por danos morais decorrente do atraso no pagamento dos salários para R$ 00.000,00; i- afastar da

condenação o pagamento de sete dias de saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13.o salário proporcional, multa por atraso no pagamento das rescisórias e incidência do artigo 467, da CLT; j- excluir da condenação a multa normativa por atraso no pagamento de salários no valor de R$ 00.000,00; k- autorizar os descontos previdenciários e fiscais cabíveis; l- excluir da condenação o pagamento da multa de 5%, além de indenização que arbitrada em 20%, ambos incidentes sobre o valor atribuído à causa, a título de litigância de má-fé; m- relegar à fase de liquidação de sentença a estipulação dos índices da atualização monetária e dos juros aplicáveis; n- condenar o reclamante ao pagamento de honorários advoatícios no percentual de 5% sobre os valores objeto de sua sucumbência, mas em face de ser beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo- se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Valor da condenação que se reduz para R$ 00.000,00. . ..”

Não se conformando o Recorrente, com o decisum ora vergastado, vem através do Recurso de Revista, buscar a decisão final que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela, com forme passará a seguir, detalhadamente, a demonstrar.

III – RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO

EMÉRITOS MINISTROS,

A decisão proferida em grau de Recurso Ordinário, além de ferir frontalmente o que dispõe a legislação pátria, seja ela constitucional ou infraconstitucional, conta com interpretação jurídica diversa de Turmas de outros Tribunais Regionais e também, deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sobretudo pelas decisões proferidas pela Subseção de Dissídios Individuais I desta Excelsa Corte.

Assim, data vênia, há de ser admitido o presente Recurso de Revista.

Também há de ser provido o presente Recurso ora interposto, vez que o direito invocado é legítimo, tem suporte na legislação vigente e jurisprudência dos Tribunais, além de ser matéria de relevância social inequívoca.

IV – MÉRITO RECURSAL

Da violação a disposição legal O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela

Reclamada absolvendo-a da condenação ao pagamento do valor correspondente ao aluguel do veículo do Reclamante, bem como não atribuindo o efetivo salário do autor. Consta da decisão regional:

Ao aforar a Reclamatória trabalhista em desfavor da Recorrida, o Recorrente teve como principal intento buscar a integração do pagamento correto salário, porquanto, consoante noticiado nos autos, laborou em favor das reclamadas, prestando a função de motoboy, com o pagamento de apenas comissão por entrega, percebendo, porém remuneração maior que a que foram indicadas nos contracheques.

A reclamada não trouxe os comprovantes de pagamento, apenas contracheques os quais desde a inicial já tinham sido impugnados .

A Corte regional, ao apreciar o postulado de reforma da sentença de primeiro grau esboçou entendimento no sentido de que:

Por outro lado, o preposto da primeira reclamada ao depor mencionou que uns entregadores recebiam salário fixo e outros por banda e

referiu não saber como recebia o reclamante e também que sabia se ele recebia o pagamento do aluguel e ressarcimento de combustível.

Depreendo da inicial que o reclamante sustenta que os valores estavam nos contracheques e eram distribuídos e complementados com a rubrica ajuda de custo, mas não existe esta rubrica. Já, o preposto disse que havia duas formas de remuneração dos entregadores, mas não foi questionado a ele se as formas de remuneração não eram consignadas nos recibos de pagamento de forma adequada. Logo, não vejo que o fato do preposto desconhecer a forma de remuneração do reclamante possa determinar que os contracheques eram dissociados da realidade.”

Ora os recibos de pagamento acostados aos autos encontram-se firmados pelo recorrente e a impugnação se deu sob o argumento de que não contemplavam a totalidade da remuneração. O depoimento pessoal, corroborou o afirmado pelo preposto de que os pagamentos eram efetuados por entrega.

Assim, entende o recorrente que não fora valorizada a prova de forma correta, ensejando assim, a discussão quanto a prova.

O pagamentos extra-folha, apenas revela que os depoentes recebiam por comissão, o valor da entrega, diferentemente do que alegou a reclamada.

Pois bem, insignes ministros, entende o ora Recorrente que o entendimento acima colacionado, e sublinhado e negritado, embora tecido em voto de excelente lavra, não merece prevalecer, uma vez que erigido em premissas equivocadas, já que em total afronta tanto para com o que dispõe a legislação quanto ao entendimento majoritário da jurisprudência.

Pela decisão transcrita se verifica que o Tribunal recorrido decidiu absolver a Reclamada do pagamento relativo ao aluguel de motocicleta e das diferenças salariais dos pagamentos por fora, ao ora Recorrente, pela ausência de elementos nos autos em relação aos pagamentos por fora.

A decisão, data maxima venia , infringe previsão legal, o que importa na violação da norma Celetista, que assim dispõe:

Art. 2o - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Portanto a decisão é de flagrante desrespeito ao ônus empresarial, na medida em que transfere ao empregado as responsabilidades pelo pagamento das despesas com a motocicleta utilizada para trabalho.

Assim, carece de previsão legal a decisão que não condena a reclamada ao pagamento de adicional pela utilização de combustível, de quilometro rodado e aluguel de moto, eis que a recorrida sequer produziu prova no processo de conhecimento de que efetuava o pagamento de tais verbas.

Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do C. TST:

“RESTITUIÇÃO DE DESPESAS. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. Comprovada a utilização, pelo autor, de veículo próprio para a execução do seu trabalho e sendo o empregador o único beneficiário de tal conduta, deve o empregado ser ressarcido dos gastos realizados na prestação laboral. A existência de ajuste prévio que estabeleça o direito a indenização pela utilização de veículo do empregado é irrelevante, porquanto o contrato de trabalho modifica-se pelo simples consentimento tácito das partes. Ademais a assunção dos riscos da atividade econômica pelo empregador é uma das características do contrato de trabalho, derivando daí a sua responsabilização pelos custos e resultados do trabalho prestado nos termos do disposto no artigo 2o da CLT. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR - 857/2001-012-04-00.7 Data de Julgamento: 11/03/2009, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, Data de Divulgação: DEJT 19/06/2009).”

Da mesma forma, o regional indicou no acórdão transcrito a ausência de extratos bancários, e portanto, não havia qualquer relação com os contracheques, não se revestindo-se de idoneidade a comprovação dos pagamentos.

Reconhecendo que os pagamentos realizados em conta bancária, diverso do salário registrado em contracheque, consignou ainda o regional que os valores se referem ao pagamento de salário por rota, assim, infringiu disposto em Lei Federal, Lei 12436/2011 abaixo transcrito: qual também veda o pagamento por entrega.

LEI No 12.436, DE 6 DE JULHO DE 2011.

Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 o É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem o aumento de velocidade, tais como:

I - oferecer prêmios por cumprimento de metas por números de entregas ou prestação de serviço;

II - prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço fora do prazo ofertado para a sua entrega ou realização;

III - estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar o número de entregas ou de prestação de serviço.

Diante de tal ilícito o pagamento estipulado por rota, tem nítido caráter estimulante ao serviço, e não respectiva indenização, razão pela qual não pode ser considerado como verba indenizatória, já que tem condão de pagar o trabalho.

DO PROVIMENTO

Da aplicação das normas coletivas para aluguel de moto e combustível

O autor na inicial, alegou que exerceu a função de motociclista (motoboy) na reclamada a função de motociclista.

No início da década de 90, as empresas brasileiras começaram incluir, nos seus quadros de transportes, jovens habilitados a pilotar motocicletas para dinamizar o transporte de pequenas cargas e para a realização de pequenas tarefas externas, porque, trabalhar e viver nas grandes cidades do planeta está cada vez mais difícil, sendo um dos principais problemas o transporte urbano. A incapacidade para vencer o congestionamento e remover os obstáculos à mobilidade da massa ameaça fazer da cidade grande mais um ônus do que uma vantagem.

Desta forma, pela concentração de seres humanos e de riquezas nas áreas urbanas não teria sido possível sem a mobilidade e as linhas de suprimento proporcionados pelo transporte. A capacidade do sistema de transporte, o baixo custo e a eficácia dos seus serviços levaram um número crescente de pessoas a buscar as oportunidades econômicas, sociais e culturais que a vida urbana teoricamente proporciona. Mas, paradoxalmente, as cidades metropolitanas chegaram a um ponto de crescimento que ameaça estrangular o transporte, graças ao qual foi possível a sua existência.

Por estas necessidades, começaram, a surgir as empresas fornecedoras de serviços de "motociclistas", sendo este um profissional que, no uso de uma motocicleta, faz o transporte rápido de pequenos volumes e realiza diversos outros serviços externos.

Os elementos que caracterizam os motociclistas profissionais são: 1) o profissionalismo; 2) a utilização de uma motocicleta; 3) o transporte rápido de pequenos volumes ou a realização de serviços externos diversos.

Todavia, para o exercício da profissional o Código de Trânsito Brasileiro é que determina os pré-requisitos para a admissão de um "motociclista" . O citado diploma legal disciplina as formas de obtenção de habilitação de condutor de veículos motorizados de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral.

A Lei no 9.503/97 (CTB) determina o seguinte:

"Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:

I – ser plenamente imputável;

II – saber ler e escrever;

III – possuir carteira de identidade ou equivalente". Continua o inciso I do art. 143 do citado diploma: "Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte graduação:

I – Categoria A – condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral".

O CTB estabelece, também, que os candidatos à habilitação deverão prestar exames de aptidão física e mental, escrito (legislação de trânsito), de noções de primeiros socorros e de direção veicular.

A empresa recorrida somente contratou o Recorrente porque era proprietário da motocicleta, e este colocou ela à disposição do serviço.

O juízo a quo , assim bem decidido entendeu que o recorrente recebia apenas os valores das entregas, informando que tais valores eram salários por tarefa.

É certo que os contracheques fabricados pela Recorrida, eram unicamente com o fito de burlar a legislação trabalhista, previdenciária e tributária, bem como atender especificamente as normas coletivas do sindicato o qual a primeira reclamada estava obrigada a seguir.

Os depoimentos em juízo dão conta de que os valores alcançados a titulo de combustível, nada mais eram de que meros adiantamentos, com posterior abatimento dos valores utilizados no mês pelo empregado, diretamente do salário total auferido das entregas realizadas, tanto que a sentença de primeiro grau deferiu o adicional pleiteado pelo Recorrente.

Ora extrai-se daí provas cabais, e que sequer houve impugnações ao percurso informado na inicial pelo Recorrente, e sequer as reclamadas juntaram aos autos recibos, demonstrando os valores despendidos pelo motociclista, ora Recorrente, motivo pela qual deve ser dado provimento para que a Recorrida indenize os valores de combustível utilizado pelo Recorrente, em patamares suplicados na peça portal.

Adiante vemos ainda, que o recorrente utilizava sua moto própria, o qual não recebeu o aluguel de moto, conforme norma coletiva, eis que os contracheques nada se prestaram como meio de prova eficaz.

Portanto inequivocadamente, verifica-se que o Recorrente utilizou de seu veiculo, e que não fora ressarcido do combustível, já que a Recorrida não comprovou o pagamento, e muito menos o aluguel de moto, conforme convenção coletiva de trabalho juntada aos autos,.

Tem-se assim, por demonstrados os elementos do art. 2o § 1o da CLT, relativamente à condição da não indenização adequada de aluguel de moto e combustível conforme normas do SINDIMOTO, motivo pela qual pede a reforma da decisão quanto a indenização julgada improcedente na origem.

Sua capacidade patrimonial foi extremamente diminuída, eis que ao deixar a disposição motocicleta própria a serviço da recorrida, tinha os gastos pela sua conservação.

Isto levou o Recorrente a um excesso de gastos durante o contrato de trabalho, sem houvesse a retribuição pecuniária devida para aquelas atividades vinculadas a função de motoboy.

Diante disso, não se trata de verificar novas provas, eis que as mesmas foram colhidas de forma convincente, ao contrário da Recorrida, que nem ao menos efetuou prova para confrontar com o direito postulado.

É necessário frisar que o "motoboy" é o profissional que, no uso de uma motocicleta, faz o transporte rápido de pequenos volumes e realiza diversos outros serviços externos.

Observe-se que o conceito acima é formado apenas de elementos, não tendo qualquer dado circunstancial. Assim, a retirada, ainda que hipotética, de qualquer dos elementos, gera a descaracterização do instituto. Portanto, todos os dados descritos representam "condicio sine qua non" em relação à conceituação do instituto profissional.

A empresa recorrida só contratou o profissional, porque este possuía veiculo próprio para disponibilizar à recorrida, gerando por conseguinte lucro maior a empresa, eis que esta não precisa disponibilizar capital imobilizado que gera constante manutenção, visto que a motocicleta roda diariamente, uma média muito superior a aquela motocicleta não utilizada para trabalho, enfim, o gasto a depreciação com a redução do valor venal é bem superior a qualquer outro bem que não foi utilizado para trabalho.

É dizer, configurado a interpretação aos dispositivos legais referidos, bem como violação literal aos dispositivos legais de lei federal.

Daí porque merecer reforma o v. acórdão de fundo com vista a manter o brilhante entendimento do decisum de primeiro grau, deferindo-se ao Recorrente a isonomia salarial vindicada.

V - CONCLUSÃO

Nessas condições, requer o Recorrente que esta Egrégia Corte reedite mais uma de suas brilhantes atuações, para, em considerando tudo o mais que dos autos consta, conheça das presentes razões recursais, dê provimento ao presente Recurso de Revista, deferindo a isonomia salarial perseguida na peça de ingresso.

VI - DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA

Em face do exposto, requer, respeitosamente, a Vossas Excelências seja o presente conhecido e provido integralmente para reconhecer como o salário o valor pago nos extratos bancários, desprezando os recibos de pagamento e o consequente pagamento de aluguel de moto, nos termos do retro fundamentado, por ser medida da mais lídima, impoluta e salutar JUSTIÇA .

ITA SPERATUR!!!

Termos em que pede e aguarda deferimento. Porto Alegre – RS, 2 de maio de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF