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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.02.0001

Petição Inicial - TJAL - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c de Restituição de Valor c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência c/c Dano Moral - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACEIÓ - ALAGOAS.

Nome , brasileiro, alagoano, casado, aposentado, titular da Cédula de Identidade n° 00000-00, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, nascido no dia 15 de dezembro de 1961, filho de Nome Francisco de Lima e Nome, residente e domiciliado na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, à EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado, Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, conforme instrumento de mandato ora acostado, com escritório profissional situado à EndereçoCEP 00000-000, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante V.Exa, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL

em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A , sociedade anônima aberta, inscrito no CNPJ sob o n° 62.136.254/000199, com endereço a EndereçoCEP 00000-000; BANCO PAN S/A , sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com filial a EndereçoCEP 00000-000 - Maceió/AL; ALAGOAS PREVIDÊNCIA - Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social de Alagoas, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, estabelecido em Maceió/AL, à EndereçoCEP 00000-000 pelos fatos e argumentos que passa a aduzir:

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor, sob as penas da Lei, declara para os devidos fins e efeitos legais e para finalidade do disposto no Art. 98, da Lei 13.105/2015 e Constituição Federal, art. 5°, LXXIV, que não pode arcar com o pagamento das custas processuais, sem o sacrifício próprio e de sua família.

PRELIMINARMENTE:

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

O requerente contraiu junto ao Banco Cruzeiro do Sul, em 10.10.2011, um empréstimo na modalidade consignação em folha, o qual se demonstra com a juntada da ficha financeira entre outros documentos.

Em 14.09.2012 foi determinado a Liquidação Extrajudicial do Banco Cruzeiro do Sul e o banco Pan passou a emitir as faturas ao Autor.

Importante frisar que a última parcela do empréstimo - 60/60 - ocorreu em 10/2016, no entanto, o banco continua efetuando descontos na folha do Autor. E pasmen, em abril/2018 o débito era de R$ 00.000,00. O autor compareceu várias vezes a AL previdência pedindo para suspender os descontos, no entanto era informado que só o banco poderia retirar os descontos ou por ordem judicial.

Passados mais de 05 anos, e apesar de ser religiosamente descontado em folha todo mês ao longo dos anos, ainda hoje a dívida ultrapassa o valor contratado e para piorar a situação, o banco inscreveu o nome do Autor nos cadastros de proteção de crédito, negativando indevidamente, apesar do réu continuar efetuando descontos mensais na folha de pagamento do Autor.

O autor, para ter seu nome limpo, pois estava negociando seu veículo e precisava ter seu nome retirado do cadastro de proteção, não teve outra alternativa senão firmar acordo parcelando o débito indevido que em abril/2018 estava em R$ 00.000,00.

Assim, o contrato de empréstimo realizado pelo Autor deveria ser extinto em 05.11.2016 e o termo de acordo realizado em 14.04.2018 é nulo de pleno direito, devendo ser IMEDIATAMENTE SUSPENSO e, ao final, rescindido o "Contrato de empréstimo e o termo de acordo", devolvendo-se ao Autor os valores que lhe são devidos, em dobro.

Assim, é evidente a nulidade praticada pelo banco Réu ao realizar descontos na folha de pagamento do Autor superior ao valor contratado de R$ 00.000,00, em razão da notória ilegalidade, pois a última parcela do empréstimo 60/60 ocorreu em 05.11.2016 estando o mesmo quitado.

Conforme narrado, Exa., percebe-se que a manutenção dos referidos descontos, além de serem ilegais, prejudicam toda a saúde familiar do Autor.

De acordo com a legislação processual, para deferimento da tutela de urgência são necessários os requisitos:

i - A probabilidade do direito , que se faz presente na flagrante ilegalidade e nulidade, haja vista que a quitação do referido empréstimo deveria ocorrer em 05.11.2016 data da última parcela do empréstimo;

ii -o perigo de dano está no impacto financeiro-familiar que acomete o Autor e sua família, bem como nos descontos ilegais ocorrido na folha do Autor.

Vejamos o que prevê o Art. 300 do Novo CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

É exatamente o caso dos autos.

Já o § 3° do mesmo artigo é incisivo ao se referir à irreversibilidade dos efeitos da decisão, verbis:

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Desse modo, considerando que é plenamente possível reverter os efeitos da decisão, ou seja, não há perigo de irreversibilidade, é de se concluir cabível a tutela, de modo que está em pleno acordo com a letra de lei e, principalmente, com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, dentre outros do Art. 5° da CF/88.

Isto posto, roga LIMINARMANTE a este Juízo para que conceda o pleito, no sentido de determinar a sustação/suspensão dos empréstimos/descontos realizados mensalmente por parte do banco promovido, a suspenção dos descontos , na aposentadoria do Autor matrícula n° 00000-00, efetuados pelo Réu banco PAN S/A - Cartão - código 639-00, bem como determine a suspensão dos pagamentos do acordo realizado em 14.04.2018 na valor mensal de R$ 00.000,00.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O requerente contraiu em 10 de outubro de 2011, um empréstimo para ser pago em 60 parcelas fixas de R$ 00.000,00, na modalidade Consignação em Folha, com vencimento da última parcela 60/60 em 05.11.2016, o qual se demonstra com a juntada da ficha financeira entre outros documentos.

Por se encontrar em uma situação financeira difícil e por confiar na boa fé da instituição financeira contratada, não atentou que o empréstimo seria feito na modalidade cartão de crédito. O valor contratado a título de empréstimo na época foi de R$ 00.000,00 a ser pago em 60 parcelas fixas de R$ 00.000,00 por mês.

O autor informa que recebeu uma carta onde informa que o Banco Central do Brasil, por meio do Ato presidencial 1.230, determinou a Liquidação Extrajudicial do Banco Cruzeiro do Sul na data 14.09.2012. A partir desta data o autor passou a receber as faturas emitidas pelo banco Pan, conforme extratos ora acostados.

Ocorre Excelência, que o banco ora réu descontava valores diferentes do que foi acordado, ou seja, ao invés de descontar o valor de R$ 00.000,00 por mês, o banco descontava valores variados e superiores ao acordado, e que em grande parte do tempo foram descontados o valor R$ 00.000,00, valor este que o autor possuía de margem no cartão de crédito, e também, como por exemplo, nos meses de set/2015 à jan/2016 foi descontado o valor de R$ 00.000,00 conforme ficha financeira ora acostada.

Passados mais de 05 anos, o valor do montante contratado absurdamente é superior ao valor que fora solicitado, mesmo sendo contrato para desconto em folha e religiosamente descontado todo mês ao longo dos anos, ainda hoje a dívida ultrapassa o valor contratado, pois em abril/2018 era de R$ 00.000,00.

Para piorar a situação, o banco inscreveu o nome do Autor nos cadastros de proteção de crédito, negativando indevidamente, apesar do réu continuar efetuando descontos mensais na folha de pagamento do Autor.

O Autor, que se viu refém de uma situação completamente absurda, de enriquecimento imoral por parte do banco réu, tornando a dívida inexequível, se viu na obrigação de por fim a esse absurdo, através de contato telefônico com escritório de cobrança IZZI do banco réu, o autor, para ter seu nome limpo, pois estava negociando seu veículo e precisava ter seu nome retirado dos cadastros de proteção, não teve outra alternativa senão parcelar o débito que em abril/2018 estava em R$ 00.000,00.

Assim, em 14 de abril de 2018 o autor foi obrigado a efetuar parcelamento do valor informado pelo banco ora Réu como devido de R$ 00.000,00 por R$ 00.000,00 em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 00.000,00, para ter seu nome limpo dos cadastros de proteção.

Ora, vários questionamentos são postos e que confirmam a falha na prestação do banco réu, primeiro, como é que o contrato que foi realizado em 60 parcelas fixas de R$ 00.000,00, no entanto, o banco descontava valores que bem pretendia, bem como continua descontando até hoje, onde deveria ter encerrado em 05.11.2016?

Importante frisar que a última parcela do empréstimo ocorreu em 05.11.2016, no entando, o banco continua efetuando descontos na folha do Autor e pasmen, em abril/2018 o débito era de R$ 00.000,00.

Além disso, o contrato contêm práticas abusivas, pois tal como formulado, geram parcelas infindáveis e pagamentos que ultrapassam facilmente quatro vezes o valor inicialmente obtido por empréstimo, constituindo vantagem manifestamente excessiva e onerosa ao consumidor.

O banco, por sua vez, nitidamente ludibriando o consumidor, realiza outra operação - contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RCM.

O desconto via consignação leva o cliente a supor que o empréstimo está sendo adequadamente quitado. A ilegalidade da contratação realizada normalmente só vem à tona quando o cliente percebe, após anos de pagamento, que o tipo de contratação realizada não foi a solicitada e ainda, QUE NÃO HÁ PREVISÃO PARA O FIM DOS DESCONTOS.

DA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DO ATO ILÍCITO: NEGLIGÊNCIA

Os fatos aqui apresentados demonstram, indelevelmente, que o banco ora demandado cometeu ato ilícito: a negligência, falha na prestação de serviço ao proceder descontos indevidos na folha de pagamento do Autor e negativá-lo indevidamente, causando-lhe grande constrangimento e humilhação, que com fundamento no art. 186, certamente serão considerados por este MM Juízo, quando da fixação do quantum indenizatório (art. 944, CC).

Da Negligência

Preceitua a lei civil pátria no artigo 186 do Código Civil, in verbis:

" Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária,

negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a

outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato

ilícito. "

Neste caso em questão, podemos interpretar este dispositivo sobre a perspectiva de duas visões: a Ação e a Omissão. No polo da Ação encontram-se as Instituições Financeiras que de forma claramente dolosa, mediante a violação do dever de informação e da boa-fé objetiva, causaram e ainda causam danos materiais consideráveis aos tomadores de empréstimos consignados ofertados como cartão de crédito.

A instituição financeira, mesmo sabedora da modalidade contratual entabulada junto ao consumidor, porque tais contratos são pré- formatados pela própria instituição financeira - contrato de adesão, nos termos do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor -, deixando de tomar as providências cabíveis junto ao ente empregador do consumidor e frequentemente acaba por inscrever o nome do consumidor nos cadastros negativos ao crédito, tais como o SPC e o SERASA.

Ora, tal ato configura-se como totalmente ilícito, pois o fornecedor inopinadamente se utiliza de abuso de direito para ver seu crédito satisfeito, conforme determina o art. 187 do Código Civil:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Do mesmo modo, os danos causados aos clientes que possuem essa modalidade de empréstimo são oriundos do vício do negócio jurídico chamado de Dolo. Trata-se de um vício em que uma das partes da relação jurídica induz a outra ao erro, causando-lhe um dano. Todo negócio jurídico que possui como fato gerador o dolo é anulável nos termos do Art. 145 do Código Civil:

"Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa".

O final do artigo 145 demonstra a necessidade em que um negócio jurídico para ser anulado por dolo faz-se necessário que este elemento tenha sido sua causa. No caso em questão, poucos seriam as pessoas que aceitariam um contrato tão adverso, se não fossem levadas a cometer tal erro. Vale destacar também o artigo 147 do Código Civil:

"Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado".

O CDC, em seu art. 6° prevê ser um dos direitos básicos do Consumidor a prestação que as informações sobre o produto ou serviço devam ser adequadas e claras, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentarem, além de proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços.

O Autor não sabia que aquele contrato de crédito que acreditava estar assinando, se tornaria interminável, bem como que o valor das parcelas não deveriam ser variáveis e incapaz de amortizar a dívida, bem como que teriam que adimplir 3(três) vezes ou mais o valor da dívida original, e ainda assim permaneceriam com saldo devedor.

DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS CONTRATOS

A Constituição Federal de 1988 revolucionou o modo de se interpretar o Direito, uma vez que trouxe uma cartela de princípios que foram incorporados com maestria em todos os ramos do direito, devendo ser observados, juntamente com os direitos fundamentais, como o sentido da norma jurídica, sob pena de nulidade. O Direito Civil foi intimamente afetado pela existência das normas constitucionais, uma vez que estas entalharam todo o seu modo de ser, passando muitos doutrinadores a chamá-lo Direito Civil Constitucional. De modo que deve se:

"Deixar de lado o positivismo jurídico clássico, tão estritamente legalista como ultrapassado, para se atender às normas de caráter aberto ou flexível, no caso do Direito Civil, devem ser realçados os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que influenciaram toda a elaboração do Código Civil de 2002".

Obriga-se assim a respeitar e obedecer fielmente a cada princípio, pois estes representam o alicerce de todo o ordenamento, e, descumprindo-o, fere a todas as normas vigentes, em concordância também, com ilustre pensamento de Delia Matilde Ferreira apud NUNES,

"O Princípio Geral da Boa-fé - com os demais princípios, cada um no seu âmbito - informa por força própria o ordenamento, impondo-lhe um caráter, e infundindo-lhe a fertilizante seiva dos princípios éticos, dos valores sociais, dotando-o, assim, de necessária flexibilidade, para manter sempre viva sua força e permitir a permanente adaptação das normas às circunstâncias".

Dentre os princípios trazidos à luz pela Carta Magna, está o princípio da Boa-fé objetiva, o qual tem extrema relevância para o Direito Civil, principalmente à realização dos contratos, devendo ser observado em todas as suas fases, para que se assegure aos indivíduos a justa proteção de seus direitos. Para que as reais expectativas almejadas com a celebração do contrato sejam garantidas a ambas as partes e não haja detrimento de uma em virtude da astúcia da outra.

Princípio este claramente não respeitado pela instituição financeira no trato junto ao Autor. Assim entende a jurisprudência pátria:

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO N° 0078633-32.2014.8.19.0001 Recorrente: Valmir Santos de Oliveira Campos Recorrido: Banco BMG S.A VOTO Contrato de empréstimo. Alegação do Autor de que contratou empréstimo junto à Ré, cujas parcelas seriam debitadas diretamente em sua folha de pagamento. Sustenta que em razão do prolongamento dos descontos, entrou em contato com a Ré, quando foi informado que se tratava de cartão de crédito. Pleito de suspensão dos descontos, de declaração de nulidade do negócio jurídico, de restituição dos valores indevidamente descontados e de indenização de dano moral. Sentença às f.53/55 que julga improcedentes os pedidos. Recurso do Autor. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva. Verossimilhança nas alegações do Recorrente com base nas regras de experiência comum e nos documentos de f.29/32, que atestam os descontos impugnados. Recorrida que não logrou êxito em comprovar ter cientificado o Recorrente acerca dos altos encargos e percentuais de juros incidentes sobre o negócio jurídico celebrado. Ônus que não pode ser imputado ao consumidor, parte hipossuficiente nas relações de consumo (art. 14, § 3°, I da Lei 8078/90). Contrato de cartão de crédito que é mais oneroso do que um mero contrato de mútuo. Falha no dever de informar. Recorrida que responde objetivamente, independentemente da existência de culpa, por informações insuficientes de seus serviços (o art. 14 do CDC). Pleito de cancelamento do contrato e dos descontos a ele vinculados que merece prosperar. Restituição dos valores indevidamente cobrados que se impõe. Lesão de ordem moral configurada, em razão dos transtornos e aborrecimentos vivenciados pelo Recorrente que acreditava estar contratando um empréstimo consignado e não um cartão de crédito. Dever de indenizar . Arbitramento que se mostra justo, no valor de R$5.000,00, com base nos critérios punitivo, pedagógico e compensatório. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PARA: 1- DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DEVENDO A RÉ SE ABSTER

DE REALIZAR NOVOS DESCONTOS A TÍTULO DE "CARTÃO BMG", SOB PENA DE MULTA DO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO; 2- CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$18.023,32 (F.31/32), ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO À ÉPOCA DO PAGAMENTO E; 3- CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DESTA DATA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO À ÉPOCA DO PAGAMENTO. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2015. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA JUIZ DE DIREITO RELATOR 0078633-32.2014.8.19.0001 kd 0078633-32.2014.8.19.0001 (TJ-RJ - RI: 00786333220148190001 RJ 0078633- 32.2014.8.19.0001, Relator: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA, Quinta Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2015 00:00)

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Verificado que o Código do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, e que a relação jurídica do empréstimo consignado em folha de pagamento enquadra-se perfeitamente no conceito de relação de consumo, acerta apontar também a aplicação da responsabilidade objetiva para as instituições financeiras.

Tal asserção tem guarida na determinação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Quer dizer que na relação de consumo, o fornecedor responderá pela reparação de danos, sejam eles materiais ou morais, independentemente da existência de culpa, analisando-se assim apenas a existência da relação de consumo, a falha ou defeito do serviço prestado e o dano decorrente desse serviço, para que se possa responsabilizar o fornecedor, in casu , a instituição financeira.

No caso em tela é gritante a falha, pois o banco Réu continua efetuando descontos na folha do Autor, mesmo após o encerramento do empréstimo, tendo em vista que a última parcela do empréstimo ocorreu em 05.11.2016.

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO CÓDIGO CIVIL Dispõe o artigo 927 e parágrafo único do CC, sobre a obrigação de

indenizar, in verbis:

" Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (art.933, CC, nosso), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo demandante do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

In casu, por se tratar, o banco demandado, de pessoa jurídica empregadora, deverá responder independentemente de culpa , pelos atos de seus empregados, ex vi art. 932, III e 933 do CC, Ipsis litteris:

" Art. 932 - São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados , serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. "

DA INVIOLABILIDADE À HONRA E DA GARANTIA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Segundo preceitua nossa Constituição Federal (art. 5°, V e X) a

honra do indivíduo é inviolável bem como lhe é garantido o direito à indenização quando aquela é agravada. Art. 5° V e X, CF/88, in verbis:

Art. 5° - ( omissis)

" V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem."

" X - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem."

In casu, é inegável que o demandado, em sua conduta ilícita, que, agindo com negligência - pois não tomou todas as precauções de segurança que o consumidor pode esperar, principalmente em face da vulnerabilidade e falha dos sistemas, procedeu descontos indevidos na folha de pagamento do Autor, além de negativá-lo indevidamente - ocasionando o resultado danoso, facultando-o a reclamação dos danos experimentados.

É o que dispõe, noutros termos, o artigo 12, caput, do CC, in verbis:

" Art. 12 - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos , sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.."

A posição da instituição financeira contraria o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual prevê a responsabilidade do prestador de serviços na comprovação da condição desta prestação, ou seja, o banco responderá sempre, independentemente da averiguação de culpa, pelos danos que causar ao consumidor.

Destarte, resta patente a falha do serviço prestado pela instituição financeira ora demandado, ao não manter um sistema de segurança confiável e apto a evitar eventos como os narrados no caso em tela.

Dessa forma, dúvida não há quanto ao dever do banco ora demandado de indenizar o Autor pelos danos decorrentes da negativação e cobrança indevida.

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, depreende-se de seu texto, a imputação direta, independentemente de culpa, da reparação do dano causado ao consumidor oriundo de "defeito" relativo à prestação do serviço, a saber:

Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.

Inciso I - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se e consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo do serviço;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Assim, diante dos elementos constantes dos autos, restaram suficientemente demonstrados a ilicitude da conduta do réu e o dano causado ao Autor, além do nexo de causalidade entre ambos, impondo-se o dever de indenizar.

O dispositivo supra transcrito diretamente tratam sobre o real objetivo do instituto jurídico da responsabilidade civil, que resumidamente consiste em restaurar um equilíbrio moral e patrimonial que fora objeto de violação, nos moldes do que já fora amplamente exposto.

Acertada é a exegese no sentido de que o BANCO ora Réu, efetivamente, realizou condutas lesivas em face do Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva, a reparação dos danos oriundos dessa conduta.

Observa-se Nobre Julgador, que a garantia da reparabilidade do dano moral, é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5°, inciso V, dos direitos e garantias fundamentais. Faz-se oportuna a descrição:

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"

"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"

A respeito do assunto, aplaudimos a lição doutrinária de Nome, sendo o que se extrai da obra "Reparação Civil por Danos Morais", 2a ed., São Paulo - RJ, 1994, pág. 130:

"Na prática, cumpre demonstrar-se pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio, em sua situação jurídica, moral, econômica, emocional ou outras, suportou ela consequências negativas, advindas do fato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dó, ou aflição ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente."

Enfim, quando se trata de reparação do dano moral como no caso em comento, nada obsta a ressaltar o fato de ser este tema pacífico e consonante tanto sob o prisma legal, quanto sob o prisma doutrinário. Por conseguinte, mera relação de causa e efeito seria falar-se em pacificidade jurisprudencial. Faz-se patente, a fartura de decisões brilhantes em consonância com o pedido do Autor, proferidas pelos mais ilustres órgãos julgadores em esfera nacional.

Dessa maneira, estando presentes os pressupostos ensejadores do instituto jurídico da responsabilidade civil, fundamentado está o pedido de reparação de danos, seja ele motivado por prejuízo material ou moral.

Nesse sentido, é a jurisprudência dos Egrégios Tribunais de Justiça, verbis:

Comprovada a contratação de empréstimo consignado, é dever da instituição financeira tomar as providências cabíveis para o desconto contratado, sendo indevida a restrição do crédito pelo inadimplemento antes dessas providências. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079113-8, de Urussanga, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 14-01-2016).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGA O AUTOR QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO JUNTO AO INSS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGA ATRASO DO PAGAMENTO. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO CONSUMIDOR POR FATO QUE NÃO DEU CAUSA (FALHA NO REPASSE DO PAGAMENTO). TEVE SEU NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE JUNTO AO ORGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO . APLICAÇÃO DOS ART. 14 DO CDC . DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00, VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0001779-76.2015.8.16.0055/0 - Cambará - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 15.04.2016)

Conforme restou comprovado, o autor foi lesado gravemente por cobrança de uma dívida de forma indevida, pela violação ao direito de informação, acarretando inúmeros transtornos, uma vez que teve seu nome inscrito indevidamente no serasa, conforme carta pra acostada, levando o autor a celebrar um acordo sobre o valor indevido de R$ 00.000,00, conforme termo ora acostado, razão pela qual, requer a reparação do dano causado. Logo, objetivo maior desta peça exordial, é o restabelecimento do equilíbrio jurídico desfeito com a lesão.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6° São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas .

Desse modo, cabe aos Réus demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O servidor público, que é o tomador de serviços de crédito, está perfeitamente qualificado como consumidor final do serviço bancário, pois utiliza o crédito para aquisição de bens para consumo, no que determina o art. 2° do Código de Defesa do Consumidor, veja-se:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Então, quem toma o crédito para uso pessoal é consumidor final dos serviços de determinada instituição financeira, porque esse tomador não utilizará o crédito para uma segunda operação financeira (emprestar a juros para outrem, por exemplo), de forma profissional, como se fosse parte do portfólio de uma financeira.

A instituição financeira nesta relação jurídica enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor, nos termos do caput do art. 3° e seu § 2° do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça aponta que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme segue o enunciado sumular de n° 297:

Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

O Supremo Tribunal Federal pacificou eventual dúvida acerca da sua aplicabilidade, inclusive em áreas correlatas à atividade bancária, tais como as de seguro e previdência privada, com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 2.591, confirmando a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas atividades bancárias.

Por fim, evidente que aplicável na relação jurídica em foco os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de atividade bancária desenvolvida com o fim lucrativo das instituições financeiras e oferecido ao consumidor final que o utiliza para uso pessoal.

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