Processo nº 0631187-59.2018.8.04.0001

Sebastião Monteiro da Rocha x Beach Park Hotéis e Turismo S/A

O processo possui 9 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Jean Ferreira de Avilar, Ricardo Leite Menezes, Sebastião Monteiro da Rocha, Beach Park Hotéis e Turismo S/A, Raphael Ayres de Moura Chaves.

Andamento processual

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19/10/2020mês passado

Tribunal de Justiça

Seção IV

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0631187-59.2018.8.04.0001 - Apelação Cível, 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: Beach Park Hotéis e Turismo SA Advogado: Raphael Ayres de Moura Chaves (OAB: 16077/CE). Advogado: Raphael Ayres de Moura Chaves (OAB: A1031/AM). Apelado: Sebastião Monteiro da Rocha. Advogado: Jean Ferreira de Avilar (OAB: 13550/AM). Advogado: Ricardo Leite Menezes (OAB: 10110/AM). Presidente/Membro: Elci Simões de Oliveira. Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Membro: Délcio Luis Santos. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. VACATION CLUB. DIREITO DO CONSUMIDOR. DENÚNCIA VAZIA. ART. 473 DO CC/02. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO. VALOR ABUSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Há flagrante abusividade na fixação de multa no importe de 30% sobre o valor total do contrato, cujo valor supera R$ 19.000,00, fato que por si só coloca o consumidor em exagerada desvantagem e o faz refém do contrato.2. O consumidor tem a liberalidade de encerrar o contrato a hora que bem entender, devendo cumprir os termos estabelecidos no instrumento assinado, como por exemplo a multa por rescisão contratual, porém, não pode o fornecedor se valer da hipossuficiência do consumidor e de forma leonina enriquecer sem causa.3. Nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.4. Recurso conhecido e não provido.. DECISÃO: “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0631187-59.2018.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas. ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o(a) Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos para conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão. Sala das Sessões, em Manaus, agosto de 2020. PUBLIQUE-SE. “. Sessão: 21 de setembro de 2020.

28/04/2020há 7 meses
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27/04/2020há 7 meses

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

segunda Câmara Cível

De ordem da Exma. Sra. Desa. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura - Relatora nos autos Eletrônicos de Apelação Cível nº 0631187-59.2018.8.04.0001 , em que é Apelante: Beach Park Hotéis e Turismo S/A (Advogado: Dr. Raphael Ayres de Moura Chaves OAB: 16.077/CE - A1.031/AM). Apelado: Sebastião Monteiro da Rocha (Advogados: Dr. Jean Ferreira de Avilar OAB: 13.550/AM, Dr. Ricardo Leite Menezes OAB: 10.110/ AM). Ficam as partes intimadas da DECISÃO de fls. 269, exarada nos autos acima cujo teor final é o seguinte: “...Uma vez que o caso ora em exame não se enquadra a nenhuma das hipóteses legais que autorizam a aplicação da exceção, recebo o presente apelo em ambos efeitos”. Publique-se. À Secretaria para as providências subsequentes. Manaus, 26 de março de 2020. (as) Desa. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura - Relatora.

Os autos acima citados encontram-se à disposição dos interessados Eletronicamente.

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Manaus, 1º de abril de 2020 (as) Dra. Pollyana de Souza Bastos - Secretária.

(Lnsc).

24/04/2020há 7 meses
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26/03/2020há 8 meses
Remetidos os Autos para a Secretaria
Recebido o recurso Com efeito suspensivo DECISÃO Salvo as exceções legais expressamente previstas no parágrafo primeiro do art. 1.012, do CPC/2015, o recurso de apelação deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Uma vez que o caso ora em exame não se enquadra a nenhuma das hipóteses legais que autorizam a aplicação da exceção, recebo o presente apelo em ambos efeitos. Publique-se. À Secretaria para as providências subsequentes.
23/03/2020há 8 meses
Concluso ao Relator
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XXExibir Valor
Data de tramitação
18/07/2018 a 19/10/2020
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Indenização por Dano Moral
Juiz
Roberto Santos Taketomi
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Jean Ferreira de Avilar
Advogado envolvido
Ricardo Leite Menezes
Advogado envolvido