Processo nº 0616410-69.2018.8.04.0001

Teplan Construtora Indústria e Comércio LTDA x Município de Manaus

Andamento processual

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18/09/2020mês passado

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

4ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0151/2020

ADV: ADALBERTO TEIXEIRA BITTAR (OAB 5275/AM), ADV: MÔNICA VIEIRA GALATE MATTOS (OAB 5123/AM), ADV: RENAN DE MELO ROSAS LUNA (OAB 14253/AM), ADV: ANA PAULA DA SILVA SOUSA (OAB 6608/AM) - Processo 0616410-69.2018.8.04.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - REQUERENTE: Teplan Construtora Indústria e Comércio Ltda -ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito, conforme previsto no art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, fica o autor, ora embargado, intimado a manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, observado o art. 183 do mesmo diploma legal, caso este seja ente da Fazenda Pública. Manaus,15 de setembro de 2020. Odílio Mendonça da Silva Neto Diretor de Secretaria

28/08/2020há 2 meses

Varas - Comarca da Capital

4ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0142/2020

ADV: RENAN DE MELO ROSAS LUNA (OAB 14253/AM), ADV: ANA PAULA DA SILVA SOUSA (OAB 6608/AM), ADV: MÔNICA VIEIRA GALATE MATTOS (OAB 5123/AM), ADV: ADALBERTO TEIXEIRA BITTAR (OAB 5275/AM) - Processo 0616410-69.2018.8.04.0001 - Monitória - Prestação de Serviços -REQUERENTE: Teplan Construtora Indústria e Comércio LTDA -SENTENÇA Autos nº:0616410-69.2018.8.04.0001 ClasseMonitória Assunto:Prestação de Serviços Autor (a):Teplan Construtora Indústria e Comércio LTDA Réu (s):Município de Manaus Vistos etc. I.- Relata-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Teplan Construtora Indústria e Comércio LTDA em face do Município de

Manaus, tendo ambas as partes sido devidamente qualificadas na inicial. A parte demandante ajuizou a presente ação monitória objetivando o pagamento de R$ 165.084,67 (cento e sessenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), que atualizado corresponde a R$ 335.635,23 (trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos). O valor refere-se a dívida pelo não adimplemento do contrato administrativo firmado entre as partes e cuja obrigação de fazer foi devidamente cumprida pela autora. Juntou documentos às fls. 16/44. Citado, o réu apresentou embargos às fls. 218/242, tendo alegado como prejudicial de mérito a prescrição, e como preliminar a inadequação da via eleita. No mérito, argumentou sobre o pagamento integral da obrigação, a ausência de provas quanto ao débito, bem como erro na escolha dos índices de atualização, pugnando pela extinção da ação sem resolução de mérito ou a improcedência do pedido autoral. Juntou documentos às fls. 76/80. Impugnação aos embargos às fls. 264/287. É o relatório. II.Fundamenta-se. A questão é unicamente de direito e prova documental, aplicando-se ao caso o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC II.A) Da prescrição Como é sabido, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no prazo de 5 anos, a contar da data do ato ou fato, nos termos do art. , do Decreto n. 20.910/32. Veja-se: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Não obstante, a mesma norma dispõe que suspende-se a prescrição caso seja verificado protocolo de pedido administrativo. Nesse passo, tem-se que no ano de 2013, a parte demandante apresentou pedido de pagamento dos valores devidos, junto ao Município de Manaus, fato este que suspendeu a prescrição. Registra-se, ainda, que não foi juntado aos autos cópia do processo administrativo criado a partir do requerimento apresentado, entendendo-se pela manutenção da suspensão, uma vez que não há provas da finalização do processo, mormente porque não houve o devido pagamento. Desse modo, afasta-se a preliminar de prescrição. II.B) Da inadequação da via eleita Aduziu o réu que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito ante a inadequação da via eleita, na medida em que inexiste a prova escrita do débito. Alegou ainda que a nota fiscal apresentada não pode ser considerada prova do débito, uma vez que não assinada pela Administração Municipal. No que concerne à invalidade da nota fiscal, tem-se que a jurisprudência tem se firmado no sentido defendido pelo réu, não sendo aceita como prova escrita da monitória a nota fiscal manuscrita e sem aceite. Veja-se: AÇÃO MONITÓRIA - VENDA DE BENS MÓVEIS E UTENSÍLIOS INTEGRANTES DE SUPERMERCADO FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DIFERENÇA NÃO COMPROVADA PROVA ESCRITA INCONVINCENTE COMPROVAÇÃO DE QUE ANOTAÇÃO MARGINAL MANUSCRITA NÃO PROVEIO DA SUPOSTA DEVEDORA - DEMAIS DOCUMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGAE RECEBIMENTO - IMPROCEDÊNCIANAORIGEM - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se prestam como prova escrita verossímil a aparelhar ação monitória: (a) singela anotação marginal manuscrita em documento, a qual comprovadamente não emanou da suposta devedora; (b) duplicata sem aceite, não acompanhada de comprovante de entrega e recebimento de mercadorias, nem de protesto sem oposição do devedor; e (c) notas fiscais sem a identificação, assinatura do recebedor e data do recebimento das mercadorias. A isso se soma a prova oral, que nada esclarece a respeito de eventual existência de débito remanescente. 2. Nesse cenário, era de rigor o juízo de improcedência, bem decretado na origem. (TJ-SP - APL: 9214179212008826 SP 9214179-21.2008.8.26.0000, Relator: Reinaldo Caldas, Data de Julgamento: 25/07/2012, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2012) Assim, seria inviável o ajuizamento desta espécie de ação, caso a parte demandante houvesse apenas sustentado seu pedido em nota fiscal, porquanto manuscrita e sem o devido aceite. Contudo, a autora carreou ao processo outros documentos que comprovam a existência do pacto administrativo firmado entre as partes, a entrega do objeto e o valor requerido. Portanto, entende-se que presente a prova escrita necessária para o ajuizamento de ação monitória. II.C) Do mérito A ação monitória, tratada no artigo 700 e seguintes do Código de processo Civil, consiste em ação célere, onde o credor, munido de prova escrita não dotada de força executiva, pugna pelo pagamento de dívida existente, e caso deferido o pedido, obtém-se, com brevidade, o título executivo judicial, sendo este plenamente executável. Confira-se, a propósito a lição de Nelson Nery Júnior sobre o tema: “Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível, de coisa móvel determinada ou de obrigação de fazer ou de não fazer, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu direito.” No caso dos autos, a demandante apresenta como prova escrita cópia do contrato firmado entre as partes, da dívida termo de recebimento de obra, cópia da solicitação administrativa para pagamento e ordem de serviço. Pelos documentos apresentados, houve a comprovação de que os serviços pactuados foram devidamente prestados, assim como recebidos, totalizando o valor de R$ 334.380,19 (trezentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e dezenove centavos). Não obstante, o réu demonstrou nos autos, através dos documentos de fls. 78/80, que houve o efetivo pagamento da parcela referente à primeira medição, porém, nada tratando do valor relativo à 2ª medição. Registra-se que, o contrato firmado entre as partes contem o valor global da obra, havendo o pagamento de cerca de metade do montante pela municipalidade. Tão logo, restou evidente a existência de dívida no montante de R$ 165.084,67 (cento e sessenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), que atualizado vale R$ 335.635,23 (trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos). Desse modo, não restam dúvidas acerca da veracidade dos títulos apresentados pela parte da demandante, bem como a falta de parte do pagamento. Quanto a aplicação de juros e correção monetária, tem-se que corretos os índices escolhidos pela demandante, posto que são atualmente aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, explicitados pelo STF e STJ, respectivamente, no RE 870.947 e REsp 1492.221 (juros de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-e). III.- Decide-se Diante de todo o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a presente ação para condenar o réu ao pagamento de R$ 335.635,23 (trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos). Por consequência, extingue-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Converte-se o mandado de fls. 47 em título executivo judicial. Os valores condenatórios a título de danos materiais deverão ser atualizados pelos seguintes índices: juros de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-e, cujo termo inicial de ambos é data do ajuizamento da ação. Ausência do pagamento de custas por ser o réu a Fazenda Pública e o autor beneficiário da justiça gratuita. Por fim, condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes 8% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3.º, II, do Código de Processo Civil, devendo ser observado os preceitos do § 14, do códex processual. A atualização destes deve seguir o principal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º,II, do Código Processual Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do recurso. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Manaus, 12 de agosto de 2020. Juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza

29/05/2020há 5 meses
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27/05/2020há 5 meses
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11/11/2019ano passado
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15/10/2018há 2 anos
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14/09/2018há 2 anos
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Certidão Expedida Processo n°:0616410-69.2018.8.04.0001 Classe: Monitória/PROC Requerente:Teplan Construtora Indústria e Comércio Ltda Requerido:Município de Manaus CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que em 11 de setembro de 2018, fora juntado automaticamente aos autos a promoção ministerial de fls. 112/116, onde o Parquet informou não haver interesse público na causa que justificasse a sua intervenção. É o que me cumpre certificar. Destarte, submeto os autos em conclusão à autoridade judiciária para providências. Manaus,Nathalia Nery Santos SilvaDiretora de Secretaria
12/09/2018há 2 anos
Parecer Expedido PARECER 44PJ
10/09/2018há 2 anos
Autos entregues em carga ao Ministério Público Vista MP 1VFPM
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Data de tramitação
23/04/2018 a 18/09/2020
Natureza
Monitória
Área do Direito
Cível
Assunto
Prestação de Serviços, Pagamento
Juiz
Paulo Fernando de Britto Feitoza
Início do Processo
2018
Partes envolvidas