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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0110

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras contra Beca Participacoes e Empreendimentos, Mellore Alimentos e Mellore Alimentos

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/02/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: MELLORE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome E EXPORTACAO

LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: MELLORE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E EXPORTACAO

LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TESTEMUNHA: ALEXANDRA ALMEIDA DE MOURA

TESTEMUNHA: JUNIO OSMAR DE OLIVEIRA SANTOS

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL DIGNÍSSIMO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO. Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da reclamação trabalhista que promove contra MELLORE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS , por seus advogados, inconformado com a r. decisão proferida no Recurso Ordinário e nos Embargos de Declaração pela Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, vem opor RECURSO DE REVISTA requerendo a V. Exa., após as cautelas de estilo, seja ele admitido e remetido, com as razões anexas, à instância ad quem .

As partes foram intimadas da decisão, dos Embargos de Declaração em 15 de abril de 2019, segunda-feira. Por conseguinte, o prazo para recurso iniciou-se em 16 de abril, não se computando nos dias 17 a 19, em face da superveniência daqueles feriados, previstos na Lei no 5.010/1966, para se findar, tendo-se em conta o modo de contagem previsto no artigo 775, da CLT, na datas de 30 de abril de 2019. O recurso interposto nesta data é, portanto, tempestivo.

Não há preparo a se realizar, nem custas processuais a se recolher, tendo-se em conta que a r. sentença de 1o grau julgou parcialmente procedente os pedidos formulados, impondo condenação ao Recorrido, e não à Recorrente a respeito.

O instrumento de mandato conferido aos subscritores encontra-se anexado aos autos.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte, 29 de abril de 2019.

Nome MIRANDA DE MENDONÇA Nome FERNANDO GUIMARÃES

OAB-MG 13.360 OAB-MG 25.505

Nome BRAZ DA COSTA VAL NETO Nome OLIVEIRA MENDONÇA

OAB-MG 111.534 OAB-MG 106.505

STEPHAN GOMES DOS SANTOS

OAB-MG 183.046

RECURSO DE REVISTA

Recorrente: Nome

Recorrido: MELLORE ALIMENTOS E OUTROS

Razões de Recurso.

Pela Autora-Recorrente,

Colenda Turma

A. TRANSCENDÊNCIA A.1. ECONÔMICA - ART. 896-A, § 1o, I DA C.L.T A Recorrente trabalhou para as Recorridas exercendo

função de Auxiliar Administrativo, da qual, pelo período em que perdurou a relação havida, viveu e sustentou sua família com os recursos que percebeu daquele trabalho.

Ao pedido formulado na causa relativamente à prestação de jornada extraordinária que não lhe foi paga o Recorrente deu valor expressivo, salientando a relevância de que, em razão da sujeição à jornada que lhe impuseram as Recorridas, sofreu incontestáveis prejuízos patrimoniais e alimentares, além de se defrontar o inadmissível enriquecimento sem causa das empregadoras à custa de seu trabalho.

Em interpretação literal do inciso I, do § 1o, do art. 896-A, isso seria suficiente para justificar a transcendência da questão submetida através deste Recurso de Revista, tendo-se em conta a relativização ao caso em exame, que a expressão e a exegese da norma recomendam.

Assim, considerados o valor dado ao pedido na causa pelo Recorrente e a evidência de que nada lhe foi reconhecido pelo v. acórdão a respeito, malgrado todas as evidência da extensão duração do contrato de trabalho mantido com o Recorrido, elementos capazes, portanto, não só de impor prejuízo ao empregado, como propiciar enriquecimento ilícito do empregador, há transcendência econômica a justificar o cabimento do Recurso de Revista.

A.2. POLÍTICA. ART. 896-A, § 1o, II DA C.L.T. Afirma o inciso II,do § 1o, do art. 896-A da C.L.T. que há

transcendência política quando se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada desse C. Tribunal Superior do Trabalho e do Excelso Supremo Tribunal Federal.

Demonstrará o Recorrente que a decisão proferida pela Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região desrespeitou a Súmula 437 desse C. Tribunal Superior do Trabalho.

A.3. SOCIAL - ART. 896-A, § 1o, III DA C.L.T. O Recorrente postula nesta ação direitos que compreendem

o intervalo de repouso previsto no artigo 384, da CLT, que, embora revogado, continha previsão, ao tempo da duração de seu contrato de trabalho, quanto a direito constitucionalmente assegurados, como se vê do art. 7o, XIII e XVI , da Constituição da República .

Há, pois, transcendência social a justificar o conhecimento do Recurso de Revista.

B. INTERVALO INTRAJORNADA.

Violação ao artigo 71, § 4o, da CLT - Contrariedade à Súmula 437, do TST. Dissenso jurisprudencial.

É ponto incontroverso no presente processo o tempo de duração do contrato de trabalho da Recorrente, tendo o respectivo início se dado na data de 01/12/2014 e findado na data de 01/10/2016 .

Não se há de trazer à discussão, por conseguinte - tanto que o próprio v. Acórdão recorrido foi expresso em sustentar-se nesse ponto ao deferir honorários advocatícios à parte contrária - , a evidência de que a Lei no 13.467, de 13/07/2017, sendo posterior aos fatos a que se refere a ação, pudesse ter aplicação na hipótese, à luz, inclusive, da Instrução Normativa 41/2018, deste Colendo TST, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e põe a salvo de questionamentos, a aplicabilidade das normas processuais previstas pela reforma, de forma imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada.

No período pelo qual perdurou o contrato de trabalho da Recorrente expressava-se o artigo 384, da CLT , no sentido de que,

Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

O v. Acórdão recorrido deu à norma, tal como fez inserir em sua Ementa, a exegese segundo a qual

“... a ausência de gozo do intervalo previsto no art. 384 da CLT não gera direito a minutos extraordinários .”.

O texto em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia que é objeto deste recurso é o que se transcreve a seguir:

“Relativamente à pausa decorrente do art. 384 da CLT, o entendimento desta Turma Revisora é no sentido de que a ausência de gozo do intervalo previsto no citado art. 384 da CLT, com a redação vigente à época do contrato (01/12/2014 a 01/10/2014 - TRCT de fl. 34/35), não gera direito a minutos extraordinários. Considera-se que a CLT não determina o pagamento como hora extra a ausência de gozo do intervalo do art. 384 da CLT, que, assim, se trataria de mera infração sujeita a penalidade administrativa.

Ademais, o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT como minutos extraordinários geraria situação de "bis in idem": como o intervalo do art. 384 da CLT teria que ser gozado logo em seguida à jornada normal de trabalho, o mesmo tempo seria computado para efeito de pagamento de minutos extraordinários relativamente ao intervalo do art. 384 da CLT e também para efeito de pagamento ou compensação das horas extras por extrapolação da jornada normal.

A conclusão adotada pela d. Turma Regional ensejou contrariedade à orientação que se extrai do conteúdo da Súmula 437 , deste Colendo TST , notadamente em seus incisos I, III e IV , e que, em seus expressos termos, pontua que,

“Súmula no 437 do TST

NomeE ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT

(conversão das Orientações Jurisprudenciais no s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Endereçoe 27.09.2012

I - Após a edição da Lei no 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7o, XXII, da 00.000 OAB/UF), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4o, da CLT, com redação introduzida pela Lei no 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4o da CLT. ”,

consagrando, pois, o entendimento de que a parcela tem natureza salarial, reflete medida de observância impositiva, porquanto tem caráter de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública e deve ser remunerada com trabalho extraordinário, repercutindo no cálculo das demais parcelas salariais.

Nem se há também de cogitar que o direito previsto no revogado artigo 384, da CLT, não pudesse ser alcançado pelo entendimento sumulado ante sua inequívoca natureza de intervalo destinado ao repouso do empregado, de concessão obrigatória, antes do início da prorrogação da jornada normal, por período extraordinário de trabalho .

A natureza sumulada da matéria encontra precedentes na Subseção I de Dissídios Individuais da Corte, podendo-se citar e trazer-se à colação, para corroborar e destacara a finalidade de demonstração de configuração de dissenso jurisprudencial o aresto abaixo transcrito, cujas razões encontram-se em anexo, em sua íntegra, contido no Processo nº TST-E-A-RR-425/2002-665- 09-00.4 , originário da SBDI-1 deste Colendo TST e publicado no DJU de 13/04/2007 , e que explicita em sua ementa:

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DECISÃO DE TURMA QUE DEFERE O PAGAMENTO CORRESPONDENTE À DURAÇÃO INTEGRAL DO INTERVALO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DESSA E. SUBSEÇÃO. ALCANCE. Concedido apenas parcialmente o intervalo intrajornada, é devido o pagamento correspondente a sua integralidade, e não apenas do período que resta para atingir-se o tempo mínimo daquele intervalo. Com efeito, as normas relativas ao período de descanso do trabalhador, entre eles, os intervalos intrajornada, são de saúde pública, destinadas ao aperfeiçoamento das condições de segurança, saúde e higiene no trabalho, já que possibilitam a preservação da higidez física e mental do empregado no exercício diário das suas atividades. Nesse contexto, considerando-se que a concessão parcial do intervalo intrajornada pelo empregado não atinge a finalidade do art. 71 da CLT, deve ser integralmente remunerado pelo empregador. ...”.

Restando, portanto, perfeitamente demonstrada a configuração dos pressupostos estabelecidos nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT para a admissibilidade do recurso de revista, impõe-se, em face daquela previsão, dele conhecer, para, no mérito, provê-lo, com o fim de se restabelecer a decisão de primeiro grau, adequando-se a condenação imposta ao entendimento da Corte Trabalhista relativamente ao intervalo intrajornada do artigo 384, da CLT pelo reconhecimento do direito à parcela, tal como postulada na inicial.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizontem 29 de abril de 2019.

Nome MIRANDA DE MENDONÇA Nome FERNANDO GUIMARÃES

OAB-MG 13.360 OAB-MG 25.505

Nome BRAZ DA COSTA VAL NETO Nome OLIVEIRA MENDONÇA

OAB-MG 111.534 OAB-MG 106.505

STEPHAN GOMES DOS SANTOS

OAB-MG 183.046