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21 de Junho de 2021

Recurso - Ação Direito do Consumidor-Contratos de Consumo-Bancários-Expurgos Inflacionários

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Recurso especial no 0000000-00.0000.0.00.0000. Poupança - aguardando decurso do acordo - código 89955

I. Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 18a Câmara de Direito Privado em execução individual da sentença proferida pelo Juízo da 12a Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil pública no 1998.01.00000-00, ajuizada por Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face de Banco do Brasil S.A. para cobrança de expurgos inflacionários do Plano Verão.

II. O recurso reúne condições de admissibilidade.

Não aplicação do tema 515 no caso concreto:

Inaplicável o tema 515 (recurso especial n. 1.00.000 OAB/UF), julgado sob o regime dos recursos repetitivos, uma vez que a discussão dos autos não diz respeito ao prazo para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, mas sim a respeito da possibilidade da interrupção do

lustro prescricional pelo autor da ação coletiva.

Registro ainda não haver possibilidade de admissão do recurso pelas matérias referentes ao foro competente, à legitimidade do não associado e ao termo inicial dos juros de mora, porque o acórdão está em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos (temas 0723, 0724 e 0685).

Todavia, é devida a admissão do recurso especial no que toca à questão referente à possibilidade de o Ministério Público gerar a interrupção da prescrição para o cumprimento de sentença coletiva em benefício dos legitimados para a liquidação individual.

A matéria controvertida foi satisfatoriamente exposta na petição de interposição e devidamente examinada pelo acórdão, estando atendido, portanto, o requisito do prequestionamento.

Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça "consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial. Ou seja, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, sendo necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor dos dispositivos legais, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto" (agravo interno no agravo em recurso especial 00.000 OAB/UF, relator o ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, in DJe de 07.10.2016).

Há expressa e precisa indicação da legislação tida por violada nos termos exigidos pelos arts. 105, III, a , da Constituição Federal e 1.029, II, do CPC, não se vislumbrando a incidência de qualquer óbice legal, regimental ou sumular.

Nesse sentido: "A interposição de recurso especial fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente" (agravo regimental no agravo em recurso especial 00.000 OAB/UF, relator o ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, in DJe 30.11.2015).

Assim, competindo ao Superior Tribunal de Justiça aferir a eventual ocorrência de violação a artigo de lei federal e constatada a presença dos demais pressupostos recursais, é recomendável a abertura da instância especial para que sobrevenha o julgamento da questão de direito sub judice.

De resto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, acolheu nova questão de ordem relativa ao processamento de ações que questionam os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, desta feita nos autos do REsp 1.00.000 OAB/UF, por sessão realizada em 28.11.2018, nos seguintes termos: "A Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Raul Araújo, Relator, para suspender a presente afetação, bem como suspender todos os processos, individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem sobre a cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes de expurgos, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018; Por maioria, a Seção decidiu encaminhar às instâncias de origem todos os processos relacionados ao tema que estejam nesta Corte, nos termos de proposta feita pelo Sr. Ministro Luis Felipe Salomão" (g.n.).

Dessa forma, em razão da determinação superior, inócua seria a remessa do recurso especial àquela Corte neste momento.

III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Assim que for superada a orientação da Corte Superior constante da questão de ordem nos autos do REsp 1.00.000 OAB/UF, subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando a Secretaria as formalidades legais.

São Paulo, 6 de dezembro de 2018.

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