Processo nº 1018583-46.2018.8.26.0564

Carla Rapanelli Vieira x Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo, SP
Cível · Recurso Inominado Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo inativo
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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12/05/2020ano passado
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11/05/2020ano passado
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04/05/2020ano passado
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30/04/2020ano passado
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07/06/2019há 2 anos
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
Expedido certidão
Baixa Definitiva
03/05/2019há 2 anos
Publicado em Disponibilizado em 02/05/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2799
02/05/2019há 2 anos

São Bernardo do Campo

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1018583-46.2018.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Carla Rapanelli Vieira - Recorrido: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado(a) Marta Oliveira De Sá - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA - REQUERIMENTO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CNH DO AUTOR/APELANTE POR INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 30 DIAS PARA JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 285 DO CTB - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SOBRE QUALQUER SANÇÃO QUE POSSA SER IMPOSTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR NÃO JULGAR O RECURSO NO PRAZO, SENDO CERTO AINDA QUE SUA INOBSERVÂNCIA NÃO TERIA COMO CONSEQUÊNCIA A NULIDADE DO PROCESSO, MAS APENAS NA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 285, § 3º DO CTB. ADEMAIS, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Carlos Aparecido Vieira (OAB: 122969/SP) - Luis Augusto de Deus Silva (OAB: 271418/SP)

Documentos anexos
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Certidões de Cartório -....pdf
Administrativa - Página 25.pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Documento 1 - Páginas 2....pdf
Acórdãos - Páginas 88 - 92.pdf
Fontes de informações
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