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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.04.0001

Denúncia - TJAM - Ação Icms/Importação - Execução da Pena

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CRIMINAL DA CAPITAL

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições constitucionais insculpidas no art. 129, inciso I, da Carta Maior da República, comparece, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, com supedâneo no art. 24 e seguintes do CPP, para instaurar ação penal pública, mediante oferecimento da presente DENÚNCIA , contra:

FABIAN VICTOR TELES CAMPOS , Rua Aracuã, 380, Loteamento Campos Sales, Tarumã - CEP 69000-000, Manaus-AM, RG 00000-00, nascido em 22/09/1998, Solteiro, Brasileiro(a), natural de Manaus- AM, Estudante, pai Fabio Junior Souza Campos, mãe Sandra Maria Teles

MARIA HILDA TAVARES DA SILVA , Rua Surucuá, 34, Campos Sales, Tarumã - CEP 69000-000, Manaus-AM, RG 00000-00, nascida em 08/08/1994, de cor Pardo, Convivente, Brasileiro(a), natural de Manaus-AM, Prendas do Lar, pai Edson Tavares Nogueira da Silva, mãe Marivane Ferreira Tavares;

consubstanciado nos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

Consta nos inclusos autos de inquérito policial, parte integrante da presente Denúncia, independentemente de transcrição, que por volta de 13h30 do dia 08.11.2016, na Avenida Coletora I - via pública - Conjunto Cidadão X, Nome e Nome , ora Denunciados, dolosa, conscientemente e Nome de desígnios com mais 02 (dois) indivíduos, abordaram Nome , mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca, e subtraíram para si, o aparelho de telefonia celular de propriedade da vítima.

A materialidade do delito está sobejamente comprovada ante o Auto de

Diante do fato sob análise, evidenciados, por demais, indícios contundentes da autoria e provas da materialidade, sobretudo, considerando relevantes aspectos de política criminal, denuncio os Agentes nas penas do art. 157, § 2.°, incisos I e II do Código Penal Brasileiro .

Após autuação desta, requeiro a citação do Denunciado para apresentarem resposta preliminar à acusação e pugno pelo recebimento da presente Denúncia.

PROMOÇÃO: Promovo que a autoridade policial proceda à efetiva identificação, qualificação e indiciamento de Nome, posto ter a vítima reconhecido-o como um dos autores do delito, conforme Termo de fls. 110. Bem como verifique se o outro indivíduo supostamente envolvido na prática criminosa é menor de idade ou não, caso não seja, proceda da mesma forma requerida em relação a JOÃO EDSON.

Manaus, 23 de novembro de 2016.

Nome

Promotor de Justiça

VÍTIMA(S):

1. Nome - fls. 93.

ROL DE TESTEMUNHAS:

Nome - fls. 89;

Nome - fls. 90;

Nome - fls. 91.