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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.10.0103

Petição Inicial - TRT10 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Costa Ribeiro Seguranca Empresarial e Uniao Brasiliense de Educacao e Cultura

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA

___ VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA / DF

Nome,

brasileiro, casado, Operador de caixa, com RG 00000-00, SSP-DF, inscrito no CPF 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UFDRT DF, NIT /PIS 1.00000-00, filho de Nomee Nome Nome, residente e domiciliado na QD QS 8, Conjunto 210B, EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, telefone: 061-98573-4471, por meio de seus advogados que esta subscrevem, com procuração anexa, em nome das quais sejam realizadas as intimações e citações sob pena de nulidade, vem, perante a Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 840,§ 1ºe Art. 852-A, ambos da CLT , c/c artigo 319 do CPC, oferecer, sob o rito ordinário ,

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de

COSTA RIBEIRO SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA-ME , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 24.772.852/0001-65, com endereço no SRTVS Quadra 701 lote 12, Ed. PALÁCIO DO RÁDIO I , bloco 1 conjunto E parte Z 59 SALA 209 , Cep: 70.340-901 , Brasília-DF

e

UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CATÓLICA - UBEC, associação civil, confessional de direito privado, de caráter assistencial, educacional e filantrópico, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o número 00.331.801/0001-30, com escritório comercial na SMPW Quadra 05 conjunto 13 lote 08 - Núcleo Bandeirante-DF, CEP 71.735-513 mantenedora da UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA

pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Instruída com a pertinente Declaração de Hipossuficiência (pobreza) em anexo, que configura impossibilidade do reclamante arcar com as despesas judiciais, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita nos termos do artigo 4o da Lei 1.060/50 que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados:

"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Não possui o Reclamante condições de custear as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pois o mesmo encontra-se desempregado, conforme comprovado na carteira de trabalho em anexo. Diante do exposto, requer a isenção de custas processuais. (anexo).

Por fim, caso Vossa Excelência entenda que são insuficientes os argumentos e documentos apresentados, requer que seja concedida a oportunidade para que a Reclamante complemente com os documentos que Vossa Excelência julgar necessários e aptos para a comprovação, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Ademais, é justo o pedido de concessão da Justiça Gratuita por atendimento ao novo § 3º do art. 790 do CPC uma vez que o desligamento ocorreu no ano de 2018, e o Reclamante recebeu como último salário, conforme exposto adiante nesta petição inicial, o valor de R$ 00.000,00, sendo este inferior 40% do teto dos benefícios da previdência Social da época (R$ 00.000,00), incide a regra do artigo 790 da CLT .

Diante do exposto, requer a isenção de custas processuais.

II - DA TERCEIRIZAÇÃO e DA SUBSIDIARIEDADE

O Reclamante foi contratado pela PRIMEIRA RECLAMADA (Costa Ribeiro), para prestar serviços nas dependências da SEGUNDA RECLAMADA (Católica), em uma desarrazoada terceirização, para não dizer precarização do trabalho, sendo esta última completamente relapsas na vigilância dos requisitos contratuais, as quais tratavam de quitações de verbas trabalhistas.

Conforme pacífico entendimento do TST, em sua súmula 331, IV e VI, as demais reclamadas devem responder subsidiariamente às dívidas trabalhistas que a primeira reclamada venha a ter com os trabalhadores terceirizados que estiverem laborando pela tomadora de serviços.

"SÚMULA 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

...

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

...

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." (grifo nosso)

É pertinente frisar que uma das características típicas do contrato de emprego é a alteridade, segundo a qual o trabalhador não labora por conta própria, mas sim em benefício de terceiro. Daí porque ser elementar que, no direito laboral, o risco da atividade deve ser imputado a quem aufere lucros com ela, ou seja, ao empregador.

Dessa forma, a participação das reclamadas na lide é necessária para o adimplemento das obrigações pleiteadas, pois essas constituem natureza alimentar, e comprovada sua vinculação em documentos e provas colacionados nos autos.

Pois, durante todo período laborado pelo Reclamante, as reclamadas se articulavam em contratos de prestação de serviços, mas tendo como destinatária final dos serviços da Reclamante a UCB - Universidade Católica de Brasília. Desse modo, a responsabilidade também é da contratante dos serviços terceirizados, que responde à demanda trabalhista de forma SOLIDÁRIA com a empresa terceirizada que ela mesma contratou e não fiscalizou.

Nesse caso, o TST entende que o obreiro não pode arcar com os prejuízos decorrentes da falta de pagamento por parte da prestadora de serviços, cuja contratação e fiscalização não lhe competiam, restando clara, de forma mansa e pacifica a responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela Primeira Reclamada até esta data.

Razão pela qual requer que seja declarada a responsabilidade subsidiária da SEGUNDA RECLAMADA , contratante em relação a PRIMEIRA RECLAMADA , devido a omissão e a não fiscalização da regularidade do pagamento de créditos trabalhistas oriundos da relação de emprego entre a Reclamante e a Primeira Reclamada.

Nos últimos meses, já prevendo a inadimplência para com os colaboradores, a Primeira Reclamada solicitou que devolvessem todos os crachás, sendo que, uma das colaboradoras, antes de devolver, fotografou e nós reproduzimos abaixo:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Tal documento prova de forma inequívoca que, os colaboradores da Costa Ribeiro trabalhavam na verdade para a Universidade Católica, restando clara e evidente a terceirização.

III - DO CONTRATO DE TRABALHO

A. Da Admissão , Função e Salário

O Reclamante foi admitida nos quadros da reclamada em 01/08/2008 exercendo a função de Fiscal de Pátio, e no decorrer do contrato foi designado Operador de Caixa (CBO 421125) , a partir de 2013, na cidade de Taguatinga-DF.

Conforme comprovado na carteira de trabalho em anexo, e foi demitido em 20/12/2017, data do aviso prévio (anexo). Neste período seu salário em folha de pagamento era de R$ 00.000,00(Um mil, setecentos e sessenta e sete reais com oitenta e quatro centavos).

Sendo que sua evolução salarial ocorreu da forma exposta a seguir:

Data Valor salarial De 01/08/2008 a 31/03/2009 R$ 473,77 De 01/04/2009 a 31/08/2009 R$ 521,14 De 01/09/2009 a 31/08/2010 R$ 874,18 De 01/09/2010 a 31/08/2011 R$ 931,00 De 01/09/2011 a 31/08/2012 R$ 1.014,77 De 01/09/2012 a 31/08/2013 R$ 1.085,83 De 01/09/2013 a 28/02/2014 R$ 1.161,84 De 01/03/2014 a 31/10/2014 R$ 1.269,10 De 01/11/2014 a 31/08/2015 R$ 1.393,31 De 01/09/2014 a 31/08/2015 R$ 1.302,15 De 01/09/2015 a 31/08/2016 R$ 1.527,07 De 01/09/2016 a 31/08/2017 R$ 1.649,22 De 01/09/2017 a 20/01/2018 R$ 1.767,84

Por oportuno na espécie, uma vez que o tempo de contrato de trabalho estendeu-se para além do início de vigência da Lei 13.467/17, saliente-se que o título atribuído à parcela remuneratória é irrelevante para a aferição de sua natureza, bastando que ela seja habitual, e decorrente de trabalho prestado por conta alheia, para que tenha natureza salarial e integre o cálculo de outras verbas.

Este foi o entendimento que resultou da interpretação sistemática dos artigo 195, I, e 201, caput e § 11º, durante a 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, o qual ficou consignado, como fonte de interpretação hermenêutica, no Enunciado nº 17:

"17 - PARCELAS REMUNERATÓRIAS SOB A LEI 13.467/2017 1. EXPRESSÃO"AINDA QUE HABITUAIS"CONSTANTE DO § 2º DO ART. 457, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 195, I E 201, CAPUT E § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVELA QUE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDE SOBRE OS GANHOS HABITUAIS, A QUALQUER TÍTULO, PARA SE PRESERVAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO RGPS - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COM IGUAL RAZÃO, A INTERPRETAÇÃO DO ART. 457, § 2º, DA CLT, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO, DENOTA QUE NÃO IMPORTA O TÍTULO ATRIBUÍDO PELO EMPREGADOR À PARCELA, PORQUANTO, PARA TER NATUREZA JURÍDICA SALARIAL, BASTA QUE ELA SEJA HABITUAL E DECORRENTE DO TRABALHO PRESTADO POR CONTA ALHEIA, SENDO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO O ROL DO § 1º E ADMITINDO-SE OUTRAS PARCELAS SALARIAIS, TAIS COMO ADICIONAIS, IMPORTÂNCIAS VARIÁVEIS E GRATIFICAÇÕES LEGAIS E CONVENCIONAIS. A NÃO INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DAS PARCELAS RELACIONADAS NO ART. 457, §§ 2º E , DA CLT DEPENDE DE QUE EFETIVAMENTE SIRVAM A PROPICIAR CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO OU SE RETIRAM A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS AO COTIDIANO DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

2. PRÊMIOS. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO A DESEMPENHO PROFISSIONAL DIFERENCIADO. A CONCESSÃO HABITUAL DE PRÊMIOS, DESVINCULADA DO REQUISITO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO (ART. 457, § 4º, DA CLT), CONSTITUI FRAUDE (ART. , CLT), INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO A PARCELA PAGA FORA DOS PRECEITOS LEGAIS."

Assim, a última remuneração para fins rescisórios, consideradas todas as verbas de natureza salarial, totaliza o valor preliminar de R$ 00.000,00. Destarte, são devidas todas as verbas rescisórias abaixo pleiteadas observando-se a maior remuneração da Reclamante, correção monetária e os juros legais, incorporando-se todas as verbas de natureza salarial, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença.

B. Da jornada de trabalho

Durante o período que prestou serviços à Reclamada, informa o obreiro que foi contratada para trabalhar das 08h às 18h de segunda a sexta, com 1h de intervalo para almoço, com objetivo de cumprir 44 horas semanais.

De acordo com o contrato de trabalho, o Reclamante deveria estar obrigado a uma jornada diária de apenas oito horas e quarenta minutos diários de segunda a sexta-feira, podendo ser alterado os horários mas mantida a carga horaria semanal, entretanto a mesma não foi respeitada por parte da reclamada, de modo que a Reclamante laborou por longo período com jornada excessiva, conforme será demonstrado adiante.

Conforme artigo 4 o . da CLT:

"Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada."

C. Da Rescisão Contratual

O Reclamante foi demitido no dia 20/01/2018 , com aviso prévio emitido em 20/12/2017, entretanto, não foram realizados os pagamentos das verbas rescisórias e muito menos os recolhimentos dos encargos trabalhistas, conforme comprovado nos autos, mesmo que o Reclamante tenha por diversas vezes procurado a Reclamada.

A PRIMEIRA RECLAMADA fez a liberação do TRCT para saque do FGTS, e ainda a chave para dar entrada nas parcelas do Seguro Desemprego, simulando que a rescisão foi quitada.

A PRIMEIRA RECLAMADA vinha costumeiramente fazendo os pagamentos dos salários em atraso, razão pela qual não identificamos os pagamentos referentes aos 3 últimos meses trabalhados, sendo eles outubro, novembro e dezembro de 2017, motivo pelo qual solicitamos que sejam realizados estes pagamentos ou comprovados os pagamentos dos meses com relação ao histórico de pagamentos da Reclamante, pois os valores creditados nos meses questionados foram referentes a pagamentos de salários em atraso.

A SEGUNDA RECLAMADA quedou-se inerte diante do clamor e do pedido dos empregados da Primeira Reclamada em não receberem seus salários em dia, e com o não pagamento das verbas rescisórias.

Assim, não havendo a satisfação dos créditos e haveres rescisórios o RECLAMANTE não viu outra saída a não ser recorrer ao Poder Judiciário a fim de submeter sua causa ao julgo da Justiça Especializada.

Não houve homologação da rescisão pelo Sindicato, uma vez que não houve pagamento das verbas rescisórias, permanecendo a Reclamante credora de todos os créditos rescisórios, conforme serão discriminados nos tópicos específicos.

LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS

Neste ínterim, o Reclamante informa que está limitando todos os pedidos, com exceção de eventual pedido de depósitos de FGTS e outros pedidos de natureza declaratória, decorrentes da presente reclamação ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art. , inciso XXIX da Constituição Federal.

Destarte, uma vez que a presente ação está sendo ajuizada no dia 03 de julho de 2018 , o limite quinquenal que está sendo observado é o dia 03 de julho de 2013.

IV - DA INADIMPLÊNCIA DAS RECLAMADAS

A - Dos salários em atraso

Além do saldo de salário, o Reclamante também não recebeu a remuneração mensal referente aos 3 últimos meses de trabalho (dezembro/novembro/outubro) sendo que, a teor do que prescreve o art. 459, § 1º, da CLT, o pagamento deverá ser efetuado, "o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido", e em havendo atraso, deverá ser aplicado o índice de correção monetária do mês subsequente., nos termos da Súmula nº 381.

A atitude da Reclamada, de receber a prestação do serviço, e não efetuar a contraprestação do salário, afrontou diretamente o art. , inciso X, da Constituição Federal, prescreve a "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa".

Assim, além do pagamento indenizado dos salários em atraso, é certo que o atraso reiterado no pagamento dos salários abalou profundamente a higidez psicológica do Reclamante, sendo fato suficientemente grave para acarretar a incidência de dano moral indenizável.

A situação de permanecer tanto tempo sem receber salário, com efeito, provoca imensa insegurança quanto ao futuro, deixando a pessoa sem poder sequer programar sua vida financeira, e muitas vezes, em verdadeira situação de insolvência civil.

O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, sensível à situação de desamparo na qual se encontra o trabalhador que tem os salários sonegados pelo empregador, firmou sólida corrente jurisprudencial reconhecendo o dano moral in re ipsa.

Neste sentido, anote-se recente julgado provindo da Colenda 6a Turma do Egrégio Sodalício:

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A c. Turma entende que o atraso no pagamento dos salários de forma reiterada enseja o pagamento de indenização a título de dano moral, ocorrendo um dano in re ipsa. No presente caso é devida a indenização por danos morais, conforme reconhecido na sentença, eis que delimitado o atraso reiterado do Município no pagamento de salários. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (TST - ARR: 4009020135220108 , Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 08/10/2014, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014 - grifos nossos)"

Assim, mostra-se devido o pagamento de forma indenizada da remuneração mensal referente aos 3 últimos meses,além do pagamento de uma indenização por danos morais, a ser arbitrada por este E. Juízo, em decorrência da violação dos princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1º inciso III), e do artigo , inciso X da Constituição Federal, mas não menor do que R$ 00.000,00, totalizando preliminarmente (salário em atraso e danos morais respectivos) o valor de R$ 00.000,00.

B - Do Saldo de Salário e Aviso Prévio

AVISO PRÉVIO

A PRIMEIRA RECLAMADA dispensou sem justa causa o trabalhador em 20/12/2017 e concedeu a ela apenas 30 dias de aviso prévio. Ocorre que ele foi admitido em 01/08/2008 e em 20/12/2017 já havia laborado por período superior a oito anos .

Assim, deverão ser acrescidos 03 (três) dias por ano trabalhado totalizando 57 dias, fulcro disposições da Lei 12.506/2011 c/c art 478 da CLT.

Dessa forma, o RECLAMANTE é credor de 30 dias de aviso prévio, na modalidade trabalhada, equivalente a R$ 00.000,00, acrescidos de mais 27 dias, na modalidade indenizado, equivalente a R$ 00.000,00.

Por esse cálculo simples, o RECLAMANTE é credor de R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00= R$ 00.000,00os quais deverão ser pagos, corrigidos monetariamente, assim como integrar o contrato de trabalho para todos os fins, com reflexos em férias com o 1/3 legal, gratificação natalina e FGTS com multa de 40%.

Destarte requer que a reclamada seja condenada, além do pagamento devido, a retificar da CTPS da Reclamante, para que conste como data de baixa e extinção do pacto laboral o dia 17.02.2018.

SALDO DE SALÁRIO

De acordo com os art. 459, § 1º, e 463 à 465 da CLT, o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente, em dinheiro, cheque, ou depósito em conta bancária.

Considerando que o fechamento do mês de trabalho na empresa Reclamada era sempre no dia 30, a Reclamante trabalhou 21 dias no período em que ocorreu a ruptura do contrato de trabalho, fazendo jus ao saldo salarial relativo ao período trabalhado, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00.

C - Do 13º Salário

EM ATRASO

O Reclamante não recebeu a gratificação natalina instituída pela Lei 4.090/62 e garantida pelo artigo , inciso VIII, da Constituição Federal, referente aos 2 últimos anos. Assim, o Reclamante tem direito ao recebimento do 13º salário integral referentes ao ano anterior (2017) de forma indenizada, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00, devidos ao obreiro, os quais deverão ser pagos com reflexos em férias acrescida de 1/3 legal e FGTS com multa de 40%.

PROPORCIONAL

O Reclamante tem direito ao recebimento da gratificação natalina instituída pela Lei 4.090/62, de forma proporcional, uma vez que sua incidência é devida em todos os casos onde ocorre a ruptura do contrato de trabalho, inclusive em pedido de demissão (Súmula 157 TST).

Assim, tendo o contrato iniciado no dia 01 de agosto de 2008 e terminado no dia 20 de janeiro de 2018 o Reclamante tem direito ao recebimento de 13º salário proporcional de 01/12 avos, nos termos do que determina o artigo , inciso VIII da Constituição Federal, totalizando o valor preliminar de R$ 00.000,00.

Assim, é devido ao obreiro a soma dos valores referente ao 13º salário integral de 2017 e proporcional de 2018 os quais deverão ser pagos com reflexos em férias acrescida de 1/3 legal e FGTS com multa de 40%, apurados em liquidação de sentença.

D - Das Férias

VENCIDAS

O Reclamante não gozou ou recebeu os 2 últimos períodos aquisitivos de férias. Em conformidade com o artigo 146, parágrafo único, e 147 da CLT, e artigo , XVII da Magna Carta, a Reclamante tem o direito de receber pelo período completo de férias, acrescido do terço constitucional.

Ainda, de acordo com o art. 137 da CLT, sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração, o que se configura com relação aos 2 últimos períodos aquisitivos, nos termos do que determina a Súmula 450 do E. TST.

Assim, a Reclamante tem direito às férias integrais referentes aos 2 últimos períodos aquisitivos de 2017/2018 e 2016/2017, ambas tendo como base o dia 01 de agosto, e conforme exposto acima, a última em dobro, totalizando (terço constitucional incluso) o valor preliminar de R$ 00.000,00.

PROPORCIONAL

Em conformidade com o artigo 146, parágrafo único, e 147 da CLT, e artigo , XVII da Magna Carta, a Reclamante tem o direito de receber pelo período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional.

Assim, tendo o contrato iniciado no dia 15 de julho de 2009 e terminado no dia e terminado no dia 20 de janeiro de 2018 a Reclamante tem direito às férias proporcionais de 6/12 avos, acrescido do terço constitucional (aviso prévio projetado), no valor preliminar de R$ 00.000,00.

E - Do FGTS

A RECLAMADA não fez todos os depósitos devidos ao RECLAMANTE na conta vinculada do FGTS, conforme se verifica no extrato emitido pela Caixa Econômica Federal, anexo.

Tendo o pacto laboral iniciado em 01/08/2008 e findado em 20/01/2018 faz jus aos depósitos de 8% ao mês, somente no momento do saque percebeu que havia irregularidade nos depósitos conforme especifica o quadro abaixo feito com base nos salários da RECLAMANTE e o EXTRATO da conta vinculada do FGTS.

Depósitos Mensais Pré-rescisão

Conforme demonstra o incluso extrato, emitido pela CEF, o valor total depositado na data de hoje perfaz o total de R$ 00.000,00. Nota-se, no entanto, diversos meses em que não foram realizados os depósitos, ou em que foram realizados em valor menor do que o devido. Pois o valor devido soma o total de R$ 00.000,00.

De acordo com a apuração preliminar realizada pelo Reclamante (vide Planilha de Apuração das Diferenças do FGTS, em anexo), foi apurada uma diferença de R$ 00.000,00, sendo devida a realização dos depósitos respectivos pela Reclamada, na conta vinculada do Reclamante, ou seu pagamento indenizado no caso de impossibilidade.

. Depósitos sobre a rescisão

A Reclamada também não realizou os depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias pleiteadas nesta ação, sendo que, de acordo com o cálculo preliminar em anexo, tal diferença totaliza preliminarmente o valor de R$ 00.000,00.

. Multa de 40% sobre o saldo

Ainda, uma vez que a dispensa foi realizada sem justa causa, o Reclamante tem direito à multa de 40% sobre o saldo devido atualizado, nos termos do que determina o § 1º do artigo 18 da Lei 8.036/90, totalizando preliminarmente o valor de

R$ 00.000,00.

. Depósitos sobre outras verbas pleiteadas

O Reclamante também tem direito aos depósitos e multa de 40% do FGTS sobre as outras verbas com natureza salarial pleiteadas na presente reclamatória, a saber:

 Horas Extras: R$ 00.000,00

 DSR's não Compensados: R$ 00.000,00

. Totalização do FGTS

Destarte, a Reclamada deverá realizar o depósito na conta vinculada da Reclamante das verbas pleiteadas nesta reclamatória conforme acima descrito, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, totalizando preliminarmente, excluídas as quantias já depositadas, o valor de R$ 00.000,00.

A Reclamada deverá, ainda, providenciar e entregar ao Reclamante as guias e documentos necessários para o levantamento junto à CEF, ou então, diante de impossibilidade, requer que seja realizado o pagamento de forma indenizada da parte não depositada, bem da expedição de alvará por este E. Juízo para levantamento dos valores que se encontram em conta vinculada.

F - Das Horas Extras

No exercício de suas funções, a Reclamante trabalhava nos seguintes dias e horários de trabalho:

DIA DA SEMANA ENTRADA SAÍDA ENTRADA2 SAÍDA

segunda-feira 13:00 17:00 18:00 23:00

terça-feira 13:00 17:00 18:00 23:00

quarta-feira 13:00 17:00 18:00 23:00

quinta-feira 13:00 17:00 18:00 23:00

sexta-feira 13:00 17:00 18:00 23:00

sábado 11:00 19:00

Por oportuno na espécie, uma vez que o contrato de trabalho estendeu-se para além do início de vigência da Lei 13.467/17, saliente-se que as regras vigentes quando do início do contrato não podem ser modificadas in pejus, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT:

"Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia."

Assim, de acordo com a jornada de trabalho acima descrita, a Reclamante trabalhava o seguinte total de horas por dia:

Segundas-feiras: 9 horas e 0 minutos (540 minutos).

Terças-feiras: 9 horas e 0 minutos (540 minutos).

Quartas-feiras: 9 horas e 0 minutos (540 minutos).

Quintas-feiras: 9 horas e 0 minutos (540 minutos).

Sextas-feiras: 9 horas e 0 minutos (540 minutos).

E tendo exercido seu labor no período descrito acima, a Reclamante trabalhou o seguinte total de dias por dia da semana:

Segundas-feiras: 235 ;

Terças-feiras: 235;

Quartas-feiras: 236;

Quintas-feiras: 236;

Sextas-feiras: 236;

Totalizando, assim, 1414 dias de trabalho extraordinário com 50% de acréscimo ou maior (se assim definido em Convenção Coletiva da categoria).

Sobrejornada diária dada a profissão da Reclamante, Nobre Magistrado, está assegurada constitucionalmente a jornada máxima de 44 horas semanais, de forma que qualquer trabalho acima deste limite importa em prorrogação de jornada, devendo o empregador remunerar o serviço extraordinário com o adicional legal, nos termos do que prevê o art. , inciso XVI da Constituição Federal e o art. 58 da CLT.

Assim, considerando que a jornada legal máxima era de 44 horas por semana, e o Reclamante trabalhava o total de 53h0m por semana, perfaz, assim, um total preliminar de 9h0m por semana, durante 494 semanas à título de sobrejornada semanal, no valor total preliminar de R$ 00.000,00.

Isto posto, requer que todos os tempos de jornadas maiores do que o máximo legal, que forem apurados através dos controles de jornada, ou de outras provas, sejam pagos como período extraordinário, com adicional de 50% e reflexos em todas as verbas de direito.

Intervalo Intrajornada menor que o mínimo legal

De acordo com o horário de trabalho informado em capítulo anterior, o Reclamante não dispunha do intervalo mínimo de uma hora para descanso e refeição nos sábados.

Considerando que o Reclamante trabalhava mais de 6 horas por dia, nos termos do art. 71 da CLT, o tempo mínimo para descanso e refeição deveria ter sido de 1 hora completa.

Saliente-se que nos termos do item 4 da Súmula 437 do E. Tribunal Superior do Trabalho, ainda que a jornada contratual do Reclamante fosse de 6 horas diárias ou menos, em virtude do seu tipo de função, o princípio do contrato realidade impõe a observação do intervalo de 1 hora sempre que a jornada real do Reclamante for maior do que o estabelecido legalmente.

Assim, o Reclamante tem direito de receber uma hora extra inteira por dia, com acréscimo de 50% , conforme estabelece o artigo 71, § 4º da CLT, e a pacífica jurisprudência do E. TST.

Por oportuno na espécie, uma vez que o contrato de trabalho estendeu-se para além do início de vigência da Lei 13.467/17, saliente-se que as regras sobre intervalo intrajornada continuam sendo consideradas como normas de saúde pública, inobstante a previsão do art. 611-B, continuando incompatível com a CF o estabelecimento de intervalo intrajornada abaixo do mínimo legal.

Este foi o entendimento que resultou durante a 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho,e que ficou consignado, como fonte de interpretação hermenêutica, no Enunciado nº 34:

34 INTERVALO INTRAJORNADA COMO NORMA DE SEGURANÇA E SAÚDE PÚBLICA

I - REGRAS SOBRE O INTERVALO INTRAJORNADA SÃO CONSIDERADAS COMO NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE ORDEM PÚBLICA, APESAR DO QUE DISPÕE O ART. 611-B , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT (NA REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017).

II - O ESTABELECIMENTO DE INTERVALOS INTRAJORNADAS EM PATAMARES INFERIORES A UMA HORA PARA JORNADAS DE TRABALHO SUPERIORES A SEIS HORAS DIÁRIAS É INCOMPATÍVEL COM OS ARTIGOS , , INCISO XXII, E 196 DA CONSTITUIÇÃO. (grifamos)

E tendo em vista o total de dias trabalhados por dias da semana, relacionados no capítulo anterior, totaliza o seguinte número de horas extras (por dias da semana):

Sábados: 236 horas e 0 minutos .

Perfazendo, assim, um total preliminar de 239 hora (s) e 0 minutos (14340 minutos) extras à título de intrajornadas, no valor total preliminar de R$ 00.000,00.

Assim, requer que todos os tempos intrajornadas menores do que o devido legalmente na hipótese, que forem apurados através dos controles de jornada, ou de outras provas, sejam pagos como período extraordinário, com adicional de 50% e reflexos em todas as verbas de direito.

. Horas extras não habituais

O Reclamante trabalhou um total preliminar de 1440 horas extraordinários não habituais, em média de dois domingos por mês, onde entrava as 7:00 e saiam por volta das 22:00.

Totalizando, assim, o valor preliminar de R$ 00.000,00, correspondente às 1440 horas e minutos extraordinários não habituais.

. Totalização das horas extras

. Remuneração para fins de apuração de horas extras

O Reclamante recebia o salário-base calculado por mês, devendo ser observada a evolução salarial no tempo, de acordo com os documentos em anexo (vide Memória de Cálculo Preliminar em anexo), sendo que o último salário- base mensal que o Reclamante recebeu foi de R$ 00.000,00por mês.

Assim, nas remunerações para fins de apuração do valor do trabalho extraordinário deverá ser observada a evolução do salário base e de todas as verbas de natureza salarial para a sua composição, tudo de acordo com os documentos em anexo (vide, inclusive, a Memória de Cálculo Preliminar em anexo, a qual pede-se vênia para que fique fazendo parte integrante deste petitório).

. Reflexos das horas extras habituais nos Descansos Semanais Remunerados

Dada a habitualidade das horas extraordinárias, mostram-se devidos também os reflexos nos Descansos Semanais Remunerados e feriados, nos termos do que determina o artigo da Lei 605 de 1949. Neste sentido, anote- se o que dispõe Enunciado n. 172 do TST:

"Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas (ex-prejulgado n. 52)."

Destarte, tendo ocorrido no período um total de 355 dias de Descanso Semanal Remunerado e feriados, o Reclamante tem direito à integração do valor médio das horas extras habituais, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00.

. Reflexos das horas extras habituais nas verbas rescisórias, férias e décimo terceiros salários vencidos

Ainda, de acordo com a Súmula 376 do E. TST, o valor das horas extraordinárias integram o cálculo de todos haveres trabalhistas, de modo que, de acordo com os dados do contrato de trabalho informado anteriormente, o Reclamante faz jus à integração da média das horas extras nas seguintes verbas:

 2 Sobre o 1/3 das Férias Gozadas: R$ 00.000,00;

 2 Férias Vencidas Indenizadas (+ 1/3): R$ 00.000,00;

 4 Décimo Terceiro vencidos: R$ 00.000,00;

 6/12 avos de férias proporcionais: R$ 00.000,00;

 01/12 avos de décimo terceiro proporcional: R$ 00.000,00;

Desta forma, os reflexos sobre rescisão, férias e décimos terceiros totalizam preliminarmente R$ 00.000,00, valor sobre o qual ainda são devidos os depósitos de FGTS e descontos de INSS (vide cálculo em anexo e capítulos próprios adiante).

. Totalização das horas extras

Toda jornada excessiva apurada, deverá, por sua habitualidade, refletir e integrar o cálculo de todas as verbas trabalhistas, devendo ser apuradas mês a mês, em regular liquidação de sentença, servindo os montantes ao final apresentados apenas para efeitos de cálculo prévio e delimitação de rito.

Para este efeito, preliminarmente foram apuradas um total de 2.619,00 horas extras, as quais deverão ser acrescidas com o percentual de 50% (ou maior, se assim previsto em CCT) de adicional, perfazendo a quantia preliminar (horas extras, reflexos na rescisão e nos DSR) de R$ 00.000,00.

A Reclamada jamais lhe efetuou o pagamento destas horas extraordinárias e seus reflexos, nem tampouco em sua rescisão contratual, sendo cabíveis todas as que forem apuradas de acordo com as provas juntadas e/ou produzidas durante a instrução, por infringir a jornada legal máxima diária ou semanal.

. Descanso semanal remunerado não compensado

Além disso, o Reclamante laborou um total preliminar, a ser confirmado e liquidado durante o decorrer do processo, de 120 domingos e/ou feriados não compensados, devendo incidir o adicional de 100% sobre a hora normal, nos termos dos art. 1 e 9 da Lei 605/49 e entendimento jurisprudencial dominante. Tendo o Reclamante que trabalhar em média de 2 domingos por mês.

E nem se alegue existir norma coletiva reduzindo tal direito, uma vez que, segundo o melhor entendimento do E. TST, é "inválido o acordo coletivo que reduz o percentual para 50%, contra legem." (TST PROCESSO Nº TST- RR- 590700-89.2009.5.09.0513, Relator: Nomede Assis Calsing, Data de Julgamento: 01/06/2011, 4a Turma)

Totalizando, assim, o valor preliminar de R$ 00.000,00, correspondente aos 120 domingos e/ou feriados durante o contrato de trabalho.

H - Da Multa do 477

A Reclamante não recebeu as verbas rescisórias no prazo do parágrafo 6º, do art. 477 da CLT, sendo devida, portanto, a indenização prevista no parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal, a ser paga com base no maior salário recebido pela Reclamante no decorrer do contrato.

Anote-se que a multa é devida em qualquer hipótese, mesmo quando o empregado não possuir registro em CTPS, ou quando for necessária a reversão da justa causa ou do pedido de demissão, apenas sendo indevida se ficar comprovado que a Reclamante deu causa à mora.

Recentemente, inclusive, o E. TST editou a Súmula 462, que estabelece o seguinte:

"Súmula nº 462 do TST MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016 A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias."(grifamos)

I - Da Multa do 467

Caso reste incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias acima mencionadas, e a reclamada não satisfaça o valor incontroverso por ocasião da audiência inaugural/una, requer, desde já, a aplicação da multa do art. 467 da CLT, no montante de 50% sobre o valor total a ser calculado para as verbas rescisórias.

M - Do Dano Moral

Portanto, o próprio inadimplemento é motivo mais que suficiente para concessão do dano moral, conforme será solicitado no pedido especifico, devido todo o seu agravante na vida pessoal do Reclamante.

Ademais, é oportuno mencionar que a Reclamante foi alçada a função de SUPERVISORA e sequer houve o registro em carteira, muito menos pagamentos adicionais devidos, principalmente em razão de carga maior de responsabilidade nas suas funções, o que gerou grave desconforto e prejuízo a vida profissional da Obreira.

Ademais, conforme verificado em fotos, os funcionários não tinham acomodações dignas para trabalhar, banheiros distantes das cabines, bastava chover para ficarem molhados, enfim, condições de trabalhos indignas.

N - Descontos

Em decorrência das verbas de natureza salarial devidas em virtude desta ação são devidos descontos de INSS, conforme a legislação de regência, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00, devendo tal valor ser descontado do valor pago pela Reclamada, e repassado ao INSS.

Anote-se que a Reclamada deverá pagar a parte cabente a ela, no total de 20% de todas as verbas salariais, devendo o INSS ser intimado para apurar os valores a ele devidos, bem como para fiscalizar eventual descumprimento.

Destarte, requer, desde já, a compensação destes valores do total devido na presente reclamação.

V - Pedidos

Por todos os fundamentos anteriormente expostos, o Reclamante REQUER o reconhecimento das situações de fato e de direito acima expostas (conteúdo declaratório), bem como a condenação da Reclamada, para cumprir as determinações mandamentais e para pagar ao Reclamante as seguintes verbas, nos seguintes termos:

1. a devida anotação na CTPS do Reclamante a última função ocupada, a qual fora guindado sem o registro profissional, assim como o ajuste da data de rescisão levando em conta os dias adicionais de aviso prévio pelo tempo trabalhado.

2. a concessão da Justiça Gratuita por atendimento da regra do § 3º do art. 790 da Lei 13.467/17, uma vez que o o Reclamante ganhava salário inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social; ou alternativamente

3. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista a comprovação realizada em tópico próprio;

4. a concessão de oportunidade para complementar a comprovação de que não tem condições de arcar com os custos do processo, com os documentos que Vossa Excelência entender cabíveis;

5. o recebimento de 21 dia (s) de saldo de salário, referente ao mês em que ocorreu a ruptura do contrato de trabalho, com reflexos em FGTS e todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), como saldo de salário preliminarmente o valor de R$ 00.000,00, e o recebimento de R$ 00.000,00, referente ao aviso prévio e os 27

dias adicionais no aviso prévio conforme Lei 12506/2011 c/c art 478 da CLT, totalizando R$ 00.000,00;

6. o recebimento de 01/12 avos de 13º salário, com reflexos em FGTS e todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00;

7. o recebimento de 6/12 avos de férias proporcionais, com reflexos em FGTS e todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00;

8. o recebimento de 3 salário (s) em atraso, com reflexos em todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), acrescido de uma indenização por danos morais não inferior a R$ 00.000,00, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00;

9. o recebimento de 2 férias integrais referentes aos anos referidos alhures, acrescidas do terço constitucional, com reflexos em FGTS e todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00;

10. o recebimento de 1 (um) 13º salários integral, referentes ao ano 2017, com reflexos em todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00;

11. o recebimento da multa do art. 477 da CLT, no valor do último salário da Reclamante totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00;

12. o recebimento das verbas salariais consideradas incontroversas logo na primeira audiência, sob pena de pagamento com acréscimo de 50%, conforme determinado pelo art. 467. CLT - à conferir e apurar, nos termos do art. 324, inc. II do CPC;

13. o recebimento de todas as horas extras que infrinjam a jornada máxima diária ou semanal, apuradas de acordo com as provas juntadas e/ou produzidas durante a instrução, preliminarmente apuradas em 2.115 horas extras em sobrejornada,

referente a todo o período trabalhado, com reflexos em todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), com o adicional 50% sobre a hora normal, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00;

14. o recebimento de 1440 horas, com reflexos em todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), relativos às horas extras não habituais (ocasionais) 50% sobre a hora normal, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00;

15. A integração da média das horas extras regulares conforme exposto para todos os efeitos legais, refletindo nos DSR's, nas verbas rescisórias, em FGTS, multa de 40%, e todas as outras verbas de direito, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00.

15.1 o recebimento de todas as horas extras em decorrência de intervalos intrajornada, conforme descrito alhures, apuradas de acordo com as provas juntadas e/ou produzidas durante a instrução, preliminarmente apuradas em 239 horas e 0 minutos (14.340 minutos) relativos ao intervalo intrajornada acima descrito, referente a todo o período trabalhado, com reflexos em todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), com o adicional de 50% sobre a hora normal, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00

16. o recebimento dos Descansos Semanais Remunerados não compensados, referente a todo o período trabalhado, calculado sobre o valor da remuneração da Reclamante, com reflexos em todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), estimado preliminarmente em R$ 00.000,00;

17. o recebimento dos depósitos mensais de FGTS referente ao período trabalhado e demais verbas devidas em decorrência da rescisão contratual,bem como a multa de 40%,totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00, com a entrega de todos os documentos e guias necessárias para levantamento junto à CEF , ou, na impossibilidade, seu pagamento indenizado, e a expedição de alvará por este E. Juízo para levantamento de valores que se encontrarem em conta vinculada;

18. o recebimento dos depósitos mensais de FGTS de todas as outras verbas com natureza salarial requeridas nesta ação, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00com a entrega de todos os documentos e guias necessárias para levantamento junto à CEF (conteúdo mandamental), ou, na impossibilidade, seu pagamento indenizado, e a expedição de alvará por este E. Juízo para levantamento de valores que se encontrarem em conta vinculada;

19. A realização dos descontos referidos nesta petição (v.g.: compensação, verbas previdenciárias), tudo de acordo com o cálculo prévio em anexo, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00;

20. a incidência de juros legais moratórios;

21. a incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E, de acordo com o entendimento consolidado no E. TST;

22. que sejam remetidos ofícios para a Delegacia Regional do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, e à Receita Federal, informando as irregularidades noticiadas, para que sejam tomadas as medidas cabíveis, uma vez que a situação da Reclamante pode estar se repetindo com outros funcionários da Reclamada.

23. que a incidência de imposto de renda, se devida em decorrência do recebimento acumulado das verbas, seja suportada pela Reclamada;

24. a condenação da Reclamada em de honorários advocatícios de sucumbência, em percentual a ser definido por Vossa Excelência, calculados sob o valor final da liquidação, nos termos do que dispõe o artigo 791-A da CLT;

25. requer a condenação da Segunda Reclamada como responsável subsidiária na relação empregatícia, assim como sofra todos os efeitos legais da subsidiariedade, conforme previsão no inciso IV da Súmula 331 do TST.

26. requer a regularização dos depósitos do INSS, sob pena de encaminhamento para avaliação de cometimento de crime, apropriação indébita, conforme extrato em anexo.

Todos os cálculos acima apresentados representam uma estimativa para fins de distribuição , devendo ser apurados em regular liquidação de sentença, e acrescidos, ainda, de reflexos e juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.

E para que venha ao final obter a satisfação dos seus direitos, requer ainda as seguintes providências processuais:

1. notificação das Reclamadas para apresentar a defesa que entender cabível, sob pena de revelia;

2. a designação de audiência inaugural ;

3. a produção de todos os meios legais de prova , como a oitiva de testemunhas, a realização de perícia técnica, etc.

4. o depoimento pessoal dos representantes legais das Reclamadas , ou de preposto que tenha conhecimento dos fatos, sob pena de confissão quanto à matéria de fato;

5. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que, nos termos do artigo 790 § 3º da CLT, e 98 e 99 do CPC, a Reclamante encontra-se atualmente em situação econômica não lhe permite pagar às custas do processo e os honorários sem prejuízo do sustento próprio ou da família;

Termos em que, dando à causa o valor de R$ 00.000,00(noventa e cinco mil, setecentos e trinta e nove reais com um centavos) para efeitos de distribuição, em caráter preliminar, e requerendo a total procedência da presente Reclamação, com a condenação da Reclamada nos pedidos formulados e verbas pleiteadas, acrescidas de juros moratórios e correção monetária na forma da lei, custas processuais, verba honorária advocatícia de sucumbência e demais cominações legais,

Termos em que, pede-se deferimento.

Taguatinga (DF), 02 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Dra. Nome

00.000 OAB/UF

Dra. Nome

00.000 OAB/UF