jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.05.0029

Petição - Ação Reajuste Salarial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 29a. Vara do Trabalho de Salvador/BA.

Processo nº0000000-00.0000.0.00.0000RTOrd

MUNICÍPIO DO SALVADOR , nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida por Nomecontra a LIMPURB - EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DE SALVADOR contra si , vem, por meio de sua Procuradora infrafirmada, oferecer suas CONTRARRAZÕESao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região , em anexo.

Requer seja a presente peça recebida e, após as cautelas de praxe e estilo, remetida ao seu destino, para apreciação.

Pede deferimento.

Salvador, 12 de julho de 2019

Nome 00.000 OAB/UF

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: MUNICÍPIO DO SALVADOR

ORIGEM: 29a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA

CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO

Nobre Turma Julgadora:

Deve ser mantida a sentença recorrida, que reconheceu a improcedência dos pleitos de reajustes salariais, reenquadramento funcional, prêmio assiduidade, indenização por danos morais em razão da adesão ao PDV mediante coaçãoe indenização pela não concessão de intervalo intrajornada uma vez que proferida de acordo com a lei e as provas dos autos, como será agora demonstrado.

Impassível de reforma a sentença no que se refere ao indeferimento do pleito de reenquadramento funcional do Recorrente e seus reflexos. Isso porque, como bem asseverado pelo Juízo a quo , o seu enquadramento até a letra H foi efetuado através de acordo judicial, e, após este enquadramento, o empregado efetivamente não preencheu os requisitos exigidos pelo PCCS para progredir até a letra K, como pretendido por ele.

Correta a sentença, também,ao indeferir o pleito de diferenças salariais decorrentes de planoseconômicos e seus reflexos na medida em que o empregado não tem direito adquirido a elas, conformeSúmula nº. 315 e das Orientações Jurisprudenciais nº. 58 e 59 da SDI-I do TST.

O pleito de diferenças salariais em razão da aplicação das normas coletivas celebradas entre o SEAC e o SINDILIMP SINTRAL / também não tem como prosperar na medida em que, como ressaltado pela sentença, a LIMPURB - EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DE SALVADOR nunca foi representada pelo SEAC de modo que os contratos de trabalho de seus empregados eram regidos por acordos coletivos celebrados com os sindicatos representativos das categorias profissionais. E todos os reajustes previstos nesses acordos foram oportunamente concedidos.

Ademais, como ressaltado pela ora Recorrida em sede de defesa, a LIMPURB - EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DE SALVADOR é uma empresa pública dependente e, nessa condição, deve respeito ao quanto preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere ao limite para a concessão de reajuste a seus funcionários.

Diante disso, não se aplicam aos empregados públicos dessas empresas os reajustes salariais negociados via convenção coletiva, mas apenas aqueles concedidos diretamente pelo empregador, com prévia dotação orçamentária. Também por tal motivo, não há que se falar em nulidade dos acordos coletivos celebrados pela LIMPURB - EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DE SALVADOR com o sindicato representativo da categoria dos seus empregados, que serviram exatamente para viabilizar o reajuste salarial de seus empregados dentro dos limites legais.

O Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento nesse sentido conforme se depreende da leitura dos julgados a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA IN 40/TST. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014 E À LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. (...)

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014 E À LEI N.

º 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE PREVISTO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO A FUNDAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Esta Corte tem entendido que a Fundação Padre Anchieta, apesar de ter sido criada como fundação de direito privado, tem características de fundação pública, e está, pois, sujeita ao regime jurídico público. 2 - Uma vez reconhecida a natureza jurídica de fundação pública da reclamada (tema precluso nestes autos), deve se concluir que seus empregados são servidores públicos, ainda que contratados sob o regime da CLT, de modo que a concessão de reajuste salarial requer prévia dotação orçamentária, conforme preceitua o art. 169, § 1º, da CF. 3 - Na esteira da Convenção nº 151 da OIT (aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 205/2010 e promulgada pelo Decreto nº 7.944/2013) e consoante a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 5 da SDC do TST, é cabível o ajuizamento de dissídio coletivo contra ente público que mantenha empregados com contratos regidos pela CLT, apenas para a apreciação de reivindicações de ordem social, o que não é o caso dos autos. 4 - Logo, não se reconhece à Fundação Padre Anchieta a faculdade de firmar acordo ou convenção coletiva de trabalho com objetivo de conceder reajuste salarial aos seus empregados, mesmo ante a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000) que impõe observar limites para gastos com pessoal,

ativo ou inativo.5 - Nesse contexto, o acórdão do TRT que entendeu que a Fundação Padre Anchieta é pessoa jurídica de direito privado e deve conceder os reajustes, viola o art. 169, § 1º, da CF. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 39700- 35.2007.5.02.0073 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/10/2018, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018)

I - RECURSO ORDINÁRIO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA - CTB - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - CONCORDÂNCIA TÁCITA

Como a Suscitada não alegou a ausência de comum acordo no momento processual oportuno (contestação), houve concordância tácita com a instauração do Dissídio. Jurisprudência da C. SDC.

REAJUSTE DOS SALÁRIOS E DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS - EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Prevalece o entendimento na C. SDC pela impossibilidade de concessão de reajuste salarial e de cláusulas econômicas via poder normativo para empresa estatal dependente nos casos em que o respectivo ente público ultrapassou o limite de gastos com pessoal, de modo a atrair a aplicação do art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.(...) (PROCESSO Nº TST-RO- 882-40.2016.5.05.0000, Número no TRT de Origem: DC-882/2016-0000-05., Órgão Judicante: Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator: Ministro MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, 13 de novembro de 2017)

Com relação ao prêmio assiduidade, correta sentença ao indeferir tal pretensão seja porque as normas coletivas invocadas pelo obreiro não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho seja porque ele não comprovou preencher os requisitos exigidos pelas referidas normas para obtenção do benefício (máximo de três ausências injustificadas por período aquisitivo).

Correta a sentença, ainda aoreconhecer a validade da adesão do Recorrente ao PDV na medida em que, de fato, o obreiro não comprovou ter sido efetivamente coagido a aderir ao Programa. Como bem ressaltado pela sentença, o Acionante não produziu prova de que tenha sido coagido a aderir ao PDV na medida em que a única testemunha por ele indicada nada soube informar sobre o assunto.

Ademais, deve ser observado que os documentos presentes nos autos comprovam não só a ampla publicidade dada ao Programa mas também de que os empregados foram assistidos pelo seu sindicato profissional ao longo de todo o processo, o que também infirma a alegação de coação apresentada pelo obreiro.

Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, caberia ao Recorrente comprovar a coação alegada para sua adesão ao PDV (art. 818 da CLT e 373 do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Não há que se falar, assim, em indenização por danos morais ante a ausência de qualquer prática ilícita por parte das Reclamadas.

Com relação ao pedido de horas extras em razão da não concessão do intervalo intrajornada, correta a sentença ao indeferi- lona medida em que os controles de jornada atestam a regular concessão do intervalo ao obreiro, através do sistema de pré- assinalação e que o próprio Recorrente confessou que gozava de 30 minutos de intervalo. Ressalte-se que, ainda, que não houve pedido na inicial de pagamento de horas extras.

Ante o exposto, requer o Município do Salvador seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso interposto, sendo mantida a sentença impugnada no que tange aos aspectos acima mencionados.

Pede deferimento.

Salvador, 12 de julhode 2019

Nome

Procuradora do Município

00.000 OAB/UF