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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0547

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DE UMA DAS EGRÉGIAS

VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Proc.0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - SP , por seu Procurador Municipal que a esta subscreve, processo SANTANA E NomeE Nome, também já qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 90 dias , pelos seguintes motivos de fato e de direito:

I - A Suspensão do processo se dá pelo parcelamento da dívida (extrato anexo), requerida administrativamente após regular citação do devedor, na forma do art. 151, IV do CTN.

II - Não se trata, ao caso em tela, de NOVAÇÃO DE DÍVIDA , uma vez que não existem os requisitos do art. 360 do Código Civil, ou seja, o animus de novar .

III - Nesse sentido é imprescindível que o credor tenha a intenção de novar , pois importa renúncia ao crédito e aos direitos acessórios que o acompanham. O que também não se verifica ao caso em tela.

IV - Nesse sentido, em momento algum a Municipalidade deseja Novar e sim manter a SUSPENSÃO DO PROCESSO até o total adimplemento da dívida, conforme preceituado no art. 151, IV do CTN.

Corrobora o entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

EXECUÇÃO FISCAL Parcelamento do débito após o ajuizamento da execução fiscal. Acordo suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, reiniciando essa contagem com o seu rompimento. Prescrição não consumada. Extinção afastada para retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Precedentes. Recurso provido, com determinação. (TJ-SP 05015432720088260575 SP 0501543- 27.2008.8.26.0575, Relator: Evaristo dos Santos, Data de Julgamento: 27/11/2017, 10a Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 01/12/2017)

Termos em que,

Pede deferimento.

Santa Rita do Passa Quatro, 03 de setembro de 2019.

Nome

Procurador Municipal

00.000 OAB/UF

Mat. 2255