Processo nº 0000147-84.2018.5.14.0000

Carlos Augusto Gomes Lobo x Caixa Economica Federal

TRT14 · Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Trabalhista · ArgIncCiv
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 14ª Região, em 27 de julho de 2018. Tem como partes envolvidas C. A. G. L, Carlos Augusto Gomes Lobo, Mario Gomes de SA Neto, C. D. L. F e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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15/07/2021há 3 meses
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05/04/2021há 6 meses

4ª Vara do Trabalho de Porto Velho

Salienta-se que a parte "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional pelo pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14º Região por violar o art. , XXXV (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) e LXXIV (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) da CF.

PROCESSO: 0000147-84.2018.5.14.0000 CLASSE: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO ARGUENTE: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

1ª ARGUIDA: CRISTIANE DINIZ DE LIMA FERREIRA

ADVOGADOS: MARCIO BEZERRA DA COSTA E OUTRO 2ª ARGUIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS: MÁRIO GOMES DE SÁ NETO E OUTROS AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DA ADVOCACIA TRABALHISTA - ARONATRA

ADVOGADO: VITOR MARTINS NOÉ

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 4º DO ART. 791-A, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017. INCIDENTE ACOLHIDO EM PARTE. É inconstitucional a expressão contida no § 4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", por violar a previsão contida no art. , incisos XXXV e LXXIV do 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.

Além disso, constata-se que a expressão confere ao credor trabalhista um encargo superior aos demais postulantes, pois não há possibilidade de compensação com créditos oriundos do mesmo ou de outro processo em outros ramos do Poder Judiciário.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, extingo com resolução do mérito os pleitos anteriores a 17/12/2015 e julgo parcialmente procedente a reclamação trabalhista movida por HUGO ARAO COSTA BRASIL em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A a fim de declarar a responsabilidade solidária das reclamadas, sendo a segunda limitada a 30/10/2018 e reconhecer a natureza salarial do auxílio alimentação, condenando as reclamadas ao

a) pagamento de reflexos em horas extras, horas intervalares, sobreaviso, DSR, férias (integrais e proporcionais), gratificação de férias (1/3 LEGAL + multa convencional, observada as normas coletivas em anexo), 13º salário, FGTS (Súmula 362 do c. TST), aviso prévio, até 10 de novembro de 2017, observando-se o período imprescrito, os limites do pedido, normas coletivas em anexo.

b) pagamento da PLR referente ao ano 2019.

Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas sobre o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante.

Concedo o benefício da Justiça Gratuita à Reclamante (Súmula 463 do TST).

Liquidação por cálculos (art. 879 da CLT).

Correção monetária e juros conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59.

Diante do quanto disposto no art. 832, § 5º da CLT, deve a reclamada recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o rol do art. 28 da Lei 8212/91, cujo cálculo será efetuado mês a mês, aplicando-se o limite máximo do salário de contribuição, ficando autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, de acordo com a Súmula 368 do TST e

OJ 363 também do TST. Destaca-se, ainda, que o fato gerador é considerado ocorrido na data da prestação do serviço, de acordo com o art. 43, § 2º da Lei 8.212/91.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas, observando-se o critério do art. 12-A da Lei 7713/88 e a Súmula 368, II do TST. Os juros de mora não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST).

Defiro, ao advogado do Reclamante, o pagamento de 10% sobre o proveito econômico obtido na fase de liquidação.

Arbitro, ao advogado do Reclamado, o pagamento de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, obedecida a condição suspensiva prevista no art. 791, § 4º da CLT.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00.

Advirto ainda que a apresentação de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, ou seja, para discutir o acerto desta decisão, será passível de penalidade.

Intimem-se as partes.

PORTO VELHO/RO, 30 de março de 2021.

EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

29/03/2021há 7 meses

4ª Vara do Trabalho de Porto Velho

Salienta-se que a parte "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional pelo pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14º Região por violar o art. , XXXV (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) e LXXIV (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) da CF.

PROCESSO: 0000147-84.2018.5.14.0000 CLASSE: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO ARGUENTE: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

1ª ARGUIDA: CRISTIANE DINIZ DE LIMA FERREIRA

ADVOGADOS: MARCIO BEZERRA DA COSTA E OUTRO 2ª ARGUIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS: MÁRIO GOMES DE SÁ NETO E OUTROS AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DA ADVOCACIA TRABALHISTA -ARONATRAADVOGADO: VITOR MARTINS NOÉ

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 4º DO ART. 791-A, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017. INCIDENTE ACOLHIDO EM PARTE. É inconstitucional a expressão contida no § 4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017:"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", por violar a previsão contida no art. , incisos XXXV e LXXIV do 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.

Além disso, constata-se que a expressão confere ao credor trabalhista um encargo superior aos demais postulantes, pois não há possibilidade de compensação com créditos oriundos do mesmo ou de outro processo em outros ramos do Poder Judiciário.

A sucumbência insere-se no julgamento do mérito da ação judicial. Em outras palavras, para fixação do seu ônus é necessário perquirir qual parte foi vencida na causa. Nas sentenças terminativas, entendo que o pronunciamento judicial não importa na atribuição de vencedor da causa a alguma das partes.

Como visto, a legislação trabalhista não tratou sobre o tema, o que implica no indeferimento dos honorários quanto aos pedidos julgados sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO:

Em face do exposto, em reclamação trabalhista movida por OTAVIO DE MELO FALCÃO JUNIOR em face de J. REIS DOS SANTOS & OLIVEIRA LTDA e CLARO S.A. julgo parcialmente procedente os pedidos do autor, a fim de condenar a primeira reclamada, sendo a segunda de forma subsidiária, nos limites da fundamentação que passam a integrar este dispositivo, devendo pagar auxílio refeição/alimentação, no período de 01/4/2018 até 31/03/2019, consoante norma coletiva anexada aos autos pelo reclamante (ID. 8d284b2), observados os dias trabalhados.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao Reclamante.

Liquidação por cálculos (art. 879 da CLT).

Juros e correção monetária conforme entendimento do STF nas Ações Direta de Constitucionalidade 58 e 59.

Diante do quanto disposto no art. 832, § 5º da CLT, deve a reclamada recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o rol do art. 28 da Lei 8212/91,cujo cálculo será efetuado mês a mês, aplicando-se o limite máximo do salário de contribuição, ficando autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, de acordo com a Súmula 368 do TST e OJ 363 também do TST. Destaca-se, ainda, que o fato gerador é considerado ocorrido na data da prestação do serviço, de acordo como art. 43, § 2º da Lei 8.212/91.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas,observando-se o critério do art. 12-A da Lei 7713/88 e a Súmula 368,II do TST. Os juros de mora não devem integrar a base

de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST).

Defiro, ao advogado do Reclamante, o pagamento de 10% sobre o proveito econômico obtido na fase de liquidação.

Arbitro, ao advogado do Reclamado, o pagamento de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, obedecida a condição suspensiva prevista no art. 791, § 4º da CLT.

Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00.

Advirto ainda que a apresentação de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, ou seja, para discutir o acerto desta decisão, será passível de penalidade.

Intimem-se.

PORTO VELHO/RO, 26 de março de 2021.

EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

1ª Vara do Trabalho de Ji-paraná

Salienta-se que a parte "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional pelo pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14º Região por violar o art. , XXXV (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) e LXXIV (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) da CF.

PROCESSO: 0000147-84.2018.5.14.0000 CLASSE: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO ARGUENTE: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

1ª ARGUIDA: CRISTIANE DINIZ DE LIMA FERREIRA

ADVOGADOS: MARCIO BEZERRA DA COSTA E OUTRO 2ª ARGUIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS: MÁRIO GOMES DE SÁ NETO E OUTROS AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DA ADVOCACIA TRABALHISTA - ARONATRA

ADVOGADO: VITOR MARTINS NOÉ

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 4º DO ART. 791-A, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017. INCIDENTE ACOLHIDO EM PARTE. É inconstitucional a expressão contida no § 4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", por violar a previsão contida no art. , incisos XXXV e LXXIV do 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.

Além disso, constata-se que a expressão confere ao credor trabalhista um encargo superior aos demais postulantes, pois não há possibilidade de compensação com créditos oriundos do mesmo ou de outro processo em outros ramos do Poder Judiciário.

Assim, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários sucumbenciais a cargo da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial pela parte reclamante, SILVANO AMBROZIO DE OLIVEIRA ANDRADE , em face da reclamada MARFRIG GLOBAL FOODS.

A considerar a sucumbência total do autor no objeto da demanda, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da Ré, no importe de 5% do valor da causa, obedecida a condição suspensiva prevista no art. 791, § 4º da CLT.

Concede-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela parte reclamante no importe de R$1.092,29, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica dispensada, ante a gratuidade da justiça concedida.

Intimem-se as partes .

JI-PARANA/RO, 29 de março de 2021.

CARLOS ANTONIO CHAGAS JUNIOR

4ª Vara do Trabalho de Porto Velho

Salienta-se que a parte "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional pelo pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14º Região por violar o art. , XXXV (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) e LXXIV (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) da CF.

PROCESSO: 0000147-84.2018.5.14.0000 CLASSE: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO ARGUENTE: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

1ª ARGUIDA: CRISTIANE DINIZ DE LIMA FERREIRA

ADVOGADOS: MARCIO BEZERRA DA COSTA E OUTRO 2ª ARGUIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS: MÁRIO GOMES DE SÁ NETO E OUTROS AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DA ADVOCACIA TRABALHISTA -ARONATRAADVOGADO: VITOR MARTINS NOÉ

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 4º DO ART. 791-A, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017. INCIDENTE ACOLHIDO EM PARTE. É inconstitucional a expressão contida no § 4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017:"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", por violar a previsão contida no art. , incisos XXXV e LXXIV do 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.

Além disso, constata-se que a expressão confere ao credor trabalhista um encargo superior aos demais postulantes, pois não há possibilidade de compensação com créditos oriundos do mesmo ou de outro processo em outros ramos do Poder Judiciário. A sucumbência insere-se no julgamento do mérito da ação judicial. Em outras palavras, para fixação do seu ônus é necessário perquirir qual parte foi vencida na causa. Nas sentenças terminativas, entendo que o pronunciamento judicial não importa na atribuição de vencedor da causa a alguma das partes.

Como visto, a legislação trabalhista não tratou sobre o tema, o que implica no indeferimento dos honorários quanto aos pedidos julgados sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO:

Em face do exposto, em reclamação trabalhista movida por OTAVIO DE MELO FALCÃO JUNIOR em face de J. REIS DOS SANTOS & OLIVEIRA LTDA e CLARO SA julgo parcialmente procedente os pedidos do autor, a fim de condenar a primeira reclamada, sendo a segunda de forma subsidiária, nos limites da fundamentação que passam a integrar este dispositivo, devendo pagar auxílio refeição/alimentação, no período de 01/4/2018 até 31/03/2019, consoante norma coletiva anexada aos autos pelo reclamante (ID. 8d284b2), observados os dias trabalhados.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao Reclamante.

Liquidação por cálculos (art. 879 da CLT).

Juros e correção monetária conforme entendimento do STF nas Ações Direta de Constitucionalidade 58 e 59.

Diante do quanto disposto no art. 832, § 5º da CLT, deve a reclamada recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o rol do art. 28 da Lei 8212/91,cujo cálculo será efetuado mês a mês, aplicando-se o limite máximo do salário de contribuição, ficando autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, de acordo com a Súmula 368 do TST e OJ 363 também do TST. Destaca-se, ainda, que o fato gerador é considerado ocorrido na data da prestação do serviço, de acordo como art. 43, § 2º da Lei 8.212/91.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas,observando-se o critério do art. 12-A da Lei 7713/88 e a Súmula 368,II do TST. Os juros de mora não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST).

Defiro, ao advogado do Reclamante, o pagamento de 10% sobre o proveito econômico obtido na fase de liquidação.

Arbitro, ao advogado do Reclamado, o pagamento de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, obedecida a condição suspensiva prevista no art. 791, § 4º da CLT.

Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00.

Advirto ainda que a apresentação de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, ou seja, para discutir o acerto desta decisão, será passível de penalidade.

Intimem-se.

PORTO VELHO/RO, 26 de março de 2021.

EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

19/03/2021há 7 meses

5ª Vara do Trabalho de Porto Velho

Salienta-se que a parte "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional pelo pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14º Região por violar o art. , XXXV (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) e LXXIV (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) da CF.

PROCESSO: 0000147-84.2018.5.14.0000 CLASSE: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO ARGUENTE: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

1ª ARGUIDA: CRISTIANE DINIZ DE LIMA FERREIRA

ADVOGADOS: MARCIO BEZERRA DA COSTA E OUTRO 2ª ARGUIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS: MÁRIO GOMES DE SÁ NETO E OUTROS AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DA

ADVOCACIA TRABALHISTA -ARONATRA ADVOGADO: VITOR MARTINS NOÉ

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 4º DO ART. 791-A, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017. INCIDENTE ACOLHIDO EM PARTE. É inconstitucional a expressão contida no § 4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017:"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", por violar a previsão contida no art. , incisos XXXV e LXXIV do 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.

Além disso, constata-se que a expressão confere ao credor trabalhista um encargo superior aos demais postulantes, pois não há possibilidade de compensação com créditos oriundos do mesmo ou de outro processo em outros ramos do Poder Judiciário

HONORÁRIOS PERICIAIS:

Sendo a ré sucumbente em parte no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, deverá arcar com os honorários periciais, ora fixados em R$ 1.500,00, para a perita Ariane Peretto, considerando a complexidade da perícia e o zelo profissional.

Deverá ser observado o entendimento da OJ n.198 da SDI-I/TST quanto à atualização monetária.

DISPOSITIVO:

Em face do exposto, rejeito a preliminar arguida, e no mérito, julgo parcialmente procedente a reclamação trabalhista movida por CLEITON LUIZ DE JESUS ALVES em face da CURTUME KOROBRAS LTDA para condenar a reclamada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por dano moral.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao Reclamante.

Liquidação por cálculos (art. 879 da CLT).

Juros e correção monetária conforme decisão do C. STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59.

Diante do quanto disposto no art. 832, § 5º da CLT, deve a reclamada recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o rol do art. 28 da Lei 8212/91, cujo cálculo será efetuado mês a mês, aplicando-se o limite máximo do salário de contribuição ficando autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, de acordo com a Súmula 368 do TST e OJ 363 também do TST. Destaca-se, ainda, que o fato gerador é considerado ocorrido na data da prestação do serviço, de acordo com o art. 43, § 2º da Lei 8.212/91.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas, observando-se o critério do art. 12-A da Lei 7713/88 e a Súmula 368, II do TST.

Os juros de mora não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST).

Defiro, ao advogado do Reclamante, o pagamento de 10% sobre o proveito econômico obtido na fase de liquidação.

Arbitro, ao advogado do Reclamado, o pagamento de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, obedecida a condição suspensiva prevista no art. 791, § 4º da CLT.

Honorários periciais no importe de R$ 1.500,00 em favor da peritaAriane Peretto, a serem pagos pela reclamada.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 7.000,00.

Advirto ainda que a apresentação de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, ou seja, para discutir o acerto desta decisão, será passível da penalidade contida no art. 1.026 do CPC.

Intimem-se.

PORTO VELHO/RO, 19 de março de 2021.

EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT14 · GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO · Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
27/07/2018 a 15/07/2021
Natureza
ArgIncCiv
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Ação Rescisória
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
C. A. G. L
Argüente
Carlos Augusto Gomes Lobo
Polo ativo (principal)
Parte ré
C. D. L. F
Arguído
C. D. L. F
Advogado envolvido
C. E. F
Arguído
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