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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0024

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Cumprimento de Sentença

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AO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADINA - ESTADO DE SÃO PAULO.

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Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PEDIDO DE URGÊNCIA

A Nome, já qualificada, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL que lhe promove, Nome. - EPP, vem à presença de V. Exa. Requerer, consubstanciada nos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO DE PARCELAS DE ACORDO

JUDICIAL c.c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Com fulcro nos artigos 317, 397, 478 a 480 do Código Civil; artigo , V do Código de Defesa do Consumidor; artigos de lei especial, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

Na data de 04 de janeiro de 2019, foi homologado acordo fls. 230, celebrado pelas partes fls. 226/228, a fim de dar resolução ao presente litigio onde ficou consignado o pagamento por parte da peticionante: 20 (vinte) parcelas no valor de R$ 00.000,00.

À época da homologação do presente acordo, a situação de atendimento dentro da Instituição Hospitalar era considerada dentro de sua normalidade, com todos as cirurgias e procedimentos médicos realizando-se normalmente. Assim sendo, a receita da ora executada estava prevista dentro da rotina de uma Instituição Hospitalar, que sobrevive de atendimentos particulares e repasses públicos.

Ocorre que com o advento da crise atual, causada pela pandemia de Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em março de 2020, a executada vem padecendo com o severo comprometimento de sua renda que despencou demasiadamente devido a brusca diminuição nos atendimentos particulares, não

2 realizações de procedimentos eletivos e diminuição dos repasses dos convênios.

Doravante a brusca diminuição nos recursos aos quais dispunha, a executada, teve que direcionar todos os seus esforços relativos as finanças a que dispõe para o combate ao COVID - 19, tendo que alugar Respiradores; Isolar Salas para atendimento, criar equipes multidisciplinar para atender somente os casos de COVID-19, com isso houve a necessidade de contratar profissionais, adquirir EPIs em quantidade não usual assim como certos medicamentos.

A executada ainda não recebeu nenhum repasse do Governo Federal que seriam destinadas as Santa Casas, além do que, a Executada é o Hospital de Referência da microrregião ao qual pertence atendendo a 05 (cinco) municípios.

É de conhecimento geral os impactos agudos provocados pela atual crise, conforme se tem acompanhado pelos noticiários e pela própria observação da realidade.

Sem adentrar o mérito da medida, é incontestável que o isolamento social imposto pelo poder público promoveu prejuízos em geral e o "efeito cascata" que isto gera provoca demissões em massa, suspensões de contratações e em nosso caso concreto a brusca diminuição nos atendimentos particulares e cirúrgicos eletivos particulares, ante o receio "pavor" das pessoas de frequentarem o Hospital. Logo, caso de força maior lhe impôs onerosidade excessiva .

A executado tomou todas as medidas governamentais de proteção ao emprego editadas pelo Governo Federal para evitar a demissão de seus empregados, visando a redução ao máximo possível de seus custos mensais.

Sendo assim, fica demonstrada a impossibilidade de adimplir com os pagamentos (parcelamento), como acordado e para evitar-se as obrigações/Ônus do inadimplemento contratual, busca a executada a suspensão temporária de algumas parcelas.

Apesar disso, a executada manifesta interesse em manter a relação contratual, do acordo homologado judicialmente, e por isso pede suspensão temporária das parcelas dos meses de: ABRIL/20; MAIO/20; por 06 (seis) meses , sem acréscimo de juros ou multa , como medida derradeira de conservar o contrato, visando ainda a capacidade da Instituição de retornar a adimplir com suas obrigações, razões pelas quais ingressa com o presente pedido.

3 Importa lembrar que a situação é de tamanha magnitude, que levou o

Governo Federal a reconhecer, pelo DL 06/2020, a ocorrência do estado de calamidade pública.

II - DA TEORIA DA IMPREVISÃO

Pela Teoria da Imprevisão , consagrada pela doutrina e jurisprudência atuais, os contratos são resolúveis se fatos supervenientes, imprevisíveis e extraordinários acarretarem excessiva onerosidade a uma das partes, com extrema vantagem pela outra.

"Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato . Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação." (grifei)

Mas o mesmo diploma também prevê a possibilidade de serem revistos:

"Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato .

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la , a fim de evitar a onerosidade excessiva." (grifei)

De forma direta e concisa, demonstra-se que a pandemia é fato superveniente, extraordinário e imprevisível: não existia ao tempo da pactuação, não é algo que ordinariamente aconteça e não é fato que se preveja ocorrer, normalmente.

"Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

4 Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. ". (grifei)

Ainda, o artigo 317 do mesmo codex :

"Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.".

A excessiva onerosidade, demonstra-se pela severa crise que o país passa, o comprometimento dos recursos do executado e a impossibilidade de arcar com os pagamentos assumidos quando o cenário era outro. Por fim, a extrema vantagem reside no fato de que toda a sociedade vem sofrendo com os efeitos nefastos da atual crise, não sendo proporcional e muito menos razoável que uns tenham em vantagem à custa dos demais, sem que haja qualquer fundamento que a sustente.

É sabido que os contratos são regidos pela cláusula "pacta sunt servanda", mas igualmente é sabido que tal cláusula é limitada pela "rebus sic stantibus". Assim, ainda que se argumente que as regras contratuais fazem lei entre as partes, tais se perpetuam até que não haja transformação nas condições que as cercavam. Ademais, princípio básico das relações contratuais é o equilíbrio entre as partes, o que deixou de haver em virtude dos acontecimentos atuais.

Pela Teoria da Base Objetiva , a situação de hipossuficiência pelo consumidor lhe assegura que basta a onerosidade excessiva do contrato para que possa discutir sua revisão, tendo em vista a quebra da base contratual: o equilíbrio.

Assim preconiza o artigo , V, do CDC:

"Art. 6.º São direitos básicos do consumidor:

(...)

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;" (grifei)

5 Assim, comprovada a impossibilidade de continuar os pagamentos em

razão da pandemia e seus efeitos, não socorreu outra saída a peticionante, senão a propositura do presente pedido.

III - DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

I - A concessão dos efeitos da tutela antecipada de urgência para

determinar a imediata aplicação da proposta de: SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO

PAGAMENTO DAS PARCELAS DOS MESES DE : ABRIL/20; MAIO/20 .

II - REMANEJANDO AS PARCELAS SUSPENSAS POR 06

(SEIS) MESES , SEM ACRESCIMO DE JUROS OU MULTA ;

III - A intimação da exequente, para querendo, manifestar nos autos quanto ao pedido;

IV - Ao final, o julgamento procedente do pedido para confirmar a tutela de urgência, se concedida, determinando. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DOS MESES DE : ABRIL/20; MAIO/20; POR 06 (SEIS) MESES , SEM ACRÉSCIMO DE JUROS OU MULTA.

Termos em que pede deferimento.

Andradina/SP, 21 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF.