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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0587

Petição Intermediária - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de São Sebastião contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio do Promotor de Justiça que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.010, §1°, do Código de Processo Civil, oferecer CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO ao recurso de fls. 927/937, interposto por Nome Xavier e Nome em face da sentença de fls. 921/925, que julgou a ação civil pública ambiental parcialmente procedente, condenando os Apelantes a obrigações de fazer e não fazer, conforme pleiteado pelo Ministério Público na exordial.

Requer-se o recebimento das presentes contrarrazões e a remessa dos autos à Superior Instância para julgamento e desprovimento total do recurso interposto.

No que tange aos efeitos, requer que o E. Tribunal conceda apenas o efeito devolutivo à apelação.

Termos em que pede deferimento.

São Sebastião, data do protocolo.

Nome

Promotor de Justiça Substituto

Nome

Analista Jurídico

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

1a Vara Cível da Comarca de São Sebastião

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelantes: Nome Xavier e outro

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

Trata-se de recurso de apelação interposto a fls. 927/937 pelos Apelantes Nome Xavier e Nome em face da sentença de fls. 921/925, que julgou a ação civil pública ambiental parcialmente procedente, condenando-os a obrigações de fazer e não fazer, conforme pleiteado pelo Ministério Público na exordial.

Entendendo ser desnecessária a dilação probatória, o Juízo julgou antecipadamente a lide, dando procedência parcial aos pedidos. Reconheceu que as construções erigidas pelos Apelantes foram realizadas clandestinamente em área de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental tampouco do Município de São Sebastião. O fato de estarem em ZEIS não retira a irregularidade. Ademais, o Município se omitiu no seu dever fiscalizatório. Portanto, condenou solidariamente todos os Réus à obrigação de fazer, consistente: a) na demolição de todas as construções, residências [...] qualquer tipo de impermeabilização do solo nas áreas de preservação permanente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária; b) elaboração de PRAD para todas as áreas atingidas pelas construções demolidas e intervenções retiradas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a demolição e, consequentemente, a cumprirem o PRAD elaborado, sob pena de multa diária. Condenou, ainda, o Município na obrigação de fazer consistente em encerrar a análise e negar todo e qualquer pedido de licença para obra no local dos fatos.

Irresignado com a sentença condenatória, os Apelantes interpuseram o presente recurso. Alegam, em suma, que as construções estão inseridas em núcleo urbano consolidado, existindo disposições legais que conferem regularidade a elas, como a Resolução CONAMA n° 369/2006, que possibilita a intervenção em área de preservação permanente, respeitando-se uma faixa de 15m; Lei n° 11.977/2009, que possibilita a regularização fundiária em assentamentos urbanos; Lei n° 13.465/2017 que estabelece procedimentos para regularização fundiária urbana. Nessa toada, o Município de São Sebastião editou a Lei Complementar n° 110/2010, instituindo Zona de Especial Interesse Social no Núcleo EndereçoBairro Barra do Una. Pleiteia a reforma da sentença, haja vista a possibilidade de regularização do imóvel.

O Ministério Público opôs embargos de declaração contra a sentença, haja vista omissão na decisão acerca da convolação em definitivos os pedidos liminares anteriormente deferidos pelo Juízo (fls. 941/942).

Diante de sua tempestividade, os embargos foram conhecidos e, no mérito, providos, confirmando em sentença a medida liminar (fls. 943).

Como não houve modificação da conclusão do julgamento, sendo dispensável a ratificação do recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos, conforme artigo 1.024, § 5°, do Código de Processo Civil, apresenta-se as contrarrazões.

É o relatório.

Preliminarmente, requer que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, tendo em vista interpretação a contrario sensu do artigo 14 da Lei n° 7.347/85, bem como em razão da confirmação da tutela antecipada anteriormente concedida, nos termos do artigo 1.012, § 1°, inciso V, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, a presente apelação deve ser conhecida, uma vez que observa todos os requisitos de admissibilidade exigidos pela legislação processual vigente. Tem-se que é o recurso adequado, uma vez que interposto contra sentença cujo cabimento está expresso no artigo 1.009, caput , do Código de Processo Civil. Demais disso, foi interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Respeitou também todos os requisitos formais, inexistindo circunstâncias impeditivas ou extintivas para a sua interposição.

No mérito, deve ser desprovida. Os fundamentos apresentados pelos Apelantes não são capazes de reformar a sentença condenatória.

Consoante bem pontuado pelo Juízo a quo , os Apelantes:

não controverteram a questão das irregularidade das construções descritas na exordial, edificadas clandestinamente, sem aprovação de projeto perante o Município, limitando-se a aduzir que tais irregularidades estariam permitidas por tratar-se de Zona de Especial Interesse Social (ZEIS), núcleo urbano irregular consolidado, conforme a legislação vigente.

Ocorre que a legislação invocada em nada significa uma anistia às irregularidades e danos ambientais perpetrados pelos réus. Todas as legislações citadas dispõe que as eventuais permissões para intervenção em Área de Preservação Permanente dependem de aprovação junto aos órgãos ambientais competentes, por meio de processos administrativos cuja existência sequer foi alegada pelos requeridos, tampouco comprovada nos autos. (fls. 923)

Ora, as provas constantes dos autos evidenciam que ocorreu degradação ambiental, numa extensão de 0,00.000 OAB/UF, na EndereçoBairro Barra do Una, nesta cidade, consistente na construção de residência em área de preservação permanente.

Verifica-se que os Apelantes foram cientificados, nesse longo tempo transcorrido desde o início das investigações, das irregularidades ambientais e da violação das posturas municipais envolvendo as suas obras.

Bem por isso é que já em 26 de fevereiro de 2010, a Municipalidade informou Nome sobre a existência do processo administrativo n° 9.565/09, no qual houve a expedição do auto de demolição n° 18938, e, depois, novamente em 25 de fevereiro de 2011.

É, outrossim, o que sucede em relação a Nome, comunicado em abril de 2010 e fevereiro de 2011 pelo poder público municipal. Este, aliás, comprometeu-se junto ao Departamento de Habitação a demolir a construção na área de proteção ambiental, mas não veio a dar cumprimento ao que se obrigara, algo que resultou na expedição de outra ordem de demolição, de março de 2014.

Todavia, a situação permaneceu inalterada, e os Apelantes mantiveram as construções inseridas em área de preservação permanente, e, por conseguinte, em condição de irregularidade.

Observa-se que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade independentemente de culpa, como se extrai do artigo 14, § 1° da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Assim, a responsabilidade dos Apelantes, inclusive do Poder Público -o qual se omitiu em desempenhar seu Poder de Polícia - é objetiva, na modalidade do risco integral.

E não há, no aspecto, espaço para a alegação de que as construções obedeciam ao ordenamento vigente ao tempo do evento. É que já na época dos fatos o antigo Código Florestal dispunha que a supressão da vegetação em área de preservação permanente somente podia ser autorizada em caso de utilidade pública ou interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. Confira-se:

Art. 4° - A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

Já por proêmio, verifica-se que a intervenção não pode se dar para satisfazer a interesse pessoal do indivíduo. E são necessários, ainda, a ausência de alternativa ao empreendimento, e a existência de procedimento administrativo próprio para o caso, algo que não foi aqui observado.

Pelo contrário, os Apelantes mantiveram (e ainda mantêm) as construções em área de preservação permanente sem qualquer licenciamento para estas obras , gerando um dano ambiental no local dos fatos ao impedirem a regeneração natural da vegetação de Floresta Ombrófila Densa e Alta de Restinga.

Demais disso, eles nunca obtiveram alvará/autorização para edificar suas residências na EndereçoBairro

Barra do Una, no Município de São Sebastião, de modo a violar o artigo 2° do Código de Obras local.

Noutras letras, as construções tratadas por essa ação, para além de inseridas em área de preservação permanente, são clandestinas, uma vez que não foram apresentados quaisquer projetos por profissionais habilitados à Prefeitura. A demolição, pois, é inescapável.

Cumpre consignar que as irregularidades não foram afastadas com a criação do núcleo congelado na região. Conforme esclareceu o órgão ambiental, bem como o próprio Município de São Sebastião, não havendo interesse social ou utilidade pública nas edificações, não é possível a intervenção em área de preservação permanente. Inclusive porque a proximidade das residências com cursos d’águas geram riscos à vida de seus moradores, não podendo o Estado se coadunar com referida situação.

E os Apelantes não podem se apropriar dessa falha na fiscalização pelo Poder Público Municipal em impedir o crescimento desordenado na região congelada, sob pena de permitir que se beneficiem da própria torpeza, algo abominado pelo ordenamento pátrio.

Também os atos normativos invocados pelos Apelantes em recurso não têm qualquer aplicação no caso em voga.

Com efeito, a Resolução n° 369/06 do CONAMA prevê as hipóteses em que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção em área de preservação permanente. Ocorre que os Apelantes, repise-se, não têm a autorização correspondente, tampouco procuraram obtê-la.

Ainda que assim não fosse, a disposição não se aplica de maneira indiscriminada, porque também se submete a uma série de outras legislações, igualmente desobedecidas pelos acionados. Vide, a respeito, os artigo 2°, 3° e 4°:

Art. 2° - O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, e atendidos os requisitos previstos nesta resolução e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento Ecológico-Econômico e Plano de

Manejo das Unidades de Conservação, se existentes , nos seguintes casos: [...]

Art. 3° - A intervenção ou supressão de vegetação em APP somente poderá ser autorizada quando o requerente, entre outras exigências, comprovar :

I - a inexistência de alternativa técnica e locacional às obras, planos, atividades ou projetos propostos;

II - atendimento às condições e padrões aplicáveis aos corpos de água ;

III - averbação da Área de Reserva Legal; e

IV - a inexistência de risco de agravamento de processos como enchentes, erosão ou movimentos acidentais de massa rochosa . Art. 4° - Toda obra, plano, atividade ou projeto de utilidade pública,

interesse social ou de baixo impacto ambiental, deverá obter do órgão ambiental competente a autorização para intervenção ou supressão de vegetação em APP, em processo administrativo próprio, nos termos previstos nesta resolução, no âmbito do processo de licenciamento ou autorização , motivado tecnicamente, observadas as normas ambientais aplicáveis.

E, mesmo para aquelas intervenções autorizadas pelo órgão competente, há a necessidade de serem adotadas medidas de caráter mitigador e compensatório, a serem obrigatoriamente adotadas pelo interessado, nos termos do artigo 5° desse mesmo ato normativo, o que também passou desapercebido aos Apelantes.

Registre-se que a área em tela também não se pode denominar como área urbana consolidada, uma vez que não obedecidos os critérios legais para essa classificação. Não se demonstrou, pois, ser área urbana com densidade demográfica superior a cinquenta habitantes por hectare, com malha viária implantada, tampouco guarnecida de um mínimo de equipamentos de infraestrutura, nos termos do artigo 47, II da Lei n° 11.977/09.

A seu turno, não há notícia de projeto de regularização fundiária a ser implantada na área e estudos técnicos de que inexistam riscos de manter moradias no local, motivo pelo qual a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO coaduna com a demolição. Ficam, assim, desconstituídas as alegações de que pretendem implementá-la.

Bem se vê que os elementos constantes dos autos evidenciam que as obras mantidas pelos Apelantes causam degradação ambiental e violam as posturas municipais. Encontram-se, pois, em condição de irregularidade, de sorte que a demolição e a reparação dos danos mostra-se imperiosa.

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em primeiro grau, após manifestação da ilustre Procuradoria de Justiça, requer o conhecimento do recurso de apelação, mas, no mérito, pede que seja DESPROVIDO , mantendo-se a sentença nos termos em que foi proferida pelo Juízo a quo .

São Sebastião, data do protocolo.

Nome

Promotor de Justiça Substituto

Nome

Analista Jurídico