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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0457

Petição - Ação Alienação Fiduciária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, Estado Civil, auxiliar agropecuário, portador do RG. nº 00000-00e devidamente inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Clayton Malaman, município e Comarca de Pirassununga/SP, por sua advogada e bastante procuradora constituída que esta eletronicamente assina, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO

nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária movida por NomeE INVESTIMENTO S/A , em trâmite nesta Vara Cível.

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01 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O REQUERIDO encontra-se em constrição de bem na presente ação, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Conforme declaração de hipossuficiência em anexo (Doc. 02).

Por tais razões, requer os amplos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e pelo artigo 98 e seguintes do NCPC.

02 - SINOPSE DA PRETENSÃO AUTORAL - IMPERTINÊNCIA

Trata-se de ação de busca e apreensão em que a REQUERENTE alega ter firmado com o REQUERIDO em 09/03/2017 contrato de financiamento no valor de R$ 00.000,00em 48 parcelas mensais de R$ 00.000,00com o vencimento da primeira parcela em 09/04/2017 e a ultima em 09/03/2021, e que em garantia ao celebrado teria alienado o veículo marca Fiat Palio Fire Econom, ano 2011, modelo 2012, cor azul, Placa ABC0000, Chassi nº 0AB.CD00E0.0F.000000.

Que em 09/02/2018 teria o REQUERIDO inadimplido a parcela de nº 11 o que ensejou no vencimento antecipado das demais parcelas e no ingresso da presente demanda.

Ao final, pleiteou a REQUERENTE a expedição do competente mandado de busca e apreensão. A liminar concedida já foi cumprida, estando RÉU privado da utilização do veículo.

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03 - DA FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO E DA FALSIDADE DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA

Douto Juízo, cumpre salientar que o REQUERIDO junto com sua esposa Graziela em 20/11/2016 , adquiriram do Estacionamento Papa-Léguas - (Reginaldo Neilen Seregatti ME) um veículo marca Fiat Palio Fire Econom, ano 2011, modelo 2012, cor azul, Placa ABC0000, Chassi nº 0AB.CD00E0.0F.000000, de forma à vista no valor de R$ 00.000,00(Vinte e Mil Reais), conforme faz prova o contrato de compra e venda anexado.

E que ao realizar o licenciamento do ano de 2019, obteve surpreendentemente a informação que o veículo estaria bloqueado por uma financeira e que deveria ser transferido do nome de Graziela para o seu nome.

De fato aquela informação lhe causou estranheza, ao passo que, quando chegou o novo documento este ficou ainda mais pasmado, pois no novo documento tinha a observação de que o veículo estava alienado a empresa financeira Nome, ora REQUERENTE.

Que após a ciência imediata da referida alienação fiduciária, este entrou em contato com a empresa requerente questionando a alienação, tendo em vista NUNCA ter realizado sequer um empréstimo junto aquela instituição, motivo pelo qual foi requerido o envio de uma carta de próprio punho do REQUERIDO para a REQUERENTE, o que foi feito.

E em 12/03/2019 sua esposa Graziela recebeu um telegrama, comunicando o atraso de parcelas referente ao contrato nº

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(00)00000-0000e que a ausência de pagamento ensejaria em busca e apreensão do bem, conforme faz prova o doc. abaixo colacionado:

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Ocorre que, passados poucos dias, sem que o REQUERIDO soubesse o que estaria de fato ocorrendo, este se deparou com o Sr. Oficial de Justiça em sua residência (19/03/2019) efetuando a busca e apreensão do veículo em detrimento a ordem judicial expedida por este Juízo.

Daí então, ainda surpreso e muito assustado com toda essa situação, o REQUERENTE conseguiu ter acesso ao processo, onde pode verificou-se a existência de um contrato de financiamento de veículo e de seguro que nunca realizou.

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E o que mais lhe causou espanto, foi que estes estavam assinados, porém, frisa-se: o REQUERIDO NUNCA REALIZOU sequer um FINANCIAMENTO junto àquela instituição financeira, fato este que evidencia que esta sendo vítima de um crime de estelionato , motivo pelo qual buscou a policia local e registrou tal ocorrência (Boletim de Ocorrência em anexo).

Ressalta-se que os referido documentos apresentam alguns detalhes notórios que indicam que os mesmos não são verdadeiros em sua essência, tais como:

O recibo de transferência do veículo junto às fls. 23 do processo, está assinado apenas pela vendedora , ora sua Esposa Graziela e que, além de NÃO CONTER A ASSINATURA DO COMPRADOR e o reconhecimento de firma de assinatura, a assinatura ali contida não é nem de perto parecida com a de Graziela, conforme pode se observar de seu documento abaixo colacionado:

Documento/ Assinatura falsa:

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Assinatura Verdadeira da Vendedora:

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Ademais, também se observou que além da assinatura ser diferente o endereço utilizado no falso recibo de transferência está errado , sendo o verdadeiro endereço de Graziela Endereço, Clayton Malaman e não como lá foi descrito:

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Não obstante, apesar de ser parecida a assinatura do contrato, nota-se que é uma assinatura de fácil cópia, motivo pelo qual requer a prova pericial a fim de se verificar sua autenticidade.

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Mais a mais, para corroborar com as alegações de fraude aqui debatida, o REQUERENTE solicitou junto ao Detran (doc anexo) cópia do recibo de transferência original do veículo, (sem resposta do Detran até o momento) onde restará comprovado que ouve fraude no financiamento e que a assinatura do documento do contrato e do recibo de transferência são falsos.

Neste passo, nos termos do Art. 430 do CPC/15, a arguição de falsidade pode ser suscitada na contestação, na réplica ou a partir da intimação da juntada do documento aos autos.

No presente caso, as evidências são inequívocas, uma vez que amplamente demonstradas acima a diferenças das assinaturas e falsidade do documento - recibo de transferência que encontra-se assinado apenas pela vendedora (assinatura falsa) sem que esteja assinado pelo comprador e carece de reconhecimento de

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firma, sendo também falsa a assinatura presente no contrato de financiamento.

Evidenciada a falsidade, tem-se por necessário o reconhecimento da nulidade dos documentos no processo, conforme assevera a jurisprudência:

"Constatado que a assinatura aposta em um documento é falsa, ele se torna inválido ao fim que se destina." (TJ-MG - Apelação Cível 1.0145.00000-00/001, Rel.(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares, DJE em 13/04/2018)

Trata-se de conduta atentatória à boa fé esperada que deve conduzir ao imediato reconhecimento da falsidade, com todos os reflexos legais, em especial à condenação por LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ , conforme precedentes sobre o tema:

INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AOS PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. (...) Incidente de falsidade documental- Ação de cobrança instruída com extrato de poupança com data de aniversário adulterada do dia primeiro para o dia dezoito, demonstrado por simples comparação com o extrato juntado pelo Banco - Inconsistente a alegação de desconhecimento da falsidade do extrato, considerando que cabia à autora aferir sua autenticidade antes de juntá-lo aos autos - (...) -Falsidade do extrato bem reconhecida - Recurso negado Incidente de falsidade documental- Acolhimento - Reconhecimento da adulteração da data de aniversário da conta poupança - Lide ajuizada com o objetivo ilegal de obter vantagem financeira alterando-se a verdade dos fatos - Litigância de má-fé caracterizada, a ensejar a aplicação de multa, no valor de 1% da causa - Inteligência do art. 17, I, II e III c.c. art. 80 do CPC/73 - Recurso negado. Recurso negado.* (TJSP; Apelação 0607786-62.2008.8.26.0003; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017)

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APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - SUBMISSÃO DO DOCUMENTO À PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - CIÊNCIA DA FALSIDADE DOCUMENTAL PELO AUTOR - DOLO COMPROVADO - ERRO DE TIPO - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE MULTA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO NECESSÁRIA. I - Mostra-se prescindível a realização de perícia se a falsidade do documento está comprovada de forma suficiente por outros meios de prova. II - Demonstrado que o autor tinha ciência da falsidade documental, não se pode falar em ocorrência de erro de tipo. III - A pena de multa deve ser estabelecida levando-se em consideração as circunstâncias do art. 59 do CP, assim como a pena privativa de liberdade, devendo ambas se situar no mesmo patamar (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0024.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, julgamento em 24/04/0018, publicação da sumula em 25/04/2018)

Portanto, além das referidas evidências, caso não sejam suficientes para comprovar a falsidade do referido documento, requer seja promovido no trâmite deste incidente, exame pericial dos documentos "recibo de transferência do veículo" e falsidade da assinatura presente no "contrato de financiamento".

04 - DA SUSPENSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO

Foi concedida liminar por Vossa Excelência, para busca e apreensão do veículo objeto da presente ação, sendo cumprida tal medida de forma abusiva em 19/03/2019, sem que o Réu tivesse se defendido, tendo em vista que não teve tempo hábil posto que sua esposa recebeu o telegrama dia 12/03/2019 e já dia 19/03/2019 já teve seu carro apreendido.

Destarte, como consectário dos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal de 1988, o contrato

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que preveja a restituição sumária do bem, sem oportunidade de contraditório, fere princípios básicos constitucionalmente garantidos no seu artigo 5º, a saber:

Art 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção:

(...)

LIV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.‖

Na restituição sumária do bem, fora cometida uma arbitrariedade, pois não houve oportunidade para o contraditório. Ante o exposto, requer-se desde já a reconsideração Vossa Excelência, vez que a Constituição Federal assegura o direito ao contraditório e ampla defesa em face do pedido de busca apreensão do bem, além de que tal medida acarreta prejuízos ao demandada, pelo fato de o veículo apreendido caracteriza-se como bem essencial ao transporte para o trabalho, para levar seu filho menor para escola e sua esposa para o trabalho, ainda mais por estarmos passando por mudanças climáticas que ocasionam muita chuva.

Além disso, como ficará demonstrado, o RÉU nunca fez contrato de financiamento com a AUTORA tendo este adquirido à vista o veiculo com sua esposa em 20/11/2016, conforme faz prova o contrato de compra e venda anexo.

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Desta forma, requer a suspensão da liminar concedida, com a devida reintegração de posse do veículo até ulterior decisão.

05 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE

Aplicam-se aos contratos bancários as regras do Código de Defesa do Consumidor. É o que se verifica do art. 3o, parágrafo 2o, do CDC: verbis:

Art. 3º (...)

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração , inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária , salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.‖ (destacamos)

O colendo STJ já pacificou o entendimento em relação à aplicação do CDC às instituições financeiras, mediante a edição da Súmula nº 297, de seguinte teor: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Por outro lado, ressalte-se que o Réu é hipossuficiente em relação a Autora , já que ela é uma das maiores instituições financeiras do Brasil, caracterizando exatamente o desequilíbrio de meios e informação à qual a legislação de consumo se propõe reajustar.

O Superior Tribunal de Justiça, novamente, se posicionou favorável à tese esposada, senão vejamos:

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„Aquele que exerce empresa assume a condição de consumidor dos bens e serviços que adquire ou utiliza como destinatário final, isto é, quando o bem ou serviço, ainda que venha a compor o estabelecimento empresarial, não integre diretamente - por meio de transformação, montagem, beneficjamento ou revenda - o produto ou serviço que venha a ser ofertado a terceiros."(STJ. SEGUNDA SEÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 41 .056/SP)

Consoante se infere do julgado acima, a Segunda Seção do STJ refutou a chamada corrente subjetiva (finalista) que negava a aplicação do CDC aos contratos envolvendo pessoas jurídicas.

Ao aplicar a teoria objetiva (maximalista), considerou-se que a aquisição ou uso de bem ou serviço na condição de destinatário final fático caracteriza a relação de consumo, por força do elemento objetivo, qual seja, o ato de consumo.

Desta forma, o suposto contrato firmado entre as partes deverá ser analisado sob a ótica das normas consumeristas.

06 - DA RECONVENÇÃO

Conforme disposição expressa do Art. 343 do CPC, pode o Réu em sede de contestação arguir a Reconvenção, o que faz pelos fatos e direito a seguir.

06.1 - Da inexistência do negócio jurídico

Douto Juízo, conforme ampla documentação anexada, dessume que o RECONVINTE teve seus documentos utilizados

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por Estelionatário, e na conformidade do Boletim de Ocorrência [B.O.] 832/2019 elaborado aos 22/03/2019 perante a Delegacia de Policia de Pirassununga, e conforme consulta efetuada pelo escrivão, houve o financiamento fraudulento do veículo automotor com o Banco ora RECONVINDO .

Como já ressaltado, ao tomar conhecimento dessa situação, o RECONVINTE buscou a via institucional para solucionar o caso, tenho registrado o B.O. retro mencionado cuja cópia segue ajoujada e para evitar maiores prejuízos, requereu junto ao DETRAN a cópia do recibo de transferência original, onde poderá se verificar que o documento de recibo de transferência juntado nestes autos é falso.

Não obstante, a cautela adotada pelo RECONVINTE , o fato é que, está sofrendo verdadeiro calvário, pois, além de estar sem seu único veículo, em tempos de chuva, este não tem como levar seu filho para a escola e sua esposa para o trabalho, tendo que depender da ajuda de terceiros quando ajudam, e mais, teve seu nome indevidamente protestado indevidamente.

Ora Excelência, não é crível, que uma instituição financeira, conceda crédito a um estelionatário, pois esta não cuidou para verificar se a documentação e assinatura para saber se eram realmente de Nome, agora quer imputar ao RECONVINTE a tarefa de resolver um problema que não teve qualquer participação.

O Banco RECONVINDO tem responsabilidade no ocorrido e não pode se isentar sob a alegação de que também foi vítima de estelionatários, pois, trata-se de instituição financeira, e acostumada com as mais variadas fraudes empregadas nesse meio,

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deveria se cercar dos cuidados necessários e básicos para garantir a lisura dos contratos firmados ou, pelo menos, manter aparato técnico suficiente para garantir a responsabilização da pessoa certa pela utilização de seus serviços e produtos, evitando causar prejuízos a terceiros de boa-fé.

06.2 - Do Dano Moral

Portanto, deve o Banco Santander Financiamentos, indenizar o Requerente. Nesse sentido é a jurisprudência:

DANO MORAL - Contrato de financiamento de móveis com documentos falsos - Circunstância que não exime a instituição de crédito - Responsabilidade da financiadora pelo ato de seus prepostos - Inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito - Culpa do estabelecimento creditício - Caracterização - Indenização devida -'Quantum' reduzido para valor que se mostra justo e razoável para os fins almejados (punir e reeducar o infrator, sem sacrificá-lo em demasia, e compensar a vítima, sem enriquecê-la indevidamente) - Recurso provido em parte» Voto nº 12.429. Apelação Cível nº 0138269-38.2008.8.26.0002 (990.00000-00) Comarca: São Paulo / Foro Regional de Santo Amaro Apelante: NomeCRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

Como exposto, a cômoda posição adotada pelo RECONVINDO é no mínimo absurda, e sem prejuízo dos documentos ajoujados autos, requer a inversão do ônus da prova, conforme determina o Código do Consumidor, artigo 6º , VIII.

O calvário do RECONVINTE vem agravando-se na medida em que sua imagem e bom nome, vêm sofrendo sérios prejuízos, vez que fica impedido de obter crédito na praça, em

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consequência da inexistente dívida registrada no órgão dos inadimplentes, ou, como de praxe, dos" maus pagadores ".

Imagine, Excelência: o cidadão de bem, cumpridor de seus deveres, que sempre zelou por sua boa reputação e jamais permitiu qualquer restrição em seu nome, pois sempre adimpliu com suas obrigações, agora é alvejado por ato irresponsável da Instituição Financeira denegrindo sua honra e imagem. Inegável o dano moral experimentado pelo Autor.

07 - DO DIREITO

Estabelece o art. , inciso X, da Constituição Federal Brasileira, in verbis:

Art 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação.

(...)

O Código Civil, por sua vez, determina:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete atp ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

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O jurista JOSÉ AFONSO DA SILVA, em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo, 9a ed., 4a tiragem, Malheiros Editores, p.185, no comentário do inciso acima transcrito, ensina que:

A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A Constituição empresta muita importância à moral como valor ético- social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art 221, I). Ela, mais que as outras, realçou o valor moral individual, tornando o mesmo um bem indenizável (art 5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como discussão imaterial . Ela e seus componentes são atribuídos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição animal de pequena significação. Daí porque o respeito à integridade moral do indivíduo assuma a feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra calúnia, a difamação e a injúria. (gn)

No mesmo diapasão, segue o escólio de YOUSSEF SAID CAHALI, em Dano e Indenização, pág. 90, pondera que:

O dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido.

Assim, consoante se depreende de todas as lições acima colacionadas, o dano moral é indenizável, bastando para tanto, a ocorrência de algum ato ou fato, que cause à vítima um desconforto interno, uma sensação de dor.

Conforme narrado, o RECONVINTE , por ilicitude da Instituição Financeira suportou vexame injusto diante de pessoas, inclusive, de seu ciclo familiar e profissional. Nesses casos, "a

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amenização da dor pode-se obter através de prestações materiais, que possibilitem aquisição de bens e serviços, que dêem alegrias, que distraiam a dor" (AGOSTINHO ALVIM, Da Inexecução das Obrigações e suas Conseqüências, p. 208, ed. Saraiva, 1946).

Isso porque, além dos constrangimentos sofridos, quais sejam, violação da imagem, imputação de fato inverídico, constrangimento em relação as pessoas, a parte Autora teve sua honra e bom nome atingido. Tais valores são imateriais, entretanto, de inestimável importância para a vida, e uma vez violados devem ser indenizados.

A quantificação do valor da indenização para reparação de danos morais é matéria que mereceu atenção de nossos Tribunais, pela falta de parâmetro doutrinário para tanto.

Em casos semelhantes, nossos tribunais mantêm o entendimento que o valor da indenização deverá corresponder a cem vezes o valor do título:

A indenização por protesto indevido de duplicata deve ser fixada em quantia correspondente a cem vezes o valor do título protestado, corrigido desde a data do ato. Com isso se proporcionar à vítima satisfação na justa medida ao abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. (RT 675/100)

Esse valor indenizatório deve representar medida pedagógica à Ré e ser capaz de desestimular novas ocorrências, e considerando o valor da cobrança R$ 00.000,00indevida, requer o dobro (R$ 00.000,00) a titulo de dano moral.

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08 - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, em sede de CONTESTAÇÃO , requer:

a) O deferimento do pedido de Gratuidade de

Justiça;

b) A suspensão da liminar de busca e apreensão,

reintegrando a posse do veículo ao Réu até ulterior deliberação deste Juízo;

c) Requer seja oficiado o Detran, para que no prazo

de 24 horas junte a estes autos a cópia original do recibo de transferência do veiculo marca Fiat Palio Fire Econom, ano 2011, modelo 2012, cor azul, Placa FBC7275, Chassi nº 8AP17164LC3027527, para instruir a presente, tendo em vista que já fora protocolado o no dia 21/03/2019 pedido administrativo a até o momento não obteve-se reposta, conforme documento anexo.

c) Seja a presente ação julgada improcedente,

com a consequente declaração de resolução do contrato declarando a inexistência do débito, além da condenação da REQUERENTE no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tornando definitiva a reintegração de posse eventualmente deferida;

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d) Requer-se também que o Ministério Público seja

oficiado em relação aos fatos ora narrados, a fim de que eventual conduta criminosa a ser apurada;

g) Por oportuno, requer a juntada de sentença e

acórdão que versam sobre a mesma matéria (fraude em financiamento) , caso semelhante a presente lide.

Em sede de RECONVENÇÃO , requer:

a) O deferimento do pedido de Gratuidade de

Justiça;

b) O recebimento das razões de reconvenção para

o seu devido processamento, nos termos do art. 343 do CPC;

c) Seja intimado o RECONVINDO para apresentar

resposta, nos termos do § 1º art. 343, do CPC;

d) A total procedência da RECONVENÇÃO

para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAR O RECONVINDO em danos morais no valor em dobro do cobrado na ação de busca e apreensão;

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e) A condenação do RECONVINDO ao pagamento

de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC;

f) Requer que as intimações ocorram

EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada Nome, 00.000 OAB/UF.

08- DAS PROVAS

Protesta pelas provas carreadas neste processado, bem como lhe seja deferido comprovar o alegado com todas as demais admitidas em direito em especial a pericial e a apresentação do recibo de transferência original e contrato em audiência de instrução pela Instituição Financeira.

Nestes termos pede e espera deferimento.

Pirassununga/SP, 10 de abril de 2019.

(assinatura digital)

Nome

ADVOGADA - 00.000 OAB/UF