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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0144

Petição Inicial - TRT03 - Ação Trabalhista - Atord - contra Swissport Brasil e Transportes Aereos Portugueses

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Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da___Vara do Trabalho da Comarca de Pedro Leopoldo - Minas Gerais

Nome, brasileiro, Agente de Atendimento a Passageiros, portador da 00000000 série 00000/UF, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Lagoa Santa, Minas Gerais, Tel.: (00)00000-0000, vem, perante Vossa Excelência, por seu Procurador infra-assinado, apresentar:

AÇÃO TRABALHISTA , em face de

SWISSPORT BRASIL LTDA. , CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na MG 10, Km 09, s/n, no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, CEP 00000-000, na cidade de Confins - Minas Gerais e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. , CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na MG 10, Km 09, s/n, no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, CEP 00000-000, na cidade de Confins - Minas Gerais, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Preliminarmente:

1 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2a RECLAMADA

O Reclamante foi contratado pela 1a Reclamada para prestar serviços nas dependências do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, onde a 2a Reclamada opera com seus aviões, sendo certo que as atividades exercidas pelo Reclamante estão afetas aos negócios daquela (atividades meio e fim).

Nesse espeque, o Reclamante, exerceu atividades afetas ao atendimento de passageiros a serem embarcados e desembarcados, check in check out , , L & L, etiquetamento de bagagens e outras atividades de pista.

A responsabilidade invocada nesta ação funda-se, além no notório proveito da força de trabalho do Reclamante pelas Reclamadas (o que atrai a aplicação da Súmula 331 do TST), na possibilidade de se atribuir a presunção de culpa in vigilando e in eligendo àquelas.

Com efeito, sendo a prestação de serviços exercida pelo Reclamante em benefício daquela, a ela se impõe, no mínimo, o dever de zelar pelo fiel cumprimento das obrigações decorrentes do contrato firmado, dentre elas, o adimplemento das obrigações trabalhistas, que se encontram sabidamente em um patamar jurídico mais elevado que as obrigações civis.

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Sendo assim, os serviços aeroportuários exercidos pelo Reclamante, conquanto especializado, não encerra óbice à responsabilidade subsidiária dos tomadores dos serviços pelos créditos trabalhistas daquele que diretamente ofertou a sua força de trabalho em prol daquelas Reclamadas.

Pelo exposto, requer a declaração da responsabilidade solidária da 2a Reclamada.

2 - DOS CONTORNOS DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi contratado no dia 01/07/2015, no cargo de Agente de Atendimento a Passageiros, cujas funções contratadas eram afetas à montagem de check in check out , , atendimento de passageiros para conferência de passagens aéreas, embarque e desembarque de passageiros e bagagens, e ainda, montagem e reposição de fones de ouvido e cabeçotes, inspeção e controle de bagagens, inclusive, extravio e finalmente, limpeza interna de aeronaves.

Foi dispensado, imotivadamente, no dia 03/04/2017, mediante aviso prévio indenizado, e quando percebia o salário base de R$ 00.000,00, por mês.

3 -DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

O Reclamante desde a admissão exercera, exatamente, as mesmas funções e tarefas dos empregados da Reclamada, as Srs . CÉSAR MARINHO, FLÁVIA MARQUES, ALINE NASCIMENTO E DANIELE MARTINS , que recebiam salário bem superior ao que era pago ao Reclamante, cerca de 50% a mais, sendo-lhe devidas às diferenças salariais pela equiparação salarial, nos termos do art. 461, da CLT.

Faz jus pois a equiparação salarial, Art. 461 da CLT, a partir de 01/07/2015, com os paradigmas supra, tendo como base o maior salário, observando o principio da irredutibilidade salarial, com os reflexos descriminados no rol dos pedidos.

Ainda, requer a apresentação dos contracheques e ficha funcional das empregadas acima citadas, sob pena de prevalecer a média declinada na exordial com acréscimo dos reajustes da categoria, a teor do art. 464 da CLT.

As diferenças deverão ser incorporadas à remuneração mensal da Reclamante e acrescidas dos reajustes da categoria, sendo vedada a redução salarial (art. 7º, VI, da CR, art. 457 e Súmula 264/TST), com reflexos legais em 13º salários, férias vencidas e proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, aviso prévio, demais parcelas rescisórias constantes do TRCT incluso.

4 - DA ACUMULAÇÃO/DESVIO DE FUNÇÃO

Diz o Reclamante que fora contratado para exercer as funções do cargo de Agente de Atendimento a Passageiros, cujas funções são afetas, ao atendimento de passageiros a serem embarcados e desembarcados, check in e check out , contudo, era compelido exercer concomitantemente, outras funções estranhas àquelas anteriormente pactuadas como montagem e reposição de fones de ouvido e cabeçotes, inspeção e controle de bagagens, inclusive, extravio (L & L), coordenação da limpeza de aeronaves e das operações de QTU e QTA, feita por empresa terceirizada, requisição de refeições controladas para doentes.

As atividades desenvolvidas pelo trabalhador fogem àquelas inerentes ao cargo para o qual fora contratado, qual seja, de Agente de Atendimento a Passageiros, ficando caracterizado o acúmulo/desvio de funções.

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O acúmulo de funções é caracterizado quando um trabalhador tem de executar tarefas que não se relacionam com o cargo para o qual foi contratado, além das tarefas rotineiras de sua profissão.

Casos em que, o trabalhador tem direito a receber uma remuneração adicional, uma espécie de plus salarial.

Senão vejamos: TST - Decisão em 30.09.2002 - RR 403.535/1997.

"Entende a 4a T. do TST que quando o trabalhador executa função diversa daquela para a qual foi contratado tem direito a receber um acréscimo (plus) salarial. A situação é análoga ao direito a receber horas extras quando o serviço excede à jornada normal de trabalho. Segundo o relator a onerosidade surge da equivalência das prestações dos contratantes. Qualquer alteração na qualidade ou na quantidade do trabalho exigido desnatura aquela equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo de emprego e exige reequilíbrio que, no caso do acúmulo de funções, será o pagamento de um plus salarial".

O cumprimento de funções diferentes para as quais se foi contratado seguramente constitui circunstância de discriminação salarial, agravado por uma alteração contratual lesiva ao empregado, tal como apregoa o art. 468 da CLT:

"Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia".

O empregador se beneficia ao impor ao empregado o acúmulo de função, pois economiza deixando de contratar outro trabalhador, quando então, teria de pagar mais um salário e as contribuições sociais inerentes.

Autorizado está o juiz, à luz do disposto nos artigos 460 e 766, ambos da CLT, a arbitrar alteração quantitativa de salário, posto que salário é a contraprestação do serviço ( CLT, art. 457).

Neste sentindo, tem-se melhor jurisprudência nacional:

"Contrato de trabalho - acumulação de função. Ocorrendo alteração do pactuado, passando o empregado, no curso do contrato a acumular atribuições inerentes a função diversa daquela para a qual foi contratado e era assalariado, deve o empregador em contrapartida, remunerá-lo por essa atividade estranha, sob pena de configurar-se locupletamento indevido, dado que o

a

contrato de trabalho é sinalagmático e comutativo." (Proc. TRT. RO 5780/96 - 3 T. Juíza- designada para redigir o acórdão Gisane Araújo, em 21.10.96 - publicado DOE 14/11/96.

"Se o empregador, no curso do contrato, atribui ao empregado novas funções, com aumento de serviço e responsabilidades, deve pagar-lhe a contraprestação salarial correspondente. Ac.

a a

TRT., 3 Reg., 2 T., Processo 191/74, Rel. Juiz Nome , in" Dicionário de

a

Decisões Trabalhistas", Ed. Trabalhistas S/A, 13 edição, pág. 575, n. 3.923.

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Nesse viés, a doutrina entende que:

O jus variandi nada mais é que o poder conferido ao empregador de alterar as condições de trabalho de seus empregados, nos contornos da lei e desde que não configure alteração prejudicial ao trabalhador.

Assim, considerando-se que o empregador ultrapassou o jus variandi ao exigir que o empregado exercesse mais de uma função, com fulcro no art. 766, da CLT, requer-se o pagamento de remuneração equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração que era paga pelo exercício da função pela qual foi contratado, por todo o pacto laboral, bem como reflexos sobre 13º(s) salários, férias integrais e proporcionais + 1/3, FGTS de todo o período.

Deve ainda ser computada a remuneração supra, para fins de cálculo das demais parcelas pleiteadas.

5 - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O art. 193 da CLT prevê que é assegurado o adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário-base do Reclamante (súmula 191 do TST), aos trabalhadores em situação de risco acentuado de vida, quando em contato permanente com inflamáveis ou explosivos, na forma da regulamentação do Ministério do Trabalho que, na NR 16 da Portaria 3.214/85.

In casu , o Reclamante transitava em meio às aeronaves estacionadas, mangueiras e outros equipamentos de abastecimento das aeronaves com produtos inflamáveis e explosivos. Assim, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário-base, e, tendo-se em vista a habitualidade, aos seus reflexos no aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40%.

Lado outro, estabelece o art. 192 da CLT que o trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de Adicional de Insalubridade, em grau a ser definido em perícia técnica (art. 195 da CLT).

In casu , o Reclamante ativando-se na área da remota estava exposto a ruído acima dos limites permitidos em lei, SEM A DEVIDA PROTEÇÃO contra tal agente, cuja nocividade é reconhecida na NR 15 do Ministério do Trabalho. Como jamais recebeu qualquer verba pela prestação de serviços em tal situação mais gravosa à sua saúde, faz jus ao recebimento de tal adicional em grau a ser fixado por perícia e calculado sobre o salário da Reclamante.

Tendo-se em vista a habitualidade e a natureza salarial dos adicionais acima requeridos, faz jus também aos reflexos no aviso prévio, 13º salário, horas extras (pagas e eventualmente deferidas) , férias + 1/3 constitucional e FGTS.

Pelo exposto, são devidos os respectivos adicionais de periculosidade e insalubridade, de forma cumulativa , durante todo o pacto laboral, o que de plano requer.

INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS

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Conforme as Súmulas 139 e 132, transcritas abaixo, o adicional de insalubridade e de periculosidade, respectivamente, enquanto percebido, integra a remuneração para todos os efeitos legais. In casu , a Reclamante jamais recebeu as horas extras e adicional noturno incorporando-se, em sua base de cálculo, o adicional de insalubridade ou de periculosidade.

SUM-139 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ nº 102 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997 )

SUM-132 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 - e ex-OJ nº 267 da

Assim, requer o Reclamante seja a Reclamada condenada ao pagamento da diferença encontrada entre o valor das horas extras e adicional noturno pagos e as horas extras e adicional noturno incorporando o adicional de insalubridade ou de periculosidade, devido, acrescidas, ainda, do percentual normativo de 100% e 150% reflexos em DRS, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% de indenização.

6 - DO VALE REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO SALARIAL

A Reclamante recebia por força de CCT, Vale Refeição, Clausula 5a CCT da Categoria.

Ao contrario do Vale Alimentação (cesta básica), clausula 9a, onde as partes expressamente afirmam: "que não tem natureza salarial" não fixaram a natureza indenizatória do benefício de vale-refeição previsto nas cláusulas 5º das CCTS anexas, as quais tem natureza salarial, devendo integrar a remuneração da Reclamante, nos termos da Súmula 241, do C. do TST.

Senão vejamos o quão clara é:

"TST Enunciado nº 241 - Res. 15/1985, DJ 09.12.1985 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Vale Refeição - Remuneração do Empregado - Salário-Utilidade - Alimentação O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais."

Diante do exposto, requer que os valores pagos mensalmente pela Reclamada, como vale-refeição, em média, ( R$ 00.000,00 R$ 00.000,00x 25 dias de trabalho) previsto nas cláusulas 5a, das CCTs anexas, integrem a remuneração da Reclamante, devendo refletir no cálculo dos 13º salários e férias + 1/3, integrais e proporcionais, FGTS +40%, aviso

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prévio e demais parcelas constantes do TRCT, devendo ainda integrar a base de cálculo das horas extras e adicional de periculosidade e noturno.

7 - DA JORNADA DE TRABALHO E DAS HORAS EXTRAS

O Reclamante foi contratado para empreender jornada laboral de 6 (seis) horas, tendo trabalhado em várias escalas, no regime 6 x 1, sendo que durante a maior parte do seu contrato prevaleceram os seguintes horários contratuais : de 12:00 às 18:00 h, de 17:00 h às 23:00 h, de 18:00 h às 24:00 h e de 19:00 à 1:00 h, o outro dia.

O intervalo contratual, na jornada regulamentar, é de 15 (quinze) minutos para refeição e descanso, que jamais foi observado, na integralidade.

Noticia o Reclamante que já chegava uniformizado nas dependências da Reclamada, o que ocorria cerca de 15 minutos antes da jornada contratada, dirigindo, imediatamente, para o local de trabalho, conforme orientação da Reclamada, face às suas especificidades operacionais.

A Reclamada não considera para efeito de pagamento os minutos anteriores e posteriores à jornada contratada, sendo de se aplicar aqui os termos da OJ 372, SDII, DI TST.

Noticia ainda que, habitualmente, empreendia labor extraordinário, em média, 1 a 2 horas, diariamente, e assim cumpriu os seguintes horários: de 11:45 às 20:00 h, de 16:45h às 1:00 h, do outro dia, de 17:45 h às 2:00 h, do outro dia e de 18:45 à 2:00 h, do outro dia.

A Reclamada disponibilizava controles eletrônicos de registro de ponto, CONTUDO, noticia o Reclamante que tal equipamento não funcionava continuamente e assim, os empregados eram orientados a proceder às assinalações da jornada em folhas de presença que ficam de posse dos Supervisores, nas quais eram registradas a real jornada, inclusive as horas extras.

Diz que as horas de sobre labor apesar de registradas, seja, eletronicamente, ou assinaladas em folhas de presença, eram lançadas no" banco de horas ", contudo, estas não eram compensadas, na integralidade, tampouco quitadas, ressaltando ainda que os espelhos de ponto, na maioria das vezes, não eram entregues ao Reclamante para conferência e assinatura.

Noticia que o sistema de ponto da Reclamada permitia correções e adequações para seguir os procedimentos de restrição de horas extras e ainda, cumprir as metas estabelecidas. Assim, era comum aparecer nos espelhos de ponto a rubrica" horas extras indevidas "que se referiam às horas não autorizadas.

Os cartões de ponto contêm apenas algumas horas extras que eram permitidas pelos superiores. Além disso, era comum ocorrer erros no sistema de ponto da Reclamada, acusando erroneamente faltas ou ausências de alguns horários cumpridos pelo Reclamante, quando ele efetivamente estava laborando. Quando o Reclamante anotava seus horários, manualmente, também não podia anotar sua integral jornada, pois dependia de aprovação do superior, inobstante a necessidade de realização das horas extras.

Face a habitual prestação de sobrejornada, em número superior ao fixado na CLT e nas Convenções Coletivas , o acordo adotado pela Reclamada, com a devida vênia, não pode ser referendado.

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De início o autor requer a declaração de nulidade da compensação semanal de horas implementada pela Reclamada, uma vez que o Reclamante laborava habitualmente em local insalubre e periculoso.

Assim, uma vez violada a jornada convencional de 6 horas e 36 horas semanais, o autor faz jus ao pagamento das horas extras ,ou suas diferenças a serem acrescidas com o percentual normativo de 100% e 150% e ainda, os reflexos sobre o aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, DSR, FGTS + 40%.

Deverá ser considerada para efeito de cálculo das horas extras, a integração do adicional de insalubridade e de periculosidade, devido em razão do que adiante será exposto.

8 - HORAS IN ITINERE - INCOMPATIBILIDADE ENTRE HORÁRIOS

A Reclamada fornecia transporte ao Reclamante, para o seu deslocamento aeroporto/residência, quando da prorrogação da jornada que se estendia a partir das 00:00 h.

Nesse sentido, os horários de turno de trabalho da Reclamada são incompatíveis com os horários de circulação .de ônibus do transporte público A incompatibilidade dos horários de início e término das jornadas de trabalho da Reclamada com o transporte público regular equivale à inexistência desse meio de locomoção. Esse é o teor do inciso II, da Súmula 90, do TST.

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas" in itinere ". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Assim, o tempo gasto pela Reclamante para se dirigir para retornar à sua residência utilizando a condução fornecida caracteriza tempo à disposição e como excede, no caso, a jornada regular, deve ser pago como extraordinário, conforme o inciso V, da Súmula 90, do TST.

Registra-se que, em média o tempo consumido por viagem é de 50 minutos, por viagem, e em sendo considerados como horas extras, deverão ser acrescidas do adicional normativo de 100% e seus reflexos no 13º salário, férias + 1/3, RSR's, FGTS + 40% de multa fundiária.

9 - DA JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS E DO INTERVALOINTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO INTEGRALMENTE

Como noticiado, o Reclamante iniciava as suas atividades sempre 15 minutos antes da jornada contratual e permanecia trabalhando, antes de ser rendido, observando que empreendia, habitualmente, horas extras, após a jornada contratual, que não foram quitadas na integralidade.

Assim, na realidade fática, o Reclamante cumpria jornada mínima de 6h15min, diariamente, e sendo a jornada superior a 6 horas, faz jus ao intervalo intrajornada de, no mínimo 1 (uma) hora, conforme dispõe o art. 71, § 1º da CLT, "não excedendo de seis horas o trabalho, será entretanto, obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar a quatro horas e se ultrapassada a jornada legal de seis horas, o intervalo legal será de 1 (uma) hora, e no máximo 2 (duas)" .

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Assim, considerando a jornada contratual acima de 6 horas e que o intervalo não era usufruído, na integralidade, certo é que, o Reclamante faz jus ao intervalo de 1 (uma) hora, EM PERFEITA SINTONIA COM O DISPOSTO NA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE AEROVIÁRIO - Decreto nº 1.232, de 22 de junho de 1962, Capítulo II - art. 10º, § 2º e com a OJ-SDI1-380, in verbis :

OJ-SDI1-380 INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71,"CAPUT"E § 4º, DA CLT (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para

descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71,"caput"e § 4, da CLT.

Assim, em decorrência da não concessão do intervalo para refeição e descanso, o Reclamante faz jus ao pagamento das horas laboradas em prejuízo da pausa alimentar, no importe de 1 (uma) hora, observando ainda, as disposições convencionais de acréscimo de 100% e 150% (CCT anexas) e sendo habituais, geram reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, RSR, FGTS + 40%, o que requer, desde já, o pagamento destes reflexos.

10 - DAS JORNADAS DE TRABALHO REALIZADAS AOS DOMINGOS E FERIADOS

O Reclamante extrapolava sua jornada contratual e trabalhava em 3 domingos por mês e, todos os feriados, exceto quando coincidiam com as folgas da escala, além de não usufruir corretamente das folgas agrupadas, e sem a correta compensação ou pagamento, descumprindo a Reclamada as disposições convencionais da categoria.

As convenções coletivas dos aeroviários determinam expressamente que em caso de ocorrer labor em dias de domingos e feriados, estes devem ser compensados com outro dia de folga, porém sem prejuízo da folga regulamentar semanal.

Ainda, no caso da folga semanal coincidir com o dia de feriado, cabe a concessão de outra folga, como se infere da transcrição da cláusula 11 e 11.1 das CCTs, verbis :

"11-COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS

O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias de feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte;

11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça , outro dia para o repouso remunerado sem prejuízo da folga regulamentar ." ) g.n.

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Portanto, nos termos das convenções coletivas da categoria, a concessão de outro dia de folga na semana para compensar os domingos e feriados trabalhados deve ocorrer, além da folga regulamentar.

Requer o pagamento da folga a que tem direito o Reclamante nos termos da CCT da categoria.

Ainda, dispõem as CCTs que as horas extras, ou seja, aquelas que ultrapassam a jornada legal, nos dias destinados ao repouso, domingos e feriados, devem ser pagas com o adicional convencional de 150%, caso não haja compensação, que deverá ocorrer na proporção de 1 x 2,5, conforme dispõem as cláusulas 10.3, verbis :

" 10.3. Para efeito de compensação de horas extras, as horas extras trabalhadas em dias úteis serão consideradas com 100% de adicional e as trabalhadas em domingos e feriados serão consideradas com 150% (cento e cinqüenta) "

Nesse espeque, a Reclamada não pagou à Reclamante os dias domingos e feriados trabalhados com o percentual convencional, o que será demonstrado na fase da impugnação à contestação.

Requer o pagamento das horas correspondentes aos dias de domingos e feriados e reflexos consectários.

O Reclamante também faz jus às folgas agrupadas, que consta da cláusula 18a das CCT ́s, que não podem ser confundidas com as folgas compensatórias e regulamentares a que o aeroviário faz jus.

Requer o pagamento das horas correspondentes aos dias de folga agrupada e reflexos consectários.

11 - DAS FOLGAS TRABALHADAS

O Sistema de escala de trabalho adotado pela Reclamada consistia no trabalho de 3 (três) domingos, seguidamente, com uma folga compensatória em outro dia da semana.

Noticia o Reclamante que, chegava a ficar 15 dias sem a folga programada (compensatória), ou seja, laborava 2 FOLGAS AO MÊS, mas, por determinação patronal, era compelida anotar nas folhas de papel, quando disponibilizadas, o dia da folga regular (como se não houvesse tido trabalho), com o compromisso de compensação, o que jamais ocorreu.

Noticia também que nos dias de folga trabalhados, 2 (dois) ao mês, empreendia jornada média de 10 horas.

Assim, deixando de receber ou compensar as horas laboradas em dias de folga, o Reclamante faz jus ao recebimento de 22 horas, mensalmente, a serem acrescidas conforme disposições normativas, verbis :

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" 10.3. Para efeito de compensação de horas extras, as horas extras trabalhadas em dias úteis serão consideradas com 100% de adicional e as trabalhadas em domingos e feriados serão consideradas com 150% (cento e cinqüenta) "

12 - DOS DIAS DE CURSOS - ATIVIDADE NÃO REMUNERADA

Noticia o Reclamante que durante todo o pacto laboral participou de cursos de reciclagem e aperfeiçoamento voltadas ao atendimento de clientes, SGSO, AVSEC e outros relativos à área de segurança de aeroportos, que são exigidos pela ANAC.

Eram realizados, em média, 6 cursos por ano, com duração média de 4 horas, 2 dias na semana, ANTES DO EXPEDIENTE NORMAL E EM DIAS DE FOLGA, nesse ponto, a realização dos cursos ocorria pelo menos em 2 (duas) folgas no ano.

Noticia o Reclamante que a Reclamada compelia os participantes não registrar o ponto relativo às horas despendidas nos cursos e assim, por via de conseqüência, não foram pagas.

O treinamento fora do horário contratual, por si só, caracteriza tempo à disposição da Reclamada, eis que revela como verdadeiro processo de aperfeiçoamento, pois abrangia explicações sobre técnicas de prevenção e controle voltados à segurança, que é o negócio da Reclamada, pois não prestando serviços de qualidade nessa área, certamente, terá o seu contrato dissolvido.

Portanto, requer sejam as horas de treinamento pagas como horas extras, acrescidas do percentual normativo de 100% e reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, DSR e FGTS + 40% de multa.

Requer ainda, sejam trazidos aos autos todos os certificados dos cursos nos quais o Reclamante participara, sob pena de confissão (art. 359, CPC).

13 -INTERVALO INTER-JORNADA NÃO CONCEDIDO - art. 66 e 67, da CLT (descanso entre duas jornadas)

O intervalo inter-jornada deve ser concedido a todos os trabalhadores, independentemente da jornada normal de trabalho, devendo o mesmo ser de no mínimo 11 (onze) horas consecutivas (art. 66, da CLT), sem prejuízo do intervalo semanal de 24 (vinte e quatro horas) previsto no art. 67, da CLT.

Caso, este intervalo mínimo não seja cumprido, o tempo que faltar para completar este intervalo deverá ser pago como hora extra (aplicação analógica do art. 71, § 4º da CLT). Nesse sentido, também é a súmula 110 e a OJ 355), ambas do c. TST.

A Reclamada não obedeceu ao disposto na legislação celetista, deixando de cumprir o necessário intervalo mínimo interjornada de 11 horas e de 24 horas semanal, devendo pagar as horas não concedidas como extras, com o acréscimo convencional.

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Considerando que a Reclamante participava dos cursos FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO E EM DIAS DE FOLGA, a Reclamante tinha suprimido o intervalo interjornada, devendo serem pagas as horas extras intervalares.

Diz que encerrando as suas atividades a partir de 00:00 h, retornava às 8:00 h para participação em cursos.

Diz que participa de pelo menos 2 cursos por ano em dias de folga.

Noticia também que em função da alternância dos horários mencionados e das dobras nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e julho de cada ano, o intervalo inter-jornada não era respeitado.

As horas extras deverão ser acrescidas com o percentual normativo de 100% e 150% (para a horas extras de domingos e feriados) e por serem habituais, as horas extras deverão deitar reflexos nas parcelas de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, e FGTS + 40% de todo período.

Também, as horas extras devem ser apuradas com o RSR, conforme cláusulas 10.5 das CCT ́s anexas, totalizando o percentual de 100% (para os dias da semana) e de 150% (para as horas extras de domingos e feriados), considerando-se a efetiva jornada e também o adicional de periculosidade, cujo valor deverá incorporar o salário da Reclamante, nos termos do En.132/TST c/c o art. 457, § 1º, da CLT. Além disso, a reclamada não observava o divisor de 180, que seria aplicável ao enquadramento legal adequado às suas funções.

14 - DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

O Reclamante participava de pelo menos 2 (dois) cursos anuais, em dias de folgas anuais e nesse espeque, o descanso semanal não era respeitado.

Estabelece o art. 67 da CLT:

" Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte".

In casu, o Reclamante teve suprimido, ao longo do pacto, o descanso semanal remunerado, quando laborava em dias de folga (2 cursos ano), fazendo jus ao seu pagamento em dobro.

Assim deve a Reclamada ser compelida a pagar indenização em dobro pela não concessão do repouso semanal remunerado, ao longo de todo o pacto, bem como seus reflexos em todas as parcelas, seja, 13º salário, férias vencidas e proporcionais, e de tudo em FGTS + 40% deste.

15 - DO DESCONTO INDEVIDO DO VALE REFEIÇÃO

Dispõe a cláusula 5 da CCT da categoria que: " As empresas fornecerão, a partir de 01 de dezembro de 2015, vale refeição no valor de R$ 00.000,00, para os aeroviários com jornada de trabalho de 06 (seis) horas, e de R$ 00.000,00, para os aeroviários com jornada de trabalho de 08 (oito) horas, exceto quando a empresa fornecer refeição através de serviços próprios ou de terceiros, ressalvadas as condições mais favoráveis".

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Nesse viés, a Reclamada, sem qualquer autorização prevista na CCT, desconta do Reclamante o valor mensal de R$ 00.000,00, em média. Assim, não havendo respaldo legal para tal desconto, visto que a CCT da categoria garante somente a concessão, requer seja restituído os valores descontados durante todo o pacto laboral.

16 - DO DESCONTO INDEVIDO DO VALE ALIMENTAÇÃO (CESTA BÁSICA)

Dispõe a cláusula 9 - CESTA BÁSICA - da CCT da categoria que: " Será fornecida cesta básica, que não tem natureza salarial, em forma de vale alimentação aos aeroviários, a partir de 01 de dezembro de 2015, sem ônus para os mesmos, até o dia 20 de cada mês, no valor de R$ 00.000,00para os funcionários cujos salários, em 01 de dezembro de 2015, sejam iguais ou inferiores a R$ 00.000,00", a partir de 01 de fevereiro/2016, para os salários que sejam iguais ou inferiores a R$ 00.000,00e a partir de 01 de maio de 2016 que sejam iguais ou inferiores a R$ 00.000,00.

Parágrafo Único: Será garantido ao aeroviário afastado por motivo de doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a concessão desse benefício.

Nesse viés, a Reclamada, sem qualquer autorização prevista na CCT, desconta do Reclamante o valor mensal de R$ 00.000,00, em média. Assim, não havendo respaldo legal para tal desconto, visto que a CCT da categoria garante somente a concessão, requer seja restituído os valores descontados durante todo o pacto laboral.

17 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO AEROVIÁRIO

O Reclamante também não recebeu o pagamento de tíquetes alimentação nos dias que extrapolou sua jornada acima de 2 horas extras diárias, em desrespeito às disposições das cláusulas 10.5 das CCTs, em anexo, fazendo jus ao seu pagamento.

10.5. Na hipótese de prorrogação que ultrapassar 02 (duas) horas, o empregador fornecerá auxílio alimentação ao aeroviário, a partir de 01 de novembro de 2016, no valor correspondente a R$ 00.000,00, exceto quando fornecer refeição através de serviços próprios ou de terceiros.

Assim, requer o pagamento do auxílio alimentação face à prorrogação da jornada acima de 2 (duas) horas, conforme jornadas de trabalho mencionadas alhures .

18 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO

Dispõe a cláusula 8a da CCT que "por descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção, em prejuízo de algum aeroviário determinado, a empresa infratora pagará, a partir de 01 de dezembro de 2014, multa no valor de R$ 00.000,00, em favor do aeroviário prejudicado"

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A Reclamada descumpriu várias cláusulas convencionais das CCTs inclusas, vez que não pagou corretamente ao Reclamante as horas extras (cláusulas 10a das CCTs anexas), desrespeitou as cláusulas referentes à compensação (11a das CCTs anexas), folgas (18a das CCTs anexas), não pagou o adicional de periculosidade e o adicional de horas extras de forma correta.

Assim, o Reclamante faz jus ao pagamento das multas previstas nas cláusulas 8a das CCTs posteriores, em anexo, devendo ser paga uma multa por convenção violada, nos termos do Enunciado 384, do Col. TST.

19 - DO SALÁRIO PARA RECÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Pelo exposto, para recálculo das verbas rescisórias deverão ser observados o último salário do Reclamante e a integração do valor de R$ 00.000,00( R$ 00.000,00x 25 dias de trabalho) previsto nas cláusulas 5a, das CCTs, vez que as partes não fixaram a natureza indenizatória do benefício de vale-refeição previsto naquela cláusula, bem como a integração das médias de horas extras, inclusive as decorrentes de ausência de intervalo, minutos residuais, adicional noturno, adicional de periculosidade e insalubridade, domingos e feriados trabalhados, o que desde já requer.

20 - DO PPP (P.erfil Profissiográfico Previdenciário)

Tendo em vista o aspecto da legalidade e obrigatoriedade da entrega ao empregado do formulário PPP pela empresa empregadora para fins de informações à Previdência Social, requer a emissão desse documento contendo o historio laboral do Reclamante, as suas atividades e a exposição a agentes nocivos, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos, além de dados sobre a empresa, as informações administrativas, e atividades empresariais, registros ambientais com base no LTCAT e resultados de monitorizarão biológica com base no PCMSO (NR-7) e PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR-9), para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais.

21 - DOS PEDIDOS

Pelo Exposto pleiteia:

a) Reconhecimento e declaração da responsabilidade solidária da 2a Reclamada;

b) Nomeação de perícia técnica para comprovação do risco e grau de periculosidade e insalubridade nos quais o

Reclamante estava exposto;

c) Seja reconhecida e declarada a nulidade do banco de horas eventualmente adotado pela Reclamada conforme

disposto na súmula 85 do TST e ainda, diante a ausência de autorização do Ministério do Trabalho para trabalho em condições insalubres e periculosas;

d) Condenação da Reclamada para pagamento ao Reclamante dos valores devidos sob os títulos abaixo

relacionados, devidamente corrigido de acordo com as leis trabalhistas:

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R$ PEDIDOS

Pagamento das diferenças salariais, mês a mês, decorrentes da equiparação salarial, no cargo de Agente de Atendimento II, tendo como base os paradigmas apontadas, devendo prevalecer o maior salário equiparado em liquidação de sentença e respeitado o princípio da irredutibilidade salarial. As diferenças deverão ser incorporadas à remuneração mensal da Reclamante e acrescidas dos reajustes da categoria, (nos termos dos arts. 7º, VI, da CR, art. 457 e 461, da CLT e Súmula 264/TST), devendo refletir no pagamento das férias + 1/3 (proporcionais e indenizadas) e 13º salários integrais e proporcionais, aviso prévio e demais parcelas rescisórias, FGTS + 40%, e integrar a base de cálculo das horas extras pagas e deferidas, além dos

1 adicionais noturnos e de periculosidade, nos termos da parte expositiva. A apurar

Pagamento das diferenças salariais pelo desvio/acúmulo de função (princípio da isonomia), mês a mês, durante todo o contrato de trabalho, sendo incorporadas à remuneração mensal do Reclamante (art. 5º, 7º, V, VI, XXX e XXXII, da CR/88, art. 457 e Súmula 264/TST), NO VALOR MENSAL EQUIVALENTE A 50% do salário do Reclamante observando na apuração, os reflexos nas férias + 1/3 e 13º salários integrais e proporcionais, FGTS + 40%, aviso prévio e demais parcelas rescisórias, devendo incidir na base de cálculo das horas extras, adicionais noturno e de insalubridade e de

A apurar 2 periculosidade

Adicional de Periculosidade, e reflexos nas horas extras, aviso prévio, 13º 3 salário, férias + 1/3, DSR, FGTS 16.500,00

Adicional de Insalubridade e reflexos nas horas extras, aviso prévio, 13º 4 salário, férias + 1/3, DSR, FGTS 8.000,00

Integração do adicional de insalubridade/periculosidade no cálculo do adicional noturno e horas extras, inclusive as decorrentes de ausência de intervalo, conforme a Súmula 132 do TST, reflexos nas horas extras, aviso

5 prévio, 13º salário, férias + 1/3, DSR, FGTS + 40% A apurar

Integração ao salário no valor de R$ 00.000,00, relativo ao vale refeição 6 conforme parte expositiva 6.000,00

Pagamento de todas as horas extras e suas diferenças, conforme termos da parte expositiva, a serem acrescidas com o percentual normativo de 100% e

7 150% e reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, DSR, FGTS + 40% A apurar

Horas Extras decorrentes de horas in itinere - conforme termos da parte expositiva, a serem acrescidas com o percentual normativo de 100% e 150%

8 e reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, DSR, FGTS + 40% A apurar

Horas Extras decorrentes de intervalo intra-jornada não concedido - conforme termos da parte expositiva, a serem acrescidas com o percentual

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normativo de 100% e 150% e reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias + 1 9 /3, DSR, FGTS + 40% A apurar

Das jornadas de trabalho empreendidas aos domingos e feriados -, conforme termos da parte expositiva e o pagamento de acordo com as disposições convencionais de 150% e reflexos no 13º salário, férias e FGTS +

10 40% 9.000,00

11 Folgas agrupadas - direito a 2 folgas a cada 60 dias - cláusula 18a da CCT A apurar

Nos termos das convenções coletivas da categoria, o pagamento das horas extras decorrentes da ausência de concessão de outro dia de folga na semana para compensar os domingos e feriados trabalhados, além da folga regulamentar a que o aeroviário faz jus, a serem acrescidas a serem acrescidas com o percentual normativo de 100% e 150% e reflexos no 13º

12 salário, férias acrescidas do terço constitucional, RSR, FGTS + 40% A apurar

Horas Extras decorrentes de folgas trabalhadas - 2 mensais , a serem acrescidas com o percentual normativo de 100% e 150% e reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, DSR, FGTS + 40% conforme termos da

A apurar 13 parte expositiva

Pagamento das horas extras decorrentes de horas de curso conforme termos da parte expositiva, durante todo o pacto laboral, a teor das cláusulas 9a e 14a, das CCTs e ainda, a serem acrescidas com o percentual normativo de 100% e 150% e reflexos no 13º salário, férias acrescidas do terço

14 constitucional, RSR, FGTS + 40%. A apurar

Horas Extras decorrentes de intervalo inter-jornada não concedido - conforme termos da parte expositiva, a serem acrescidas com o percentual normativo de 100% e 150% e reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias + 1

15 /3, DSR, FGTS + 40% A apurar

Indenização em dobro pela não concessão do repouso semanal remunerado , ao longo de todo o pacto, bem como seus reflexos em todas as parcelas, seja, 13º salário, férias vencidas e proporcionais, e de tudo em

16 FGTS + 40% deste. A apurar

17 Desconto Indevido Vale Refeição - ressarcimento - cláusula 5 da CCT. A apurar

18 Desconto Indevido Vale Alimentação - ressarcimento - cláusula 9 da CCT. A apurar

Auxílio Alimentação decorrente de jornada superior a 2 horas extras - 19 indenização substitutiva A apurar

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20 Multa Descumprimento CCT da Categoria A apurar

Base Salarial para cálculo das verbas rescisórias deverão ser observados o último salário do Reclamante e a integração do valor de ( R$ 407,00 R$ 16,28 x 25 dias de trabalho) previsto nas cláusulas 5a, das CCTs, vez que as partes não fixaram a natureza indenizatória do benefício de vale-refeição previsto naquela cláusula, bem como a integração das médias de horas extras, inclusive as decorrentes de ausência de intervalo, minutos residuais, adicional noturno, adicional de periculosidade e insalubridade, domingos e feriados

21 trabalhados A apurar

TOTAL A apurar

e) Pleiteia ainda, as obrigações de fazer:

Emissão e entrega ao Reclamante do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário; Exibição dos controles diários de freqüência e de horas extras (folhas de ponto), que foram por ele (Reclamante) assinados, sob pena de confissão, a teor dos arts. 355/ 359, do CPC, c/c o art. 74, § 2º, da CLT e Enunciado 338, do Col. TST

Condenação da Reclamada para pagar as custas e despesas processuais;

Requer se digne V.Exa. determinar a citação da Reclamada , já qualificada, para , sob as penas da lei, comparecer à audiência a ser designada, e querendo, apresentar defesa e acompanhar o processo até final sentença que, julgando procedentes os pedidos, esse Douto Juízo condenará, via de conseqüência, ao pagamento das parcelas constantes desta petição, devidamente atualizadas, por medida de direito e da mais lídima Justiça .

Requer ainda:

• €€€€€€€€ Sobrevindo a pretendida condenação, requer a aplicação da multa estabelecida no artigo 475-J do CPC, caso não adimplida no prazo de quinze dias.

• € € € € € € € € Nos termos do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC, a intimação da Reclamada para juntar os instrumentos coletivos, demonstrativos de pagamento, ficha de registro, contrato de trabalho e cartões de ponto do Reclamante ao longo de todo o pacto laboral, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos e horários alegados nesta exordial.

• €€€€€€€€ Sejam consideradas as parcelas e valores efetivamente apurados no decorrer do processo, de acordo com o pedido e a causa de pedir, não importando em renúncia o real direito do Reclamante, uma vez que os valores supra são meramente referenciais;

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• € € € € € € € € BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA , eis que é o Reclamante pobre no sentido legal (Lei 1.060, de 05/02/1950 e da CR/88 em seu art. , inciso LXXIV), conforme declaração de pobreza anexa.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal da ré, sob pena de confissão (art. 343, § 2º do CPC).

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins exclusivamente fiscais.

O Procurador que esta assina, declara, sob as penas da Le i, que são autênticos todos os documentos acostados, tendo sido conferidos com os respectivos originais.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 16 de setembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

TELEFONES: (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000

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