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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.12.0028

Recurso - TRT12 - Ação Hora Extra - Atord - contra Orgao de Gestao de MAO de Obra Trab Port Avulso de SF

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DO FORO DE JOINVILLE - SANTA CATARINA.

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, que move em face do ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA TRAB PORT AVULSO DE SFS , também já qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores signatários, inconformado com a r. sentença de ID. 920abd7, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

pelas razões e fundamentos anexos, requerendo que após o regular processamento, seja enviado ao E. Tribunal Regional do Trabalho.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Joinville/SC, 29 de janeiro de 2019.

Nome Nome W. CUNHA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

FERNANDA RODRIGUES FABÍOLA B. BARG

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome

Recorrido: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - OGMO - SFS

Autos n°: 0000000-00.0000.0.00.0000 - 3a Vara do Trabalho do Foro de Joinville/SC

COLENDA TURMA

O Recorrente pretende a reforma da r. sentença proferida, que julgou improcedentes os pedidos da exordial.

HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADA - ARTS. 66 e 67 DA CLT

Constou na r. sentença:

"[...]

Jornada de trabalho.

Da análise dos autos, dos documentos juntados, senso comum e prática habitual da região, há que registrar que os trabalhadores portuários de São Francisco do Sul sempre estiveram submetidos a turno ininterruptos de revezamento de seis horas, com a jornada e suas peculiaridades detalhadas nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o Sindicato dos Estivadores de São Francisco do Sul e o Sindicato dos Operadores Portuários de São Francisco do Sul.

O autor alegou que sua jornada é distribuída em quatro períodos, com duração máxima de 6 (seis) horas cada um, recebendo a contraprestação, em média, por período de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Disse que labora em jornada excedente, sem a devida contraprestação pelo labor extraordinário, trabalhando em dois ou três períodos de trabalho diário, as vezes sem observação do intervalo de onze horas entre duas jornadas.

A CCT 2016/2018 (ID 54cdec1, repetindo disposições dos contratos coletivos anteriores, dispõe:

Cláusula 12a - TURNO DE TRABALHO

O trabalho dos trabalhadores avulsos representados pelo Sindicato Convenente será realizado em turnos de 6 (seis) horas, nos seguintes turnos:

- Das 07:00h às 13:00h;

- Das 13:00h às 19:00h;

- Das 19:00h à 01:00h;

- Das 01:00h às 07:00h.

Parágrafo Primeiro: Fica assegurado aos trabalhadores o intervalo de 15 (quinze) minutos, que será gozado durante o período de trabalho, das 13:00h às 19:00h, da 01:00h às 07:00h, das 07:00h às 13h e das 19:00h à 01:00h.

Parágrafo Segundo - Tendo em vista as peculiaridades do trabalho portuário avulso, entre elas a dependência de atracação ou desatracação de navios, existência de carga oriunda da retro área ou do fluxo para retirada das mercadorias do costado do navio. E, ainda, da habilitação voluntária do trabalhador portuário

Cláusula 13a - ADICIONAIS

São devidos aos trabalhadores avulsos os seguintes adicionais:

a) adicional noturno de 50% (cinquenta por cento) para o trabalho realizado das 19:00h às 07:00h;

b) adicional de 80% (oitenta por cento) para os trabalhos realizados aos domingos e de 100% (cem por cento) para os em feriados;

c) adicional de 18,18% a título de repouso semanal remunerado; Parágrafo Único: Não será devido ao trabalhador portuário avulso representado

pelo convenente nenhum outro adicional, qualquer que seja a condição do trabalho realizado.

Cláusula 16a - ESCALAÇÃO

A Escalação de trabalhadores avulsos para os serviços de capatazia dentro do porto de São Francisco do Sul será feita pelo OGMO/SFS através de listas rodiziárias, respeitando o intervalo interjornada de 11 (onze) horas, exceto nos casos abaixo discriminados, cuja forma e regras serão as sempre acordadas entre os Sindicatos Convenentes, e que só poderão ser alteradas ou modificadas através de negociação entre os mesmos. As regras de escalação encontram-se no Anexo II.

A escalação dos trabalhadores, no sistema de rodízio, deverá observar o intervalo mínimo de 11 (onze) horas interjornadas, exceto quanto: ...

O reclamante fundamenta os pleitos da exordial em disposições da CLT, que, pela própria diferença existente entre os trabalhadores avulsos, que são regidos por Lei própria, e os trabalhadores com vínculo de emprego (subordinados portanto), são inaplicáveis.

No caso, a pretensão do demandante esbarra, em primeiro lugar, na disposição convencional de que não são devidas horas extraordinárias ao trabalhador portuário. Referida disposição, inclusive, a meu ver, encontra razoabilidade na mesma distinção acima destacada, ou seja, o empregado de uma relação de emprego está diretamente subordinado à ordens quanto ao cumprimento de jornada e por isso o capítulo e regime próprio de jornada de trabalho previsto na Consolidação, enquanto o trabalhador portuário avulso tem total autonomia de cumprir mais de um turno de trabalho em um mesmo dia, ou mesmo, de não cumprir turno algum, sem, no entanto, receber qualquer punição por isso.

A despeito da alegada nulidade da CCT suscitada pelo reclamante, em primeiro lugar destaco falta de razoabilidade, porque o demandante fundamenta grande parte de sua ação, e não só dos pedidos, no contrato coletivo que, naquilo que não lhe interessa, pleiteia nulidade.

Ora, é dominante na doutrina a tese de que os contratos coletivos devem ser interpretados de acordo com a teoria do conglobamento, segundo a qual não se pode fazer análise isolada de dispositivos convencionais, mas sim o conjunto de suas disposições, haja vista que a negociação coletiva, por sua natureza, implica em concessões mútuas. No caso, inúmeros os dispositivos benéficos ao trabalhador avulso, que a despeito de sua autonomia, justificam, a meu ver, a previsão de não serem devidas horas extras na forma como postulado.

Considerando disposto na Constituição sobre a negociação coletiva e efetiva vontade das partes, a do autor representada pelo Sindicato de sua categoria, não me parece razoável a invalidação dos mencionados acordos coletivos, implicando inclusive em insegurança jurídica.

Tenho assim, pela plena validade das CCTs que regem a relação de trabalho do autor com o réu e seus tomadores.

Ainda que a CCT preveja não serem devidas horas extraordinárias, registro ainda a ausência de razoabilidade nas alegações do autor, de que cumpria jornada MÉDIA de doze ou dezoito horas diárias (dois ou três períodos de seis horas) , ou seja, teria apenas doze horas diárias para se alimentar, dormir, cuidar de sua família e demais afazeres do dia, além de a prova empresta e experiência de outros processos demonstrar que é prática corrente na região o chamado "quarto" ou "quarteio", por meio da qual, a equipe responsável pelo turno de trabalho, pela referida "pegada", dividir o trabalho de forma que cada parte da equipe ou trabalhador, se ative por apenas três, das seis horas.

O autor não apontou qualquer diferença a seu favor com observância das disposições convencionais aplicáveis e acima transcritas.

Quanto ao intervalo mínimo de onze horas, entendo inaplicável o artigo 66 da CLT, e mesmo o artigo 67, pelo mesmo fundamento do parágrafo anterior, mas, há disposição expressa na Lei 9.719 de 1998, bem assim na CCT de que o referido intervalo será observado, salvo situações excepcionais. Ocorre, todavia, que o réu se desincumbiu do ônus de demonstrar referida excepcionalidade, pois as testemunhas de ambas as partes (prova emprestada), inclusive do demandante, atestaram que a preferência na escala de trabalhadores era sempre em relação aqueles que já tinha cumprido o intervalo entre jornadas de onze horas, salvo quando não havia trabalhadores suficientes que atendessem a este critério.

Rejeito, portanto, todos os pedidos formulados pelo autor com fundamento em sua jornada de trabalho, pois o réu atendeu à disposições legais e convencionais aplicáveis." - destacou-se

Contudo, data vênia , tal entendimento não merece prosperar. Em que pese o entendimento manifestado pelo r. magistrado

singular, o trabalhador avulso não goza de plena autonomia em relação ao cumprimento ou não da jornada laboral, haja vista que existe imposição legal expressa atribuindo ao OGMO a responsabilidade de estabelecer as escalas e verificar a presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes da escala diária, assim como observar o cumprimento das normas concernentes à saúde e segurança do trabalho portuário.

Tanto é assim, que na prova emprestada acostada no ID. 54cdec1 - Pág. 1, a testemunha do demandante no processo n. 0000561- 51.2015.5.12.0030 afirmou:

"[...] que há regra de escalação para os arrumadores; que até um ano atrás havia uma bonificação para quem "pegava" de 0 a 6 horas; que esta bonificação tinha como finalidade não faltar mão-de-obra; que esta bonificação não trazia benefícios na escala de trabalho; que quem tinha bonificação, possuía preferência na escala de trabalho; que era exigida frequência mínima de 50%; que poderia sofrer punição por não atingir essa frequência; que é fiscalizada a presença do trabalhador no local de trabalho e esta é realizada pelo fiscal do OGMO; que se for constatado que o operador não está no local de trabalho, ele é cortado e certamente punido; que para se ausentar do trabalho, é necessário pedir autorização ao fiscal; que a categoria de arrumador não faz quarteio; que não sabe se a regra de escalação consta da convenção coletiva; que o arrumador, quando escalado, permanece seis horas no navio, [...]" - destacou-se

Ainda, por ocasião da prova emprestada, extrai-se do depoimento da testemunha do Recorrido:

"[...] que quando o fiscal percebe que um trabalhador não está no local de trabalho, durante o quarto, é realizado um boletim relatando a ausência; que às vezes não é feito este boletim, pois eles ameaçam parar a operação; que já presenciou esta manifestação de paralisação, mas não se recorda se era de arrumador."

Primeiro verifica-se que a testemunha do Recorrido não sabe dizer se suas informações são referentes a arrumador ou não. Extrai-se ainda dos depoimentos supra, que embora o trabalhador avulso, apresente peculiaridades próprias e distintas dos demais trabalhadores que mantém vínculo empregatício, em contrapartida, o mesmo não goza de liberdade para decidir a respeito da própria jornada laboral.

Nesse sentido:

"Destarte, resta inadmissível a tese do reclamado no sentido de que o labor em mais de um turno dependia exclusivamente do trabalhador que, se quisesse, se engajava e participava das escalas de trabalho, haja vista o explanado acima, ou seja, em mais de um turno, cabia ao OGMO controlar e evitar tal situação, sob pena de pagar, como extras, as horas laboradas além da 6a diária. Pelo mesmo motivo, uma vez que cabia ao OGMO controlar o labor, o fato do trabalho ser prestado a operadores diversos não altera a situação, nem retira do obreiro o direito à percepção de horas extras." (TRT9 00110-2007-322-09-00-9. Neide Alves dos Santos Des. Rel. Julgado em 11/11/2008) Fonte: www.trt9.jus.br)

Portanto, embora o obreiro tenha a faculdade de se habilitar para o labor, este só irá laborar se for escalado pelo Recorrido - OGMO, a quem cabe controlar e evitar a situação de dobra de turno. De modo que, se o trabalhador avulso for escalado, tem a obrigação de comparecer ao serviço sob risco de sofrer as penalidades impostas, ainda que seja para laborar em dobra de turno.

Assim, verifica-se que o trabalhador avulso não goza de plena autonomia, não merecendo prosperar o entendimento consignado na r. sentença de que "o trabalhador portuário avulso tem total autonomia de cumprir mais de um turno de trabalho em um mesmo dia, ou mesmo, de não cumprir turno algum, sem, no entanto, receber qualquer punição por isso."

Ademais, o Recorrente (trabalhador portuário) exercia a sua atividade por meio do Recorrido no Porto Organizado de São Francisco do Sul- SC, composto pelo Terminal Santa Catarina (TESC) e pelo Porto do Estado de Santa Catarina, de modo que todas as escalas de trabalho e controles de jornada deveriam ser juntados, conforme o teor da Súmula 338 do TST, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, como no caso dos autos.

Outrossim, a Lei n. 9.719/98 no seu art. 5° atribui ao OGMO a responsabilidade pela realização da escala de trabalho, a Cláusula 10a da CCT fixa jornada trabalho de 6 horas diárias e no parágrafo primeiro, desta mesma cláusula, intervalo de 15 minutos de descanso para ser gozado no final da jornada. E ainda, no art. 8° da referida lei, o dever de ser observado o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra.

"Art. 5° À escalação do trabalhador portuário avulso, em sistema de rodízio, será feita pelo órgão gestor de mão-de-obra." - destacou-se

"Art. 8° Na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho." - destacou-se

Ora, com a devida vênia, mas o entendimento manifestado pelo r. magistrado singular de que deve ser respeitada a autonomia negocial coletiva, considerando o disposto na Constituição sobre a sobre a negociação coletiva e efetiva vontade das partes, é sinônimo de assentimento da possibilidade de se fazer preponderar à norma negociada sobre a legislada na regulação das condições de trabalho.

Merece ser ressaltado que o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho inserido no XXVI do art. 7°, da Constituição Federal não permite, absolutamente, a adoção indiscriminada de cláusulas normativas contrárias às garantias mínimas do trabalhador, quer estejam no âmbito constitucional, quer se situem na esfera infraconstitucional.

O preceito constitucional aludido é um direito do trabalhador (vide caput) e tem como finalidade a melhoria de sua condição social, como é do texto do dispositivo e do contexto constitucional. E não se poderia cogitar hermenêutica diversa, pois seria um contrassenso a mesma Constituição, que proclama o primado dos valores sociais do trabalho (art. 1°, IV), contemplar a supremacia de regras de cunho convencional, geradas na órbita da negociação coletiva, nem sempre igualitária, sobre normas legais mais benéficas com conteúdo mínimo de garantia.

A Constituição da República estabelece em seu art. 1°, dentre os seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, razão pela qual o nosso sistema jurídico não pode legitimar ato que relativize tais preceitos.

E, em razão da igualdade de direitos dos trabalhadores avulsos e com vínculo empregatício, não é razoável que se admita tratamento diverso em relação à tutela dos direitos daqueles trabalhadores também no âmbito de negociação coletiva. Assim, uma interpretação lógico-sistemática leva à isonomia ampla e sem qualquer restrição de direitos entre os avulsos e os trabalhadores com vínculo empregatício.

Sendo assim, a igualdade deve ser invocada no caso concreto, independe da inexistência de relação de emprego entre os avulsos e os operadores portuário, isto porque não há qualquer seletividade na igualdade constitucional.

Ademais, as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalhador devem prevalecer sobre a autonomia negocial, sob pena de se mitigar o princípio protetor do trabalhador em prol da precarização das condições de trabalho.

Permissa vênia, é inconcebível aceitar que os valores descritos em convenção coletiva abarquem todo o labor do Recorrente, que extrapolava, inclusive, a jornada para qual foi contratado.

Ora, interpretar cláusula de convenção coletiva como abrangente de todo e qualquer direito devido ao trabalhador que labora em jornada superior à de 6 horas diárias, é negar-lhe o recebimento de verbas especiais e de caráter extraordinário (como é o caso do indeferimento do intervalo de 11 horas e das horas extras).

Não se pode admitir que referida norma coletiva, em uma situação extraordinária na relação de trabalho, como é o caso das de horas extras e intervalares, retire o direito do trabalhador do recebimento dos valores como lhe são devidos.

A norma convencional com esta interpretação merece a nulidade, uma vez que procura suprimir direitos do trabalhador que estende a sua jornada e até mesmo realiza sobrejornadas (inclusive no período de descanso) sem a efetiva remuneração adicional por isso.

Sendo assim, as cláusulas constantes em norma coletiva que não reconhecem o direito ao recebimento do pagamento do labor extraordinário (adicional de 50% e 100%) merecem ser reputadas nulas de pleno direito por afrontar direitos constitucional e infraconstitucionalmente garantidos. E não é outro o entendimento consolidado:

"Art. 9° da CLT - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação."

Conforme já se discorreu, as peculiaridades do labor portuário, não têm o condão de afastar a aplicação dos comandos constitucionais contidos no inciso XVI, do artigo 7° da Constituição Federal, que asseguram a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal, aplicável para os trabalhadores com vínculo empregatício permanente e avulsos por força da igualdade constitucional do art. 7°, inciso XXXIV.

O intervalo interjornada de 11h previsto na Lei 9.719/98 é a reafirmação do art. 66 da CLT, in verbis :

"Art. 66. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso." - destacou-se

Ainda fixa o art. 6° da Lei 9719/98 que:

" Art. 6°. Cabe ao operador portuário e ao órgão gestor de mão-de-obra verificar a presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes da escala diária. Parágrafo único. Somente fará jus à remuneração o trabalhador avulso que, constante da escala diária, estiver em efetivo serviço." - destacou-se

A Constituição Federal - art. 7°, XIV, estabelece jornada de 6h para o trabalho em turnos de revezamento, tal como ocorre no trabalho portuário, ininterrupto.

No presente caso, verifica-se facilmente a realização de sobrejornadas conforme constam nos demonstrativos de pagamento juntados, sem o devido pagamento das horas excedentes à 6a diária como extras bem como sem observância do intervalo de 11 horas.

Tendo em vista que o limite de jornada diário é de 6h, considerando as frequentes dobras de turno, essas devem ser pagas como extras, de forma que faz jus o trabalhador ao pagamento do adicional de horas extras pelo labor extraordinário relativo às horas laboradas além da 6a diária, e ao pagamento da supressão do intervalo interjornada.

Cumpre salientar que o Recorrido não juntou qualquer controle de jornada do Recorrente.

Contudo, a título exemplificativo, com base nos contracheques apresentados, citou-se em sede de manifestação à defesa (ID. f009d63 - Pág. 12), as seguintes jornadas realizadas pelo Recorrente:

DATA JORNADAS ID - PÁGINA

ID. 18d4661 - Pág. 18 04/10/2014 13/19 1/7

ID. 18d4661 - Pág. 18 05/10/2014 7/13 1/7

16/10/2014 13/19 1/7 ID. 18d4661 - Pág. 19

ID. 18d4661 - Pág. 19 23/10/2014 13/19 19/1

ID. 18d4661 - Pág. 20 30/10/2014 13/19 1/7

ID. 18d4661 - Pág. 20 06/11/2014 7/13 19/1

ID. 18d4661 - Pág. 20 07/11/2014 7/13 13/19

ID. 18d4661 - Pág. 20 08/11/2014 7/13 19/1

ID. 18d4661 - Pág. 21 13/11/2014 7/13 1/7

ID. 18d4661 - Pág. 21 20/11/2014 13/19 1/7

ID. 18d4661 - Pág. 22 03/01/2015 7/13 1/7

ID. 18d4661 - Pág. 25 25/03/2015 13/19 19/1

ID. 18d4661 - Pág. 27 27/04/2015 13/19 7/13

ID. 18d4661 - Pág. 28 22/06/2015 13/19 1/7

24/06/2015 13/19 1/7 ID. 18d4661 - Pág. 28

ID. 18d4661 - Pág. 29 01/07/2015 7/13 1/7

ID. 18d4661 - Pág. 29 04/07/2015 7/13 1/7

ID. 18d4661 - Pág. 29 06/07/2015 7/13 19/1

ID. 18d4661 - Pág. 29 07/07/2015 7/13 13/19

ID. 18d4661 - Pág. 30 09/07/2015 7/13 1/7

ID. 18d4661 - Pág. 30 16/07/2015 7/13 19/1

19/07/2015 7/13 13/19 ID. 18d4661 - Pág. 30

ID. 18d4661 - Pág. 30 24/07/2015 7/13 19/1 1/7

ID. 18d4661 - Pág. 32 31/07/2015 7/13 1/7

ID. aa43c10 - Pág. 1 09/08/2015 7/13 1/7

ID. aa43c10 - Pág. 4 12/10/2015 13/19 1/7

ID. aa43c10 - Pág. 6 19/11/2015 7/13 13/19 1/7

ID. aa43c10 - Pág. 8 05/12/2015 7/13 19/1

ID. aa43c10 - Pág. 8 08/12/2015 13/19 1/7

ID. aa43c10 - Pág. 10 13/01/2016 7/13 13/19 1/7

ID. aa43c10 - Pág. 11 24/01/2016 13/19 1/7

ID. aa43c10 - Pág. 11 25/01/2016 7/13 13/19

31/01/2016 7/13 13/19 ID. aa43c10 - Pág. 12 05/02/2016 7/13 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 12 16/02/2016 13/19 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 12 10/06/2016 13/19 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 17 03/07/2016 7/13 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 19 25/07/2016 7/13 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 19 29/07/2016 7/13 13/19 ID. aa43c10 - Pág. 20 10/10/2016 7/13 19/1 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 23 14/10/2016 7/13 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 23 27/10/2016 13/19 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 25

09/11/2016 13/19 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 25 13/11/2016 13/19 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 25 20/11/2016 13/19 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 26 25/11/2016 13/19 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 26 26/11/2016 7/13 19/1 ID. aa43c10 - Pág. 26 28/11/2016 7/13 13/19 ID. aa43c10 - Pág. 28 01/12/2016 13/19 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 28 04/12/2016 13/19 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 28 20/01/2017 7/13 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 30 13/06/2017 13/19 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 37 23/08/2017 13/19 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 40 05/09/2017 13/19 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 41 23/09/2017 7/13 19/1 ID. aa43c10 - Pág. 42 30/09/2017 13/19 19/1 ID. aa43c10 - Pág. 43 15/10/2017 13/19 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 43 20/10/2017 13/19 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 43 24/10/2017 7/13 19/1 ID. aa43c10 - Pág. 44 26/10/2017 13/19 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 44/45 27/10/2017 7/13 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 45 29/10/2017 13/19 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 45 02/11/2017 13/19 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 45 13/11/2017 13/19 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 46 29/12/2017 13/19 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 48 30/12/2017 7/13 19/1 ID. aa43c10 - Pág. 48 05/01/2018 7/13 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 48 12/01/2018 13/19 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 49 13/01/2018 7/13 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 49 16/01/2018 13/19 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 49 04/02/2018 7/13 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 51 05/02/2018 7/13 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 51 09/02/2018 13/19 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 51 17/02/2018 7/13 19/1 ID. aa43c10 - Pág. 52 21/02/2018 7/13 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 52 23/02/2018 19/1 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 52 03/03/2018 13/19 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 53 15/03/2018 13/19 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 54 31/03/2018 13/19 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 55 16/04/2018 13/19 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 55 26/04/2018 19/1 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 56/57 12/05/2018 19/1 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 57 16/05/2018 19/1 1/7 ID. aa43c10 - Pág. 58 10/06/2018 7/13 1/7 ID. 18c483f - Pág. 1 14/06/2018 7/13 1/7 ID. 18c483f - Pág. 2

18/06/2018 7/13 1/7 ID. 18c483f - Pág. 2

23/06/2018 7/13 19/1 ID. 18c483f - Pág. 2

Os horários das 1/7 corresponde a jornada de trabalho anotada no dia posterior nas Escalas de Trabalho, visto que o dia de trabalho do Reclamado compreende das 07h de um dia às 06h59min do dia seguinte.

Pelos apontamentos exemplificativos supra, denota-se claro labor extraordinário e violação ao intervalo interjornada , o que se repete em vários dias laborados, conforme se verifica pelos contracheques acostados aos autos.

Informa-se que é possível a jornada de trabalho terminar antes do tempo previsto quando o serviço já foi concluído. Todavia, isso nada interfere em relação ao direito a horas extras, eis que o Reclamante recebe por produção e não por horas trabalhadas. Portanto, na jornada extraordinária serão devidas as horas extras sobre o valor da produção.

Repisa-se, embora o trabalhador avulso apresente peculiaridades próprias e distintas dos demais trabalhadores que mantém vínculo empregatício, não goza de liberdade para decidir a respeito da própria jornada laboral.

E, diante das inúmeras sobrejornadas constantes no controle de jornada de trabalho não há se falar de escalação em caráter excepcional durante o intervalo de 11 horas.

Nesse ponto, vale destacar que já foi reconhecido pelo C. Tribunal Superior do Trabalho que o trabalhador avulso detém os mesmos direitos de um empregado com vínculo, inclusive, tendo direito ao pagamento de horas extras, senão vejamos:

"[...] 3. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. A extrapolação da jornada estipulada por meio de regular negociação coletiva, inclusive em razão da "dobra de turno" e da "dupla pegada", e ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, enseja o pagamento de horas extras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido . 4. INTERVALO INTERJORNADAS. A Constituição Federal, em seu art. 7°, XXXIV, equiparou os trabalhadores com vínculo empregatício e os avulsos, não havendo, portanto, razão para se excluir destes o direito aos intervalos intra e interjornadas, até porque se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Recurso de revista não conhecido . 5. INTERVALO INTERJORNADAS. NATUREZA JURÍDICA. Não se conhece do recurso de revista quando a decisão recorrida está em harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que as horas extras em razão da não concessão integral do intervalo intrajornada tem natureza salarial. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n° 355 da SBDI-1, desta Corte. Óbice do art. 896, § 7°, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. 6.1. De acordo com o item I da Súmula 437 do TST, "após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". 6.2. Não bastasse, o item II do verbete sumular orienta no sentido de que "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. " Recurso de revista não conhecido. [...]." (TST - RR: 9244820125090411, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 12/08/2015, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015)

"RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade do Reclamado para figurar no polo passivo da demanda decorre do disposto nas Leis n° 8.630/93 e 9.719/98, que definem a responsabilidade solidária do OGMO e do operador portuário pelo pagamento da remuneração, dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações devidas à Seguridade Social do trabalhador portuário avulso. Recurso de Revista não conhecido. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA HORA DIÁRIA. A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as horas trabalhadas após a sexta hora diária pelos trabalhadores portuários avulsos devem ser consideradas como extras, pois norma coletiva não pode afastar o direito ao recebimento de horas extras. Recurso de Revista não conhecido. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADAS. A decisão regional por meio da qual foi deferido o pagamento de horas extras pela não fruição do intervalo interjornadas, em situações que não restaram caracterizadas como excepcionais, encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Esta Corte pacificou o entendimento de que o intervalo intrajornada de uma hora, quando se tratar de jornada superior a seis horas, aplica-se também ao trabalhador portuário avulso. Recurso de Revista não conhecido." (TST - RR: 11416720125090322, Relator: Nome, Data de Julgamento: 02/12/2015, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015)

"I - RECURSO DE REVISTA DO OGMO - PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 384 da SBDI-1, esta Eg. Corte passou a entender que a prescrição bienal é contada a partir da data do descredenciamento do trabalhador junto ao OGMO, o que não foi noticiado nos autos. Enquanto estiver mantido o registro do trabalhador com o órgão gestor, somente há falar na incidência da prescrição quinquenal de suas pretensões. Precedentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA O único aresto transcrito não informa o tribunal prolator da decisão, tampouco a data de sua publicação, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula n° 337 do TST. ADICIONAL DE RISCO Não há no acórdão regional discussão a respeito do adicional de risco, tampouco houve análise sobre a aplicação de norma coletiva. De igual modo, a Corte Regional não foi instada a manifestar-se por meio de Embargos de Declaração. Assim, o tópico não se encontra devidamente prequestionado, nos termos da Súmula n° 297 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA Conforme explicitado no trecho do acórdão regional transcrito, o Reclamante estava sujeito a uma jornada de 6 (seis) horas habitualmente extrapolada, sem a concessão de intervalo intrajornada. Havendo redução ou supressão do período destinado ao intervalo intrajornada, o trabalhador tem direito à remuneração do período correspondente, no valor da hora normal, acrescido de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 71, § 4°, da CLT e da Orientação Jurisprudencial n° 307 da SBDI-1. A Corte a quo bem aplicou o ônus da prova, decidindo em consonância com a Súmula n° 338, I, do TST. TURNOS INITERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA A matéria referente à aplicação das normas coletivas não restou devidamente prequestionada, incidindo o óbice da Súmula n° 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA USIMINAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA Esta Corte Superior tem entendido que o trabalhador portuário avulso pode acionar o OGMO e o operador portuário concomitantemente ou de modo separado para pleitear seus créditos, sem descaracterizar a solidariedade, por força do que dispõem os artigos 33, § 2°, da Lei n° 12.815/13 e 265 e 275 do Código Civil. RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Eg. TRT registrou que a USIMINAS é uma instalação portuária privativa que explora terminal de uso privativo e se aproveita de mão de obra avulsa com a intervenção do OGMO, razão pela qual é responsável solidária juntamente com o OGMO pelas verbas pleiteadas pelo Reclamante. Assim, observa-se que a Corte Regional julgou conforme a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. PRESCRIÇÃO TOTAL Não há notícia nos autos sobre o descredenciamento do Reclamante junto ao OGMO, o que inviabiliza o deferimento do pleito do Recorrente. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA O Eg. TRT registrou que o intervalo intrajornada não foi regularmente concedido, mas não confirma igual violação ao intervalo interjornada. O acórdão regional não traz notícia de norma coletiva no sentido de autorizar a redução do intervalo intrajornada. O artigo 71, § 1°, da CLT determina que para jornadas que não excedam a seis horas deve ser concedido um intervalo intrajornada de quinze minutos. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com o desta Corte Superior. Recurso de Revista não conhecido." (RR - 70900-05.2007.5.02.0253 , Relator Desembargador Convocado: Nome, Data de Julgamento: 15/04/2015, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015) - destacou-se

"I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERVALO INTERJORNADAS DESCUMPRIDO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS 1. Entender que a inobservância do intervalo interjornadas pelo Reclamado estaria respaldada pela exceção prevista no art. 8° da Lei n° 9.719/98 e na convenção coletiva de trabalho demandaria reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula n° 126 do TST. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no artigo 66 da CLT acarreta, por analogia, efeitos idênticos aos previstos no § 4° do artigo 71 da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n° 355 da SBDI-1. INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO APENAS AO FINAL DA JORNADA - NORMA COLETIVA - INVALIDADE - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA PACTUADA DE 6 (SEIS) HORAS - DIREITO AO INTERVALO DE 1 (UMA)

HORA 1. Esta Eg. Corte Superior entende que o intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, não podendo ser suprimido ou reduzido, ainda que por negociação coletiva - Súmula n° 437, item II. De igual modo, pacificou-se o entendimento de que a concessão do período referente ao intervalo ao fim do turno de trabalho não atinge a finalidade objetivada pela norma, no que concerne à reparação do desgaste físico e intelectual a que está sujeito o trabalhador em sua atividade laboral. É necessário, portanto, que a fruição do intervalo para repouso e alimentação ocorra dentro da jornada de trabalho, sendo inválida norma coletiva dispondo em contrário. Precedentes. 2. É o período de trabalho contínuo efetivo, e não a jornada contratual estabelecida, que determina a duração mínima do intervalo. O desrespeito a essa pausa justifica a aplicação do § 4° do artigo 71 da CLT. 3. Em razão do reconhecimento da igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso - artigo 7°, XXXIV, da Constituição da República -, estendem-se as normas relativas ao intervalo intrajornada aos trabalhadores avulsos. Precedentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO A Eg. Corte de origem considerou, a partir da prova pericial, que o Reclamante estava exposto, de forma permanente, a agentes insalutíferos. De outro lado, consignou que o Reclamado não logrou demonstrar a neutralização de tais riscos. A adoção de entendimento em sentido diverso é obstada pela Súmula n° 126 desta Corte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A modificação do julgado, como pretende a Recorrente, para afastar o direito do Reclamante ao adicional de periculosidade, somente seria possível mediante o reexame dos elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n° 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei n° 5.584/70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 384 da SBDI-1, esta Eg. Corte passou a entender que a prescrição bienal, no caso do trabalhador avulso, apenas será contada a partir da data do descredenciamento junto ao OGMO. Enquanto mantido o registro do trabalhador com o órgão gestor, somente há falar na incidência da prescrição quinquenal de suas pretensões. Precedentes. INTERVALO INTERJORNADA - HORAS EXTRAS 1. O órgão gestor de mão de obra é

responsável por zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho portuário avulso e responde solidariamente com os operadores portuários pela remuneração devida ao trabalhador, nos termos do art. 19, V e § 2°, da Lei n° 8.630/93. 2. Assim, se houve prestação de serviços com duração maior que a pactuada, ou supressão do intervalo interjornadas, ainda que em razão da prestação de serviços para diferentes operadores, o trabalhador não pode ser apenado com o não recebimento de horas extras, porquanto a escalação para o trabalho era feita pelo OGMO, a quem compete a manutenção e organização do trabalho portuário avulso, inclusive a escala do trabalhador em sistema de rodízio. ALIMENTAÇÃO Como se verifica da leitura do apelo, o recurso encontra-se desfundamentado, porquanto, quanto à matéria, o Reclamante não indicou nenhum permissivo entre os elencados no art. 896 da CLT. VALE- TRANSPORTE Os arestos colacionados às fls. 489/490 são oriundos de turmas desta Corte Superior, o que não atende ao disposto no artigo 896, "a", da CLT. DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO O Recorrente não aponta violação a dispositivo constitucional ou legal, tampouco invoca contrariedade a enunciado desta Corte Superior ou colaciona arestos. Assim, o Recurso encontra-se desfundamentado no tópico, à luz do artigo 896 da CLT. DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA SINDICAL Tratando-se de artigo que se desdobra em vários dispositivos (caput, incisos e parágrafos), necessário que se indique precisamente qual dispositivo foi violado, o que não ocorreu, na hipótese. Incidência da Súmula n° 221 do TST. DANO MORAL O descumprimento dos direitos trabalhistas, embora configure ato ilícito, não gera a obrigação de pagamento de indenização por danos morais quando não evidenciada a existência de prejuízo efetivo ao empregado. Para o deferimento de indenização por danos morais é necessária a comprovação de que, do ilícito trabalhista, decorreu lesão efetiva aos direitos de personalidade do empregado, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (RR - 148400-33.2009.5.04.0121, Relator Desembargador Convocado: Nome, Data de Julgamento: 08/04/2015, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015) - destacou-se

"RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido, no tema. TRABALHADOR AVULSO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. INEXIGIBILIDADE. 1. A Corte de Origem entendeu ser inexigível a submissão prévia da demanda à comissão paritária. 2. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Casa, cristalizada na OJ 391/SDI-I/TST ("A submissão prévia da demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei n° 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei"). Incidência do art. 896, § 4°, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. 1. O TRT de origem concluiu que "se o réu é responsável solidário pelo pagamento e pelos encargos trabalhistas pertinentes aos trabalhadores avulsos do Porto de Paranaguá e Antonina detém legitimidade para figurar no pólo passivo da litiscontestatio e responder à demanda, ainda que ausentes no caderno processual os operadores portuários responsáveis solidários". 2. Ante a solidariedade prevista em lei (art. 19, § 2°, da Lei 8630/93), é facultado ao trabalhador portuário avulso ajuizar reclamação trabalhista em face do OGMO, dos operadores portuários ou de ambos, nos moldes do art. 275 do CC. Recurso de revista não conhecido, no tema. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. 1. A Corte de origem entendeu não ser aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal à hipótese dos autos, ao registro de que "o trabalhador avulso, diferente do que sustentam os recorrentes, não forma vínculo contratual com seus tomadores de serviço, pois mantém mera relação de trabalho com estes, vinculando-se, sim, diretamente ao órgão gestor de mão-de-obra, responsável com a intermediação de seu serviço". 2. A conclusão regional se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Casa no sentido de que só há falar em incidência de prescrição bienal nas hipóteses em que extinto o registro do trabalhador avulso no Órgão Gestor de Mão-de-Obra, nos moldes do art. 27, § 3°, da Lei 8630/93 (conforme o cancelamento da OJ 384/SDI-I/TST). Ausente notícia a respeito no acórdão recorrido, a prescrição incidente é a quinquenal. 3. Incidência do art. 896, § 4°, da CLT e aplicação da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6a DIÁRIA E À 36a SEMANAL. NORMA COLETIVA. 1. A Corte de origem manteve a condenação ao pagamento "do adicional extraordinário sobre as horas excedentes da 6a diária e 36a semanal", aos argumentos de que: i)"compete ao próprio

OGMO elaborar as escalas de trabalho, considerando, para tanto e por certo, os limites legais, contratuais e convencionais existentes a respeito, dentre os quais a jornada e a carga horária semanal laborais máximas a que se submetem os trabalhadores escalados"; ii) "que a possibilidade dos trabalhadores avulsos prestarem serviços a diversos operadores portuários, não tem o condão de afastar o direito às horas extras realizadas, porquanto a natureza peculiar dos serviços por eles prestados não pode ser utilizada em seu prejuízo, ignorando-se a força de trabalho por eles dispendida em sobrejornada e pela qual merecem receber a correspondente contraprestação, independentemente de quantos sejam os beneficiários desses serviços ou do período em que cada um deles se beneficiou"; iii) "havendo trabalho em alternância de horários, nos moldes definidos pelo art. 7°, XIV, da CF, impõe-se o reconhecimento do direito do trabalhador avulso às horas excedentes da sexta diária, como extraordinárias"; e iv) de que "a previsão convencional em que se apega o recorrente não altera a conclusão adotada, seja porque as próprias CCTs previam trabalho em turnos de 6 horas, seja porque não constitui impedimento a que se reconheça direito garantido por preceito constitucional o fato de tais instrumentos normativos não preverem o pagamento, como extras, das horas trabalhadas em dobra de turnos, dado que a ele não se sobrepõem". 2. Nesse contexto, ao concluir que as horas trabalhadas após a sexta diária e a trigésima sexta semanal devem ser consideradas extras, consignando que as normas coletivas aplicáveis à hipótese previam trabalho em turnos de seis horas e que o simples fato de a norma coletiva não prever o pagamento de horas extras nas hipóteses de "dobras de turnos" não impedem o seu reconhecimento como labor extraordinário, a Corte de origem apenas interpretou as disposições contidas no instrumento coletivo, não havendo falar em violação dos arts. 7°, XXVI, da Carta Magna e 29 da Lei 8630/93. Registre-se que a pretensão do reclamado de demonstrar que há cláusula coletiva afastando expressamente a possibilidade de pagamento, como extras, das horas laboradas após a sexta diária encontra óbice na Súmula 126/TST, uma vez que não há notícia nesse sentido na decisão regional. 3. A Corte de origem não se manifestou sobre a alegada prática do "quarteio", tampouco dirimiu a lide à luz do entendimento contido no art. 8°, I, III e VI, da Carta Magna. Ressalto que estas questões não são objeto dos aclaratórios opostos pelo OGMO. Emergem, pois, as Súmulas 126 e 297 do TST como óbices ao exame da matéria sob tais prismas. 4. Não há falar em violação do art. 8° da Lei 9719/98, que trata do intervalo intrajornada de 11 horas, matéria não

discutida no presente tópico. 5. Divergência jurisprudencial válida e específica não demonstrada (art. 896, "a", da CLT e Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTREJORNADAS DE 11 HORAS. 1. O Eg. TRT manteve a condenação ao pagamento de horas extras pelo prejuízo ao intervalo interjornada de 11 horas. 2. Restou consignado no acórdão recorrido que, "a previsão inserta em norma coletiva (cláusula 4a, parágrafo terceiro da CCT/2004), não eximiria o réu do pagamento das horas trabalhadas em desrespeito ao intervalo interjornadas, como extras, seja em face de não terem sido comprovadas nos autos as oportunidades em que teriam ocorrido as mencionadas situações excepcionais que permitiriam a convocação extraordinária dos trabalhadores avulsos, seja porque o quarteio não interfere na duração do intervalo interjornadas, seja porque o trabalhador avulso merece ser reparado pela não concessão do descanso mínimo obrigatório que a lei lhe concede" e que "o instrumento normativo invocado em recurso apenas confere legitimidade para o trabalho realizado no período destinado ao intervalo de 11 horas, porém, não exime o responsável da contraprestação salarial devida". 3. Não demonstrada, portanto, a situação excepcional autorizadora da inobservância do intervalo entrejornadas, nos moldes do art. 8° da Lei 8630/93 e da norma coletiva aplicável ao caso, resta ileso o mencionado dispositivo, assim como os arts. 7°, XXVI, da Lei Maior e 29 da Lei 8630/93. 4. Divergência jurisprudencial válida e específica não demonstrada (art. 896, "a", da CLT e Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS DE 35 HORAS. 1. O Tribunal Regional manteve a condenação do réu ao pagamento das horas que adentraram ao intervalo de 35 horas como extraordinárias. Consignou que "o trabalho em todos os dias da semana não afasta o direito do trabalhador às horas extras decorrentes da violação ao intervalo de 35 horas entre duas semanas, evidenciando o trabalho no dia do descanso semanal remunerado a própria afronta ao descanso obrigatório previsto nos arts. 66 e 67 da CLT, pelo que, têm direito os autores, além do pagamento de todas as horas trabalhadas no dia de descanso, das horas que, nesse dia, adentraram ao intervalo de 35 horas" e que "a previsão convencional relativa ao pagamento do descanso semanal remunerado, na ordem de 18,18%, não exime o réu da quitação das horas trabalhadas em desrespeito ao intervalo que adentra ao repouso semanal, mas apenas afasta o ilícito administrativo, até porque os instrumentos normativos não poderiam simplesmente abstrair o direito de descanso dos trabalhadores, sem

contraprestação respectiva". 2. O exame da acenada ofensa ao art. 8°, I, III e VI, da Carta Magna é obstaculizado pela Súmula 297/TST, uma vez que o Colegiado regional não dirimiu a lide à luz do entendimento contido no mencionado dispositivo, tampouco foi instado a fazê-lo mediante os embargos de declaração opostos. 3. Não há falar em ofensa aos arts. 66 da CLT, 4° e 8° da Lei 9719/98, pois não está em discussão, no tópico, o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas ou o direito do trabalhador portuário avulso cadastrado no OGMO concorrer à escala diária complementando a equipe de trabalho do quadro dos registrados, matérias tratadas nos mencionados dispositivos. 4. Não há notícia, na decisão recorrida, acerca de eventual cláusula coletiva no sentido de que as horas laboradas em prejuízo do intervalo de 35 horas não serão remuneradas como extras, com o que não se confunde a "previsão convencional relativa ao pagamento do descanso semanal remunerado", não havendo falar, assim, em ofensa aos arts. 7°, XXVI, da Carta Magna e 29 da Lei 8630/93. 5. Registrado pelo Colegiado de origem o labor em turnos ininterruptos de revezamento, a conclusão no sentido de que é devido o pagamento, como extras, "das horas laboradas dentro do intervalo de 35h", está em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 110 do TST ("No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional"), restando ileso o art. 67 da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tema. INTERVALO ENTRE ESCALAS DE TRABALHO SUPERIOR A DUAS HORAS. 1. A Corte de origem manteve a condenação em horas extras face à concessão de intervalo intrajornada superior a duas horas, ao argumento que "os reclamantes, em determinadas oportunidades, tinham a prorrogação de jornada intercalada por um turno de trabalho, laborando, a título exemplificativo, das 7h às 13h e depois entre 19h e 1h, permanecendo em descanso entre 13h 19h" e, que são "devidas, portanto, como extras, as horas excedentes de duas, pois o tempo de intervalo intrajornada superior a este interregno, não previsto em lei, é considerado à disposição, no caso, dos tomadores de serviços". 2. À luz das particularidades do trabalho portuário avulso, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o período compreendido entre dois turnos não configura intervalo para descanso e alimentação. 3. Assim, ao considerar o intervalo compreendido entre dois turnos de trabalho como intervalo intrajornada e, à luz do art. 71 da CLT, concluir que "o segundo turno trabalhado pelos autores, iniciado no mesmo dia que o primeiro,

constitui, na verdade, a mesma jornada de trabalho em prorrogação a este e não uma jornada de trabalho distinta", o Colegiado regional aplicou mal o mencionado dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTREJORNADAS. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ÀS HIPÓTESES EM QUE PRESTADOS SERVIÇOS PARA O MESMO OPERADOR PORTUÁRIO. 1. O Colegiado de origem manteve "a condenação ao pagamento, como horas extras (hora normal + adicional), das horas laboradas dentro do intervalo de 35h a contar do término de cada semana trabalhada (independentemente do pagamento das horas extras reconhecidas em item precedente, bem assim do operador portuário para o qual trabalhou)" (destaquei). 2. Alega o reclamado que "havendo uma relação de trabalho distinta a cada novo engajamento do trabalhador portuário avulso em favor de determinado operador portuário, não há como reconhecer a extensão da jornada de trabalho quando o operador pratica mais de um turno a operadores diversos". 3. Os dispositivos apontados no presente recurso, quais sejam, 18, I, e 21 da Lei 8630/93, são impertinentes, pois não versam sobre a limitação ora postulada, e o único paradigma trazido a cotejo é formalmente inválido, pois oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tema. INTERVALO INTERJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL OU DOS MINUTOS SUPRIMIDOS. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. 1. A Corte de origem manteve a condenação ao pagamento, como extras, das horas decorrentes da supressão do intervalo interjornada, além de consignar sua natureza salarial. 2. Nos moldes da OJ 355/SDI-I/TST, a inobservância do intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada e outra (art. 66 da CLT) acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4° do art. 71 da CLT e na Súmula n° 110 do TST. É devido, nesse contexto, à luz das Orientações Jurisprudenciais 307 e 354 da SDI-I desta Casa, o pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional e reflexos. 3. Decisão regional em harmonia com o entendimento cristalizado nos verbetes mencionados, atraindo a incidência do art. 896, § 4°, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. 1. O Tribunal Regional consignou que "a base de cálculo das horas extras não pode se limitar ao salário base do trabalhador portuário avulso, mas deve corresponder ao valor-hora específico de cada turno, bem como ao valor-hora específico de cada turno, bem como ao valor-hora da faina em que houve a violação aos intervalos

intrajornada e interjornadas, identificando-se, assim, com a efetiva remuneração da hora trabalhada, nos termos do art. 457, § 1°, da CLT". 2. Nas razões do recurso de revista, o reclamado alega que, "em eventual manutenção do julgado, os valores a serem considerados devem ser aqueles previstos para o salário dia, constantes do anexo I das CCT' s acostadas aos autos, e, sobre estes valores, devem ser aplicados os percentuais deferidos a título de horas extras". 3. Não havendo, na decisão regional, alusão explícita ao teor da norma coletiva invocada pelo recorrente, a pretensão recursal é inviabilizada pelas Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. 1. A Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário dos autores para determinar a incidência do adicional de horas extras sobre o labor extraordinário realizado em domingos e feriados. Registrou que as normas coletivas aplicáveis à hipótese, segundo as quais "O trabalho nos turnos das 07h00m às 13h00m às 19h00 dos domingos, será acrescido de 66% (sessenta e seis por cento), sobre os valores constantes no Anexo I, deste instrumento. O trabalho em feriados, será acrescido de adicional de 100%", "não prevêem adicional extraordinário, mas, sim, mero pagamento da remuneração devida para o trabalho realizado em domingos e feriados" e que "a cláusula transcrita estabelece apenas remuneração superior para o trabalho realizado em domingos e feriados, um acréscimo específico para o labor nesses dias, sendo que referido pagamento não traduz adicional extraordinário, dado que a tanto não se obrigaram as partes convenentes". 2. Nesse contexto, em que a cláusula coletiva transcrita no acórdão regional previu pagamento de adicionais de 66% e 100% para o trabalho em domingos e feriados, ou seja, apenas estabeleceu um valor para o trabalho realizado nestes dias, não afastando o pagamento "do adicional de horas extras sobre o labor extraordinário realizado em domingos e feriados", não há falar em ofensa aos arts. 7°, XXIV, da Carta Magna e 29 da Lei 8630/93. 3. Divergência jurisprudencial hábil e específica não demonstrada (art. 896, "a", da CLT e Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO. 1. O eg. TRT deu provimento ao recurso ordinário dos autores para acrescer à condenação o pagamento em dobro de férias não usufruídas. Registrou que "o trabalhador portuário avulso faz jus ao gozo de férias, de modo que recebendo o pagamento correspondente, porém, não as usufruindo, como ocorre in casu de forma incontroversa, tem direito à dobra prevista no art. 137 da CLT, por força da igualdade de direitos que lhe é assegurada em

relação ao trabalhador com vínculo empregatício permanente (art. 7°, XXXIV, da Constituição Federal)". 2. A decisão recorrida é contrária à jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que as disposições contidas no art. 137 da CLT, relativas ao pagamento em dobro da remuneração das férias, são inaplicáveis ao trabalhador avulso, face às particularidades dos serviços por ele prestados. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ÉPOCA PRÓPRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NORMA COLETIVA. 1. A Corte de origem manteve a "sentença que determinou seja observado, para fins de correção monetária, o vencimento da obrigação, antecipando-se para o mês da prestação de serviços quando houver prova de pagamento dentro do próprio mês trabalhado", registrando que os instrumentos da categoria estipularam época própria para o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 29 da Lei 8630/93, aplicável ao trabalhador avulso. 2. O fundamento do acórdão embargado paira, portanto, na existência de previsão expressa em norma coletiva acerca da época própria da correção monetária, questão que extrapola os limites da matéria disciplinada na Súmula 381 do TST e no art. 459 da CLT, que restam ilesos. 3. Divergência jurisprudencial formalmente válida não demonstrada (art. 896, "a", da CLT). Recurso de revista não conhecido, no tema." (RR - 124200-92.2007.5.09.0411, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 25/03/2015, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015)

Afirmar que o trabalhador avulso não faz jus ao intervalo de 11 horas entre duas jornadas é negar vigência ao inciso XXXIV do art. 7° da Constituição, que prevê a igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso.

Deste modo, imperioso se faz a reforma da r. sentença, para condenar o Recorrido ao pagamento do labor excedente à 6a hora diária e 36a semanal, bem como devido ao desrespeito do intervalo interjornada (art. 66 e 67 da CLT) e reflexos, conforme requerido na inicial

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Constou na r. sentença:

"[...]

Diante da sucumbência de todos os pleitos formulados pelo autor, condeno-o ao pagamento da verba honorária, ora arbitrada em 5% sobre o valor atribuído à causa (R$ 75.737,74), equivalendo, portanto, a R$ 3.786,88 (três mil, setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária, conforme critérios utilizados para apuração dos créditos trabalhistas. Observe-se a norma do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT.

Contudo, renovando a vênia já manifestada, mas tal entendimento não merece prevalecer.

Inicialmente, cumpre destacar que não há que se falar em condenação do Recorrente em honorários sucumbenciais, eis que este se insurge contra os direitos claramente sonegados pelo Recorrido. Portanto, não há que se falar no Recorrente como parte sucumbente da ação.

Os honorários sucumbenciais não eram devidos na Justiça de Trabalho, exceto no caso de honorários assistenciais, quando preenchidos os requisitos necessários (assistido pelo sindicato e com renda inferior a 2 salários mínimos).

A Lei n° 13.467/2017 (art. 791-A da CLT) instituiu os honorários sucumbenciais na seara trabalhista, em percentuais de 5 a 15%, todavia, a inclusão na CLT dos arts. 790-B, caput e §4°; 791-A, §4°; e 844, §2°, apresentam inconstitucionalidade material, por impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária plena aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho, em violação aos arts. 1°, incisos III e IV; 3°, incisos I e III; 5°, caput, incisos XXXV e LXXIV e §2°; e 7° a 9° da CF/88.

Assim, requer-se a reforma da r. sentença para afastar a condenação dos honorários sucumbenciais em razão da inconstitucionalidade por ofensa ao instituto do benefício da justiça gratuita já concedido ao Recorrente.

PEDIDO FINAL

Diante de todo o exposto , requer-se que essa Emérita Corte acolha as presentes razões de Recurso Ordinário, para reformar a r. sentença, nos termos supra expostos.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Joinville/SC, 29 de janeiro de 2019.

Nome Nome W. CUNHA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

FERNANDA RODRIGUES FABÍOLA B. BARG

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF