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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO

APELAÇÃO

Primeira Instância: 4a. Vara Federal da Nome- SP - 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM, brasileira, Estado Civil, nascida em 30/04/1966, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00-x / SSP-SP inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, através de sua advogada, "in fine" assinado vem com a costumeira "vênia" à presença de Vossa Excelência, interpor:

APELAÇÃO

em face de Nome, Autarquia Federal , em especial a decisão RECONHECIMENTO DO PERÍODO ESPECIAL E RETIFICAÇÃO DA DATA DA DER, emanada pelo MM. Juízo Singular, com fulcro nos artigos 1.009 e seguintes, do CPC, pelos motivos fáticos e de direito expostos na minuta a seguir, neste ato, não recolhe preparo, pois a Recorrente é detentora de gratuidade processual, requerendo assim o processamento e provimento de Apelação.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 08 de fevereiro de 2.019.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: Nome

Apelado: Nome, Autarquia Federal

Primeira Instância: 4a. Vara Federal da Nome- SP - 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

RAZÕES DE APELAÇÃO

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000- 4a Vara Federal

NomeESTADO DE SÃO PAULO

APELANTE: Nome

APELADO: NomeRESPEITÁVEL TRIBUNAL

EMINENTES JULGADORES

DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL

A decisão atacada foi publicada em 01/02/2019 (sexta-feira), o primeiro dia útil subsequente à publicação seria o dia 04/02/2019, por força do disposto no artigo 224 do CPC o prazo findar-se-á em 22/02/2019, portanto tempestiva a pretensão da Apelante;

DOS FATOS

A sentença prolatada pelo Magistrado "a quo" não merece prosperar posto que não aplica justiça condignamente entre às partes, merecendo, destarte, ser totalmente reformada.

A parte Apelante ajuizou a presente ação previdenciária com o fito que fosse determinada a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos em que laborou de forma especial conforme documentos que acompanharam a instrução;

O Meritíssimo juiz "a quo" na r. Sentença reconheceu os períodos supra de 09/09/1985 a 25/06/1990; 01/09/2000 à 27/05/2004; 28/05/2004 à 24/06/2004; 06/08/2010 à

24/07/2012 e 25/07/2012 à 28/06/2017 , com aplicação do fator 1,2, tendo em vista a Apelante ser do sexo feminino, deferindo o pagamento das parcelas devidas desde a data da intimação da autarquia requerida conferindo DER em 29/10/2018.

Da Omissão

Sob o ID nº (00)00000-0000fora proferida sentença de parcial procedência, conforme verifica-se do dispositivo que segue transcrito:

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação dos períodos de 09.09.1985 a , 25.06.1990 01.09.2000 a 27.05.2004 28.05.2004 a 24.06.2004 06.08.2010 a 24.07.2012 , , e de 25.07.2012 a 28.06.2017 , como tempo especial, bem como para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição, com DIB em 29.10.2018, data da citação do INSS, com o pagamento de valores atrasados, na forma da fundamentação.

No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.00.000 OAB/UF.

Cuidando-se de verba de natureza alimentar , torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que possui eficácia mandamental, DETERMINO QUE O INSS CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER e averbe como tempo especial os períodos de 09.09.1985 a 25.06.1990 , 01.09.2000 a 27.05.2004 , 28.05.2004 a 24.06.2004 , 06.08.2010 a 24.07.2012 e de 25.07.2012 a 28.06.2017 , e efetue a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada na data da citação do INSS, ocorrida aos 29.10.2018, com 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição, a partir de 01.12.2018 (DIP - os valores atrasados serão objeto de pagamento em Juízo), no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 00.000,00. Oficie-se à AADJ , com urgência, preferencialmente por meio eletrônico.

Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidindo sobre parcelas posteriores à sentença (Súmula n. 111, STJ).

A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso Ido § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Contudo, em que pese o respeito pelos fundamentos adotados na r. sentença, a referida Apelação merece provimento para que seja concedida a especialidade também ao período de 19/11/1997 a 31/08/2000 em razão da atividade desenvolvida como Guarda Civil Municipal , omissa pelo juízo "a quo", quando do dispositivo da sentença ora apelada, assim requer o saneamento e inclusão aos períodos supra mencionados;

Ademais a r. sentença, foi OMISSA no dispositivo que elencou o pedido de averbação ao INSS, diferente do teor da sentença nos seguintes pontos:

No caso concreto , a autora exerceu a atividade de 09.09.1985 a 25.06.1990 na "Visteon Sistemas Automotivos".

Consta do PPP emitido (Id. (00)00000-0000, pp. 1-2) a exposição ao agente agressivo ruído no nível de 81 dB (A), ou seja, em nível superior ao limite previsto na legislação para a época. Existe responsável técnico pelos registros ambientais. Dessa forma, o período deve ser reconhecido como especial.

Entre 25.11.1997 a 01.09.2017 a autora exerceu atividade na "Prefeitura de Guarulhos", na função de guarda civil municipal.

De acordo com o PPP expedido (Id. (00)00000-0000, pp. 8-13) nos períodos de 19.11.1997 a 27.05.2004 , 28.05.2004 a 24.06.2004 , 06.08.2010 a 24.07.2012 e de 25.07.2012 a 20.07.2017 a autora no exercício de suas atividades portava arma de fogo. Existe responsável técnico pelos registros ambientais a partir de 01.09.00.

Dessa maneira, os períodos de 01.09.2000 a 27.05.2004 28.05.2004 a 24.06.2004 , , 06.08.2010 a 24.07.2012 e de 25.07.2012 a 28.06.2017 devem ser computados como tempo especial.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação dos períodos de 09.09.1985 a , 25.06.1990 01.09.2000 a 27.05.2004 28.05.2004 a 24.06.2004 06.08.2010 a 24.07.2012 , , e de 25.07.2012 a 28.06.2017 , como tempo especial, bem como para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição, com DIB em 29.10.2018, data da citação do INSS, com o pagamento de valores atrasados, na forma da fundamentação.

No dispositivo da R. sentença para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação, o período de 19/11/1997 a 31/08/2000 , foi OMITIDO.

Da Contradição e ou Reconsideração do Julgado

Entende a Apelante que todos os períodos laborados quando do desenvolvimento das atividades como Guarda Municipal são Perigosos e sujeitos à especialidade no cômputo do tempo de contribuição (Aposentadoria aos 25 anos), mesmo que a Autora exercia atividades dentro do batalhão, a mesma continuou a ser Guarda Municipal (GCM), vide PPP (Id. (00)00000-0000);

Ter que comprovar o porte de arma de fogo, pois sempre o portou, pois jamais deixou de ser Guarda, mesmo dentro do batalhão, é ônus excessivo a Autora e o seu empregador deixou de lançar no PPP para não incorrer em pagamento de adicional de periculosidade, o que não significa que a mesma tenha deixado de exercer atividade perigosa, pois uma vez fardada ou ainda de posse de sua carteira funcional é sim alvo de exposição permanente ao agente perigoso o que incide em contagem especial de tempo de serviço;

Destarte requer reforma da R. sentença para incorporar aos períodos especiais TODO o período laborado na Prefeitura Municipal de Guarulhos conforme quadro abaixo e disposições requeridas na exordial;

Desta forma, a parte Apelante requer que seja analisada e reconhecida a especialidade dos períodos na tabela abaixo, tendo em vista ter laborado em atividades de risco à vida, mesmo trabalhando internamente no batalhão:

ANOS MESES DIAS ESPECIAL GCM -

PPP 19/11/97 27/05/04 6 6 8 X GCM -

PPP 28/05/04 24/06/04 0 0 27 X GCM -

PPP 25/06/04 05/02/05 0 7 11 X GCM - Auxílio

PPP 16/02/05 14/04/05 0 1 29 Doença GCM -

PPP 15/04/05 04/07/06 1 2 19 X GCM - Auxílio

PPP 05/07/06 12/06/07 0 11 7 Doença GCM -

PPP 13/06/07 05/08/10 3 1 23 X GCM -

PPP 06/08/10 24/07/12 1 11 18 X GCM - Auxílio

PPP 25/07/12 14/08/12 0 0 20 Doença GCM -

PPP 15/08/12 23/04/15 2 8 8 X GCM - Auxílio

PPP 24/04/15 04/05/15 0 0 10 Doença *GCM

- PPP 05/05/15 31/08/17 2 3 27 X

• DER em 01/09/2017

Pois, salvo melhor Juízo a sentença dispôs os períodos da especialidade do referido período e foi analisada nos seguintes termos:

"De acordo com o PPP expedido (Id. 8189725, pp. 8-13) nos períodos de 19.11.1997 a 27.05.2004, 28.05.2004 a 24.06.2004, 06.08.2010 a 24.07.2012 e de 25.07.2012 a

Dessa maneira, os períodos de 01.09.2000 a 27.05.2004, 28.05.2004 a 24.06.2004, 06.08.2010 a 24.07.2012 e de 25.07.2012 a 28.06.2017 devem ser computados como tempo especial.".

Nos períodos de 25.06.04 a 15.02.05, 15.04.05 a 04.07.06, 13.06.07 a 05.08.10 as atividades eram desempenhadas sem o porte de arma e segundo o extrato do CNIS nos períodos de 03.03.05 a 14.04.05, 16.07.06 a 12.06.07, 25.07.12 a 14.08.12 e de 24.04.15 a 04.05.15 a parte autora esteve recebendo auxílio-doença, não havendo, portanto, exposição efetiva a qualquer agente agressivo nesses intervalos. Assim, tais períodos não podem ser reconhecidos como especiais."(grifos nossos)

Ocorre que o PPP da Prefeitura de Guarulhos, apresentado sob o ID (00)00000-0000, apresentou laudo técnico, confirmando que no período de 19/11/1997 a 31/08/2017 (DER 01/09/2017) , a Apelante trabalhou como Guarda Civil Municipal, configurando a atividade especial totalmente amparada pela legislação vigente de cada período, em conformidade com o disposto no artigo 269, IN 77 - 21/01/2015, in verbis :

Do enquadramento por categoria profissional

Art. 269. Para enquadramento de atividade exercida em condição especial por categoria profissional o segurado deverá comprovar o exercício de função ou atividade profissional até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, arroladas nos seguintes anexos legais:

I - quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, a partir do código 2.0.0 (Ocupações); e II - Anexo II do Decreto nº 83.080, de 1979.

Parágrafo único. Serão consideradas as atividades e os agentes arrolados em outros atos administrativos, decretos ou leis previdenciárias que determinem o enquadramento por atividade para fins de caracterização de atividades exercida em condições especiais.

Anexo III - Decreto 53831/64 - rol de serviços e atividades:

Quadro a que se refere o artigo do Decreto nº 53.831, de 25.03.1964 (ANEXO III), in verbis:

EXTINÇÃO DE FOGO, Bombeiros, Investigadores e

2.5.7 PERIGOSO 25 anos Jornada Normal

Guardas GUARDA

A Instrução Normativa nº 77, de 21/01/2015, em seu artigo 273, II, assenta sobre o cargo de Guarda, in verbis :

Art. 273. Deverão ser observados os seguintes critérios para o enquadramento do tempo de serviço como especial nas categorias profissionais ou nas atividades abaixo relacionadas:

(...)

II - guarda, vigia ou vigilante até 28 de abril de 1995:

a) entende-se por guarda, vigia ou vigilante o empregado que tenha sido contratado para garantir a segurança patrimonial, com uso de arma de fogo, impedindo ou inibindo a ação criminosa em patrimônio das instituições financeiras e de outros estabelecimentos públicos ou privados, comerciais, industriais ou entidades sem fins lucrativos, bem como pessoa contratada por empresa especializada em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, para prestar serviço relativo atividade de segurança privada de pessoa e residências;

Neste diapasão, a especialidade da função é determinada pelo cargo exercido e a ora Apelante em todo seu período trabalhado para Prefeitura de Guarulhos exerceu o cargo de Guarda Civil Municipal e mesmo como responsável pelo posto de serviço, trabalhava uniformizada e portando arma de fogo, sempre em risco iminente.

Corroborando com a pretensão da Apelante, colaciona-se julgados recentes do entendimento de Nosso Tribunal Regional, acerca do reconhecimento da atividade especial, que demonstram a comprovação das atividades pelo porte de arma de fogo, se não vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA.

- São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa.

- A atividade exercida pelo autor (vigia/vigilante) é especial (perigosa), conforme dispõe a Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, nos incisos I e II,"caput"do art. 15, art. 10 e §§ 2º, 3º e 4º, com alteração dada pela Lei 8.863/94, art. 193, II, da CLT, com a redação dada pela Lei 12.740/2012 e previsão na NR 16, aprovada pela Portaria GM 3.214, de 08/06/1978, no seu Anexo 3, acrescentado pela Portaria MTE 1.885, de 02/12/2013, DOU de 03/12/2013, com enquadramento no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, uma vez que o empregado labora, de forma habitual e permanente, exposto a perigo constante e considerável, na vigilância do patrimônio da empresa, acentuado, inclusive, quando porta arma de fogo de forma.

- Contudo, não há exigência na lei quanto a comprovação do efetivo uso da arma de fogo para que a atividade seja reconhecida como especial. Observo, ainda, que na redação da nova Portaria MTE 1.885 também não há menção ao uso ou não de arma de fogo para caracterizar ou descaracterizar a atividade como perigosa. Precedentes desta Turma.

- Portanto, não há dúvida de que a parte autora tem direito ao reconhecimento da atividade especial no período reclamado.

- A correção monetária deverá observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 00.000 OAB/UF, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

- Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração.

- Embargos de declaração rejeitados.

(TRF-3 - Ap: 0007257-03.2018.4.03.9999, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Data de Julgamento: 16/10/2018, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 24/10/2018) Grifos Nossos.

Assim pede a reforma da R. Sentença para corrigir e conceder os períodos especiais pleiteados pela Apelante nos moldes da exordial e da presente Apelação;

Da Contradição Documental

No documento anexo a sentença ID (00)00000-0000, na linha" 8 "Município de Guarulhos, no período de 19/11/1997 a 31/08/2000, fora computado como período comum 02 anos, 09 meses e 13 dias, quando computado como Especial devendo ser de 03 anos, 04 meses e 16 dias . Na linha" 21 "Município de Guarulhos, a data final para cômputo do tempo deve obedecer ao mês anterior à data da DER, tendo em vista, que a DER que pretende a Apelante, o Reconhecimento é de 01/09/2017 DEVE constar o referido documento a data de 31/08/2017.

DA RETIFICAÇÃO DA DATA DA DER

Conforme IN 77/2015, artigo 678, §§ 1º e 8º, in verbis :

Art. 678. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício, ainda que, de plano, se possa constatar que o segurado não faz jus ao benefício ou serviço que pretende requerer, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos.

§ 1º Não apresentada toda a documentação indispensável ao processamento do benefício ou do serviço, o servidor deverá emitir carta de exigências elencando providências e documentos necessários, com prazo mínimo de trinta dias para cumprimento.

§ 8º Caso o requerente declare formalmente não possuir os documentos solicitados na carta de exigência emitida pelo servidor, o requerimento poderá ser decidido de imediato.

Em conformidade com o aludido acima, quando da análise do benefício qualquer dúvida deve ser dirigida ao contribuinte através de carta de exigência, narra isso a Apelante, pois o ônus de reconhecer o tempo em atividade especial era do INSS quando da apresentação dos documentos, conforme cópia do processo administrativo acostado, a Apelante preenche os requisitos previstos no decreto 53.831, de 25.03.1964 (ANEXO III), pois sua CTPS é prova contundente das atividades desenvolvidas;

Destarte, a Autarquia requerida teve conhecimento das atividades especiais no momento da apresentação administrativa e se ao conceder a Aposentadoria, frise-se que o próprio Magistrado reconhece em fls. 2, do ID nº (00)00000-0000da sentença que no momento administrativo a Autora já possuía tempo suficiente para Aposentar-se, mas de forma injusta e ilegal a autarquia ré não concedeu o benefício, assim decretar a DER na data de citação da Autarquia (29/10/2018) é no mínimo injusto, pois em 01/09/2017 a mesma já possuía direito adquirido, mesmo sem a pronuncia judicial, requerendo a concessão da aposentadoria com DIB a partir de 01/09/2017, conforme preconizado na inicial

Desta feita, a parte Apelante requer que a presente Apelação seja conhecida e provida para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, através da reforma em parte da r. decisão combatida, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais da Autarquia Ré nos moldes da legislação processual, por ser medida de justiça!

Termos em que,

Pede a Aguarda Deferimento.

São Paulo, 08 de fevereiro de 2.019

Nome

00.000 OAB/UF