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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6105

Petição - Ação Fornecimento de Medicamentos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 8a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP

Autos nº0000000-00.0000.0.00.0000

A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, por sua Procuradoria Seccional da União em

Campinas, vem, à presença de Vossa Excelência interpor a presente

APELAÇÃO

referente à sentença às id (00)00000-0000, expondo e requerendo o que segue, nos termos das razões em anexo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Campinas, 15 de junho de 2016.

Nome

Advogadoda União

Ação ordinária nº0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: UNIÃO

Apelado: Nome

RAZÕES DE APELAÇÃO

COLENDA TURMA JULGADORA,

I.

DOS FATOS

Cuida-se de ação proposta pela parte autora objetivando obter tutela judicial consistente na condenação das corrés na obrigação de fornecer o medicamento Eculizumab (Soliris).

A sentença apelada julgou procedente o pedido da parte autora, condenando as corrés a, solidariamente, fornecer ao autor o medicamento pleiteado

A sentença, contudo, deverá ser reformada, conforme se demonstrará a seguir.

II.

DA PRELIMINAR: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO

A União alegou, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam , a qual foi afastada pelo Juízo, o qual entendeu que a mesma se confundia com o mérito da demanda.

Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora busca a condenação da União e do Estado de São Paulo ao ressarcimento de valores que foram despedidos pelo município-apelado para custeio de medicamentos à usuários do serviço de saúde.

Neste sentido, os artigos 17, incisos I, II e IX e 18, incisos I e V da Lei nº 8.080, de 1990 prescrevem as competências dos entes estaduais e municipais:

Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde ;

[...]

III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde ;

[...]

IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional ; (grifamos)

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde ;

[...]

V - ; dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde (grifamos)

É fundamental destacar que o artigo da Constituição Federal, ao estabelecer que o Brasil é uma República Federativa, expressa que no âmbito interno há repartição de competências materiais e legislativas necessárias ao bom funcionamento das atividades estatais. Segundo Dallari e Nunes Júnior:

Adotada a forma federal de Estado, uma das questões que se põe é a da repartição de competências - característica principal do Estado federal - o que ganha especial relevância na área de saúde, quer pela sua importância para as pessoas, quer pela dimensão das ações estatais que o setor naturalmente reclama. [1]

Neste contexto, o artigo 15, caput , da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 expressa que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão as suas atribuições em seu âmbito administrativo.

A legitimidade entre as partes é condição que identifica a pessoa do autor com aquela que pretende o reconhecimento, prevenção ou ainda eficácia de determinado elo jurídico. E, por outro lado, traduz a identidade da pessoa do réu com a obrigada, segundo a manifestação do interesse concreto do primeiro.

Conforme adverte Renato Saraiva "A legitimidade das partes está ligada à titularidade ativa ou passiva da ação ." [2] (grifamos)

Ademais, o Código de Processo Civil prescreve no artigo , in verbis :

Art. 3º Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade . (grifamos).

Neste contexto, deve ser ressaltado que a ausência de legitimidade é matéria de ordem pública, "[...] apreciável até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição" segundo alerta de Humberto Theodoro Júnior [3] , citando o teor do artigo2677,§ 3ºº doCódigo de Processo Civill. Ademais, "[...] podemos afirmar que têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pelo ." demandante, no processo [4]

Desta forma, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO deve ser reconhecida no presente caso, na medida em que, consoante escólio de Fredie Didier Júnior:

A todos é garantido o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicional. Mas ninguém está autorizado a levar a juízo, de modo eficaz, toda e qualquer pretensão, relacionada a qualquer objeto litigioso. Impõe-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida [5] . (grifamos)

Embora a União tenha responsabilidades e deveres no que tange à promoção de medidas e políticas públicas voltadas à implementação do direito fundamental social à saúde, no caso dos autos, a relação jurídica invocada pelo autor é de competência legal do Município de Amparo e do Estado de São Paulo, razão por que, considerando o princípio federativo, não poderia a União imiscuir-se na esfera de atuação de outro ente federativo, sob pena de invasão indevida da esfera de competência de outros entes federativos..

Lembram Dallari e Nunes Júnior:

Constitucionalmente, o sistema de saúde brasileiro não é juridicamente hierarquizado no que concerne à competência das diversas esferas de governo, mas o é enquanto sua organização prevê uma rede hierarquizada no que respeita à complexidade dos serviços postos à disposição da população. [6]

Assim sendo, a UNIÃO requer, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

III.

DO MÉRITO

No mérito, melhor sorte não assiste ao autor, conforme se verá a seguir:

III.1 - O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE

Diretamente ligado à vida, a saúde é um dos principais direitos fundamentais sociais, situado, portanto, nos chamados direitos fundamentais de segunda geração ou segunda dimensão.

Compreendida, inicialmente como a ausência manifesta de doença, a saúde apresenta diversos outros aspectos importantes que não podem ser ignorados . [7]

A concepção da saúde como bem-estar completo do indivíduo tem previsão, nos tempos atuais, em documento da Organização Mundial da Saúde de 1946, em que se alinhava ela como o "[...] estado de completo bem-estar físico, mental e social e não meramente a ausência de doença ou enfermidade" [8] .

Enquanto bem-estar completo do indivíduo, a saúde está ligada à ideia de direitos humanos, referindo-se à vida digna, o que levou a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 a prever a saúde e bem-estar como direito fundamental [9] .

Portanto, não restam dúvidas de que o direito à saúde é reconhecido como direito fundamental [10] , pois compõe a noção de qualidade de vida, ligando-se, assim, a dignidade da pessoa humana [11] , sendo considerado pelo ordenamento jurídico brasileiro como um direito social, conforme clara dicção do artigo 6º, in verbis :

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência social aos desamparados, na forma desta Constituição.

Ao positivar a saúde como direito social, a Constituição assegura um direito subjetivo [12] de segunda dimensão, reconhecendo-se que, de outro lado, a saúde é dever do Estado, consoante prescreve o artigo 196, da Lei Fundamental, in verbis :

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Sendo o direito de todos, a saúde impõe a obrigação de ações positivas por parte do Estado; além disso, em razão da ideia da solidariedade social, o dever de respeito recai sobre toda a sociedade. A saúde é um direito e dever fundamental da pessoa humana, o que significa que a sua eficácia não é apenas vertical, havendo, outrossim, uma eficácia horizontal vinculativa de todos os sujeitos privados [13] .

Segundo Abramovich e Courtis, a compreensão dos direitos fundamentais deve passar pela ideia de três níveis de obrigações que tais direitos geram, a saber: a) obrigações de respeito, que se referem ao dever estatal de não-ingerência ou obstaculização do direito; b) obrigações de proteção, relativas à atuação estatal no sentido de impedir que terceiros venham a exercer ingerência indevida ou criar obstáculos ao exercício do direito; c) obrigações de satisfação, que envolvem deveres de garantir que o titular dos direitos possa per si exercê-los, além de obrigações de promoção, que abarcam as medidas estatais que possibilitem o desenvolvimento de condições para que os titulares dos direitos possam exercê-lo [14] .

Esta classificação proposta por Abramovich e Courtis leva em consideração as peculiaridades de cada situação concreta. Lembram que no campo dos direitos sociais nem sempre a atuação estatal envolve a transferência de recursos, podendo ser, por exemplo, o dever de estabelecer algum tipo de regulação [15] . O direito fundamental à saúde pode exigir, muitas vezes, que o Estado atue negativamente, no sentido de não implementar medidas que possam contribuir para a ofensa ao direito à saúde, ou para evitar que terceiros atuem provocando danos à saúde pública [16] .

Também podem abarcar que o Estado garanta que os cidadãos exerçam plenamente o direito fundamental à saúde ou, nos casos em que algum fator externo ou interno impeça o exercício desse direito, que o Estado atue promovendo esse direito. Note-se, por exemplo, que o artigo 198, inciso II da Constituição Federal alude ao atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas , o que deixa claro que não se podem considerar os direitos sociais, em particular, a saúde, como simples direito prestacional.

III.2 - DA ESTRUTURA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIA

Ponto importante a ser destacado reside no fato de que a as ações e serviços de saúde, por força do que diz a Constituição Federal em seu artigo 198, inciso I integram uma rede regionalizada e hierarquizada, com descentralização, havendo uma única direção em cada esfera de governo.

Isso não significa afastar a responsabilidade de cada esfera federativa no trato para com as questões relacionadas à saúde, sendo, na verdade, medida necessária para que as ações e serviços de saúde sejam executadas dentro da maior eficiência possível.

Daí porque a existência de uma competência comum entre os entes federativos em matéria de saúde não significa afastar as atribuições específicas existentes no sistema e disciplinados na Lei nº 8.080, de 1990.

Segundo Dallari e Nunes Júnior:

A expressão regionalizada indica a necessidade de que haja uma organização por circunscrições territoriais, as quais, por sua vez, devem levar em conta o dinamismo e a complexidade do sistema, que não raro exige redefinições pontuais [17] .

Por outro lado, advertem os autores:

A palavra hierarquizada não está a indicar uma dada ordem funcional, mas sim a necessidade de organização do atendimento em distintos níveis de complexidade. Cuida-se de uma necessidade de racionalização do sistema e de otimização de seus recursos . (grifamos) [18]

Neste contexto a Constituição Federal determina a criação de um sistema de referências e contrarreferências com o desiderato de racionalizar a utilização dos recursos para o atendimento e:

Por essa lógica de funcionamento, as unidades de atendimento primário devem constituir as portas de entrada do sistema, aptas não só à realização de atendimento de menor complexidade, como também ao referenciamento, eventualmente necessário, do paciente para unidades destinadas a atendimentos de maior complexidade. [19]

Assim, lembram Dallari e Nunes Júnior que a finalidade dessa estrutura é de cunho econômico, já que os atendimentos de menor complexidade se caracterizam pela grande quantidade no que tange a demanda aliada a custo individual proporcionalmente pequeno, enquanto que os níveis de maior complexidade têm demandas descendentes e custos elevados [20] .

Isso significa que nos casos de menor complexidade, como é a situação dos autos, a responsabilidade pela implementação da medida requerida pela parte autora caberia ao nível primário e secundário do Sistema Único de Saúde, afastando, de plano, a responsabilidade da União no presente caso.

Como bem salientou Mônica de Almeida Magalhães Serrano:

Todas as esferas da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, participam, de forma coordenada, do sistema de saúde implantado, com direção única, através de rede descentralizada, regionalizada e hierarquizada [21] .

Isso decorre da determinação constitucional para a observância da necessidade de descentralização da execução, com vistas à otimizar os recursos do Sistema Único de Saúde, conferindo-lhe a maior efetividade possível.

Essa diretriz de descentralização política das ações e dos serviços de saúde se dá pela repartição de competências entre os entes estatais, como expressão de um dever imposto a cada um deles, sendo-lhes outorgado os poderes e instrumentos correspondentes para o desempenho deste mister.

Este cenário, estabelecido pela Constituição e normas infraconstitucionais foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido apontada que a execução direta de ações e serviços de saúde, especificamente o fornecimento de medicamentos é atribuição legal dos órgãos locais e não da União . [22] Segundo o Superior Tribunal de Justiça:

Atendendo ao preceito constitucional, a Lei 8.080/90 tratou da organização do SUS, inclusive no que se refere à distribuição das competências, das atribuições e responsabilidades de seus vários órgãos integrantes, com o objetivo, não apenas de evitar a sobreposição de estruturas administrativas, mas para conferir eficiência, economicidade e agilidade ao sistema, condição indispensável a garantir aos cidadãos, da melhor maneira possível, o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde [23] .

A decisão vergastada desconsidera, portanto, este quadro desenhado na Constituição e nas normas infraconstitucionais, atentando contra a eficiência, economicidade e agilidade do sistema.

A sentença apelada adentra na esfera de atribuição dos entes federativos estabelecida na Constituição Federal, criando uma política pública para a saúde embasada em uma falsa premissa de que há um direito de regresso do Município para com os outros entes federados.

Por esta razão, o Superior Tribunal de Justiça acertadamente asseverou que no que tange à assistência farmacêutica as competências são claramente estabelecidas, sendo a União a responsável pelo repasse de recursos financeiros, atribuição que cumpre mediante as transferências constitucionais e legais, sendo competência do Município e, supletivamente dos Estados, a aquisição e a adequada dispensação dos medicamentos [24] .

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça deixou sedimentado o entendimento de que são responsáveis solidariamente o Estado e o Município pelo fornecimento gratuito de medicamentos [25] .

Importante salientar que os recursos do Ministério da Saúde são transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde e Fundo de Saúde do Distrito Federal. O cálculo do montante a ser repassado obedece a critérios técnicos objetivos, calcados em diretrizes claras de otimização dos recursos e atendimento universal e integral da população.

Assim é que os recursos repassados levam em consideração os dados populacionais estimados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, devendo ser administrados pelo ente federativo nos termos da atribuição prevista no artigo 15, inciso I da Lei nº 8.080, de 1990.

Portanto, resta evidente que os pedidos formulados na exordial em relação à União são improcedentes, impondo-se o acolhimento do presente apelo,

IV.

DO PREQUESTIONAMENTO

Considerando que eventual manutenção da sentença recorrida implicará em negativa de vigência aos artigos 15, inciso II e 35, da Lei nº 8.080, de 1990, artigo 472 do Código de Processo Civil, e artigos 5, incisos LIV e LV e artigo 198, inciso I e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, ficam os mesmos prequestionado para os fins de eventual interposição de recurso especial e/ou extraordinário.

V.

DOS REQUERIMENTOS

Isto posto, requer-se, ao Colendo Tribunal, seja provido o presente apelo, nos termos da argumentação acima, com a reforma a sentença recorrida, reconhecendo-se, ab initio , a ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, a improcedência dos pedidos constantes da peça vestibular.

Nesses termos.

Pede deferimento.

Campinas, 15 de junho de 2018.

Nome

Advogadoda União

[1] DALLARI, Sueli Gandolfi; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Direito sanitário . São Paulo: Verbatim, 2010, p. 101.

[2] SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho . 6. ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 310.

[3] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de processo civil anotado . 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 4

[4] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil . Rio de Janeiro: Lumen Juris, volume I, 2006, p. 127.

[5] DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil . 7. ed. Salvador: Editora Podium, 2007, p. 165.

[6] DALLARI, Sueli Gandolfi; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Op. cit. , p. 112.

[7] DALLARI, Sueli Gandolfi; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Direito sanitário , p. 7.

[8] DALLARI, Sueli Gandolfi; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Op. cit. , p. 8. "O primeiro conceito teórico-formal de saúde surgiu em 1946, com a Organização Mundial da Saúde (OMS), ao reconhecê-la como um dos direitos fundamentais de todo ser humano, independentemente de sua condição social, econômica, de sua crença religiosa ou de suas convicções políticas." ABUJAMRA, Ana Carolina Pedutti; MARTIN, NomeGarcia. O direito à saúde do idoso: as políticas públicas como instrumento de inclusão social e seu controle jurisdicional , p. 67.

[9] "Artigo XXV, 1. Toda a pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, o direito à segurança, em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora do seu controle."

[10] BOTELHO, Marcos César. O fornecimento de medicamentos pelo Estado: considerações à luz do pensamento de Klaus Günther , p. 558.

[11] ABUJAMRA, Ana Carolina Pedutti; MARTIN, NomeGarcia. Op. cit. , p. 67.

[12] STF, AgRg no RE nº393.175-00, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02.02.2007.

[13] SARLET, Ingo Wolfgang. Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde naConstituiçãoo de 1988 , p. 1. BOTELHO, Marcos César. O fornecimento de medicamentos pelo Estado: considerações à luz do pensamento de Klaus Günther , p. 558.

[14] Id. Ibid. , p. 29 e 31.

[15] ABRAMOVICH, Víctor; COURTIS, Christian. Op. cit. , p. 33.

[16] Ao apreciar questão envolvendo judicialização do direito à saúde, o Ministro Gilmar Mendes asseverou que: "Como tenho analisado em estudos doutrinários, os direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de intervenção ( Eingriffsverbote ), expressando também um postulado de proteção ( Schutzgebote )." (STF, SL 47-AgR/PE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento 17.03.2010, DJe 30.04.2010).

[17] Sueli Gandolfi Dallari; Vidal Serrano Nunes Júnior. Direito sanitário , p. 83.

[18] Sueli Gandolfi Dallari; Vidal Serrano Nunes Júnior. Op. cit. , p. 83.

[19] Id.Ibid. , p. 83-84.

[20] Id.Ibid. , p. 84.

[21] Mônica de Almeida Magalhães Serrano. O sistema único de saúde e suas diretrizes constitucionais . São Paulo: Verbatim, 2009, p. 77.

[22] STJ, Resp. 00.000 OAB/UF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 03.05.2007, DJe 24.05.2007.

[23] STJ, Resp. 00.000 OAB/UF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 03.05.2007, DJe 24.05.2007.

[24] STJ, Resp. 00.000 OAB/UF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 03.05.2007, DJe 24.05.2007.

[25] STJ, AI2539388-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 07.12.1999, DJ 28.02.2000.