jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6105

Petição - Ação Fornecimento de Medicamentos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL (A) DA 8a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, por seu Advogado da União, nomeado pela Portaria nº 710 de 4 de agosto de 2005, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, Campinas/SP, onde recebe

intimações pessoais, vem a presença de Vossa Excelência opor os presentes,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a omissão da r. decisão que deferiu a tutela de urgência.

I.

DA OMISSÃO

Segundo consta da r. decisão que concedeu a tutela de urgência, foi determinado aos réus que fornecessem os medicamentos mencionados no relatório médico Id (00)00000-0000.

Contudo, há omissão no que tange a responsabilidade de cada ente federativo mencionado na peça vestibular. Há que se destacar que no polo passivo da ação figuram a União, o Estado de São Paulo e o Município de Amparo.

Neste sentido, os artigos 17, incisos I, II e VIII e 18, incisos I e V da Lei nº 8.080, de 1990 prescrevem as competências dos entes estaduais e municipais:

Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde ;

[...]

III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde ;

[...]

VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde ; (grifamos)

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde ;

[...]

V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde ; (grifamos)

Nota-se da leitura dos dispositivos acima que cabe ao Estado de São Paulo e ao Município corréu, local de residência da parte autora, a execução de ações relativas ao fornecimento das ajudas técnicas pleiteadas pela autora, o primeiro, promovendo a efetiva descentralização para os Municípios dos serviços e ações de saúde, além de dar suporte técnico e financeiro a eles para a sua execução, bem como em caráter suplementar, a execução de política de insumos e equipamentos para a saúde. Já ao Município, cabe executar os serviços públicos de saúde e dar execução a política de equipamentos para saúde.

É fundamental destacar que o artigo da Constituição Federal, ao estabelecer que o Brasil é uma República Federativa, expressa que no âmbito interno há repartição de competências materiais e legislativas necessárias ao bom funcionamento das atividades estatais. Segundo Dallari e Nunes Júnior:

Adotada a forma federal de Estado, uma das questões que se põe é a da repartição de competências - característica principal do Estado federal - o que ganha especial relevância na área de saúde, quer pela sua importância para as pessoas, quer pela

1

dimensão das ações estatais que o setor naturalmente reclama.

Neste contexto, o artigo 15, caput , da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 expressa que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão as suas atribuições em seu âmbito administrativo.

Dessa forma, faz-se necessário que seja consignado na decisão de forma expressa a obrigação de cada ente federativo, ante a necessidade de fixar-se os limites da responsabilidade de cada uma das partes no cumprimento do comando judicial.

II.

DOS REQUERIMENTOS

Assim, requer o conhecimento dos presentes embargos declaratórios e no mérito, lhe seja dado provimento, suprindo-se a omissão acima apontada, a fim de que seja consignado na decisão de forma expressa a obrigação de cada ente federativo, ante a necessidade de fixar-se os limites da responsabilidade de cada uma das partes no cumprimento do comando judicial

Nestes termos,

Pede deferimento.

Campinas, 22 de março de 2018.

Nome

Advogadoda União

1 DALLARI, Sueli Gandolfi; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Direito sanitário . São Paulo: Verbatim, 2010, p. 101.