Processo Nº 0000657-74.2014.5.05.0037

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23/05/2019há 2 anos

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0010311-91.2016.5.15.0084

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Agravante GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Advogada Dra. Ana Paula Fernandes Lopes(OAB: 203606/SP)

Agravado FERNANDO WILLIAM MENDES FRANCISCO

Advogado Dr. José Marcos de Lima(OAB: 264517/SP)

Advogado Dr. Ezildo Santos Bispo Júnior(OAB: 271725/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDO WILLIAM MENDES FRANCISCO

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

(I)

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Houve apresentação de contraminuta/contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos para o Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 896-A, § 5º, da CLT.

Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

(II)

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/04/2018; recurso apresentado em 24/04/2018).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais.

No que se refere à concessão de horas extras (minutos residuais), o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 366 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

Além disso, não afronta o art. 5º, II, da Carta Magna v. acórdão que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso nos

verbetes de números 366 C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8º da CLT.

Some-se a isso o entendimento contido na Súmula 58 deste Eg. TRT:

"CONTROLE DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

O v. acórdão manteve a sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita por entender que foram atendidas as exigências legais para tanto, tendo em vista o reclamante ter apresentado declaração de pobreza, que goza de presunção de veracidade. Conforme se verifica, a v. decisão além de fundamentada na apreciação de fatos e provas, foi prolatada em conformidade à Súmula 463, I (antiga Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I do C. TST), restando inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios.

Não ofende os dispositivos constitucionais e legais apontados, v. acórdão que julga protelatórios os embargos de declaração opostos na origem e, por isso, mantém a aplicação à recorrente de multa com base no art. 1.026, §2º, do CPC e indenização nos termos do artigo 81 do CPC.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica."

Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1ºdo art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em súmula ou orientação jurisprudencial.

Não se pode, ainda, olvidar o novo sistema processual comum inaugurado em 2015, que é integralmente aplicável ao processo do trabalho, nos capítulos que dispõem sobre o novo direito jurisprudencial, integrado pelos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência, cujas decisões ostentam caráter vinculante (CPC, arts. 489, § 1º, e 926 a 928).

Como se sabe, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), disciplinado nos artigos 976 a 987 do CPC, foi idealizado para resolver, de forma célere e democrática, questões que afetam grandes contingentes de cidadãos e/ou pessoas jurídicas, e que figuram em milhares de ações distribuídas aleatoriamente entre os vários órgãos judiciários, com grave risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Fundamentalmente, os recursos em que suscitado o IRDR assumem natureza também objetiva (alcançando todos quantos se encontrem na mesma questão jurídica), de tal sorte que o mérito da controvérsia será julgado mesmo que haja desistência ou abandono por parte dos litigantes (art. 976, § 1º). Considerando que a tese a ser editada no IRDR afetará um número expressivo de cidadãos e entidades jurídicas, que figuram como partes em ações judiciais outras, impôs o legislador a mais ampla divulgação e publicidade, cabendo ao relator ouvir as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, com ampla possibilidade de produção de provas e realização de audiência pública (art. 983).

Com a observância desse procedimento, aberto a todos os interessados, a tese jurídica consagrada no julgamento do incidente deverá ser aplicada, de forma obrigatória, pelos órgãos judiciários vinculados ao tribunal aos casos pendentes e futuros (art. 985), admitindo-se a reclamação quando não observada (CPC, art. 985, 1º).

Evidentemente, a tese consagrada no julgamento de IRDR não estará imune a revisões futuras (art. 987), as quais, no entanto, apenas serão admitidas mediante prévia e ampla participação dos interessados (art. 927, § 2º), preservando-se a possibilidade de modulação dos efeitos da nova orientação, no interesse social e no da segurança jurídica (art. 927, § 3º), mas sempre mediante fundamentação adequada e específica, por imposição dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (art. 927, § 4º).

Também no conjunto de inovações criadas pelo legislador processual de 2015 figura o Incidente de Assunção de Competência (IAC), disciplinado no art. 947 do CPC e destinado a permitir que determinadas causas - nas quais se discute relevante questão de direito, com grande repercussão social, embora sem repetição em múltiplos processos - sejam julgadas desde logo pelo órgão encarregado de uniformizar a jurisprudência no âmbito do tribunal. O IAC igualmente serve ao propósito de prevenir ou superar divergência entre câmaras ou turmas do tribunal (art. 947, § 4º).

Por coerência lógica, a decisão que vier a ser proferida vinculará todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal (artigos 927, III, e 947, § 3º).

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

(III)

No caso presente, quanto ao tema "horas …

22/05/2019há 2 anos

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0011686-08.2016.5.03.0070

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Agravante FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Advogada Dra. Tereza Cristina Nascimento dos Santos(OAB: 141680-A/MG)

Agravado JOSE LUCIANO DA COSTA

Advogado Dr. Aldo Gurian Júnior(OAB: 63488/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

- JOSE LUCIANO DA COSTA

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que a tempestividade, a representação e o preparo são regulares.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 27/06/2017;

recurso de revista interposto em 04/07/2017), devidamente preparado (depósito recursal - ID. 9785039 e ID. 241b9af; custas -ID. f4b3e8a), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência.

Nos termos do art. 896-A, § 6o. da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

No tocante ao divisor a ser utilizado para o cálculo das horas extras, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 431 do TST, de forma a afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT).

Não há ofensa ao art. 7º, XXVI da CR, tendo em vista que, conforme pontuou o Colegiado, (...) os instrumentos coletivos anexados (Id 7178643 e seguintes) não contém qualquer indicação do divisor de horas extras a ser utilizado.

Ressalto que é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

Registro, ainda, que arestos provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

Por sua vez, as questões relacionadas à assistência judiciária gratuita e aos honorários advocatícios não foram abordadas na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra tais temas, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (fls. 1117/1118, grifo nosso)

Correta se mostra a decisão agravada, em que analisadas as questões suscitadas pela parte, e não desconstituída pelos argumentos trazidos na minuta de agravo de instrumento. Acrescento às razões externadas a fundamentação a seguir.

Por se tratar de recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo ao exame dos requisitos necessários para alçar a análise da matéria por esta Corte.

O inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, assim dispõe:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

No caso presente, quanto ao tema "horas extras - divisor", observo que a parte, ao interpor o recurso de revista, deixou de atender ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, consistente na indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas.

A transcrição de tema do acórdão regional na íntegra, sem indicação específica do trecho objeto da insurgência, não é suficiente para atender a exigência referida, porquanto se mostra necessário que a parte recorrente destaque os principais pontos da controvérsia, delimitando a questão a ser debatida, seguindo o princípio da impugnação específica.

Cabia-lhe transcrever os segmentos da decisão recorrida - com os devidos fundamentos adotados pela Corte de origem - que amparariam o pleito recursal, permitindo maior presteza no confronto entre o trecho do acórdão recorrido e as supostas violações de dispositivos da Constituição Federal e de lei, contrariedades a verbetes sumulares e dissensos pretorianos indicados, o que, repito, não foi atendido pela parte.

Não é tarefa deste Tribunal Superior realizar o cotejo analítico e pontual entre os motivos lançados na decisão impugnada e os argumentos veiculados pela parte em sua peça recursal que ensejariam o processamento da revista. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.015/2014. IN 40/2016. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 2016, na vigência da referida lei. No entanto, a agravante se limitou a transcrever o inteiro teor da decisão, sem, contudo, identificar os trechos que consubstanciam o prequestionamento da matéria do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Saliente-se que esta Corte Superior vem decidindo que a transcrição integral do tema do acórdão não atende a finalidade da lei, sendo, portanto, imprescindível que a parte cumpra o requisito do prequestionamento com a identificação do trecho da decisão, respeitando a formalidade contida na novel legislação, mormente quanto à confrontação analítica a que alude a lei. Julgados do c. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST, AIRR -657-74.2014.5.05.0037 Data de Julgamento: 28/06/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/072017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 -DESPROVIMENTO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA SEM DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum dos trechos impugnados, não atende ao

disposto no art. 896, §1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR - 11783-26.2015.5.15.0129, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/06/2018).

"[...] RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. NÃO INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese, constata-se nas razões do recurso de revista que a reclamante não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, porque, além de ter procedido à transcrição integral do tema objeto do recurso de revista, destacou trecho diverso daquele que consubstancia o posicionamento do órgão julgador acerca da matéria devolvida no apelo revisional, o que não atende a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-10639-53.2016.5.15.0138, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 15.9.2017).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. REQUISITOS DO §1º-A DO ART. …

06/02/2019há 2 anos

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0001405-48.2015.5.08.0115

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Agravante AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Advogado Dr. Marcos Henrique Machado Bispo(OAB: 19745-A/PA)

Agravado EDISON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Advogado Dr. Manoel Pedro Lopes de Sousa(OAB: 11015/PA)

Intimado(s)/Citado(s):

- AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS

ALIMENTÍCIOS LTDA

- EDISON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Não Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que a tempestividade, a representação e o preparo são regulares.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (decisão publicada em 10/07/2017 - fl./ID 449; recurso apresentado em 18/07/2017 - fl./ID 450).

A representação processual está regular, ID/fl. 92.

Satisfeito o preparo (ID/fls. 405, 423/424, 421, 448 verso, 473/474 e 472 e 475)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso LIV e LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do(a) Novo Código de Processo Civil, artigo 489, 1022, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832,897-A.

- divergência jurisprudencial: TST.

A recorrente suscita preliminarmente a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, referente ao TRCT sem ressalvas pelo recorrido reclamante.

Aponta infringências aos arts. 489, 1.022, inciso II do CPC/2015, 832 e 897-A da CLT, e 5º, incisos LIV e LV e 93, inciso IX da CF/88; além de citar divergência jurisprudencial do TST.

Destaco que as balizas impostas pela Súmula n.º 459 do C. TST, somente nos cabe aferir se procede a alegação em destaque se for indicada e fundamentada a contrariedade aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC, agora 489 do novo CPC/2015 e 832 da CLT.

Sob esse prisma, não prospera a alegação de malferimento aos demais dispositivos citados no recurso para basear o pleito de negativa de prestação jurisdicional.

Acrescento que, para o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que o recorrente demonstre que o E. Colegiado Regional, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, não apresentou tese explícita sobre os pontos nevrálgicos para a solução da lide, ante o óbice da preclusão pacificada na Súmula nº 184 do C. TST.

Pois bem.

No presente caso, verifico que o recorrente deixou de indicar o trecho da decisão proferida no julgamento do recurso ordinário, o que impossibilita averiguar se mesmo após a interposição de embargos declaratórios, a E. Turma não apresentou tese explícita sobre a questão. Aliás, destaco que não consta nos autos decisão de embargos de declaração opostos em razão de algum vício existente na decisão recorrida.

Ressalto que não há se confundir negativa da prestação da tutela jurisdicional com decisão contrária aos interesses da parte.

Nesse sentido, resta inviabilizado o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição Federal.

- violação do(a) Novo Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.

Insurge-se a recorrente contra a decisão recorrida que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade.

Aponta violação aos arts. 373, inciso I do CPC/2015, 818 da CLT e 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF/88. Transcreve às folhas 464/465, os fundamentos da decisão recorrida na íntegra.

Inicialmente, destaco que o presente feito se encontra submetido ao rito sumaríssimo, cujas hipóteses de admissibilidade, nos termos do § 9º do art. 896 da CLT, incluído pela Lei N. 13.015 de 2014, estão limitadas à demonstração de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST, ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal. Assim, alegações que extrapolarem essas restrições serão desconsideradas.

No presente caso, verifico que o recurso não observou o previsto nos incisos I, II e III do §1º-A do art. 896 da CLT, pois, não indica o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento das controvérsias, objeto do recurso de revista; assim como, deixou de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo constitucional ou súmula do TST que conflite com a decisão regional; e nem impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Impende destacar que a recorrente indica os dispositivos constitucionais, conforme acima indicado, que entende foram afrontados, contudo, sem explicitar e fundamentar a contrariedade conflitante com a decisão regional. Diante dessa premissa, cumpre aferir as arguições de contrariedade ao art. 5º da CF/88.

Vejo que, ao discorrer sobre o tema, a recorrente o baseia na seguinte causa de pedir: desrespeito ao devido processo legal e da legalidade.

Noutro falar, a recorrente alega afronta a princípio geral, o que não constitui afronta direta e literal à Constituição Federal, mas, no máximo, reflexa ou indireta, o que impossibilita a admissibilidade do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, pois a violação constitucional para recursos de natureza extraordinária, como o presente, deve ser direta e não reflexa, a teor das normas supramencionadas e o que tem entendido o E. STF, in verbis:

"SÚMULA 636 STF: NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA." Não cabe recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa ou indireta, porquanto, a prevalecer o entendimento contrário, toda a alegação de negativa de vigência de lei ou até de má interpretação desta passa a ser ofensa a princípios constitucionais genéricos como o da reserva legal, o do devido processo legal ou o da ampla defesa, tornando-se, assim, o recurso extraordinário - ao contrário do que pretende a Constituição - meio de ataque à aplicação à legislação infraconstitucional". (STF, AgRg 170637-7, rel. Min. Moreira Alves).

Nesse sentido, colaciono importante julgado da Corte Superior Trabalhista:

"EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Só mediante demonstração de inequívoca ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal é admissível o recurso de revista contra decisão proferida em sede de agravo de petição, a teor do artigo 896, parágrafo 2º, da CLT e do Enunciado 266/TST. Na hipótese dos autos, para se chegar à violação do princípio constitucional invocado no recurso de revista (art. 5º, LV), mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, em que se embasou a decisão recorrida (artigo 897, § 1º, da CLT), o que se traduziria, assim, em violação indireta ou reflexa, o que não é contemplado no caso do recurso interposto na fase executória do processo trabalhista. Embargos não conhecidos. (Processo: E-RR 619427-16.1999.5.09.5555. Data de Julgamento: 19/05/2003. Relator Juiz Convocado: Luiz Philipe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de Publicação: DJ 30/05/2003)."

Quanto ao inciso II, ressalto que se impõe à recorrente o dever de precisar o trecho da decisão recorrida a que se refere o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Observa-se à folha 465, que a recorrente transcreve os fundamentos da decisão recorrida, na íntegra. Sobre o referido requisito, Manoel Antônio Teixeira Filho esclarece que essa imposição legal tem por finalidade "não submeter juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei nº 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTDA, pág.32), ônus do qual não se desincumbiu, assim como do previsto no inciso III.

Ademais, conforme se extrai da narrativa recursal é incabível o exame dos pontos suscitados, em sua natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula 126, do Col. TST.

Assim, inviável o seguimento do recurso.

Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Sindical.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso XX; artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal.

Outro ponto de inconformismo da recorrente refere-se às contribuições sociais, cujo ressarcimento foi determinado na decisão recorrida, em razão de desconto efetuado no salário do recorrido sem a sua expressa autorização.

Aponta violação aos arts. 5°, inciso XX e 8º, inciso V da CF/88. Transcreve à …

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0011013-86.2015.5.01.0011

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Agravante JOSÉ MACHADO ESTEPHANELE

Advogado Dr. Murillo dos Santos Nucci(OAB: 24022/DF)

Advogado Dr. Reginaldo de Oliveira Silva(OAB: 25480/DF)

Agravado COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Advogado Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues(OAB: 136118/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

- JOSÉ MACHADO ESTEPHANELE

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que a tempestividade e representação são regulares, sendo desnecessário o preparo.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Sucessão de Empregadores.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX; artigo 37, inciso II; artigo 93, inciso IX; artigo 5º, §2º; artigo 60, §4º, inciso IV; artigo 97, da Constituição Federal.

- violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 169; Lei nº 9784/1999, artigo 54; Código de Processo Civil, artigo 489, inciso I; artigo 269, inciso IV.

- divergência jurisprudencial: .

- violação ao ARTIGO 14, INCISO XVIII, RITRT 1ª REGIÃO.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Não há falar na ocorrência de conflito jurisprudencial, uma vez que a existência do dissenso pretoriano exige a possibilidade de confronto de teses. No caso específico da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tal conflito é inexistente, até porque a própria parte recorrente afirma que a questão jurídica não foi, no seu entendimento, enfrentada no v. acórdão regional. Desse modo, arestos porventura colacionados para tal finalidade revelam-se plenamente inúteis e, portanto, não devem sequer ser analisados. Nesse aspecto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do TST, o recurso não merece processamento.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 385/384, grifo nosso) Correta se mostra a decisão agravada, em que analisadas as questões suscitadas pela parte, e não desconstituída pelos argumentos trazidos na minuta de agravo de instrumento. Acrescento às razões externadas a fundamentação a seguir.

De início, registro que o artigo 896, § 1º, da CLT confere expressa competência ao Presidente do TRT para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte.

Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento.

Assim, o trancamento do recurso na origem não implica negativa de prestação jurisdicional ou afronta a nenhum preceito constitucional, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei.

Em suas razões de recurso de revista, o Reclamante suscita a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, não obstante provocado por meio de embargos declaratórios, manteve-se omisso o TRT, sobre pontos relevantes ao deslinde da controvérsia.

Indica afronta aos artigos 93, IX da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/73.

Ao exame.

De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte:

"I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

Imperioso, portanto, para a admissibilidade do recurso no particular, que a parte transcreva na revista o teor das alegações deduzidas em embargos de declaração, e ainda do acórdão do julgamento

correspondente, a fim de demonstrar que as omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional.

Assim não procedendo, conclui-se que o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, §1º-A, I, da CLT.

Nesse sentido, os seguintes atuais precedentes desta Corte:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. (...). 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS OMISSÕES SUSCITADAS PELA PARTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, havida no julgamento dos embargos de declaração, para fins de atendimento da exigência inscrita no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, cumpre à parte recorrente a transcrição do teor das alegações deduzidas nos aclaratórios como também dos fundamentos do acórdão em que julgados os embargos de declaração, a fim de demonstrar a alegação de que as omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, encontra-se íntegra a decisão atacada. Agravo não provido. (Ag-AIRR- 597-26.2014.5.10.0017, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. Da natureza especial do recurso de revista decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, constata-se que, embora não seja possível o destaque do fragmento que representa a resposta do tribunal - uma vez que, em tese, a controvérsia não foi apreciada - será necessária a demonstração, inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da Súmula nº 459 do TST. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação, em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (TST-AIRR - 11535-59.2013.5.03.0163, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 26/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/73 - ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, de acordo com o posicionamento definido pelo Tribunal Superior …

28/11/2018há 2 anos

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0001058-69.2016.5.10.0003

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Agravante DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.

Advogado Dr. Cecília Decourt Garcia(OAB: 154454/RJ)

Agravado MICHELLE SHEYLA DOS SANTOS SILVA

Advogado Dr. Eduardo Guimaraes Francisco(OAB: 30029/DF)

Advogado Dr. Marcelo Lameira da Silva Rocha(OAB: 46832/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.

- MICHELLE SHEYLA DOS SANTOS SILVA

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Sem parecer ministerial, consoante permissivo regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c art. 896-A, §5º, da CLT.

Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 03/05/2018 - fls. 233CFD5; recurso apresentado em 15/05/2018 - fls. ID. d06c5f2).

Regular a representação processual (fls. ID. 6591252).

Satisfeito o preparo (fl(s). ID. a5e9e4d, ID. 525aece, ID. b960db7 e ID. 215bdf8).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.

A egr. Turma assim decidiu quanto aos tópicos objeto do recurso:

"A jurisprudência vem entendendo que a revista consistente na verificação de pertences dos empregados, efetuada sem contato físico ou revista íntima, por si só, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa. Na hipótese, porém, a revista não se limitava apenas ao contato visual. A revista era feita em uma sala específica para tal e mediante a utilização de um detector de metais, inclusive, com revista realizada por agente masculino. Além disso, restou demonstrado que o agente podia pedir para o funcionário abrir a carteira, tirar a meia, bem como abrir a bolsa da empregada e olhar dentro. Nesse contexto, entendo que o ato de revista dos bens pessoais da empregada, no âmbito da empresa, configura ato ilícito. Não se pode falar em exercício regular do direito do empregador de proteger seu patrimônio, quando os meios de fiscalização revelam-se desproporcionais e abusivos, além, de violadores da dignidade pessoal do empregado. O dano moral não é reconhecido quando a revista é procedida moderadamente e sem abuso desse direito, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim, a reclamante sofreu constrangimento mediante a revista procedida pelo empregador, ato que feriu sua esfera íntima e violou sua imagem e dignidade de empregado, fazendo jus a indenização por dano moral. O valor reparatório deve ser prudentemente arbitrado, mediante equidade e bom senso, levando-se em conta todo o quadro circunstancial, além da capacidade sócio econômica do ofensor. Nesse contexto, considero adequado o valor da indenização correspondente a R$ 5.000,00, o qual mostra-se capaz de compensar o prejuízo sofrido pela empregada e ao mesmo tempo punir de forma pedagógica o ofensor. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais em decorrência da revista pessoal para R$ 5.000,00. E, nego provimento ao recurso da reclamante. (...)

Incontroverso que o reclamante laborava três domingos por mês e labor no feriado de 25/3/2016, conforme demonstra controle de ponto a fl. 143. A reclamada não apresentou qualquer argumento hábil a reformar a sentença, no particular, tendo em vista lançar razões sem respaldo legal no sentido de não ser aplicável a norma coletiva e ser inalterável a jornada de trabalho nos aeroportos. Registro que a atividade da reclamada é de comercialização de mercadorias em geral, não havendo distinção quanto ao comércio em funcionamento no aeroporto da Brasília, sendo aplicável a convenção coletiva juntada pela reclamante a fl. 58. Portanto, a reclamada descumpriu a cláusula 43ª da CCT juntada, ensejando o pagamento da multa prevista. Nego provimento."

Inconformada a reclamada interpõe recurso de revista aduzindo afronta aos dispositivos legais e convencionais, bem como ocorrência de dissenso jurisprudencial.

Ocorre, toda via que toda matéria aventada na insurgência aviada encontras-se lastreada em substância fática colacionada nos autos, pelo que que todo arcabouço decisório emerge lastreado no exame e análise de fatos e provas, razão pela qual a pretensão reformatória quanto aos valores da comissão, o reconhecimento do dano mora e o valor indenizatório fixado encontra-se obstada pela inteligência da súmula 126 do col. TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fl. 393/394)

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.".

Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1ºdo art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em súmula ou orientação

jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

Nada obstante, e para além da discussão acerca da transcendência do recurso de revista, observo que, no caso presente, o Recorrente, nas razões do recurso de revista, não atende o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (indicação do trecho específico que evidencia o prequestionamento da controvérsia).

Destaco que por se tratar de recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, procedo ao exame dos requisitos necessários para alçar a análise da matéria por esta Corte. O inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, assim dispõe:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; No caso dos autos, a parte interpôs recurso de revista sem indicar -em relação às matérias ali discutidas, quais sejam os temas "diferenças de comissão - aplicação de norma coletiva", "responsabilidade civil do empregador - dano moral" e "valor do dano moral" - o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Destaco, outrossim, que a transcrição de tema do acórdão regional na íntegra, sem indicação específica do trecho objeto da insurgência, não é suficiente para atender a exigência referida, pois é necessário que a parte recorrente destaque os principais pontos da controvérsia, delimitando a questão a ser debatida, seguindo o princípio da impugnação específica.

Afinal, cabia à parte transcrever os segmentos da decisão recorrida - com os devidos fundamentos adotados pela Corte de origem - que amparariam o pleito recursal, permitindo maior presteza no confronto entre o trecho do acórdão recorrido e as supostas violações de dispositivos da Constituição Federal e de lei, contrariedades a …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT5 · 37ª Vara do Trabalho de Salvador
Data de tramitação
03/11/2015 a 18/06/2020
Natureza
RO
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Aviso Prévio, Cesta Básica, Contratuais, DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Duração do Trabalho, Honorários Advocatícios, Horas Extras, Multa Prevista em Norma Coletiva, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Partes e Procuradores, Reflexos, Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios, Repouso Semanal Remunerado e Feriado, Rescisão do Contrato de Trabalho, Sucumbência, Verbas Rescisórias
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte autora
Benjamin Alves de Carvalho Neto
Advogado envolvido • OAB 11542/BA
Joaquim Arthur Pedreira Franco de Castro Filho
Advogado envolvido • OAB 10261/BA
Marcela Guimaraes de Vasconcelos Maciel
Advogado envolvido • OAB 41899/BA
Murilo Melo Barros de Sousa
Advogado envolvido • OAB 33225/BA