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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0482

Recurso - TJSP - Ação Anônima - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE /SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO c.c. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que move em face de Nome, todos anteriormente qualificados, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação pertinente a matéria, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO face o inconformismo com a r. decisão proferida as fls. 224/226 e requer:

1) O recebimento do presente recurso, cujas razões seguem anexo, independentemente de Juízo de admissibilidade, que deverá ser feito em exclusivamente em 2a instância (art. 1010, § 3º do Novo CPC).

2) Seu processamento e encaminhamento ao Tribunal De Justiça do Estado de Paulo, para apreciação do Recurso.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Pres. Prudente, 22 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DA APELAÇÃO

APELANTE: Nome

APELADO: NomeS.A.

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 1a VARA CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

NOBRES JULGADORES

A respeitável sentença proferida às fls. 224/226 merece ser reformada, pelas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas.

PRELIMINARMENTE

A) DA DISTRIBUIÇÃO À 4a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - CÂMARA PREVENTA

Justifica-se a Distribuição do presente Recurso de Apelação a esta Egrégia 4a Câmara de Direito Privado em vista que, recentemente, em 10 de março de 2016, nos autos do Conflito de Competência nº 0071963-49.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, o Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou competente a 4a Câmara de Direito Privado para Tratar de questões relativas ao cumprimento de sentença, proferida nos autos da ação civil pública, e relativo ao recebimento de diferenças acionárias:

Conflito de competência. Agravo de instrumento tirado dos autos de liquidação de sentença por artigos em ação civil pública. A fixação da competência recursal se define pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Tratando-se de pedido relativo ao cumprimento de acórdão da 4a Câmara de Direito Privado, proferido nos autos da ação civil pública, e relativo ao recebimento de diferenças acionárias, a competência é da 4a Câmara, diante de sua prevenção, e não da 16a Câmara da Seção de Direito Privado. Conflito procedente, reconhecida a competência da 4a Câmara de Direito Privado.

B) DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

1 - TEMPESTIVIDADE

Quanto à tempestividade da presente apelação, vale ressaltar que, a disponibilização da r. sentença foi realizada em 06/06/18, sendo ainda publicado no dia 07/06/18, o que demonstra a indubitável tempestividade, haja vista sua interposição nesta data, observados os termos do artigo 219, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro.

2 - PREPARO e DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA FASE RECURSAL

Inicialmente, cumpre esclarecer que o Apelante não foi beneficiário da justiça gratuita na primeira instancia, tendo recolhido todas as guias necessárias para prosseguimento da demanda.

Ocorre todavia, que, por ora, dados valores a serem recolhidos a titulo de preparo, 4% do valor da causa, R$ 00.000,00, deixa de juntar a guia pertinente ao preparo para, novamente, pleitear pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Nesse sentido preleciona o art. 99, do Código de Processo Civil:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Sendo assim, pleiteia o Apelante pela concessão dos benefícios da justiça gratuita para poder recorrer à presente demanda, haja vista não possuir condições de litigar caso seja necessário recolher o preparo da presente apelação.

3 - ADEQUAÇÃO E INTERESSE RECURSAL

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não restavam dúvidas de que o Recurso cabível contra qualquer decisão de liquidação era o Agravo de Instrumento (art. 475-H).

Entretanto, o Código de Processo Civil atual é taxativo, quanto às hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

(...)

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

E decisão interlocutória, de acordo com o artigo 203, § 2º do CPC, é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º (que define sentença).

Por sua vez no parágrafo primeiro do artigo 203 do CPC, temos a definição do que é sentença:

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Ora, na decisão ocorrida, o Magistrado julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu o cumprimento de sentença determinando o arquivamento dos autos, sendo, portanto, sentença! Ou seja, em se tratando de decisão que julga improcedente o pedido inicial e extingue o cumprimento de Sentença e, portanto, não interlocutória, incabível o Agravo de Instrumento, sendo caso do Recurso de Apelação.

Aliás, a 4a Câmara de Direito Privado, há algum tempo tem decidido que a decisão que extingue a Execução de sentença é desafiada por Apelação, constituindo a interposição de Agravo em erro grosseiro:

Agravo de instrumento. Ação de indenização em fase de execução. Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença do réu denunciado e julga extinta a fase de execução (art. 794, I do CPC). Interposição de agravo que constitui erro grosseiro. A sentença que extingue a execução é apelável. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido."(AI

n. (00)00000-0000.2014.8.26.0000, rel. Des. Enio Zuliani, j. 7.8.2014).

TODAVIA, CASO ESTA E. CÂMARA ENTENDA QUE SEJA O CASO DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O APELANTE DESDE JÁ SUPLICA SEJA O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO TAL, INVOCANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

SÍNTESE DO PROCESSADO

Ingressou o Apelante com LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, afim de executar sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 583.00.1997.632533-6, que tramitou perante a 15a Vara Cível do Fórum João Mendes, que condenou a TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO - TELESP (atual NomeS.A).

Referida Ação Civil Pública foi julgada procedente com efeitos erga omnes e ultra partes, alicerçada no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, e, por isso é de conteúdo genérico, onde os danos sofridos pelos legitimados deverão ser apurados e identificados em liquidação de sentença.

In casu , por determinação expressa na sentença proferida na Ação Civil Pública, a liquidação obrigatoriamente se dará por arbitramento, apresentada na íntegra com a peça inicial do apelante.

Portanto, propôs o Apelante a liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, I, do Código de Processo Civil, para que uma vez apurado o valor do crédito, seja possível promover o cumprimento da sentença, nos parâmetros definidos na Sentença proferida na Ação Civil Pública.

Pediu a inversão do ônus da prova, para que a Apelada trouxesse aos autos os contratos de participação financeira e demais documentos que comprovassem a aquisição e venda das ações.

Juntou comprovantes de requerimento de tais documentos na esfera administrativa, os quais não foram respondidos pela Apelada.

A sentença recorrida, por sua vez (fls. 224/226), julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Apelante, se baseando exclusivamente em um documento arbitrário e unilateral, sem qualquer assinatura das partes, trazido aos autos pela Apelada.

DAS RAZÕES PARA REFORMA

Como se depreende da decisão guerreada, o

N. Magistrado decidiu levando em consideração apenas uma suposta Radiografia do Contrato, trazido aos autos unilateralmente pela Apelada, documento este insuficiente e inidôneo para trazer todas as informações necessárias à liquidação da sentença.

Ora, muito cômodo para a apelada trazer um documento produzido por ela mesma, com a informação de que a contratação do Apelante não se deu sob o modelo de contrato PEX, entre 25 de agosto de 1996 e 30 de junho de 1997, ou seja, que a apelante não fez a contratação no período abrangido pela sentença executada, proferida na Ação Civil Pública.

Tal informação trazida pela Apelada não é verdadeira, vez que a Apelante aderiu ao plano de expansão. Bastaria à apelada trazer aos autos o CONTRATO FIRMADO PELO APELANTE para acabar com tal dúvida. Ora, com o contrato devidamente assinado pelas partes, contendo as informações da contratação, sobretudo a data em que a mesma ocorreu, cabe ao Nobre Julgador decidir se o contrato esta, ou não, abrangido pela ACP.

Ademais, serve como prova a titularidade de linha Nome, o que se apresenta como indício relevante e suficiente de titularidade ao direito abrangido pela ACP, cabendo à empresa Nome, ora apelada, demonstrar o contrário, ou seja, que o Apelante não é titular do direito e/ou que seu contrato é anterior a 25/08/1996 e/ou posterior a 30/06/1997, que não se enquadra no restrito rol de consumidores beneficiados pela decisão coletiva.

No caso, verifica-se provado que O APELANTE É TITULAR DE LINHA Nome, mas não se tem dados sobre o início da relação contratual, se faz necessário, portanto, que a Apelada providencie o documento relativo ao número informado para que então seja excluída a possibilidade de o apelante fazer jus a algum resíduo de participação financeira, inclusive para que se confirme a data da contratação se antes ou depois de 30.07.1997 e da eventual incidência da Portaria 261/97.

É ônus da Apelada, conforme já explanado na inicial, por força da inversão do ônus da prova, provar cabalmente que o Apelante não está acobertado pela coisa julgada decidida na Ação Civil Pública e definitivamente, referido documento não pode servir como prova absoluta da contratação, vez que se trata de informação unilateral elaborada pela Apelada, que não serve como prova da data e forma de contratação, na medida em que a mesma pode nele inserir a informação que bem lhe convier.

Enfim, apenas a suposta radiografia do contrato, em que a apelada informa que o bem quiser desacompanhada de outras informações contratuais fidedignas, como é o contrato assinado pelas partes, não pode ter valor probatório algum, sequer absoluto!!!

É por tais motivos, o Apelante, na réplica à contestação impugnou essa Radiografia contratual juntada pela Apeada.

É certo, ainda, que não se pode confiar nos documentos apresentados pela Apelada. Veja-se o aconteceu no processo n º 1011414-31.2016.8.26.0482 : a Requerida apresentou uma suposta radiografia de contrato, na qual consta que a linha nº (00)00000-0000, contrato/ NRC (00)00000-0000, foi adquirida em 16 de novembro de 1994 e por essa razão não se enquadrava na ação civil pública, sendo essa informação veementemente, inúmeras e repetidas vezes durante o curso do processo. Contudo, a Requerente instruiu a exordial com fatura de telefone (fls. 20) em seu nome, o qual se vincula ao NRC nº (00)00000-0000. Em contra partida, o documento apresentado pela Requerida apresenta NRC diverso e desconhecido da parte Requerente ((00)00000-0000), fato este que só comprova que o documento de fls. 199 daqueles autos foi produzido de forma unilateral e arbitrária, não condiz com a realidade dos fatos, qual seja, que a Requerente faz jus ao recebimento do valor das ações. Ou seja, os documentos produzidos pela Apelante possuem o único objetivo de tentar ludibriar o Juízo quanto à realidade da contratação.

Dessa forma, não há como se ter um mínimo de confiança, nos supostos resultados apresentados pela Ré no processo, haja vista tratar-se de um programa digital, o qual pode ser facilmente adulterado por simples conduta da apelada, conforme pode-se se ver clarividente no caso apontado acima.

Ademais, Senhores Julgadores, o programa pelo qual a apelada procede tais buscas dos contratos celebrados pelos consumidores sistema Bradesco de ações escriturais, durante o plano de expansão, apresenta resultados discrepantes para casos idênticos e não gozam de idoneidade para servir como prova.

Oportuno esclarecer que muito embora os documentos sirvam para demonstrar o direito de autores e o nexo com o título executivo judicial existente na Ação Civil Pública nº n.º 583.00.1997.632533-6, apenas as radiografias dos contratos se mostram insuficientes para apurar o saldo devedor.

Por isso, necessário a apelada trazer aos autos os seguintes documentos: contratos de participação acionária, balancetes financeiros, contendo todas as informações relativas às contratações, isto é, data e valor da integralização, data e valor da subscrição e a quantidade de ações então recebida, bem como os comprovantes dessas transações acionárias, de cada um dos requerentes; contratos de participação financeira firmados pelos autores e apontados na petição inicial.

Com o devido respeito, tais Radiografias se tratam de documentos unilaterais, em tese, perfeitamente manipuláveis pela apelada, não podendo por si só ser motivo de improcedência do pedido e extinção do processo.

Além disso, o Magistrado entendeu que com a edição da Portaria nº 261/97, do Ministério das Comunicações, de 30 de junho de 1.997, as linhas passaram a ser adquiridas pelo sistema de tarifa de habilitação, o que não dá direito à participação acionária.

Ocorre que não necessariamente os contratos firmados após 30 de junho de 1997 o foram sob a forma de tarifa de habilitação, sendo ainda oferecida ao consumidor a participação acionária.

Por tal motivo a reforma da decisão proferida se faz necessária, para reconhecer a revelia da Apelada, uma vez que não trouxe em momento oportuno os documentos pleiteados pela Apelante na exordial, ou para que a Apelada traga aos autos os documentos acima apontados, antes de se decretar a improcedência do pedido e consequente extinção do processo.

A suposta radiografia apresentada as fls. 171 não corresponde a realidade dos fatos. Em sua exordial, bem como nos documentos juntados aos autos é possível verificar que o NRC vinculado ao CPF do Requerente é o de nº (00)00000-0000. Na suposta radiografia apresentada pela Requerida o NRC apresentado possui nº (00)00000-0000. Ora, o Requerente desconhece totalmente esse outro contrato. Além, disso esse documento só corrobora com fato de que este documento foi produzido unilateral e arbitrariamente pela Requerida, com o fito de ludibriar o juízo. Tudo isto sem levar em consideração o fato de que este documento não possui datas ou assinaturas, o que o tornam ainda mais inválido.

Portanto, a extinção/improcedência do processo apenas com base nas supostas radiografias do contrato se afigura injusta e deve ser reformada por este Egrégio Tribunal.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, o Apelante requer a Distribuição do presente Recurso de Apelação para a 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por força do reconhecimento da prevenção, no Conflito de Competência nº 0071963-49.2015.8.26.0000, bem como o CONHECIMENTO do presente Recurso de Apelação e o seu PROVIMENTO para:

a) Reformar a sentença recorrida uma vez que baseada em documento unilateral exibido pela Apelada (Radiografia de contrato), que em tese pode ter os dados manipulados pela mesma, para que o Apelante fique fora do período abrangido pelo título executivo, condenando a Apelada ao pagamento do valor pleiteado na inicial ou determinando-se que a Apelada traga aos autos os CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA devidamente assinado pelo Apelante;

b) CONDENAR a Apelada no pagamento de honorários Advocatícios Recursais, a serem arbitrados por esta Superior Instância, com fundamento no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

Pres. Prudente, 22 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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