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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0003

Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA/SP.

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

ITAÚ UNIBANCO S/A., nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM , que lhe move NomeE OUTRO , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada para os fins e efeitos de direito da anexa peça de contrarrazões ao recurso de apelação .

Também, se esclarece que as intimações devem continuar sendo publicadas exclusivamente em nome de NomeE Nome(Prov. CSM CXIII/79).

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 15 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL:

COLENDA CÂMARA:

ÍNCLITOS JULGADORES:

A r. sentença acatou a antítese apresentada na contestação e julgou improcedente os pedidos da inicial.

RAZÕES DE MANTER A R. SENTENÇA NA FORMA EM QUE PROFERIDA - SÍNTESE DA PRETENSÃO DO APELANTE.

A pretensão recursal repisa o que tratado na instância anterior e deixa muito claro sua verdadeira intenção.

Ora, sempre com a devida vênia, não é possível alterar a fundamentação dada pela r. sentença, pois, a causa do inadimplemento é, exclusivamente, da apelante que não pagaram as parcelas do mútuo na forma em que pactuadas e no tempo devido.

Disso resulta a falta de juridicidade nas alegações aqui reiteradas pelos apelantes.

DO CDC.

O só fato de incidir o CDC no presente caso não inquina o contrato de Alienação Fiduciária. É preciso que ocorra violação a ordem jurídica vigente e resta demonstrado nessa contestação que não existiu, pois, a "causa de pedir" e o "pedido" apontam simplesmente que a parte autora pretende tão-somente alterar as disposições contratuais.

Não ocorreu em hipótese alguma o vício de informação ou de consentimento, sendo plenamente válido o contrato, nos termos do artigo 104 do Código Civil.

DA REVISÃO DO CONTRATO - SÚMULA 381 DO STJ.

A pretensão de revisão do contrato deve ser afastada, na medida em que está mais do que escancarado que a parte apelante pretende a alteração de cláusulas contratuais e não a mera revisão de seus efeitos . Ademais, a pretensão genérica para anular cláusulas contratuais nos termos do artigo 51 do CDC, encontra óbice na súmula 381 do STJ, portanto, todos os pedidos genéricos para anular as cláusulas do contrato não podem ser conhecidos.

Nessa ordem de ideias nada pode ser alterado do contrato em apreço.

DO ALEGADO ANATOCISMO.

Não se entendeu a razão dessa alegação, eis que o contrato foi

celebrado livremente pelas partes e cobrou-se os juros permitidos e na forma pactuada.

Aliás, os apelantes deverão provar que efetivamente ocorreu o anatocismo. De qualquer forma, por cautela, cumpre esclarecer que o Decreto nº 22.626/33, não é aplicável "in casu", como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, na Súmula nº 596, "verbis":

"As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional."

Tal enunciado funda-se na Lei nº 4.595, de 31.12.64, que, nos artigos , VI e XI e , confere poderes normativos ao Conselho Monetário Nacional para fixar as taxas de juros, descontos, comissões, etc., segundo as condições de mercado, nas operações realizadas pelas instituições financeiras.

Considerem-se os doutos suprimentos do Des. Nomeque, na Ação Civil Pública assim se pronunciou sobre esse ponto:

"De consequência, continuaram, via de regra, a prevalecer, a teor da Súmula nº 596, do STF, para a espécie, até que não for editada a lei complementar referida, para as instituições financeiras, as normas da Lei nº 4.595, cabendo ao Conselho Monetário Nacional - CMN - formular a política de moeda e de crédito e limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração de prestação de serviço na administração de capital (art. 4º) (...)"

A cláusula "sempre que necessário", inserida no texto da Lei nº 4.595/64, indica que deixou de prevalecer o Decreto nº 22.626/33, pelo que este é inaplicável à espécie.

Ademais, as instituições financeiras nacionais estão sujeitas à Lei nº 4.595/64 e, portanto, à observância as normas determinadas pelo NomeCentral do Brasil, bem como da Comissão Monetária Nacional, que detém o poder normativo sobre o mercado de capitais.

No Recurso Especial nº 6.030, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:

"Juros - Empréstimos bancários. Não se aplicam aos mútuos, efetuados por estabelecimentos bancários, as regras da chamada Lei de Usura pertinentes às taxas de juros".

Como salienta o Prof. Nelson Abrão, "em matéria de mútuo bancário, atribuindo o art. 4o., IX da lei 4.595/64, competência ao Conselho Monetário Nacional para fixar taxas de juros de operações ou serviços bancários, tem-se que esse dispositivo revogou, ao menos parcialmente, a redação do art. 1o. da Lei de Usura. Neste sentido têm decidido os Tribunais"- arrola precedentes (cfr. Curso de Direito Bancário, RT, 1.982, pág. 39). Anote-se que ".... Se não se cuida de cobrança movida por instituição financeira pública ou privada e nem de crédito habilitado em concordata, a taxa de juros é a prevista no art. 1.062 do CC (RJTJESP 73/76)"( cfr. Theotonio Negrão, Código Civil e legislação civil em vigor, Saraiva, 14a. ed., 1.995, págs. 185, nota 4 do art. 1.062 do CC). A invocação do dec. 22.626/33 não sobrevive à súmula n.596 do STF, no sentido de que suas disposições (do decreto)"não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional".

Nessa esteira, é o raciocínio posto na inclusa sentença proferida pelo ínclito Magistrado Fabio Guide Tabosa Pessoa, ao afirmar que:

"A propósito da capitalização de encargos, por sinal, é forçoso concordar com a expressão contida em outro dos julgados referidos na defesa, onde se chama a atenção para a verdadeira hipocrisia que grassa em torno do tema. A incorporação dos juros ao saldo de determinada operação é, em muitos casos, decorrência normal da própria natureza dos contratos bancários, e esta, de resto, presente em inúmeras aplicações nas quais o banco paga aos investidores; não ocorreu a ninguém, por certo, arguir a nulidade da forma de atualização dos saldos das cadernetas de poupança, ou da incorporação dos encargos mensais aos valores de títulos sucessivamente renovados como os CBDs, ou ainda, o que se refere aos fundos de investimento em geral. Referida incorporação, enfim, que é de todos perfeitamente sabida quando da contratação de qualquer empréstimo ou abertura de conta corrente na modalidade de cheque especial, tampouco parece incomodar no momento em que adere o cliente ao negócio ou embolsa os recursos liberados, somente tomando relevo quando, permitindo o devedor de forma totalmente consciente o crescimento da dívida e a incidência por conseguinte dos encargos pactuados," descobre ", a partir de determinado momento, e bem oportunamente, que o banco está" cometendo abusos ", e que aquilo que parecia devido na realidade não é, pelo contrário implicando crédito do próprio interessado em face do estabelecimento de crédito... .

Postura de tal ordem, que destoa frontalmente e ao cabo de tudo agrava a situação de tantos quantos, com sacrifício sincero, buscam honrar os compromissos assumidos, envolve necessariamente uma de duas possibilidades: ou um oportunismo nefasto destinado a justificar e atenuar o inadimplemento frente a regras que o cliente, em princípio, aceitava como válidas, ou, pior do que isso, verdadeira reserva mental consistente na intenção pré-concebida e dolosa de utilização dos recursos liberados para num segundo momento ter-se por questionada judicialmente a forma de cálculo do débito. De mais a mais, é importante que se diga que a capitalização na verdade não se reveste do caráter viciado que se lhe busca em termos genéricos atribuir. Mesmo os julgados do Superior Tribunal de Justiça invocados na inicial como contrários à prática justificam tal posição, na esteira de outras manifestações de tribunais inferiores, na análise conjunta dos enunciados das Súmulas nº 596 e 121 do Supremo Tribunal Federal. A primeira reza que as disposições do Decreto nº 22.626/33 ( Lei de Usura) quanto as taxas de juros e outros encargos não se aplicam as operações realizadas por instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Já a segunda enfatiza a proibição constante no mesmo diploma legal referido quanto à capitalização de juros, sem qualquer ressalva. Da análise conjunta de ambas acabou por se extrair o entendimento, que este juiz se penitencia por já haver seguido, de que a Lei nº 4.595/64 teria afastado a Lei da Usura no que diz respeito ao limite de juros nela previsto (1% ao mês), mas não no que se refere ao problema da capitalização. Literalmente, a conclusão sem dúvida se justifica, não fosse todavia um pequeno e decisivo problema. A Súmula nº 121, como de resto todas do nº 1 ao 370, tiveram seus enunciados aprovados, conforme apurou este juiz na consulta direta ao próprio Supremo Tribunal Federal, por ato de 13 de dezembro de 1963, publicado no Diário Oficial em janeiro do ano subseqüente. Vale dizer, o enunciado é anterior a Lei nº 4.595/64, e com muito maior razão os acórdãos que lhe serviram de paradigma. Não foi editada essa Súmula, portanto, à luz dos dispositivos da lei que regulou o funcionamento do sistema financeiro, e assim não se faz admissível sua aplicação para a análise da repercussão dos efeitos e alcance desses mesmos dispositivos. A vedação da capitalização a que se referiu o enunciado foi extraída da análise isolada dos termos da Lei da Usura, condições em que outra não poderia ser a conclusão. Mas não é só. A limitação incontornável a que acima se referiu confere uma dimensão totalmente diversa da que está sendo adotada à própria Súmula nº 596, única editada pelo Supremo Tribunal Federal após promulgação da Lei nº 4.595 tomando-a por base. Assim, quando afirmou aquela Excelsa Corte que as disposições sobre taxas de juros e outros encargos do Decreto nº 22.626 não se aplicam as instituições financeiras em geral, deve ser entendida a alusão como compreensiva não apenas do percentual de juros, propriamente dito, mas de todas as regras disciplinadoras da aplicação daqueles encargos emergentes da Lei da Usura. E, entendimentos jurisprudênciais à parte, é forçoso reconhecer que a Lei nº 4.595/64 não dá margem a outra interpretação. Trata-se de diploma que regulou exaurientemente toda a atividade do mercado financeiro, afastando pois por completo a incidência, nesse campo, da chamada Lei de Usura, que ficou restrita às relações eventuais entre particulares, e, bem examinados os termos da primeira, verifica-se não haver qualquer restrição quanto a capitalização ou a incidência de encargos sobre saldos de contas já integrados por encargos anteriores."

Ademais, a capitalização está autorizada nos termos do artigo , inciso III, c.c. artigo , inciso VIII, ambos da lei 9.514/97, sem se esquecer que o artigo 15-A, § 1, inciso II, da lei 4.380/64, com as alterações provocadas pela lei 11.977/09, impõe a previsão no contrato da cobrança da taxa de juro nominal e efetiva. É de se esclarecer, afinal, que se cobrou apenas o que foi pactuado e o que é permitido, o que bem mostra a total improcedência da queixa formulada aleatoriamente pelos demandantes.

DA INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO NO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONTRATADO.

V.1 - DA LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) - INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO NO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONTRATADO - SAC.

Por apego ao argumento a parte apelada tecerá comentários a respeito do Método de Amortização Continuada - SAC, pois, a parte autora dele não tratou em sua exordial, vejamos:

Cumpre ressaltar que o SAC consiste em um plano de amortização em prestações periódicas, sucessivas e decrescentes, em progressão aritmética, composto por duas parcelas distintas: uma para abater os juros e a outra para amortizar o principal.

A subparcela de amortização (principal) é calculada dividindo- se o valor do financiamento pelo número de prestações, enquanto a subparcela de juros é obtida pela multiplicação da taxa de juros pelo saldo devedor existente no período imediatamente anterior.

Temos neste sistema, como principal característica, a parcela de amortização constante, até o término do contrato. Os juros, por incidirem sobre o saldo devedor que decresce após cada amortização mensal, decrescem ao longo da relação contratual.

Dessa forma, o retorno da taxa de juros pactuada dá-se de forma simples, inexistindo a capitalização ou anatocismo. Ilustra-se:

Sistema de Amortização Constante

Valor do financiamento: 1.000,00

Prazo em meses: 12

Taxa mensal: 10%

Saldo Taxa de

n Juros Amortização Prestação T.I.R.

Devedor juros

0 -1000 1.000,00 10,00%

Juros Decrescentes 1 100,00 83,33 183,33 916,67 10,00%

2 91,67 83,33 175,00 833,33 10,00%

3 83,33 83,33 166,67 750,00 10,00% Taxa de juro

4 75,00 83,33 158,33 666,67 10,00% contratada

5 66,67 83,33 150,00 583,33 10,00%

6 58,33 83,33 141,67 500,00 10,00%

7 50,00 83,33 133,33 416,67 10,00%

8 41,67 83,33 125,00 333,33 10,00%

83,33 116,67 250,00 10,00% 9 33,33

83,33 108,33 166,67 10,00% 10 25,00

83,33 100,00

83,33 10,00% 11 16,67

83,33 91,67

- 10,00% 12 8,33

Totais 650,00 1.000,00 1.650,00

Com efeito, na fórmula para cálculo das prestações não subsiste a incidência de juros sobre juros (anatocismo/capitalização). Neste sentido, a Min. Isabel Galotti, em voto proferido no REsp n.º 973.827-RS, DJe 29/09/2012, esclareceu a questão: Amortização Constante

A restrição legal ao percentual da taxa de juros não é a vedação da técnica de juros compostos (mediante a qual se calcula a equivalência das taxas de juros no tempo, por meio da definição da taxa nominal contratada e da taxa efetiva a ela correspondente), mas o estabelecimento do percentual máximo de juros cuja cobrança é permitida pela legislação , vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. ) e, para as instituições financeiras, os parâmetros de mercado, segundo a regulamentação do Banco Central (Lei 4.595/64).

Dessa forma, se pactuados juros compostos, desde que a taxa efetiva contratada não exceda o máximo permitido em lei (12%, sob a égide do Código Civil de 1916, e, atualmente, a taxa legal prevista nos arts. 406 e 591 do Código vigente, limites estes não aplicáveis às instituições financeiras, cf. Súmulas 596 do STF e 382 do STJ e acórdão da 2a Seção do STJ no REsp 1.061.530, rel. Ministra Nancy Andrighi) não haverá ilegalidade na fórmula adotada no contrato para o cálculo da taxa efetiva de juros embutidos nas prestações .

Assim, têm-se como resultado, parcelas periódicas, sucessivas e decrescentes, de natureza completamente diversa daquelas vinculadas à noção de anatocismo.

Os Tribunais de Justiça Estaduais veem decidindo pela inexistência de capitalização na utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC):

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - TABELA SAC - POSSIBILIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE NÃO TRADUZ EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, VEDADA NESSES TIPOS DE CONTRATO - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRETENSÃO RECURSAL DE COMPELIR A RÉ A EMITIR OS BOLETOS - IMPOSSIBILIDADE PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E NÃO COMPROVADA PELA AUTORA SUA ADIMPLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (Apelação n.º 4003688-15.2013.8.26.0302, 23a Câmara de Direito Privado, TJSP, Rel. Des. Paulo Roberto de Santana, julgada em 24/09/2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. (...). SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. LEGALIDADE. A incidência do SAC determina constância das mensalidades, com juros calculados sobre o saldo devedor decrescente, resultando em declínio no valor da prestação, não havendo falar em ilegalidade na cláusula contratual que a prevê. Capitalização de juros incomprovada, ônus que competia a parte autora, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Por tal motivo, igualmente não prosperam os pedidos de exclusão do nome dos requerentes dos cadastros de inadimplentes, bem como de repetição de valores. Sentença de improcedência mantida. TAXA DE JUROS. Prevendo o contrato, celebrado sob a égide da Lei nº 8.692/93, taxa nominal de juros de 9% a.a. e efetiva de 9,38% a.a, não cabe qualquer reparo, mormente por obedecido o disposto no art. 25 do aludido diploma legal. MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO. O critério de correção do saldo devedor, aplicando-se a correção monetária e juros, para, após, abater a prestação paga não revela qualquer ilegalidade, tampouco viola a comutatividade das obrigações contratuais. SEGURO. O pagamento de seguro nos contratos do SFH é obrigatório por força de lei, sujeitando-se mutuário e instituição financeira aos índices determinados. Caso em que os autores não comprovaram, ônus que lhes incumbia, a teor do art. 333, I do CPC, a apregoada cobrança excessiva do encargo. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Apelação Cível Nº (00)00000-0000, 10a Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Nome, TJRS, Julgado em 24/04/2014)

Neste sentido, já se decidiu no Tribunal Local:

" A adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC), por ser mais benéfico ao mutuário , deve prevalecer nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação" (Apel. nº 00000-00- Rel. Juiz PAULO CAZAR BELLIO - 5a Câmara Cível do extinto Tribunal de Alçada do Paraná - j. 13/10/2004).

Importa ressaltar que, ainda que houvesse capitalização de juros por conta da utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC), certo é que, na espécie, seria ela perfeitamente legal, quer porque permitida, nos termos do art. 15-A, da Lei n.º 4.380/64.

Nesse sentido, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n.º 1.124.552.903/RS, sob o regime do art. 543-C do CPC, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou o seguinte entendimento :

No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a Lei n. 4380/1964, em sua redação original, não previa a possibilidade de cobrança de juros capitalizados, vindo a lume tal permissão apenas com a edição da Lei n. 11.977/2009, que acrescento ao diploma de 1964 o art. 15-A, assim redigido:

(...)

Daí por que a jurisprudência da Casa sempre ter sido tranquila em afirmar que, antes da vigência da Lei nº 11.977/2009, era vedada a cobrança de juros capitalizados em qualquer periodicidade nos contratos de mútuo celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação .

Mesmo que se admitisse o regramento da Lei 4380/64, tal como lançado pelo autor, é de suma importância trazer a informação para esse r. Juízo de que A Corte Especial, na sessão ordinária de 3 de março de 2010, aprovou o enunciado n. 422 de sua Súmula , que foi retificado em 19 de maio de 2010, que sepulta a discussão acerca da limitação:

"O art. , e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos

contratos vinculados ao SFH. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 19/5/2010."

Assim, não bastasse a legalidade do SAC, é certo que sua utilização está expressamente prevista no contrato, não sendo crível que a parte autora venha a juízo alegar seu desconhecimento. Falta a parte autora com a boa-fé e a transparência que tanto invoca em sua exordial.

Em face de todo o exposto, fica comprovado que o Sistema de Amortização Constante - SAC não contempla capitalização de juros.

Portanto, nega-se, veementemente, a ocorrência de

anatocismo, tese vazia que sequer demonstrou por meio de cálculos o autor. Ainda que se constatasse a ocorrência da capitalização de juros, não poderia o autor ignorar a autorização expressa na Lei que rege a contratação, a saber:

Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais:

(...)

III - capitalização dos juros;

De outro lado, o Eg. STJ também já decidiu pela possibilidade da capitalização dos juros nos contratos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO , em decisão monocrática no REsp n. 1091550, Min. Relator Nome, j. 09/12/08:

CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO

IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/97 . VIOLAÇÃO DOS

ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO

TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. Não se manifestando o acórdão impugnado acerca de tese nuclear veiculada pelo recorrente, qual seja, de que não foi aplicada a legislação de regência da hipótese posta em julgamento - Sistema de

Financiamento Imobiliário, alienação fiduciária, Lei n. 9.514/97 - deve ser anulado o decisum para que novo julgamento seja realizado pelo Tribunal a quo.

2. Recurso especial provido. (...)

Importante ratificar que é incontroverso nos autos tratar-se de financiamento ao abrigo do

SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, previsto na lei 9514/97, conforme, aliás, mostra

o próprio Contrato juntado aos autos. Nesta linha, evidente que as questões devolvidas ao

Tribunal devem ser analisadas sob o foco da referida lei específica, ainda em vigor.

Quanto à possibilidade de capitalização diz o acórdão: "Tratando-se, no caso em tela, de um

contrato de financiamento imobiliário, a capitalização dos juros não está autorizada por lei

especial alguma, não podendo, por isso, ser aplicada." No dizer do acórdão, portanto, se

houvesse lei especial a autorizar a capitalização , tal encargo seria lícito e, em conseqüência,

admitido pela Câmara.

Pois não é que existe a tal Lei Especial que autoriza a capitalização nos financiamentos do

SFI !! O artigo , inciso III da lei 9514/97, diz expressamente:

'Art. 5º - As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão

livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições:

I ...

II ...

III - capitalização de juros"(fl. 314).

Destarte, verifico que o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos alegados

dispositivos da legislação que regula, no que concerne ao Sistema Financeiro Imobiliário, a

alienação fiduciária de imóveis - Lei n. 9.514/97. A questão foi apreciada como se cuidasse de

contrato do sistema financeiro da habitação.

- Conclusão

Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão

proferido em sede de embargos de declaração para que outro seja proferido, de modo que

sejam apreciadas as omissões apontadas.

Publique-se.

Brasília, 09 de dezembro de 2008.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

(g.n)

Dessa forma, inexiste a incidência de capitalização no SAC, razão pela qual o pedido autoral deve ser julgado improcedente.

Consigna-se, por fim, que parcelas foram pagas, o que significa dizer que, por muito tempo, a parte autora não questionou as prestações, anuindo com o método de amortização e demais condições contratuais.

Cita-se decisão proferida pelo Des. Marcos Ramos:

"... se o apelante houve por bem cumprir mais da metade do contrato, pagando 53 das 60 prestações do financiamento, é porque aceitou, sem ressalvas, o que foi livremente pactuado, do que decorre a inconveniência de, a está altura, procurar submetê-lo à revisão."(Apelação nº 0157753-31.2011.8.26.0100, 30a Câmara de Direito Privado, j. 18/07/12)

Por tais razões, Improcedem os fundamentos utilizados pela parte autora para afastar a utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC).

DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO PRIVADA.

Com todo respeito ao entendimento contrário, mas, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade no procedimento de consolidação da propriedade, pois, nada impede que o fiduciante acione o Poder Judiciário para tutelar interesse que tenha sido eventualmente violado.

A insurgência mostra-se seletiva e antijurídica, na medida em que não há qualquer impedimento para o fiduciante exercer o direito de ação, bem como, dos postulados constitucionais do contraditório e ampla defesa que são, apenas, exercidos em momento diferido.

Nesse contexto, os pedidos de inconstitucionalidade e de ilegalidade devem ser afastados, na medida em que mesmo após a venda em leilão do imóvel a reintegração na sua posse a pedido do adquirente só será possível judicialmente, nos termos do artigo 30, da referida lei.

DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CENÁRIO ECONÔMICO.

A alienação fiduciária foi introduzida no mercado imobiliário por meio da Lei n.º 9.514/97, tendo por objetivo fomentar a aquisição e produção de imóveis, em virtude da maior segurança e celeridade na recuperação do crédito cedido, em detrimento da garantia hipotecária anteriormente utilizada.

E, referido objetivo foi devidamente alcançado, conforme se denota do gráfico abaixo, que demonstra o crescimento exponencial na quantidade de financiamentos imobiliário concedidos, após a adoção pelo mercado da garantia de alienação fiduciária:

INCLUSÃO SOCIAL E CRESCIMENTO DA CARTEIRA

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Evolução dos valores ($ bilhões) financiados no SBPE desde 1994 - Fonte ABECIP

Essa demanda é infundada porque o dado concreto é que a parte autora não fez o pagamento das parcelas no tempo e na forma em que pactuado o mútuo e o prazo do instrumento de repactuação não foi averbado porque transcorreu o prazo para o cumprimento da exigência.

DA REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO NomeAPELADO.

O procedimento adotado pelo Nomeapelado é o previsto pela Lei nº 9.514/97, que dispõe que, caso a dívida não seja paga no prazo estipulado, no seu todo ou em parte, os devedores fiduciantes serão intimados pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer o débito, no prazo de quinze dias (art. 26, § 1º). Estando tal disposição prevista, inclusive, em cláusula contratual do contrato em voga.

No caso em questão, a parte apelante foi devidamente intimada a requerimento do Nomeréu, ora credor fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze dias), a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, conforme se vê pelos anexos documentos.

A documentação acostada aos autos demonstra de modo claro que o ato de constituição em mora obedeceu os ditames da lei, em especial a regra do § 4º do artigo 26, da lei de regência.

Uma vez notificado e, sem que houvesse a purga da mora, o Nomeréu deu início ao procedimento para consolidação da propriedade, conforme disposto no § 7º, do art. 26 da referida Lei, em obediência ao expresso na cláusula contratual, que em nenhum momento foi inquinada.

Assim, procederá o Registro de Imóveis, consolidando a propriedade em nome Nomeréu, oportunidade em que ocorrerá o recolhimento do Imposto de Transmissão"inter vivos"de Bens Imóveis e todas as demais despesas relacionadas ao imóvel, em cumprimento a regra do § 7º, do artigo 26, da Lei nº 9.514/97.

Após a consolidação da propriedade, o Nomeapelado, no prazo de 30 dias subsequente ao ato, poderá promover a publicação dos leilões públicos para a alienação do imóvel, conforme expresso no art. 27 da Lei n. 9.514/97. Os leilões foram realizados e restaram negativos.

Dessa forma, não houve qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo Nomeréu, tendo sido observadas todas as exigências legais, conforme estabelecido na Lei e no contrato entabulado entre as partes.

Em que pese o Nomeapelado ter obedecido a legislação vigente, percebe-se que os autores, de todas as formas possíveis e sob as mais infundadas alegações, tentam afastar a regularidade do procedimento extrajudicial com a alegação que não os socorre, pois, o inadimplemento do pacto mostrou-se confesso e injustificado.

A jurisprudência reconhece a regularidade do procedimento utilizado pelo Nomeréu:

Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Inadimplemento e constituição em mora dos compradores que autorizam a consolidação da propriedade do bem em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/97.

Leilão extrajudicial de imóvel que não afronta a Constituição Federal. Ausência de pressuposto específico para o deferimento da pretensão acautelatória. Liminar indeferida.

Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0161829- 73.2012.8.26.0000, Rel. RUY COPPOLA, j. 20.09.2012).

Em síntese, improcede os argumentos esposados na inicial, eis que desprovidos de fundamentos fáticos e jurídicos capazes de afastar a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade em nome do Nomeréu.

DA IMPOSSIBILIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL GERAR O EFEITO DA PURGA DA MORA.

Ultrapassado o prazo da purga da mora o contrato encontra-se resolvido, de tal modo que o depósito tardio e fora das condições pactuadas não pode gerar o pretendido efeito.

Do mesmo modo não há espaço para a revisão porque a parte autora nunca fez qualquer pedido administrativo ou acenou para a revisão do pactuado, diante dos fatos que anuncia.

Nesse sentido:

" Ocorrendo a inadimplência por parte do devedor, o credor lançou mão do contrato consolidando a propriedade do imóvel, por conta e benefício de seu crédito , e a dívida deixou de existir, uma vez que totalmente satisfeita, não havendo falar, pois, em consignação de pagamento para purgar a mora ou para quitar o débito .

(Apelação Cível nº 2007.71.00000-00/RS, 3a Turma do TRF da 4a Região, relator Des. Federal Nome, DE no dia 17/06/2010)"

Nessa linha de sustentação, verifica-se que nem mesmo as

novas introduções provocadas pela lei 13.465/17, na lei 9.514/97, favorecem a tese da parte autora, pois, o artigo 26-A, § 2º, estabelece que a purga da mora para efeitos de convalescer o contrato só pode ser feita até a data da consolidação da propriedade.

Assim não há em que se falar em depósito judicial em favor da parte autora, uma vez que o contrato de financiamento foi extinto em razão da consolidação da propriedade.

DA IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

Conforme destacado no tópico acima, verifica-se que nem mesmo as novas introduções provocadas pela lei 13.465/17, na lei 9.514/97, favorecem a tese da parte autora, pois, o artigo 26-A, § 2º, estabelece que a purga da mora para efeitos de convalescer o contrato só pode ser feita até a data da consolidação da propriedade.

Outrossim, a nova legislação garante a parte autora o direito de preferência na aquisição do imóvel até a data do segundo leilão, ou seja, não há alteração do marco da consolidação da propriedade e de seus efeitos e nem mesmo ampliação do prazo para purgar a mora.

E não é só. O § 2º-B do artigo 27, introduzido pela lei 13.465/17, na lei 9.514/97, deixa claro que o devedor fiduciante será notificado das datas dos leilões para exercer preferência na aquisição do imóvel e não para purgar a dívida.

Por outro lado, a nova redação do inciso II, do artigo 39, da lei 9.514/97, provocada pela lei 13.465/17, deixa claro, o que ao ver do contestante já não era duvidoso, que aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70/66, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca.

Conforme amplamente demonstrado, o Nomeréu preenche todas as condições legais para consolidar a propriedade, pois, como dito exaustivamente propiciou a purga ad mora com a intimação da parte autora:

A parte autora confessa o seu inadimplemento, pretendendo a consignação de valores que supostamente correspondem ao débito, mesmo quando já decorrido o prazo previsto para a purgação da mora.

Nesse sentido:

" Ocorrendo a inadimplência por parte do devedor, o credor lançou mão do contrato consolidando a propriedade do imóvel, por conta e benefício de seu crédito , e a dívida deixou de existir, uma vez que totalmente satisfeita, não havendo falar, pois, em consignação de pagamento para purgar a mora ou para quitar o débito .

(Apelação Cível nº 2007.71.00000-00/RS, 3a Turma do TRF da 4a Região, relator Des. Federal Fernando Quadros da Silva, DE no dia 17/06/2010)"

Nota-se que o prazo para a purga da mora já transcorreu in albis e não havendo o pagamento da dívida, fato este incontroverso, não pode existir impedimento para a consolidação da propriedade e designação dos leilões extrajudiciais, em estrita obediência aos ditames da Lei n.º 9.514/97.

Excelência, a parte apelante não atendeu ao prazo fixado para o pagamento das parcelas e não atendeu o prazo de 15 dias da notificação para purgar a mora, o que denota a falta de um critério legal para sustentar as alegações que apresentou, já que por questões pessoais deixou de cumprir o contrato e a lei.

Permitir, nessa seara, a purgação da mora equivaleria a um ato de desapropriação em favor da parte apelante, ora devedora confessa, o que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário.

Importante destacar, ainda, a inaplicabilidade dos dispositivos constantes no Decreto-Lei 70/66, com relação à purga da mora. Na execução hipotecária, prevista no referido Decreto-Lei nº 70/66, a purga da mora pode ser realizada até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do supracitado Decreto), momento em que ocorre a transferência da propriedade.

Em ambos os regimes jurídicos o fato jurídico é o mesmo: purgação da mora até a transferência da propriedade:

Na alienação fiduciária (art. 26, §§ 1º e 7º), a consolidação plena da propriedade ocorre após o

decurso do prazo de quinze dias, posteriores à intimação do devedor fiduciante pelo cartório de registro de imóveis;

No Decreto-Lei n. 70/66 - garantia hipotecária - (art. 34), a transferência da propriedade ocorre

somente após a assinatura do auto de arrematação.

Assim, no regime da alienação fiduciária, a purgação da mora pode se dar até a consolidação, ao passo que no regime hipotecário, a purgação da mora pode ocorrer até a assinatura do auto de arrematação, que transfere a propriedade.

Destaca-se, ainda, que a previsão contida no inciso II do art. 39 da Lei n.º 9.514/95 somente se aplica para os contratos firmados no âmbito do sistema imobiliário que sejam garantidos por hipoteca, conforme disposto no art. 17, I, Lei n.º 9.514/97 .

Não faria sentido aplicar o referido dispositivo para as garantias de alienação fiduciária, uma vez que a Lei n.º 9.514/97 foi criada no intuito de dar celeridade e conciliar a segurança nesta modalidade de contrato. Nesse sentido, confira-se a intenção do legislador nos itens 23 e 25 da exposição de motivos da referida lei:

"23. Além dessas garantias, o projeto de lei permite a aplicação, na negociação de bens imóveis, do contrato de alienação fiduciária, que já integra nosso ordenamento jurídico quanto aos bens móveis. Reside aí a grande inovação: por oferecer segurança quanto à execução sem delongas da garantia, o contrato de alienação fiduciária constitui poderoso estímulo ao crédito, ao investimento nos Certificados de Recebíveis Imobiliários e, portanto, à aquisição e produção de imóvel mediante pagamento a prazo. Trata-se de verdadeira pedra angular do novo modelo de financiamento habitacional ora proposto.

(...)

25. Essa modalidade de contrato concilia a segurança e celeridade necessárias, superando as formas obsoletas de garantia, que tomam os negócios imobiliários demasiadamente lentos e onerosos, tolhendo o potencial de expansão do setor. "

Em conclusão, imperioso reconhecer a impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade, nos contratos firmados com garantia de alienação fiduciária.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, aguarda-se seja denegado provimento à apelação do recorrente, mantendo-se a douta sentença guerreada os aspectos levantados pelos apelantes, sob pena se negar vigência aos dispositivos legais supra mencionados e também se afrontar jurisprudência pacífica sobre os temas debatidos.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 15 de fevereiro de 2019.

Nome

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