jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0071

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora da apelação n.º 0000000-00.0000.0.00.0000perante o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo

Nome. e Nome, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, que contende com Nome, através de seu Advogado constituído, diante da existência de omissões no julgamento proferido, vem respeitosamente, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, opor imprescindíveis Embargos de Declaração , fazendo-o nos termos e pelas razões que seguem declinadas.

O v. acórdão proferido por esta Colenda 27.a Câmara de Direito Privado, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do embargante, por entender que a r. sentença de origem não merece reparo por ter analisado os fatos de forma meticulosa e ter aplicado a melhor solução ao caso.

O v. acordão, com o devido respeito, contém omissões acerca de fatos e normas que se prestariam para alterar o resultado final a que se chegou, os quais foram abordados desde a contestação.

Vamos aos pontos sobre os quais houve omissão:

1 - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA VIOLAÇÃO aos Artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil; Artigos 620, 631, 717, 722 e 733, I, do Decreto n.º 3.000/99 e Artigos 121 e 123 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):

A apelação, assim como a contestação, ventilou matérias que deveriam ter sido abordadas pelo v. acórdão, mas não o foram, de modo que servem estes embargos para que, na esteira da fundamentação do recurso de apelação, provoque manifestação expressa da Câmara a respeito das teses nas quais gravita a indiciosa violação aos Artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil; Artigos 620, 631, 717, 722 e 733, I, do Decreto n.º 3.000/99 e Artigos 121 e 123 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), a fim de permitir o suprimento da instância visando o aviamento do recurso especial.

2 - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA FALTA DE PERSONALIDADE JURIDICA DA APELANTE Nomee DA INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE NomeA IMPEDIR O CUMPRIMETO DO JULGADO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE " realizar recolhimentos tributários pontuais sobre obrigações vincendas, de mesma natureza.".

Semelhante asserção que veio à luz sem que o acórdão se detivesse, como era indispensável , no exame da questão, foi o fato de a apelante Nometer sido extinta por distrato social de 31/03/2017 [fls. 198/199], lhe sendo vedado de ora em diante exercer qualquer ato que importe em reconhecimento de obrigação tributária, pois não é mais sujeita de direitos e deveres por ausência de personalidade jurídica, conforme artigo 51, parágrafo 3.º do Código Civil. Logo, a apelante Nomenão tem sequer condições legais de cumprir a determinação sentencial consistente em "realizar recolhimentos tributários pontuais sobre obrigações vincendas, de mesma natureza.".

Logo, não se manifestou o v. acórdão a respeito.

A apelante ZILMA, de igual forma, também não pode recolher por tributos do qual não é sujeito passivo e de relação jurídica da qual nem mesmo participou. Há óbice para que assim o faça, pois, neste autos, é mera liquidante da apelante Nome, de modo que também não teria condições legais ou jurídicas a comprovar nos autos os "recolhimentos tributários pontuais sobre obrigações vincendas, de mesma natureza.".

Também não se manifestou o v. acórdão a respeito.

3 - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA FORMULADO NA APELAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, FACE A NECESSIADDE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA SE APURAR EVENTUAL DESEMBOLSO EFETUADO PELO APELADO A TÍTULO DE TRIBUTO SOBRE OS 75% DAS SUBLOCAÇÕES.

Por fim, outra questão não ventilada ou sequer apreciada pelo v. acórdão embargado, apesar de expressamente requerido em apelo, foi o pedido de anulação da r. sentença em face da necessidade da produção da prova pericial a fim se comprovar o desembolso de valores suspostamente dispendidos pelo apelado com os pagamentos de tributos sobre 75% das receitas de sublocação.

Isso porque a r. sentença incorreu em equívoco e precipitação ao admitir que o apelado, na fase de liquidação, possa exigir tais valores das apelantes em regresso sem que ao menos fosse permitida a dilação probatória para se chegar a conclusão.

E o equívoco se deu, primeiro, porque não há nos autos uma única prova no sentido de que o apelado teria sido autuado ou teria pago tributos que excedessem a sua responsabilidade . Em segundo, a. r sentença, na inexistência de provas, em vez de apurar eventual direito do apelado ao ressarcimento, determinado, se fosse o caso, a produção da prova pericial ou documental, simplesmente reconheceu o direito de regresso do apelado em face das apelantes por mera suposição à mingua de qualquer prova, deixando que a prova do eventual dano suportado pelo apelado, que é matéria de fundo da ação [pagamento do tributo] e que deveria ter sido produzida na fase de cognição, ficasse relegada a fase de liquidação de sentença [ "Em etapa subsequente, deverão as partes apresentar documentos para liquidação da obrigação imposta, cabendo à parte autora comprovar os repasses de quantias creditadas por terceiros às rés, e a estas cabendo provar eventuais recolhimentos tributários sobre o fato gerador referido."].

Assim o fazendo, a r. sentença, de forma prematura e sem permitir a produção da prova, reconheceu o direito do apelado ao ressarcimento de valores sem que sequer tivesse comprovado o efetivo desembolso ou prejuízo, incorrendo em flagrante cerceamento de defesa e violação ao contraditório, a ampla defesa e ao devido processo legal. De mais a mais, era ônus do apelado provar o fato constitutivo do seus direito (desembolso dos valores) e não dos apelantes fazendo prova negativa desse mesmo fato, tendo havido clara inversão do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Portanto, como poderia a r. sentença reconhecer a responsabilidade das apelantes em direito de regresso, se sequer há nos autos prova alguma de que o apelado de fato desembolsou qualquer valor em tributos que seriam de responsabilidade das apelantes?

Tal prova era imprescindível até mesmo para constatar eventual ocorrência da prescrição sobre os valores supostamente desembolsados, o que ora também fica aqui arguida para reconhecimento sobre supostos valores atingidos pelo decurso do prazo (art. 193 CC).

Neste sentido, o Juízo de origem sequer apreciou o pedido da apelante para que fosse expedido ofício à Secretaria da Receita Federal para que prestasse informações a respeito das declarações e eventuais penalidades aplicadas ao apelado, como forma de buscar a verdade real dos fatos. Mas nem isso sequer chegou a apreciar, preferindo de plano proferir sentença que se mostrou prematura.

Logo, a ANULAÇÃO da r. sentença, determinando- se o retorno dos autos para a produção da necessária prova, era necessária, sobre a qual não se debruçou o v. acordão, que confirmou a r. sentença sem qualquer debate em torno das teses ventiladas no apelo.

O enfrentamento dessa questão, evidentemente, também era essencial ao desfecho da lide, pois o seu reconhecimento importaria na decretação da nulidade do julgado de origem.

Ademais, a confirmação pura e simples da r. sentença, sem enfrentamento explícito a respeito da testes ventiladas no apelo, dá margem a interposição destes embargos com propósito de pré-questionamento , na medida em que despreza a regra elementar do contraditório que impõe decisão explícita acerca dos pontos sobre os quais as partes controverteram-se e que foi objeto do recurso de apelação.

Considerando o exposto, aguarda-se sejam estes embargos declaratórios acolhidos, suprindo-se as omissões do acórdão combatido, retirando-se dessa complementação do decisório os efeitos que de tanto possam ser extraídos.

Termos em que

Pede Deferimento.

Bauru, 13 de setembro de 2.019.

Nome

00.000 OAB/UF