Processo n. 200934000228111 do Tribunal Regional Federal da 1ª Regia

O Processo Nº 200934000228111 possui 5 publicações no Supremo Tribunal Federal. Tem como partes envolvidas Aline Michele Perius, Fernanda dos Santos de Oliveira, Rosa Weber, União, Walter de Castro Coutinho.
04/02/2019há 4 meses
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Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1262) 1.144.845

ORIGEM : REsp - 200934000228111 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : ALINE MICHELE PERIUS

ADV.(A/S) : WALTER DE CASTRO COUTINHO (05951/DF)

ADV.(A/S) : FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA (36918/DF)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO TÍTULO. PREJUÍZO DO APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ART. 494 DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. O artigo 1.022 do CPC/2015 admite embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial”, autorizando, de forma expressa, na dicção do art. 1.024, § 2º, enfrentamento monocrático quando “opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”.

2. Detectado o erro material, de rigor a sua correção.

3. Embargos de declaração acolhidos.

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos de decisão monocrática , da minha lavra, mediante a qual negado seguimento ao recurso com relação às alegadas afrontas aos arts. 7º, XIII, 37, caput, XVI, “c”, e 39, § 3º, da Lei Maior. Anotada harmônica a decisão de origem com a compreensão desta Corte no sentido de que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, “c”, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados.

A União alega omisso o julgado. Aduz o prejuízo do apelo extremo, porquanto provido o recurso especial.

Intimada a parte adversa, o prazo transcorreu in albis.

Destaco cuidar-se de recurso extraordinário aparelhado na afronta os arts. 7º, XIII, 37, caput, XVI, “c”, e 39, § 3º, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do TRF-1. A Corte de origem negou provimento à apelação e à remessa oficial em acórdão assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO LEGAL DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE CONDICIONADA À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição de 198, em seu art. 37, §3º, inciso X, e o art. 118, § 2º, da Lei 8.112/90 determina a possibilidade de acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários. 2. “Não havendo norma legal regulamentando a carga horária passível de acumulação, não pode a garantia constitucional ser afastada por mera interpretação da Administração.“ (AMS 0000487- 04.2011.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p45 de 10/04/2013) 3. Desde que comprovada a compatibilidade de horários, não há que se falar em limitação da jornada de trabalho, sendo que entendimento contrário implicaria, sem respaldo legal, criar outro requisito para cumulação de cargos. 4. Apelação e Remessa oficial não providas.”

Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Declaratórios manejados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015.

Decido.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos aclaratórios, opostos já na vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

O art. 1.022 do CPC/2015 admite embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial”, autorizando, de forma expressa, na dicção do art. 1.024, § 2º, enfrentamento monocrático quando “opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”.

Com base, pois, nesse permissivo legal, procedo à apreciação singular destes declaratórios, independentemente do caráter infringente que ostentam.

Verifico erro material na decisão impugnada, pelo que, à luz do art. 494, I e II, do CPC/2015 (“Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe , de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração ”), procedo à sua retificação.

O Superior Tribunal de Justiça, ao consignar que “a carga horária ultrapassa o limite de 60 horas semanais”, deu provimento ao recurso especial interposto simultaneamente ao apelo extremo, conforme se denota do julgamento do REsp 1.707.509/DF em decisão de cujo teor extraio (evento 4, fls. 105-7):

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO TRABALHADOR. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.”

Nesse diapasão, averiguado o erro material em face da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de rigor a sua correção .

Acolho os aclaratórios a fim de julgar prejudicado o presente recurso extraordinário em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c o art. 21, IX, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 06 de dezembro de 2018.

Ministra Rosa Weber Relatora

09/11/2018há 7 meses
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Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (555) 1.144.845

ORIGEM : REsp - 200934000228111 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : ALINE MICHELE PERIUS

ADV.(A/S) : WALTER DE CASTRO COUTINHO (05951/DF)

ADV.(A/S) : FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA (36918/DF)

Despacho: Idêntico ao de nº 551

ATOS ORDINATÓRIOS

Intimações para manifestação

01/10/2018há 9 meses
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Primeira Turma

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.845 (1025)

ORIGEM : REsp - 200934000228111 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : ALINE MICHELE PERIUS

ADV.(A/S) : WALTER DE CASTRO COUTINHO (05951/DF)

ADV.(A/S) : FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA (36918/DF)

Vistos etc.

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. , XIII, 37, caput, XVI, c, e 39, § 3º, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.

Julgo oportuno a transcrição do acórdão recorrido:

“APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO LEGAL DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE CONDICIONADA À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição de 198, em seu art. 37, § 3º, inciso X, e o art. 118, § 2º, da Lei 8.112/90 determina a possibilidade de acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários. 2. “ Não havendo norma legal regulamentando a carga horária passível de acumulação, não pode a garantia constitucional ser afastada por mera interpretação da Administração. “ (AMS 0000487-04.2011.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p45 de 10/04/2013) 3. Desde que comprovada a compatibilidade de horários, não há que se falar em limitação da jornada de trabalho, sendo que entendimento contrário implicaria, sem respaldo legal, criar outro requisito para cumulação de cargos. 4. Apelação e Remessa oficial não providas.”

Irresignada, a União manejou recursos especial e extraordinário. Inadmitidos os recursos, foram manejados agravos. Após decisão do Superior Tribunal de Justiça pela qual provido o recurso especial, vieram os autos à esta Suprema Corte.

O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados . Nesse sentido, cito o RE 686.620/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.6.2012; o RE 634.086-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.9.2011; o RE 633.298/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 14.02.2012; e o ARE 859484 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 19.6.2015, cuja ementa transcrevo:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Fixação de jornada por legislação infraconstitucional. Limitação da acumulação. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. 2. Agravo regimental não provido.”

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.

Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 27 de setembro de 2018.

Ministra Rosa Weber Relatora

08/08/2018há 10 meses
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Presidência

Distribuição

Ata da Centésima Octogésima Quarta Distribuição realizada em 6 de agosto de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.845 (133)

ORIGEM : REsp - 200934000228111 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : ALINE MICHELE PERIUS

ADV.(A/S) : WALTER DE CASTRO COUTINHO (05951/DF)

ADV.(A/S) : FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA (36918/DF)

02/08/2018há 11 meses
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Presidência

Processos de Competência da Presidência

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.144.845 (733)

ORIGEM : REsp - 200934000228111 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : ALINE MICHELE PERIUS

ADV.(A/S) : WALTER DE CASTRO COUTINHO (05951/DF)

ADV.(A/S) : FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA (36918/DF)

DESPACHO

1. Examinados os autos, ausentes óbices jurídicos a justificarem a atuação desta Presidência na relatoria deste recurso (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal):

“Art. 13. São atribuições do Presidente: (…) até eventual distribuição, os agravos de instrumento, recursos extraordinários e petições ineptos ou de outro modo manifestamente inadmissíveis, inclusive por incompetência, intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria seja destituída de repercussão geral, conforme jurisprudência do Tribunal”.

2. Pelo exposto, determino a distribuição deste recurso na forma regimental.

Publique-se .

Brasília, 18 de julho de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

Detalhes do processo
Diário Oficial
Supremo Tribunal Federal
Última publicação no STF
há 4 meses