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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0576

Petição - TJSP - Ação Enquadramento - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Nome, já qualificada nos autos da AÇÃO DE REENQUADRAMENTO SALARIAL que move em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAZENDA MUNICIPAL) , feito em epígrafe, por seus advogados que esta subscrevem, respeitosamente, em atendimento ao Despacho de fls. 370/371, publicação de fls. 372, vem à presença de Vossa Excelência, a fim de expor e requerer o quanto segue:

Com o Despacho de fls. 370/371, foi facultado às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação e com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentalmente, sua relevância e pertinência. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentalmente, sua relevância e pertinência, o que o Autor faz nesta oportunidade, nos seguintes termos:

Cuida-se de matéria de direito, e a Requerente entende que as provas documentais produzidas são suficientes para comprovação do pedido, entendendo, assim, desnecessária a produção de prova testemunhal.

O direito da Autora encontra-se estampado nos autos.

Com efeito, o que se busca com a presente demanda é a Equiparação Salarial à Tabela, R-14-Nível Superior - Agentes Fiscais de Postura), da Lei Complementar nº 539, de 02 de junho de 2017, retroagindo os efeitos à edição desta lei, já que está longamente explicitado que a Autora, na qualidade de Agente Fiscal de Posturas, Nível Médio, cujo cargo tem a mesma denominação, exerce a mesma função, a mesma jornada de trabalho, possui atribuições iguais, direitos e deveres inerentes ao cargo idênticos aos Agentes Fiscais de Posturas de Nível Superior, portanto, devem ganhar igualmente, independente da aprovação em concurso público ter sido ou não precedida de curso de nível superior.

A Tabela juntada aos autos (fls. 57) comprova através de um simples cálculo matemático, que a Autora vem recebendo a menor a quantia de R$ 00.000,00tendo em vista a discrepância de salários do Agente Fiscal de Posturas (AFP) apresentada na Tabela Nível Superior R-14 tem (R$ 00.000,00 e na Tabela de cargos em extinção R-14 (R$ 00.000,00 - cinco mil e cento e setenta e sete reais), sendo que todos, indistintamente, Agentes Fiscais de Posturas, independentemente de sua remuneração, ingressaram no serviço público da mesma forma, praticam indistintamente todas as atribuições previstas em lei, e, isso de forma igualitária. Sendo mais específico, todos executam tarefas e funções iguais, sem qualquer diferença, incluindo a Autora.

A planilha de fls. 43, instruída com os Demonstrativos de Pagamento de fls. 123/137 demonstram que a diferença apurada até a data da distribuição da ação é do valor de R$ 00.000,00.

Conforme demonstrado na inicial, o Município de São José Do Rio Preto vinha pagando a alguns funcionários verbas que foram consideradas ilegais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como no caso dos Agentes Fiscais de Posturas (AFP) de nível Superior, aos quais eram pagos o Adicional de Nível Universitário, e também a Gratificação de Assiduidade e o Adicional de Regime por Tempo Integral, estes dois últimos pagos também ao Autor, e com a Lei nº 539/2017, extinguiu os referidos adicionais e Gratificação, incorporando-os ao salário, e, ferindo o princípio da legalidade , criou o Anexo I - Tabela de Valores de Vencimento, Salário e Outros - A partir de 01/06/2017, na qual, instituiu a Tabela de Agente Fiscal de Posturas de Nível Médio - cargos em extinção, ao arrepio da Lei, uma vez que vencimentos somente podem ser alterados através de Lei, e, no caso, não existe mais o Cargo de Agente Fiscal de Posturas (AFP), de nível médio, uma vez que, não é demais repetir, a Lei nº. 309/2010 criou um único cargo de Agente Fiscal de Posturas (AFP), composto na forma por ela estabelecida.

Também ficou demonstrado na inicial, que não é lícito o MUNICÍPIO , criar Tabela específica para o Cargo de Agente Fiscal de Posturas (AFP) de Nível Médio, cargo que não existe, e em razão do nível de escolaridade, criar Tabela diferenciada, como fez com a Lei que ensejou a presente ação.

A intenção do MUNICÍPIO pode até ter sido a de restabelecer o cargo de Agente Fiscal de Posturas de Nível Médio, mas se assim quis fazer, não o fez, dormiu no ponto, e, como bem demonstrado, criou a questionada Tabela com a Lei nº 539/2017, que, como se verifica do seu artigo 29, não revogou a Lei nº 309/2010, com a qual o cargo foi instituído .

A Nova Tabela criada (fls. 57) , na qual quer incluir os Agentes Fiscais de Posturas (AFP) de nível médio, como bem demonstrado, fere o princípio da legalidade insculpido no artigo º, inciso II, da Constituição Federal l.

A Lei Municipal nº 539/2017 não poderia, mantido o mesmo cargo de "Agente Fiscal de Postura (AFP)" e as mesmas atribuições, simplesmente fixar Tabela de vencimentos diferenciada para aqueles que possuíam nível médio e superior , havendo patente violação ao princípio da isonomia (artigo , da CF), ao princípio da NÃO discriminação salarial (artigo , inciso XXXII, da CF) e da irredutibilidade salarial , já que cargos iguais, com idênticas funções, comportam o mesmo padrão remuneratório, aliás, repita-se, como já fixado na própria LC nº 309/2010 que instituiu referido cargo .

Assim, é de rigor a PROCEDÊNCIA dos pedidos.

DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA QUE ELUCIDAM OS FATOS E COMPROVAM QUE SEU DIREITO FOI VIOLADO PELO MUNICÍPIO, SENDO DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS:

Às fls. 44/57 se encontra a polêmica LC 539/2017, a qual fixou Tabela de vencimentos diferenciada para os Agentes Fiscais de Postura que possuem nível médio e superior (fls. 57), violando os princípios constitucionais da isonomia; da não discriminação salarial e da irredutibilidade salarial.

Às fls. 57 encontra-se a referida tabela acima mencionada.

Às fls. 80/93 encontram-se as leis editadas anteriormente à Lei 539/2017, para melhor interpretação do ocorrido (LC 336/11; LC 357/2012; LC 377/2013 e LC 514/2016).

Já às fls. 94/112 se encontra a Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio da Procuradoria Geral de Justiça, em face de artigos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município que concediam adicionais aos salários dos trabalhadores, sem qualquer motivo justificável, dentre eles, o artigo 101 da Lei Complementar nº 05/90, que determinava que os trabalhadores com nível universitário tivessem adicional de 50% nos salários (Protocolado nº 109.563/2016 - Doc. 04), e a Nome, a toque de caixa, visando barrar e contornar a referida ação, com a nova Lei (539/2017), extinguiu os adicionais, provocando a extinção da ação de inconstitucionalidade por falta de objeto (Acórdão de fls. 113/122), mas, para driblar o entendimento do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e do Próprio Judiciário, e manter essa vantagem indevida no tocante aos fiscais com nível superior, incorporou os valores dos adicionais reputados inconstitucionais aos seus vencimentos, e em prejuízo do Requerente e dos demais Agentes Fiscais de Posturas - AFP que inicialmente constituíram a carreira e os cargos, lançando a isolada Tabela de vencimentos de "fiscais de nível médio", que, como referido, encontra-se sem amparo legal e absolutamente inconstitucional, quebrando a isonomia de vencimentos entre os agentes fiscais que sempre existiu, e afrontando a lei que os regulamenta e sempre estabeleceu a mesma tabela de vencimentos, respeitadas, evidentemente, as vantagens de natureza pessoal. E se a situação não for revertida, com a equiparação dos Vencimentos por força do princípio da isonomia, a injustiça se perpetuará até o final da Carreira da Requerente e dos demais Agentes Fiscais de Postura que foram enquadrados na tabela relativa aos cargos em extinção, pois passarão por toda a carreira trabalhando de forma igual à daqueles enquadrados na Tabela a que pertenciam até a edição da Lei, mas recebendo de forma diferente, o que é de todo inadmissível.

Às fls. 138/144 encontra-se declaração firmada pelos agentes fiscais de postura, onde todos, tanto de nível médio quanto de nível superior, declaram que exercem a mesma função, mesma carga horária, sem qualquer distinção entre antigos e novos, com as mesmas condições de trabalho, funções e atribuições.

Às fls. 145/150 está a declaração da Associação dos Agentes Fiscais de São José do Rio Preto e Região - AFIR, neste mesmo sentido, ou seja, de que os agentes fiscais de postura desempenham a mesma função, sem qualquer distinção, com as mesmas atribuições.

Às fls. 156/163 encontram-se os documentos relacionados à comprovação da idoneidade da referida Associação.

Às fls. 164/166 encontra-se o Oficio da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP), Subseção de São José do Rio Preto - 22a Subseção, por intermédio do Coordenador da Comissão de Direito Administrativo, Sr. Nome, através da sua Comissão de Direito Administrativo, datado de 13 de junho de 2017, enviado ao Sr. Prefeito Municipal de São José do Rio Preto, manifestando plena discordância com relação ao Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 539/2017, no que tange à instituição das novas Tabelas estabelecendo diferenças salariais entre os Agentes Fiscais de Posturas aprovados em concurso de Nível Médio e os Agentes Fiscais de Posturas aprovados em concurso de Nível Superior, vez que, afronta o princípio constitucional da isonomia, ao fixar padrões remuneratórios diferentes para a mesma carreira, havendo idênticas atribuições, jornadas de trabalho, direitos e deveres inerentes ao cargo, citando entendimento exarado na ADIN nº 4303, que se manifesta no sentido de que "Servidores que ocupam os mesmos cargos, com a mesma denominação, e na mesma estrutura de carreira, devem ganhar igualmente (princípio da isonomia)".

Às fls. 167/196 encontra-se a ADI 00.000 OAB/UF, onde os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria, julgar improcedente o pedido do governo do Estado do Rio Grande do Norte, na qual o Estado questionava o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei Complementar Estadual 372/2008, que alterou dispositivos da Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar Estadual 242/2002) e equiparou a remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça estadual. De acordo com notícia verificada no Site do STF, a relatora do processo, ministra CÁRMEN LÚCIA, confirmou a validade constitucional da norma questionada na ADI. Segundo ela, a lei complementar passou a exigir nível superior nos próximos concursos para os cargos de auxiliar técnico e assistente, mantidas suas atribuições, sem qualquer alteração. A ministra rejeitou o argumento de que teria havido provimento derivado de cargo público porque a lei complementar contestada "não criou cargos, nem os transformou, nem deixou essas pessoas que já estavam concursadas em outros cargos; são os mesmos cargos". A ministra afirmou em seu voto que, mantidas as atribuições e a denominação dos cargos de auxiliar técnico e de assistente de administração, a lei complementar não teria contrariado o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, além de não ter havido reenquadramento ou a transformação do cargo. "Apenas se exigiu, para os novos concursos para estes cargos, o cumprimento da exigência de nível superior", salientou.

Este também o entendimento do E. Colégio Recursal local, no julgamento de idênticas ações, propostas por Agentes Fiscais de Posturas-AFP contra o MUNICÍPIO Requerido, como se pode ver dos Acórdãos lançados no processo nº 1041552-53.2017.8.26.0576 (Recorrente Nome); processo nº 1042733-89.2017.8.26.0576 (Recorrente Nome); processo nº 1042702-69.2017.8.26.0576 (Recorrente ROSÂNGELA MARIA BERTOLINO FIORAMENTI DOS SANTOS); processo nº 1042721-75.2017.8.26.0576 (Recorrente Nome); processo nº. 1041505-79.2017.8.26.0576 (Recorrente Nome), todos da 4a Turma, bem como do processo nº 1041514-41.2017.8.26.0576 (Recorrente ALESSANDRO SALOMÃO); processo nº 1042959- 94.2017.8.26.0576 (Recorrente MARCO ANTONIO BENFATI), e processo nº 1042778-93.2017.8.26.0576 (Recorrente JOÃO JUCA ALMEIDA), todos da 2a Turma (fls. 197/239), e também que ações propostas pelos Agentes Fiscais de Posturas NomeHONSI (Proc. nº 1042780- 63.2017.8.26.0576) e Nome(Proc. nº 1041304-87.2017.8.26.0576) foram julgadas procedentes em 1a Instância pelo r. Juízo da 1a Vara da Fazenda Pública local (fls. 240/245).

No mesmo sentido Decisão do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, em processo da mesma natureza, em que são partes o Agente Fiscal de Posturas - AFP Nomee o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, Processo nº 001992-12.2017.5.15.0133(RO), cópia anexa (fls. 347/361).

De se destacar que, como pode ser verificado do Acórdão de fls. 201/206, no julgamento do Recurso Inonimado interposto no processo nº 1041505- 79.2017.8.26.0576, pelo Agente Fiscal de Posturas Nome, a Colenda 4a Turma do E. Colégio Recursal da Comarca de São Jose do Rio Preto alterou o entendimento que fundamentou a decisão que negou provimento ao recurso inonimado e manteve a sentença que julgou improcedente ação proposta pelo Agente Fiscal de Posturas GIBERTO GIL LABRICHOSA, nos autos do processo nº 1042779-78.2017.8.26.0576, fazendo constar do Voto que:

"Cabe destacar inicialmente que esta Turma Julgadora após melhor analisar a questão, inclusive de documentos novos que foram trazidos a estes autos, alterou entendimento anterior exarado no Recurso Inominado n. 1042779-

78.2017.8.26.0576 de 25/01/2018 de relatoria do Dr. André Luis Adoni, pelos seguintes motivos. ..."

De se destacar também que o processo referido (do Agente Fiscal de Posturas Nome) foi o primeiro dos Agentes Fiscais de Posturas (que como o Autor da presente ação, buscam o reconhecimento da isonomia e o reenquadramento na questionada Tabela) a ser julgado pelo E. Colégio Recursal, e que após a alteração do entendimento todas as demais ações julgadas foram favoráveis aos Agentes Fiscais de Posturas, o que bem demonstra a consolidação do entendimento do E. Colégio Recursal quanto aos fatos em apuração.

E também, como demonstra a recente Decisão de fls. 362/366, extraída do site do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, datada de 26 de setembro de 2018, lançada no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.648 SÃO PAULO, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO contra Decisão do E. Colégio Recursal de São José do Rio Preto, que em processo envolvendo o MUNICÍPIO e a Servidora municipal Agente Fiscal de Rendas (AFP) Nome, inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, o Ministro Relator MIN. LUIZ FUX , desproveu o agravo, com fundamento no artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 21, § 1º, do RISTF.

No mesmo sentido a também recente Decisão de fls. 367/369, do RELATOR MIN. CELSO DE MELLO , datada de 27 de setembro de 2018, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.163.764 SÃO PAULO, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO contra acórdão do E. Colégio Recursal de São José do Rio Preto, que deu provimento ao Recurso Inonimado interposto por ALESSANDRO SALOMÃO, em processo movido pelo referido Servidor municipal, Agente Fiscal de Rendas (AFP), contra o MUNICÍPIO, o recurso extraordinário não foi conhecido , por ser manifestamente inadmissível ( CPC , art. 932, III) .

Dessa forma, as provas contidas nos autos, além de suficientes, comprovam os fatos aduzidos na inicial e autorizam a procedência dos pedidos .

Sendo assim, de rigor o julgamento antecipado do mérito, que assim vem descrito no artigo 355, I, do Diploma Processualístico:

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - Não houver necessidade de produção de outras provas;

THEOTÔNIO NEGRÃO ( Código de processo civil e legislação processual em vigor. Ed. Saraiva; p. 408 -nota: artigo 330 nº 01) assevera que:

"Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência".

Pelo que se vê, em virtude do acima explanado, visando os Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e da Boa-Fé, é que, por cuidar-se exclusivamente de matéria de direito, a autora REQUER o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, reiterando pela total PROCEDÊNCIA dos pedidos, nos termos da inicial, por medida de direito e da mais lídima e salutar JUSTIÇA!

Termos em que,

P. Deferimento.

São José do Rio Preto, 25 de outubro de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF