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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0602

Recurso - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco Cartões

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA 05a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, devidamente representado por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA que move em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S/A , já qualificado nos autos, não se conformando "data máxima vênia" com a r. sentença que HOMOLOGOU A RENÚNCIA PORÉM APLICOU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO ,

com supedâneo no artigo 1.009 e ss do NCPC, pelos motivos constantes das razões anexas, rogando-se pelo aclaramento da decisão, requerendo o envio dos autos ao

E. Tribunal, visando a MODIFICAÇÃO da sentença recorrida.

Necessário esclarecer que o presente recurso é PRÓPRIO e também TEMPESTIVO.

Destarte, requer seja recebida nos seus EFEITOS REGULARES, OU SEJA, DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO postulado, processando-a, observando as formalidades legais.

Termos em que,

Pede deferimento.

De Sorocaba para São Paulo, 10 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000 | Sorocaba - SP.

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome

APELADO: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

COMARCA: SOROCABA/SP

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

EMINENTES DESEMBARGADORES,

PRELIMINARMENTE

Dos pressupostos de Admissibilidade:

Das custas recursais:

Em atendimento ao pressuposto de admissibilidade, quanto às custas do recurso de apelação, deixa de recolher por ter o apelante pleiteado assistência judiciária, uma vez que não tem condições de arcar com as custas, sem prejuízo do seu sustento, sendo que sequer fora decidido pelo juízo a quo, requerendo, desta feita, o deferimento de tal pedido..

Da Tempestividade:

Necessário esclarecer que o presente recurso é PRÓPRIO e também TEMPESTIVO.

Sendo assim:

O presente recurso preenche TODOS OS PRESSUPOSTOS para seu regular processamento e conhecimento, sendo mister que receba, ao final, provimento para reformar a r. sentença de primeiro grau, nos exatos termos que seguem fundamentados.

EndereçoCEP 00000-000 | Sorocaba - SP.

DA DECISÃO RECORRIDA

Em que pese a reconhecida sapiência e digníssimo respeito do Douto Magistrado de primeiro grau, pede vênia a apelante para hostilizar a r. Sentença alhures declinada, que deverá, sem sombra de dúvida, SER MODIFICADA a favor da Apelante, uma vez que não se atingiu o fim da prolação de um provimento jurisdicional, pois, não se fez a verdadeira e equilibrada Justiça, que se espera mediante o acolhimento deste apelação.

*Da Falta de Notificação. lei de São Paulo 15.659/2015, Artigo 5° inciso XXXV da Constituição Federal, artigo 83 do CDC.

Primeiramente a autora deixa de recorrer do mérito uma vez que já sanado o objeto da lide de forma administrativa, por medida de celeridade processual e boa fé.

Fato que o autor agiu nos termos do artigo 83 do CDC e artigo 5° inciso XXXV da Constituição Federal.

"Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 CDC - Lei n° 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela."

"Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

EndereçoCEP 00000-000 | Sorocaba - SP.

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

Ocorre a irregularidade na inscrição feita em nome do autor pela FALTA DE NOTIFICAÇÃO, algo que ficou comprovado aos autos que a requerida não Notificou o autor antes de o inscrever o nome do mesmo junto ao SPC. SERASA, e com a lei de SÃO PAULO, SP, apenas complementa o artigo 43 parágrafo 2° do CDC, devidamente comprovado seu recebimento pelo autor.

A notificação anterior, nos termos do entendimento do STJ, poderia ter evitado e muito qualquer desgaste e prejuízo ao autor, a ré NÃO REALIZOU NENHUM TIPO DE NOTIFICAÇÃO AO AUTOR INFORMANDO ACERCA DA IRREGULARIDADE, realizando diretamente a inscrição dos seus dados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprova o documento em anexo, infringindo, destarte, os ditames do art. 43, §2° , do CDC e a lei de São Paulo 15.659/2015

A falta de notificação gera o cancelamento da inscrição, pela sua irregularidade, neste sentido de ser a responsabilidade da REQUERIDA, a notificação é entendimento do STJ, que deve ser seguido conforme entendimento do NOVO CPC.

Neste sentido já se manifestou o Douto Mestre Professor Doutrinador Rizzatto Nunes, 4a Edção 2009, Curso de Direito do Consumidor, Editora Saraiva ao dizer em fls. 586:

"Em momento algum está colocado que a negativação é fruto de mero capricho do credor: Ao contrário, ela só e possível se for seguido estritamente esse rigor legal"

E mais.

O sistema da Lei n. 8.078, respeitando as diretrizes impostas pela Constituição Federal, determina que a negativação se faça de maneira Criteriosa e estritamente dentro dos limites legais

Assim sobre a orientação e responsabilidade do requerido para notificação segue abaixo o entendimento precedente do STJ:

EndereçoCEP 00000-000 | Sorocaba - SP.

Conforme abaixo demonstrado pela Jurisprudência do STJ:

Processo

AgRg nos EDcl no REsp 686744 / RJ

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL

2004/00000-00

Relator(a)

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento 06/12/2012

Data da Publicação/Fonte DJe 12/12/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. JULGAMENTO EM RECURSO

REPETITIVO. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA

PROPORCIONALIDADE.

1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n° 1.061.134/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, em 10/12/2008, DJe 1°/4/2009, pacificou entendimento no sentido de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste

Tribunal, como na espécie.

3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).

EndereçoCEP 00000-000 | Sorocaba - SP.

Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Nome Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Informações Complementares

Aguardando análise.

Processo

AgRg no AREsp 83993 / RS

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

2011/00000-00

Relator(a)

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Data do Julgamento 27/11/2012

Data da Publicação/Fonte DJe 04/12/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR.

1. A Segunda Seção desta Corte estabeleceu, no julgamento do REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , §2° do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada."

2. Não cabe, em recurso especial, desconstituir a premissa de fato adotada pelo Tribunal de origem no sentido de que não houve notificação prévia da consumidora.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.

Ministros Nome, Marco Buzzi e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

EndereçoCEP 00000-000 | Sorocaba - SP.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Informações Complementares

Aguardando análise.

O Douto Tribunal de Justiça de Minas Gerais também se manifestou no julgamento:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA TÃO SÓ NEGATIVAÇÃO INJUSTA DO NOME - TERCEIRO QUE SE APRESENTA EM NOME DE OUTREM - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA AO VERIFICAR A VERACIDADE DOS DADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MONTANTE ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

- Responde por dano moral a empresa que, ante a inadimplência, inscreve, junto ao cadastro de proteção ao crédito, o nome de pessoa que com ela nunca contratou.

- O fato de terceiro ter se apresentado com documentos de outrem não exime a parte ré de responsabilidade, porque constitui falha na sua prestação de serviço, mesmo porque é de se exigir maiores cuidados ao se celebrar contrato com clientes, certificando-se, sempre, e de forma diligente da veracidade das informações que lhe são passadas.

- O valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita.

- Considerando que a indenização por danos morais foi fixada em valor suficiente, não assiste razão a empresa requerida ao pleitear a sua redução.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.00000-00/001 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE(S): CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA. - APELADO(A)(S): SERGIO DA SILVA ZANON

Publicado o dispositivo do acórdão em: 16/05/2013 "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Resultado do julgamento: 02/05/2013

Não provido(s)

EndereçoCEP 00000-000 | Sorocaba - SP.

Sendo que o artigo 43 parágrafo 2°:

Artigo 43 (...)

Parágrafo 2°: A abertura de cadastro, ficha registro e dados pessoais de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor quando não solicitada por ele.

Sendo que a lei fora clara e a jurisprudência já pacificada do Superior Tribunal de Justiça conforme julgamento em recurso repetitivo AgRg nos EDcl no REsp 686744 / RJAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2004/00000-00(a)Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão JulgadorT3 - TERCEIRA TURMAData do Julgamento 06/12/2012,Data da Publicação/Fonte DJe 12/12/2012) , uma vez que o autor tem direito a previa notificação, devendo respeitar o Direito Constitucional da garantia da dignidade e imagem do consumidor, uma vez que deve dar o prazo para que o consumidor tome medidas (extrajudiciais ou judiciais) para se opor a negativação quando ilegal; ou ter chance de pagamento da dívida, impedindo a negativação (ou mesmo negociar a dívida, assim também impedindo a negativação.

Sendo que o artigo 43 parágrafo 2°:

Artigo 43 (...)

Parágrafo 2°: A abertura de cadastro, ficha registro e dados pessoais de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor quando não solicitada por ele.

Nestes termos e com total fundamento e base legal, a autora agiu com total e completa boa fé, nos termos da lei.

Da Impossibilidade de má fé, da Falta de Fundamentação e Base Legal.

EndereçoCEP 00000-000 | Sorocaba - SP.

Não é cabível condenar o autor em litigância de má fé apenas porque procurou o judiciário para ver seu direito estabelecido por lei nos termos do artigo 5° inciso XXXV da Constituição Federal, sendo uma violação expressa de lei.

Falta fundamentação na r. sentença, posto que o artigo 80 e 81 deve ser comprovada a má-fé, não presumida e não há qualquer prova de má fé da autora aos autos, que não disse em momento algum que não devia, se baseando que desconhecia e não reconhecia o débito.

A parte autora devidamente fundamentou a ação, por falta de notificação nos termos do artigo 43 parágrafo, 2° do CDC, caso fosse notificada de forma anterior, com certeza a autora teria procurado a requerida de forma anterior para tentar um pedido administrativo, sendo que para a autora, seria algo mais rápido e eficaz.

A má-fé tem que ser comprovada, porém, a boa fé é presumida e, no caso em tela, a boa fé da autora fora comprovada.

A parte Autora, de total boa-fé, às fls. 193 e 198/201, requereu a renúncia à pretensão, pois fora informada via telefone pela Ré que a solução administrativa estava feita, ficando ao encargo da Autora requerer a renúncia dos autos.

Sendo que não se pode lesar, aquele que tem direito de ação, ou seja o consumidor ainda mais reverter em Dano aquele que constitucionalmente tem direito de ação, condenar por má fé, sem qualquer prova de dolo ou lesão.

A parte autora está amparado na lei, nos termos do artigo 5° XXXV inciso da Constituição Federal.

Não há que se falar em condenação da mesma em 10 (dez) salários de indenização por litigância de má-fé.

A parte Autora, inclusive, em sede de recurso esta defendendo seus direitos posto ser convicto na lei, inclusive nos termos do fundamento do presente recurso.

EndereçoCEP 00000-000 | Sorocaba - SP.

A parte Autora administrativamente resolveu com o requerido, assim decaindo do interesse de agir, desistindo da ação por medida de boa fé e celeridade processual.

A Autora renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme fls. 198/201, ou seja, sempre esteve de total e completa boa-fé.

Condenar ainda a autora, pobre no sentido legal, a indenizar o requerido, de forma totalmente contra legis, que sequer tem condições de pagar as custas judiciais, é uma forma de afastar o consumidor da justiça que sequer pleiteou qualquer indenização aos autos, por medida de boa fé, sendo uma sentença totalmente contraditória.

Neste sentido e clara a jurisprudência do TJMG seguindo entendimento do STJ:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Deve ser decotada a condenação em litigância de má-fé quando não há qualquer condução maliciosa ou manejo de lide temerária, estando ausentes, portanto, as hipóteses previstas no art. 80 do NCPC.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.00000-00/001 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE(S): GESSIVÂNIA ALVES DA CRUZ -

APELADO(A)(S): ITAÚ UNIBANCO S/A

Publicado o dispositivo do acórdão em: 25/10/2017

"SÚMULA: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Resultado do julgamento: 17/10/2017 Provido(s)

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

- É direito da parte o acesso ao Judiciário, sendo este garantido pela Constituição Federal em seu art. 5°, XXXV, que dispõe "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;", não podendo o simples ajuizamento da ação caracterizar litigância de má-fé.

EndereçoCEP 00000-000 | Sorocaba - SP.

- Não subsistindo provas de que a parte interpôs a presente ação intendendo o prejuízo da parte contrária, descabida a condenação em litigância de má-fé.

Apelação Cível N° 1.0707.00000-00/001 - COMARCA DE Varginha - Apelante(s): AMANDA ALVES FERREIRA - Apelado(a)(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A Acórdão para consulta: 08/09/2017 A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

Publicado o dispositivo do acórdão em: 08/09/2017

"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Neste sentido, também já se manifestou o ETJSP:

1008701-89.2016.8.26.0577 Apelação / Bancários

Relator(a): Pedro Kodama

Comarca: São José dos Campos

Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 07/03/2017

Data de registro: 07/03/2017

Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Apontamento do nome da apelante nos órgãos de proteção de crédito. Dívida existente. Apontamento regular. Prévia notificação do devedor, nos termos do art. 43, §2°, do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação legal imposta à mantenedora do serviço de proteção ao crédito e não ao credor. Inteligência da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Litigância de má-fé. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

Transcrevo uma parte do voto do Relator que retirou a litigância de má fé no

r. recurso: "1008701-89.2016.8.26.0577 - Relator(a): Pedro Kodama":

"(...)

EndereçoCEP 00000-000 | Sorocaba - SP.

A má-fé deve ser demonstrada de forma clara, comprovado que a parte esteja agindo imbuída de dolo processual. No caso em tela, não se vislumbram elementos que caracterizem a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil/2015.

O ilustre Desembargador DIMAS CARNEIRO, quando julgamento do recurso de apelação n° 0002874-58.2010.8.26.0405, em 19/01/12, bem ponderou: "A aplicação da pena por litigância de má-fé só é possível se ficar demonstrado o dolo processual da parte evidenciando uma das hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil".

Também, nestes termos, confira-se:

"RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO.

1. Não ofende o Art. 535 do CPC o acórdão que, embora rejeitando os embargos de declaração, examinou todas as questões pertinentes.

2. Não é nula, por falta de fundamentação, sentença na qual o juiz declina completamente os motivos de seu convencimento.

3. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa).

4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. 8°, I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos, métodos ou técnicas." (REsp 906269/BA, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, j.em 16.10.2007)

"Agravo de Instrumento Litigância de Má-fé Para a configuração da litigância e má-fé, com a consequente aplicação dos artigos 17 e 18, do CPC, se mostra imprescindível prova cabal, que a parte estivesse agindo imbuída de dolo processual Recurso Provido" (A.I. n° 0247817-93.2012.8.26.0000, 7a Câmara de Direito Privado, Relator Nome, j. em 20.02.2013).

Sendo assim, não restou configurada a litigância de má-fé, não havendo que se falar em multa ou indenização. A apelante exerceu o direito de ação que supostamente imaginava presente e não se demonstrou nos autos que o tenha exercido de forma abusiva.

Observe-se que não está a apelante impedida de defender interesse de direito próprio, tenha ela razão ou não.

(...) "

EndereçoCEP 00000-000 | Sorocaba - SP.

Também no r. acordão:

1020806-35.2015.8.26.0577 Apelação / Cartão de

Relator(a): Alberto Gosson

Comarca: São José dos Campos

Órgão julgador: 22a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 04/08/2016

Data de registro: 09/08/2016

Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO EXIGÍVEL. PROVA DA

RELAÇÃO CONTRATUAL. INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE

INADIMPLENTES. ALEGAÇÕES DA AUTORA INFIRMADAS PELO RÉU.

QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE

COBRANÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. LICITUDE DA CONDUTA.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO

CONFIGURADA. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM A POSSIBILIDADE

DE DÚVIDA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE

CONDUTA DOLOSA DA PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1001869-90.2016.8.26.0625 Apelação / Bancários

Relator(a): César Peixoto

Comarca: Taubaté

Órgão julgador: 38a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 08/02/2017

Data de registro: 13/02/2017

Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a indenização por danos morais - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3.°, do Código de Processo Civil - Demonstração da condição de hipossuficiência - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando- se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida. Legitimidade do apontamento e da manutenção da restrição cadastral - Dívida decorrente do inadimplemento de obrigação positiva e líquida em seu termo, vinculada ao contrato de cartão de crédito, instrumento cuja presunção de veracidade e autenticidade não foi elidida - Fato incontroverso - Exercício legal do direito, preexcludente da ilicitude da

EndereçoCEP 00000-000 | Sorocaba - SP.

conduta e da responsabilidade civil por suposto abalo ao crédito perante a praça - Incidência dos arts. 188, I e 395, do Código Civil - Reparação indevida - Reincidência - Subsistência de anotações anteriores neutralizando os efeitos denegritivos das posteriores - Competência do órgão mantenedor do cadastro de proceder a emissão de aviso ao devedor comunicando-o acerca da inscrição dos dados em seus arquivos, Súmula n. 359 do Superior Tribunal de Justiça - Litigância temerária não configurada - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

15a Câmara de Direito Privado

Apelação n° 1024421-84.2017.8.26.0602

Apelante: Nome

Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A

Comarca: Sorocaba - 5a Vara Cível

Juiz: Nome

Voto n° 1592

Apelação. Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídica e baixa

de negativação. Improcedência com condenação por litigância de má-fé.

Pretensão recursal restrita à exclusão da litigância. Cabimento. Inexistência

de qualquer comprovação convergente com a prática de má-fé processual,

não tendo o autor, inclusive, trazido pleito de indenização por dano

moral.Evidenciado estrito exercício do direito constitucional de ação, porque

apesar da notícia de acordo posterior das partes, não veio aos autos prova

cabal da origem dos dois débitos inscritos. Recurso provido.

VOTO N°: 20.747

APELAÇÃO: 1031158-40.2016.8.26.0602 (Processo Digital)

COMARCA: SOROCABA (5a VARA CÍVEL)

APTE.: Nome (JUSTIÇA GRATUITA) APDA.: CRED SYSTEM AMINISTRADORA DE CARTÕES DE

CRÉDITO LTDA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Sentença de improcedência Magistrado que condenou a parte autora em litigância de má- fé, impondo-lhe multa Recurso da autora- Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Afastamento Possibilidade A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade Hipótese em que autora afirmou que não há qualquer prova de sua má-fé nos autos, que agiu de boa-fé, pois não requereu qualquer tipo de indenização, tendo em vista a aplicação da Súmula 385 do STJ e que não é cabível a sua condenação em litigância de má-fé apenas porque procurou o Judiciário para ver seu direito estabelecido por lei nos termos do artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal - Autora que tem direito ao questionamento acerca da negativação realizada pela requerida - Na litigância temerária a máfé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em

EndereçoCEP 00000-000 | Sorocaba - SP.

razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Sentença reformada nesse ponto RECURSO PROVIDO.

VOTO N° : 29773

APEL.N° : 1020619-15.2016.8.26.0602

COMARCA : Sorocaba

APTE. : Nome NOBREGA

APDO. : RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS

FINANCEIROS S/A

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AÇÃO DECLARATÓRIA O INSUCESSO DA AUTORA,

POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA O DOLO PROCESSUAL NECESSÁRIO À

CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NENHUMA DAS HIPÓTESES

PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC VERIFICADAS NO CASO - PENALIDADE

AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

VOTO N°: 24048

APEL.N°: 1040663-21.2017.8.26.0602

COMARCA: SOROCABA (5a VC)

APTE. : Nome (JG)

APDA. : RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS

FINANCEIROS S.A.

APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVAÇÃO EXERCÍCIO REGULAR DE

DIREITO EMBORA O AUTOR NÃO TENHA CONTRATADO COM A RÉ, É

CERTO QUE ESTA FIGUROU COMO CESSIONÁRIA DE CRÉDITO EM

CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O BANCO SANTANDER.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO

AUTOR. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável

duração do processo, previsto no art. 5°, inc. LXXVIII, da Carta da

República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida.

Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça.

SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

VOTO N°: 37070

APEL.N°: 1004172-15.2017.8.26.0602

COMARCA: SOROCABA - 2a VARA CÍVEL

APTE.: Nome (JUSTIÇA GRATUITA)

APDA.: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito Sentença de improcedência com cominação de multa por litigância de má-fé - Comportamento processual da autora que não induz litigância de má-fé Multa afastada Sentença reformada em parte Recurso provido

Não há necessidade de juntar aqui mais jurisprudências do ETJSP, ou DO STJ, posto tal fato é de conhecimento público e notório, basta qualquer pesquisa simples para ver a quantidade de processos/demandas, que em quase sua totalidade, a requerida é condenada pelo seu abuso com os consumidores.

EndereçoCEP 00000-000 | Sorocaba - SP.

Diante do exposto, sob pena de violação de artigo expresso de lei, contrariando o NCPC, deve ser afastada a condenação de má fé.

"Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 CDC - Lei n° 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela."

Sendo também Conforme previsão legal disciplinada no Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, in verbis :

Art. 11. O advogado, no exercício do mandato, atua como patrono da parte, cumprindo-lhe, por isso, imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do cliente, mas, antes, procurando esclarecê-lo quanto à estratégia traçada"

Assim sendo, a má fé deve ser comprovado aos autos, o que não ocorreu no caso em tela, pois procedência ou improcedência não é motivo de má-fé ou qualquer outra penalidade ao autor.

Neste sentido já se manifestou o ETJSP:

1024481-57.2017.8.26.0602 [Visualizar inteiro teor]

Classe/Assunto: Apelação / Bancários

Relator(a): Walter Fonseca

Comarca: Sorocaba

Órgão julgador: 11a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 26/04/2018

Data de publicação: 27/04/2018

Data de registro: 27/04/2018

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Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO - Não houve configuração no caso analisado das hipóteses legais descritas nos incisos do art. 80 CPC. Necessidade de afastamento das penas de litigância de má-fé. Sentença reformada, nesta parte. Recurso provido.

DA REDUÇÃO DA PENA DIGNA À CONDIÇÃO FINANCEIRA DO TRABALHADOR BRASILEIRO

O Trabalhador médio brasileiro, conforme o caso em tela, não possui, bem móvel ou imóvel, não possui casa própria, e é o principal responsável pelo sustento de sua família, assim a multa aplicada no mesmo é demasiadamente desproporcional, devendo ser reformada, assim deve ser fixada em valores dignos a realidade brasileira, do autor, que é o principal pelo sustento de sua família.

Apesar de acreditar no provimento do recurso e não ocorrendo má-fé no caso em tela, caso seja mantida seja fixada em valores dignos e possíveis, sem prejuízo do sustento do autor e de sua família.

Assim, caso seja o entendimento de Vossas Excelências, de que houve má- fé, requer seja fixado a multa em 1% do valor da causa, por medida de pleno direito.

DO PEDIDO

DESTARTE, NA MELHOR FORMA DE DIREITO, tendo em vista as razões dispensadas supra, requer:

1° Requer seja cassada a imposição de litigância de má fé, que não ocorreu no caso em tela, uma vez que a autora agiu nos termos do artigo 5° inciso XXXV, XXXIV, 133 da Constituição Federal, artigo, artigo 42, parágrafo 2° e 83 do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o Direito Constitucional de ação do mesmo e lei de São Paulo 15.659/2015.

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2° Em caso seja mantida a má fé, a qual o autor não acredita, requer sejam arbitrados os valores no importe de 1% ao máximo de 10% do valor da causa, nos termos do CPC.

3° Seja cassada a decisão que condenou o autor a pagar 10 (dez) salários a titulo de má-fé ao requerido, uma vez que tal fato deve ser comprovado o prejuízo aos autos, fato que não ocorreu no caso em tela.

Termos em que, requer seja o presente AUTUADO e REGISTRADO, com conseqüente e necessário DEFERIMENTO.

Sorocaba, 10 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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