jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0090

Recurso - TJSP - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Execução Fiscal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGARDOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000- REsp em Agravo em Execução Fiscal

Executada/Recorrente: Nome

Exeqüente/Recorrido: Município de São Paulo

Número da Dívida Ativa 525.264-4/18-7

DEVEDOR EXPRESSIVO

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, responder o Recurso Especial interposto (fls. 240 e ss.), conforme contrarrazões anexas.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 28 de agosto de 2020.

Nome

Procurador do Município de São Paulo

00.000 OAB/UF

Contrarrazões de Recurso Especial

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000TJSP - REsp em Agravo em Execução Fiscal

Recorrente: Nome

Recorrido: Município de São Paulo

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

EMINENTES MINISTROS,

Trata-se Recurso Especial contra os vv. acórdãos de fls. 209/215 e 235/237.

O apelo extremo fundamenta-se na alínea a do permissivo constitucional, invocando violação ao 85, § 3º, do CPC. A questão restringe-se à insurgência da recorrente quanto à ausência de condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios.

Apesar dos esforços da parte recorrente, o recurso especial não reúne condições para ser admitido, eis que a pretensão da recorrente demandaria, necessariamente, revolvimento de matéria fáctico- probatória (Súmula 07/STJ) .

Com efeito, indo direto ao cerne da discussão, a sentença que acolheu a objeção de pré-executividade da executada, ora recorrente, deixou de condenar o Município-exequente ao pagamento das verbas de sucumbência à excipiente. E o fez em homenagem ao princípio da causalidade, porque considerou que fora a própria executada quem teria dado causa ao ajuizamento da execução fiscal, uma vez que o recolhimento do imposto devido (ITBI) fora feito de forma incorreta, em desconformidade com a legislação municipal (o imposto fora recolhido pela cessionária dos direitos sobre o imóvel, mas o correto teria sido o recolhimento pela cedente, a executada).

Essa discussão - saber qual das partes efetivamente teria dado causa ao ajuizamento da demanda - foi novamente examinada pelo

E. TJSP nos acórdãos recorridos, tendo sido corroborada a decisão de primeiro grau.

Ora, nobres Ministros, o que pretende a recorrente, ao fim e ao cabo, é que o STJ reveja, uma vez mais, essa questão claramente fáctica: saber qual das partes deu causa ao ajuizamento da execução.

Impossível, portanto, o recebimento do Especial, pelo já referido óbice da Súmula 07/STJ.

* * *

Na remota hipótese de que pudesse ser superado o óbice processual supra , a verdade é que as decisões recorridas não infringiram a legislação federal invocada.

Com efeito, o chamado princípio da causalidade remanesce presente no CPC/15, especialmente no § 10 do artigo 85 e no artigo 90.

É bem verdade que tais preceitos dizem respeito a hipóteses específicas de extinção dos processos, mas é razoável supor que a causalidade continua sendo o princípio-guia das prescrições sobre sucumbência e honorários. De modo que estaria também presente, ao menos implicitamente, no próprio caput do artigo 85.

Enfatizando a importância do princípio da causalidade no novo CPC, eis importante lição da doutrina 1 :

Como se pode notar da redação do dispositivo o Novo Código de Processo Civil, a exemplo do que já fazia o CPC/1973, continua a consagrar a sucumbência como critério determinante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ocorre, entretanto, que nem sempre a sucumbência é determinante para tal condenação, devendo ser também aplicado a determinadas situações o princípio da causalidade, de forma que a parte, mesmo vencedora, seja condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencida por ter sido responsável pela existência do processo . [...]

A consagração legal deve ser saudada, mas tudo leva a crer que as hipóteses consagradas no art. 85, § 10 e 90, ambos do novo CPC, sejam meramente exemplificativas, continuando a ser aplicável em outras circunstâncias a regra da causalidade.

Pois bem, como já visto, a r. sentença, embora tenha acolhido a exceção de pré-executividade, deixou de condenar o Município ao pagamento de honorários em favor do excipiente. E o fez por ter entendido que o recolhimento do ITBI (tributo objeto da execução fiscal) fora realizado de forma incorreta, em descompasso com a legislação municipal. Sobre o tema, reportamo-nos à detalhada manifestação do Município às fls. 71 e ss. e fls. 187 e ss.

Tal entendimento foi confirmado pelo E. TJSP, por ocasião do julgamento da apelação da executada, ora recorrente.

De modo que ofensa alguma existe ao artigo 85 do CPC .

* * *

Na remotíssima hipótese de que assim não se entenda, deve, ao menos, prevalecer a condenação do Município conforme o § 8º do artigo 85 do CPC , considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o próprio artigo 8º do Codex processual.

Com efeito, considerando o valor atualizado da causa (que nesta data seria de R$ 00.000,00), a condenação do Município pelos incisos do § 3º do artigo 85, mesmo considerando os percentuais mínimos, alcançaria valores superiores a R$ 00.000,00mil!

Esse próprio Tribunal vem decidindo, em casos recentes 2 , pela mitigação dos percentuais fixos do § 3º em casos que tais, com espeque no § 8º, invocando-se, dentre outros fundamentos, os referidos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, incluídos, aliás, no próprio artigo do CPC.

Assim, na remota hipótese de que se reveja a decisão recorrida (que não impôs qualquer condenação ao pagamento de honorários às partes, aplicando, à luz dos fatos concretos da lide, o princípio da causalidade), pede-se, ao menos, que a eventual condenação do Município seja balizada pelo já referido § 8º do artigo 85 do CPC.

São Paulo, 28 de agosto de 2020.

Nome

Procurador do Município de São Paulo

00.000 OAB/UF