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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.8.13.0024

Petição - Ação Inadimplemento

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BRACARENSE & mBÉíRtyp^

Advogados Associados

"EMENTA: CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO

DE DIREITOS

- Tabela de deflação - Norma de ordem pública.

• As normas de direito econômico, de ordem pública, são de aplicação imediata, alcançando os contratos em curso. Alegação de direito adquirido repelida, consoante jurisprudência do STJ.

Recurso Especial conhecido e provido." {STJ-4^ Turma, REsp. n, "3.931-SP, Rei, Ministro Barros Monteiro, j. 30.10.1990, DJ 03.12.1990, seção i, pp. 14/32)

Portanto, sendo a intenção das normas jurídicas que implementam os planos econômicos, solucionar graves crises nacionais, em benefício da sociedade, decidiu o excelso Supremo Tribunal Federal que" não há direito adquirido a um determinado padrão monetário pretérito, no caso representado pelo índice estabelecido para correção monetária ". (STF-Pleno, RE n.º 00.000 OAB/UF, Rei. p/ acórdão Ministro Nelson Jobim, ]. 15.08.2001, DJ 19.10.2001).

Apesar da tentativa usual dos interessados de imputar caráter inconstitucional às normas dos Planos Verão e Bresser, o STF

- a quem cabe decidir acerca da constitucionalidade das leis federais - não se

pronunciou sobre os expurgos inflacionários envolvendo contas poupança dos Planos Bresser e Verão.

Mais que isso, quanto ao tema, adota como premissa que as alterações do padrão monetário das obrigações pecuniárias são, na generalidade das situações, são absolutamente constitucionais.

Em síntese, a alteração do regime monetário das contas de poupança é juridicamente legítima, não cabendo, portanto, nenhum direito à parte autora, quanto à pretensão inicial, já que os pagamentos dos rendimentos da caderneta de poupança obedeceram rigorosamente as normas legais.

O PEDIDO NA INICIAL AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE: NÃO HOUVE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DAS

ENTIDADES FINANCEIRAS

Mesmo que pudesse ser admitida qualquer ofensa ao texto constitucional por ocasião da instituição de plano econômico, o que só se admite para argumentar, visto que não há qualquer pronunciamento do

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BRACARENSE & RIBÉIRÒ

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Nomenesse sentido, não é lícito responsabilizar''at.V"^^^^ entidades financeiras por eventuais expurgos.

Considerando que os planos econômicos decorrem de ato de Estado, a única justificativa para a responsabilização das instituições financeiras seria a do enriquecimento sem causa. Essa justificativa, todavia, não se sustenta do ponto de vista fático para qualquer plano econômico que tenha sido editado pelo Governo Federal.

Isso porque não eram apenas as cadernetas de poupança que se sujeitavam à correção monetária correspondente aos índices estipulados pelo Governo Federal, mas também os ativos das entidades bancárias, isto é, os empréstimos que estas faziam às pessoas físicas e jurídicas. Por força de imposição legal, as instituições financeiras não tinham - como têm hoje - a faculdade de negociar com seus clientes diferentes índices de atualização monetária. Tudo - ativos e passivos - era corrigido por um só indexador.

Esse argumento não é meramente argumento de defesa, mas reflete uma realidade inconteste e que tem sido discutido também na ADPF 165 especialmente no parecer apresentado pelo BACEN que demonstra de maneira precisa a paridade de tratamento entre as operações passivas e ativas realizadas e a absoluta ausência de enriquecimento sem causa das instituições financeiras. Esse documento poderá ser juntado aos autos em fase de instrução.

Se, agora, se vier a entender que os passivos devem ser reajustados generalizadamente por outro índice que não aquele fixado pelas determinações governamentais da época, ao invés de enriquecimento haverá um grave desequilíbrio entre os ativos e passivos do Sistema Financeiro Nacional, o que fere o princípio constitucional da proporcionalidade.

Seja como for, o fato é que os bancos, como integrantes do Sistema Financeiro Nacional, estão sujeitos ás regras impostas pelo Conselho Monetário Nacional e demais normas que regulamentem o setor. As atividades das entidades bancárias eram, no que toca às cadernetas de poupança, totalmente vinculadas. A instituição financeira aplicou o índice de correção previsto na lei para todas as suas operações (ativas e passivas).

A alteração de critérios de indexação quando do advento de quaisquer dos planos econômicos editados nas décadas de 80 e 90 se fazia necessária e adequada para preservar o equilíbrio das condições

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BRACARENSE & RIB^TRp^

/f/- Advogados AssociaáÕi

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econômicas tanto internas como externas às relações contratuais - ja qLTe-.o&^A - indexadores mudaram tanto para a correção dos passivos dos baricòs y (remuneração de investimentos como a poupança, no caso) quanto para a correção de seus ativos (créditos de empréstimos e financiamentos).

Assim, verifica-se que, não tendo havido enriquecimento sem causa das entidades bancárias, o pedido constante da inicial acaba por desequilibrar as obrigações ativas e passivas destas e, com isso, fere o princípio constitucional da proporcionalidade, como se requer seja reconhecido.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS

DECORRENTES DO PLANO COLLOR II

O chamado Plano Collor II foi editado em 31 de janeiro de 1991, com a publicação das Medidas Provisórias nº 294 e 295, depois convertidas, respectivamente, nas leis nº 8.177 e 8.178, ambas de 1º de março de 1991.

Até então, o regime jUrídico das cadernetas de poupança fora consolidado pela Lei nº 8.088, de 1990, cujo art. mandava computar a atualização monetária pela variação do BTN verificada - para as pessoas físicas - no mês imediatamente anterior ao do crédito de rendimentos, 0 qual tinha de ser efetuado na data de aniversário da conta.

A Medida Provisória nº 294, de 31/1/1991, porém, por meio de seu art. , extinguiu o BTN a partir de 1º de fevereiro daquele ano. Com isso, deixou de existir o indexador que seria aplicável aos créditos de rendimentos a serem feitos ao longo do mês de fevereiro. Ocorre que a referida Medida Provisória previa, também, em seu art. 12, que se devia remunerar os saldos de caderneta de poupança a partir de fevereiro de 1991 com base na "taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, inclusive", acrescida de juros de meio por cento ao mês.

A questão aqui, novamente, diz respeito à competência legislativa da União Federal para disciplinar o regime monetário e 0 sistema de poupança (art. 22, incisos VII e XIX, da Constituição de 1988), e se essa competência compreende também a regulamentação dos indexadores aplicáveis à moeda.

A garantia constitucional do direito adquirido não compreende o regime monetário. É pacífico que ninguém tem direito a receber pagamentos com base num regime monetário que não existe mais. Ora, os critérios de indexação fazem parte do regime monetário de um país, pois dizem respeito especificamente às mudanças na expressão nominal das obrigações^^^^ ’ ' pecuniárias. \

A improcedência do pedido formulado na inicial em relação ao Plano Collor II resulta, portanto, do fato de que a lei nova (MP nº

294) extinguiu o BTN a partir de 1® de fevereiro de 1991, razão pela qual os créditos de rendimentos feitos a partir daquela data já ocorreram sob novo regime monetário, à luz do qual já não era possível aplicar indexador que não existia mais.

E, já decidiu em reiteradas oportunidades o STJ, o índice aplicável em fevereiro de 1991 era o TRD e não o IPC como levianamente afirmou o autor.

Isso porque, no tocante ao Plano Collor II (objeto desta contenda), a jurisprudência, inclusive do próprio STJ, já fixou entendimento pacifico no sentido que a correção das cadernetas de poupança aniversariantes deveria ser feita pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91, tal como ocorreu no caso dos autos, refutando qualquer.

De fato, o NomeColendo Tribunal já fixou o entendimento de que"quanto ao Plano Collor il, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1® de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91"(STJ - 2^ Turma - REsp 00.000 OAB/UF, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julg. 03.05.2007, publ. 15.05.2007 p. 269)

Nesse sentido:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II. DO CPC. NÃO-OCORRÈNCIA. ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO/90 A FEVEREIRO/91. LEIS 8.024/90

E 8.177/91. BANCOS DEPOSITÁRIOS E BACEN. LEGITIMIDADE. ÍNDICES (IPC/BTNF/TRD). PRECEDENTES DO STF E STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

1, Não viola 0 art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida.

2. É parte legítima para a correção dos ativos retidos aquele que os detiver no momento de sua realização, de

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BRACARENSE & RIBEIRO

Advogados Associados* modo que, após a transferência dos saldos ao BACEN^ ' este será o responsável pela correção monetária devida. 3. O IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência desses para o BACEN. Após essa data, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena de março de 1990, assim como nos meses subseqüentes, incide o BTNF, na forma do art , , § 2®, da Lei 8.024/90. 4. O art. da Lei 8.177/91 determinou a aplicação da TRD sobre os saldos dos cruzados novos bloqueados e postos à disposição do BACEN a partir de 1º de fevereiro de 1991.

5. "A correção monetária relativa ao mês de janelro/91 foi creditada em fevereíro/91, mediante aplicação do BTNF, enquanto que, relativamente ao mês de fevereiro/91, incidiu a TRD, creditada no mês de março/91" ( REsp 656.894/RS, 2® Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJU de 20.6.2005).

6. A TRD não foi excluída do ordenamento jurídico como fator de correção monetária dos cruzados novos bloqueados.

7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - 1® Turma - REsp 715029/PR. Rei. Ministra Denise Arruda (1126), j. 05.09.2006, publ. 05.10.2006 p. 244)

CO RREÇÃO "EMENTA RECURSO ESPECIAL

CADERNETA DE PO UPANÇA - MONETÁRIA

CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS" PLANO COLLOR 1 "- BTNF -" PLANO COLLOR 11 "- TRD.

1, O BTNf é 0 fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor 1.

2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de ser a correção monetária referente ao Plano Collor II deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1® de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91. Recurso especial provido.

(STJ -2® Turma REsp 641933/RJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julg. 10.04.2007, publ. 04.05.2007 p. 425)

Seguindo Nomecorolário lógico fica fácil constatar que " em relação ao mês de fevereiro de 1991, deve ser aplicada a TR, com igual razão para o mês de março deve ser utilizado o mesmo critério. A propósito, esse é o entendimento perfilhado pelo Pretório Excelso,

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BRACARENSE & RIBEIRg;' ^

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conforme o voto do eminente Ministro relator Moreira Alves, ao pontifícàK^/ que "a não-atualízação dos saldos das contas do FGTS pela aplicação da TR por ofender o princípio do direito adquirido desrespeita a orientação desta Corte (Supremo Tribunal Federal) no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, pois a Medida Provisória n. 294 entrou em vigor no início de fevereiro de 1991, aplicando-se de imediato" (RE n. 226.855-7/RS, fl. 896; grifo não original)"(STJ - 1^ Seção REsp 00.000 OAB/UF. Rei. Min. Franciulli Netto, j. 27.05.2002, publ. 29.09.2003 p. 141).

Por outro lado, também é certo que o réu pagou aos seus depositantes a integralidade do que era determinado no art. 12 da MPV 294/1991, creditando-lhes o rendimento devido no mês de fevereiro de 1991. Assim, caso a ação seja julgada procedente quanto a Nometópico, é imperioso deduzir da condenação os valores já pagos, o que somente poderá ser aferido em liquidação de sentença com a análise dos extratos do autor para ter certeza do percentual que já foi pago no dia do aniversário da poupança.

Vale acrescentar, ainda, que o pedido formulado pela autora quanto ao pagamento do índice de 21,87% está absolutamente equivocado!

Atento ao princípio da eventualidade, a poupança, quando do Plano Collor II, teria como correção no mês de fevereiro/91 não o índice de 21,87%, mas o de 20,21% (índice apurado em janeiro/91 para crédito em fevereiro/91), conforme a legislação anterior ao Plano em questão! Por essa razão, o índice de 21,87%, que foi aleatoriamente indicado pela autora não tem nenhuma aplicação ao caso concreto!

Isto porque no Plano Collor II surgiu, para as Cadernetas de Poupança, o pagamento de índices diários de correção, como se vê dos Comunicados do Banco Central abaixo listados, comprovando, o primeiro deles, que o índice anterior ao Plano era de 20,21% e as alterações promovidas pelos demais Comunicados.

DA CORREÇÃO DA SUPOSTA RESTITUIÇÃO

I. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES LEGAIS DA POUPANÇA

Registra-se que as diferenças de rendimentos pleiteadas, se devidas fossem, devem ser corrigidas monetariamente tal como se o montante permanecesse aplicado em poupança, de acordo com os índices oficiais, não podendo esse critério legal ser substituído pela

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BRACARENSE & RIBEIRO

Advogados Associad/í& aplicação dos fatores de correção das tabelas dos Tribunais, pois cadaV uma é construída sob premissas diversas, que produzem resultados \ diferentes, gerando, inclusive, tratamento desigual entre credores, em violação ao caput do art. , CF, conforme exemplo abaixo;

Saldo base em 01.06.87: (CzS) ........................................ .100.000,00 Saldo em 01.07.87 (índice oficial); (CzS) ......................... .118.610,60

Saldo em 01.07.87 (IPC concedido pelo Judiciário): (CzS) 126.690,30

Diferença devida de acordo com o Judiciário: (Cz$) ....... . 8.079,70

ATUALIZAÇÃO ATÉ 03.03.2010 TABELA DO TRIBUNAL TABELA DO TRIBUNAL + JUROS ÍNDICES LEGAIS DA

POUPANÇA (RS) REMUNERATÓRIOS (RS) (RS)

JUSTIÇA FEDERAL 832,77 3237,72

792,86 3082,05 RJ

3587,42 SP 922,87

4766,57 1859,14 1226,20 RS

955,85 3715,63 PR

903,12 3510,65 MG

1001,76 252,89 GO

Nos termos do art. 402, CC/02 (antigo art. 1059, CC/1 916), os poupadores não podem receber mais do que previsto em iei, ou seja, mais do que teriam recebido caso seus valores tivessem sido mantidos na poupança! Assim, eventuai sentença condenatória deveria fixar a correção monetária igual a que seria obtida caso o valor principal continuasse aplicado em poupança.

DA PLANILHA DE CÁLCULOS

Por fim, resta demonstrar a impossibilidade de acatamento do absurdo cálculo apresentado unilateralmente pela parte autora às fis. e que fora adotado pelo autor como forma de prorrogar a inconteste incompetência desta justiça especializada, os quais ferem diretamente diversos dispositivos da legislação processual aplicável à espécie, bem como não possuem qualquer demonstração da forma pela qual foram produzidos, seja a metodologia aplicada ou explicação pelo método utilizado, imprescindível à validade dos mesmos, senão vejamos.

Tratam-se os cálculos de liquidação do pedido formulado pela parte autora e mostram-se extremamente complexos, tanto

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BRACARENSE & ^ÍBEÍRÒ/^^ ;

Advogados Associa (reg^ assim que deveríam ser formulados por profissional tecnicamente competente para tanto, um experíem contabilidade.

Além da latente complexidade dos cálculos de fis., sua aceitação é um obste ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Todavia, não há como proceder à impugnação da forma como deseja o i. magistrado, posto que a elaboração de tão complexos cálculos necessita de profissional tecnicamente habilitado, um expert em contabilidade. Considerando, ainda, a necessidade de obediência ao consagrado princípio do contraditório e da ampla defesa, tal Impugnação somente podería ser efetivada mediante a realização de perícia contábil, com a conseqüente nomeação de assistente técnico para as partes.

Até mesmo porque, o ônus da impugnação específica contido no artigo 302 do CPC, dota de presunção de veracidade tão somente os fatos não impugnados, não podendo tal presunção abarcar os complexos cálculos que o feito necessita, porquanto tal atitude implica em verdadeira prorrogação da inconteste incompetência deste juízo para processamento e julgamento da ação. Até mesmo porque para a impugnação dos referidos cálculos unilaterais é imperioso conhecimento técnico específico, o que apenas um profissional competente possui.

LOGO, A ACEITAÇÃO DA REFERIDA LIQUIDAÇÃO UNILATERAL ENCONTRA OBSTÁCULO NÃO SÓ NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95, COMO NO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PREVISTO NO ARTIGO 5", INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988!

Inícíalmente, a complexidade dos cálculos fica evidente com uma simples análise da documentação acostada às fis., sendo imprescindível a análise de um profissional com o conhecimento e formação técnica específica da área de contabilidade para elucidação da correção dos cálculos apresentados, o que se traduz na improrrogável necessidade de realização de perícia contábil - com o fito de não só garantir a legalidade do processo, com obediência ao princípio do contraditório e ampla defesa, mas também de aferir a certeza e correção dos cálculos unilaterais - afastando, assim, a competência deste Douto Juizado Especial, como bem lançado na preliminar alhures de incompetência do juízo.

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Advogados Associados

r<7' Lado outro, o acatamento de tão complexo

cálculo como tentativa de prorrogar a competência deste Juizado Especial importará em certa e clara ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, uma vez que, repita-se, foram unilateralmente confeccionados, sem qualquer demonstração da metodologia aplicada e da sua forma de realização.

Ademais, há que considerarmos que tais cálculos somente deveriam ser produzidos em fase de liquidação de sentença, uma vez que há pontos controvertidos na lide que acarretarão em consequências diretas na liquidação de eventual condenação.

Conforme demonstrado acima, os juros remuneratórios pleiteados e contidos nos cálculos unilaterais apresentados, estão prescritos conforme amptamente demonstrado no item específico desta peça.

Não fosse suficiente, há ainda na referida liquidação unilateral, a incidência de juros moratórios, os quais se desconhece o índice aplicado e seu termo inicial, restando, ainda, sobre os mesmos, pretensão resistida e necessidade de aclaramento para sua eventual aplicação.

Ainda verifica-se que o saldo base utilizado pelo autor está completamente equivocado!

Ora, extrai-se do extrato trazidos aos autos pelo próprio autor que o saldo da referida conta em janeiro de 1991 era 41,122,00 e não 0 utilizado pela autora que fora o saldo em fevereiro de 1.991.

e. 645 , 35

0Z0591 020191 RC^D.eAS

204,5S

0201? 0201?! JR

S*31G,7S

49.«2i75 00000-00ND. CAS

247,16

(00)00000-0000?! JR i9.6?9,97

Diante disto, resta claro a impossibilidade de aceitação dos cálculos apresentados unilateralmente às fls., seja por imposição legislativa das normas que regem a espécie, seja por impropriedade técnica apresentada diante das questões que necessitam de declaração judicial para sua validade e utilização, bem como para determinar os termos iniciais de

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BRACARENSE & RlBElR

Advogados Ássociad/is incidência e seus índices, ficando, portanto, afastada a qualquer utilidade d

referidos cálculos.

cálculos produzidos Ademais acatar

unilateralmente, em flagrante ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, sem que seja realizada a competente perícia contábil é extremante temeroso, pois o que percebe-se é a adequação da sentença aos cálculos e não o contrário, como determinam as regras ordinárias de processo civil, em que a prestação jurisdicional a cargo do Estado deve preceder à liquidação de eventual condenação.

Com efeito, o que se percebe nesses casos é que o juízo é quem deve adequar sua sentença aos cálculos - em ofensa ao consagrado e perseguido princípio da segurança jurídica - quando, na verdade, a prestação jurisdicional que se espera do Estado é contraria! A continuidade de tal praxis traduz-se em verdadeiro patrocínio estatal das causas autorais.

Percebe-se, portanto, que nenhum direito sustenta a pretensão inicia! em comento, motivo pelo qual, impõe-se seja julgada totalmente improcedente a presente ação, ficando, desde já, expressamente impugnados os documentos anexados à inicial, pois, destituídos de qualquer valor probatório.

DO PEDIDO

Logo, 0 contestante requer:

a) Seja a autora intimada a emendar a inicial, sob pena de indeferimento da mesma, nos termos dos art. 282, VI, 283, 396 e 284 do CPC;

b) Seja acatada a preliminar de ilegitimidade passiva , extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil ou, senão isso, seja determinada a citação do Banco Central do Brasil e da União Federal na qualidade de denunciados da lide pelo contestante;

c) Seja declarada a prescrição dos juros remuneratórios, com a extinção do feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, consoante norma contida no artigo 206, parágrafo terceiro, inciso III;

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d) Seja julgado totalmente improcedente o feito

Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos: depoimento pessoal - sob pena de confissão testemunhai, pericial, juntada de documentos e todos os demais que eventualmente se fizerem necessários.

Em tempo, requer o cadastramento de seu procurador, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO OAB/MG 69.461, com escritório à Rua Santos Barreto, n.º 58, 8º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-070, para o qual deverão ser dirigidas todas as publicações e intimações, sob pena de nulidade.

Nestes termos.

Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 13 de setembro de 2012.

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P./p. - Ivan Junqueira Ribeiro

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Advogados Associados

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COMUNICADO N. 002288

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CO M UNICADO 2.28B

DIVULG A O S índices DE ATUALI2ACAO DO S SALDO S DAS CO NTAS DE PO UPANÇA E O VALO R REFERENCIAL DE FINANCIAM ENTO (VRF) .

TENDO EM VISTA O DISPO STO NO ITEM IV DA RESO LUÇÃO

N. 1.235, DE 30.12.86, E NA CIRCULAR N. 1.450, DE 27.02.89, CO M UNICA - M O S Q UE :

TAS DE PO UPANÇA CO M DATA DE ANIVERSÁRIO NO M ES DE FEVEREIRO DE 1991,

I - O S FATO RES DE ATUALIZACAO DO S SALDO S DAS CO N -

CALCULADO S CO M BASE NA VARIACAO DO BO NüS DO TESO URO NACIO NAL NO S M E - SES DE NO VEM BRO E DEZEM BRO DE 1990 E JANEIRO DE 1991, SERÃO O S SE - G UINTES:

A - TRIM ESTRAL, PARA PESSO AS JURÍDICAS, 0,674002 (ZERO VÍRG ULA SEIS SETE Q UATRO ZERO ZERO DO IS);

B - M ENSAL, PARA PESSO AS FÍSICAS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATI - VO S, 0,202100 (ZERO VÍRG ULA DO IS ZERO DO IS UM ZERO ZERO) ;

II O VALO R REFERENCIAL DE FINANCIAM ENTO (VRF) UTILIZADO PARA CO NVERSÃO DO S LIM ITES O PERACIO NAIS E DE G ARANTIA DE

Q UE TRATA A M ENCIO NADA CIRCULAR, A VIG O RAR NO M ES DE FEVEREIRO DE 1991, SERA DE CR! 1.667,02 (UM M IL, SEISCENTO S E SESSENTA E SETE CRU - ZEIRO S E DO IS CENTAVO S);

III NomeCO M UNICADO ENTRA EM VIG O R NA DATA DE

SUA PUBLICACAO .

BRASÍLIA (DF), 31 DE JANEIRO DE 1991

Nome

FINANCEIRO

Nome

CHEFE, EM EXERCÍCIO

COMUNICADO N. 002293

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BRACARENSE & RI

Advogados Nome

CO M UNICADO 2.293

CANCELA O CO M UNICADO N. 2.288, Q UE DI -

VULG A OS índices de ATUALIZACAO DOS

SALDO S DAS CO NTAS DE PO UPANÇA E O VRF

PARA O M ES DE FEVEREIRO .

TENDO EM VISTA AS DISPO SICO ES DO S ARTS. 11 E 12 DA M EDIDA PRO VISÓ RIA N. 294, DE 31.01.91, FICA CANCELADO O CO M UNICADO

N. 2.288, DA M ESM A DATA.

BRASÍLIA (DF), 1. DE FEVEREIRO DE 1991

Nome

Nome, EM exercício

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BRACARENSE & RifíEiÇO

i Advogados A^ociados

COMUNICADO N. 002297

COMUNICADO 2.297

DIVULG A O S índices DE ATÜALIZACAO DO S SALDO S DO S DEPO SITO S DE PO UPANÇA A SE - REM APLICADO S ATE 07 DE FEVEREIRO DE 1991.

TENDO EM VISTA O DISPO STO NO S ARTIG O S, 11 E 12 DA M EDIDA PRO VISÓ RIA B. 294, DE 31.01.91, CO M UNICAM O S O S FATO RES DE ATÜALIZACAO DO S DEPO SITO S DE PO UPANÇA A SEREM APLICADO S ATE 07 DE FE - VEREIRO DE 1991:

DATA DE ANIVERSÁRIO PESSO AS FÍSICAS E EN-- PESSO AS JURÍDICAS

- Nome-

CRATIVO S.

1, (00)00000-00001 1,(00)00000-0000 1,(00)00000-0000 2 1,(00)00000-0000 1, 663B0452 3 1,(00)00000-0000 1, (00)00000-00004 1,(00)00000-0000 1,(00)00000-0000 S 1,(00)00000-0000 1, (00)00000-00001,(00)00000-0000 6

7 1,(00)00000-0000 1, (00)00000-0000

NomeCO M UNICADO ENTRA EM VIG O Endereço. BLICACAO .

BRASÍLIA (DF), 1. DE FEVEREIRO DE 1991

NomeE Nome

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Advogados Associado;

COMUNICADO N. 002308

COMUNICADO 2.308

DIVULG A OS índices DE ATUALIZACAO DOS SALDO S DO S DEPO SITO S DE PO UPANÇA A SE - REM APLICADO S NO PERÍO DO DE 08 A 13 DE FEVEREIRO DE 1991.

TENDO EM VISTA O DISPO STO NO S ARTIG O S 11 E 12 DA M EDIDA PRO VISÓ RIA N. 294, DE 31.01.91, CO M UNICAM O S OS FATO RES DE ATUALIZACAO DO S DEPO SITO S DE PO UPANÇA A SEREM APLICADO S NO PERÍO DO DE 08 A 13 DE FEVEREIRO DE 1991:

-DATA DE ANIVERSÁRIO - PESSO AS FÍSICAS E EN - PESSO AS JURÍDICAS

- Nome-

CRATIVOS.

1,652443 1,183606 8

1,646188 1,179025 9

1,635259 10 1,171099 1,635259 11 1,163225 1,635259 1,155403 12

1,155403 1,624402 13

NomeCO M UNICADO ENTRA EM VIG O Endereço.

BLICACAO .

BRASÍLIA (DF), 06 DE FEVEREIRO DE 1991 I

NomeE Nome

BRACARENSE &

Advogados Nome

COMUNICADO N. 002313

Nome

DIVULG A OS índices DE ATUALIZACAO DOS SALDO S DOS DEPO SITO S DE PO UPANÇA A SE - REM APLICADO S NO S DIAS 14 E 15 DE FEVE - REIRO DE 19S1.

TENDO EM VISTA O DISPO STO NO S ARTIG O S 11 E 12 DA M EDIDA PRO VISÓ RIA N. 294, DE 31.01.91, CO M UNICAM O S OS FATO RES DE ATUALIZACAO DO S DEPO SITO S DE PO UPANÇA A SEREM APLICADO S NO S DIAS 14 E 15 DE FEVEREIRO DE 1991:

DATA DE ANIVERSÁRIO PESSO AS físicas E EN - PESSO AS jurídicas

Nome

CRATIVO S .

1, 159639 14 1,618988

1,156067 1,613593 15

NomeCO M UNICADO ENTRA EM VIG O Endereço.

BLICACAO .

BRASÍLIA (DF) , 08 DE FEVEREIRO DE 1991

Nome

DIRETO R

*

BRACARENSE & RipEIRÇ-^^

ÃdvõgãdõTÃsái^ãdos COMUNICADO N. 002318

CCMUNICADO 2.318

DIVULG A O S índices DE ATÜALIZACAO DO S SALDO S DO S DEPO SITO S DE PO UPANÇA A SE - REM APLICADO S NO PERÍO DO DE 16.02.91 A 1. .03.91.

TENDO EM VISTA O DISPO STO NO S ARTIG O S 11 E 12 DA M EDIDA PRO VISÓ RIA N. 294, DE 31.01.91, CO M UNICAM O S O S ÍNDICES DE ATÜALIZACAO DO S DEPO SITO S DE PO UPANÇA A SEREM APLICADO S NO PERÍO DO DE 16.02.91 A 1..03.91:

DATA DE ANIVERSÁRIO PESSO AS FÍSICAS E EN - PESSO AS JURÍDICAS

Nome-

CRATIVOS.

1,153507 1,621030 16

1,145830 1, 609724 17

1,138125 1,609724 18

1,135684 1,617144 19

1,140919 1, 613271 20

1,146178 1,609404 21

1,143719 1, 604673 22

1, 141266 1,599955 23

1,131514 1,586785 24

1,121845 1,586785 25

1,594100 1,117385 26

1,588265 1,122536 27

1,582451 1,127710 28

1,535651 01 1,070000

NomeCO M UNICADO ENTRA EM VIG O Endereço.

BLICACAO .

BRASÍLIA (DF), 14 DE FEVEREIRO DE 1991 NomeE LABO ISSIERE LO TO LA

DIRETO R