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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0004

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO

Numeração PJE: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S/A. , por intermédio de suas advogadas e procuradoras que a seguir subscrevem, nos autos de RECURSO ORDINÁRIO em epígrafe, em que contende com Nomeigualmente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO , a qual seguramente conduzirá - tanto pelos sustentáculos fáticos quanto legais - ao certeiro desprovimento do apelo confutado.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Curitiba, 29 de junho de 2020.

NomeJ. Filla Rafaella Munhoz da Rocha Lacerda 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

AGRAVANTE: Nome

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ainda que totalmente despiciendo, face aos magnânimos fundamentos do despacho denegatório, medra-se:

I.-

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATENDIMENTO AO ART. 1.016 DO NCPC

A agravante se limitou a transcrever os argumentos alinhavados no recurso de revista e não atacou, devidamente, o r. despacho denegatório.

Portanto, em consagração ao princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do apelo obreiro, eis que inobservado o requisito de admissibilidade de que trata o artigo 1.010, incisos II e III, do Novo Código de Processo Civil, de aplicação supletiva nessa Especializada.

Oportuno ressaltar que aludido entendimento restou pacificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho ao editar a Súmula 422 e pelo Excelso Superior Tribunal Federal ao editar a Súmula 283. A jurisprudência não destoa:

"RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade estabelece que todo recurso deve conter perfeita motivação , indicando expressamente as razões pelas quais se faz necessário um novo pronunciamento judicial. O recorrente que não combate os fundamentos da decisão recorrida ofende o princípio da dialeticidade, levando ao não conhecimento do seu inconformismo". (TRT-1 00107068920135010242, Relator: Leonardo Da Silveira Pacheco, Oitava Turma, Data de Publicação: 24/06/2015)

Assim sendo, há de ser mantido, pelos seus próprios, bem lançados e inatacados fundamentos, o brilhante despacho denegatório.

II.-

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

Ainda que seja superada a preliminar oportunamente suscitada, o Agravo não merecerá provimento, por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, senão confira-se:

2.1.-

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.015/14

NÃO ATENDIMENTO DE SEUS REQUISITOS

Observando detidamente as razões recursais apresentadas, constata- se que a agravante não se atentou para as exigências introduzidas pela Lei 13.015/2014, já que descuidou de cumprir requisitos essenciais que inviabilizam a apreciação do recurso de revista.

Para exemplificar, NÃO constam corretamente no apelo confutado os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia.

A agravante deveria ter apontado, de maneira específica , os trechos da decisão recorrida onde, sob sua ótica, entende que o prequestionamento se materializou, e não relegar ao julgador a tarefa de identificá-los.

Com efeito, ao invés de indicar detidamente os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da matéria, a fim de proceder à demonstração analítica das violações legais apontadas, a agravante se limitou a transcrever excertos inteiros do decisum, olvidando, pois, que a "(...) a mera transcrição de trechos do Acórdão não tem o condão de atender à a nova regra estabelecida ( ...)" (Min. Maria de Assis Calsing, Proc. 1601- 55.2013.5.03.0138, Ac. pub em 12/06/2015).

Portanto, não tendo sido observado o disposto no art. 896 § 1.º-A, I, II e III da CLT, o apelo não merece ser conhecido.

A jurisprudência:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO . I . Extrai-se do acórdão recorrido que a Corte de origem não se pronunciou expressamente sobre o" requerimento

da compensação à luz do art. 767 da CLT e seu deferimento à luz dos artigos 368 e 369 do Código Civil ". II . Contudo, a alegação se trata de questão jurídica, que pode ser examinada no recurso de revista, desde que prequestionada mediante a oposição de embargos de declaração (Súmula nº 297, III, do TST). III . Logo, o silêncio da Corte Regional a respeito da questão jurídica apontada pela Reclamada (matérias disciplinadas nos arts. 767 da CLT e 368 e 369 do Código Civil) não lhe causou prejuízo, o que afasta a possibilidade de declaração de nulidade processual (art. 794 da CLT). Assim, não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, tampouco ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal. IV . Recurso de revista de que não se conhece . 2. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I . É ônus da parte,"sob pena de não conhecimento"do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II . O recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. III . A transcrição parcial do acórdão regional feita no recurso de revista é absolutamente insuficiente para demonstrar o prequestionamento da matéria de que trata o art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto a referida transcrição não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos que a Recorrente pretende impugnar e que foram utilizados pelo Tribunal Regional para decidir a controvérsia. IV . Recurso de revista de que não se conhece " (00.000 OAB/UF-53.2013.5.03.0014, 4a Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2019) .

2.2.-

INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL

Não se vislumbra, na decisão regional, a existência de efetiva violação legal ou constitucional a ensejar o cabimento da Revista ora confutada.

Quanto ao artigo 373, 374 e 400 do CPC, art. 818 da CLT e art. 94 da Constituição Federal, os mesmos não foram infringidos, porquanto o ônus de comprovar o suposto assédio moral era da Recorrente, do qual não se desincumbiu a contento.

Preservada a Súmula 428, II do C. TST, eis que a Recorrente jamais laborou em regime de sobreaviso

As decisões paradigmas não servem como divergência apta a ensejar o cabimento da Revista, eis que não são contemporâneas e não se tratam de casos análogos ao presente, o que impede o processamento da Revista, consoante item I da Súmula 296 do C. TST.

Logo, à míngua de violação direta de lei, a revista operária não merece ser conhecida.

2.3.-

INOCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Os arestos paradigmas trazidos no apelo combatido não servem ao propósito pretendido, porque tratam de questões diversas das examinadas no v. acórdão regional, impossibilitando a confrontação de teses jurídicas.

Com efeito, os julgados são inespecíficos e, muito embora ignorado pela Recorrente, a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a) há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado.

Note-se que o Recurso ora contra razoado pretende a declaração de vínculo empregatício com o Recorrido.

Ou seja, o Agravante não comprovou o conflito analítico de teses, na conformidade da apontada Súmula 337, já que apenas trouxe à baila, aleatoriamente, arestos que diz terem divergido da r. decisão impugnada.

Ora! É sabido por meio do referido verbete sumulado, ser ônus da parte identificar a tese adotada pelo E. Regional e a contra-tese consagrada nos arestos paradigmas, a partir da identidade de premissas fáticas, ônus do qual não se desincumbiu a Recorrente.

Logo, a simples transcrição das fundamentações que foram adotadas nos paradigmas não bastam para comprovação do dissenso, já que é necessária a demonstração analítica, cotejando-se ponto a ponto os traços assemelhados e discordantes entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto, sendo defeso relegar o exercício de tal premissa ao próprio julgador, como o fez a Recorrente.

Nesse passo, em sendo incontroverso que a divergência pretoriana para justificar o Recurso de Revista há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os

fatos que as ensejaram e, iniludível que os arestos não tratam das matérias específicas discutidas nos autos, sendo inconteste que o Agravante se quedou inerte quanto à apresentação e, talvez mais importante, a efetiva demonstração, de teses divergentes na interpretação do dispositivo legal invocado, impõem-se, assim, os rigores da Súmula nº 296, item I, e da Súmula nº 337, item I, b, ambas desse Pretório Excelso.

Irrefragável, deste modo, que resta desautorizado o processamento do Recurso de Revista interposto, à luz da norma contida no artigo 896, a, do diploma celetário.

2.4.-

REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA

O apelo não pode ser admitido, ademais, visto que o v. acórdão regional esteve lastreado no conjunto fático-probatório, em especial na prova produzida, sendo que para se chegar ao entendimento pretendido seria necessário o revolvimento de toda prova apresentada, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST.

Assim, como a agravante parte de premissas fáticas que sequer se encontram registradas no v. Acórdão para sustentar suas conclusões, para alcançar a reforma perquirida esta C. Corte Superior teria que se enveredar ao longo de todo o conjunto probatório, circunstância que não passa pelo crivo da Súmula 126/TST.

Ainda que em determinadas situações seja possível a análise de questões fático-documentais pela via estreita extraordinária, esse procedimento não se mostra presente no caso em destaque, uma vez que todas as questões na qual se funda o apelo não se encontram pulverizadas no bojo do v. acórdão regional, sendo que a insurgência, da maneira com que foi redigida, utiliza-se desta C. Corte Superior meramente como se fosse uma "terceira instância" julgadora, afastando-a de sua missão constitucional e existencial, que não é a de pura e diretamente promover a justiça no caso concreto, mas sim a proteção do direito objetivo, regularidade da aplicação da norma jurídica.

Nesse sentido, admitir-se exceção à Súmula nº 126 do C. TST com o fito de se corrigir eventuais ou injustiças cometidas pela instância ordinária - que sequer é a hipótese dos autos - seria não apenas desarrazoado casuísmo, mas, também, grave desvirtuamento da razão única de ser deste C. Tribunal, além de reduzir a pó a segurança jurídica das partes, razão pela qual na ausência de elementos expressamente analisados que permitam aferir no mesmo sentido da valoração aquilatada pelo agravante, o apelo não comporta conhecimento.

Portanto, na ausência de elementos expressamente analisados que permitam aferir no mesmo sentido da valoração aquilatada pelo Recorrente, o apelo não comporta conhecimento.

Pela rejeição.

III.-

MÉRITO DO AGRAVO

Ainda que - ad argumentandum tantum - sejam desprezados os pressupostos de admissibilidade recursal - simples análise dos argumentos ventilados pela agravante inviabilizará o provimento do Recurso de Revista.

E tendo o Agravante se limitado a renovar suas claudicantes teses, despiciendos maiores ou aprofundados comentários.

Assim, e em respeito à brevidade, reporta-se a tudo quanto asseverado nas contrarrazões de Recurso de Revista no que tange à correta aplicação das normas invocadas pela agravante, ou seja, à outorgada pelo Egrégio Tribunal a quo.

Pela observância.

IV.-

REQUERIMENTO FINAL

Ex positis , requer-se o recebimento da presente contraminuta e a confirmação da brilhante decisão denegatória do reclamo recursal, pelo não preenchimento dos pressupostos que o legitimam.

Superada, contudo, a decisão denegatória e outorgada aplicação ao § 7º, do artigo 897 da CLT - hipótese cogitada por exacerbado respeito ao princípio da eventualidade - requer, tanto pela fragilidade da tese hasteada pelo Agravante quanto pela correta interpretação das normas invocadas, seja negado provimento ao Recurso de Revista, tudo como medida de direito e da mais decantada justiça.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Curitiba, 29 de junho de 2020.

NomeJ. Filla Rafaella Munhoz da Rocha Lacerda 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF