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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0004

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO.

Numeração CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com Nome, igualmente qualificada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA , as quais seguramente conduzirão - tanto pelos sustentáculos fáticos quanto legais - ao certeiro improvimento.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Curitiba, 29 de junho de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

PROCESSO CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Nobres Ministros,

O v. acórdão recorrido, no particular em que reprochou a pretensão obreira, trilhou pelos caminhos ditados pela lei e pela jurisprudência.

O reclamo recursal, por indubitável, não deve sequer ser conhecido, quanto mais provido.

Assim é que, acaso superados os pressupostos de admissibilidade - hipótese aventada apenas por exacerbado respeito ao princípio da eventualidade - melhor sorte não assistirá a Recorrente quanto ao tema objeto do aceno recursal, senão confira-se:

I.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

1.1.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVOS DE LEI

Não se vislumbra, na decisão regional, a existência de efetiva violação legal ou constitucional a ensejar o cabimento da Revista ora confutada.

Quanto ao artigo 373, 374 e 400 do CPC, art. 818 da CLT e art. 94 da Constituição Federal, os mesmos não foram infringidos, porquanto o ônus de comprovar o suposto assédio moral era da Recorrente, do qual não se desincumbiu a contento.

Preservada a Súmula 428, II do C. TST, eis que a Recorrente jamais laborou em regime de sobreaviso

As decisões paradigmas não servem como divergência apta a ensejar o cabimento da Revista, eis que não são contemporâneas e não se tratam de casos análogos ao presente, o que impede o processamento da Revista, consoante item I da Súmula 296 do C. TST.

Logo, à míngua de violação direta de lei, a revista operária não merece ser conhecida.

II.

REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA

Nos termos da Súmula 126 dessa Egrégia Corte é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT), para reexame de fatos e provas." .

Entretanto, uma leitura, ainda que perfunctória, do reclamo recursal desvenda que absolutamente todas as argumentações da Recorrente contêm moldura fática e, por isso mesmo, estão atreladas às provas coligidas nos autos, as quais já foram adequadamente dissecadas pelo Egrégio Tribunal a quo.

Indubitavelmente, a pretensão da Recorrente é a reapreciação de matéria probatória na via augusta do Recurso de Revista, o que é expressamente vedado, haja vista que a missão de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal.

Perfunctória leitura da peça recursal em apreço revela que o recurso ora confutado apenas guarda o rótulo de Revista na medida em que se assemelha a um verdadeiro Recurso Ordinário , em razão da notória pretensão de revolvimento dos fatos e provas postos sub judice , o que se revela incabível.

Portanto, não há como se admitir a inusitada tentativa de a Recorrente adentrar em campo minado, qual seja: fático-probatório.

2.1.

LEI 13.015/14 - NÃO ATENDIMENTO DE SEUS REQUISITOS

Observando detidamente as razões recursais apresentadas, constata- se que a Recorrente não se atentou para as exigências previstas pela Lei 13.015/2014, já que descuidou de cumprir requisitos essenciais que inviabilizam a apreciação do recurso de revista.

A Recorrente deveria ter apontado, de maneira específica , os trechos da decisão recorrida onde, sob sua ótica, entende que o prequestionamento se materializou, e não relegar ao julgador a tarefa de identificá-los.

Com efeito, ao se insurgir sobre aspectos abordados no apelo, a Recorrente, ao invés de indicar detidamente os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da matéria, a fim de proceder à demonstração analítica das violações legais apontadas, limitou-se a transcrever excertos inteiros do decisum, olvidando, pois, que a "... a mera transcrição de trechos do Acórdão não tem o condão de atender à a nova regra estabelecida ..." (Min. Maria de Assis Calsing, Proc. 1601-55.2013.5.03.0138, Ac. pub em 12/06/2015).

Portanto, não tendo sido observado o disposto no art. 896 § 1.º-A, I, II e III da CLT, o apelo não merece ser provido.

A jurisprudência:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...). A mera transcrição in totum da fundamentação do julgado recorrido , sem a indicação ou explicitação da tese discutida e examinada pelo Tribunal a quo , não é suficiente para satisfazer o pressuposto recursal do prequestionamento . Com efeito, não é possível o exame do recurso de revista quanto ao tema, porquanto as razões recursais não estão conforme o artigo 896, § 1º-A, da CLT, nos termos da redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST - RR: 1092-70.2012.5.04.0611, Min. Rel.: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015)

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/14. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, INCISO I. 1. A Lei nº 13.015/14 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1a-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do Recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente mediante menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão , no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei:

propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que , desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo Recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/14 (decisões publicadas a partir de 22/09/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Recurso de revista de que não se conhece. (TST 1564- 92.2013.5.06.0122, Rel. Min.: João Oreste Dalazen, 4a Turma; Data de Julgamento: 20/05/2015)

2.2.

INOCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Malgrado os argumentos suso expostos sejam mais do que suficientes para o não conhecimento da Revista manejada, impende destacar que todas as ementas colacionadas pelo Recorrente no bojo da Revista, além de não tratarem da matéria específica discutida nos autos (Súmula 296/Tribunal Superior do Trabalho), também não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão recorrido, e como tais são inservíveis à comprovação da divergência pretoriana, conforme exigência contida no artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova roupagem que lhe foi dada pela Lei nº 9.756/98

É incontroverso que a divergência pretoriana para justificar o Recurso de Revista há de ser específica, relevando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.

De igual sorte, oportuno se faz verificar a absoluta inexistência de confronto analítico entre o v. acórdão recorrido e as decisões supostamente paradigmas, trazidas a lume no apelo operário.

As decisões paradigmas não servem como divergência apta a ensejar o cabimento da Revista, eis que não são contemporâneas e não se tratam de casos análogos ao presente, o que impede o processamento da Revista, consoante item I da Súmula 296 do C. TST.

Portanto, restando incontroverso que a divergência pretoriana para justificar o Recurso de Revista há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram e, iniludível que os arestos não tratam da matéria específica

discutida nos autos, sendo inconteste que o Recorrente quedou-se inerte quanto à apresentação de teses divergentes na interpretação do dispositivo legal invocado, impõem-se, assim, os rigores da Súmula nº 296, item I, e da Súmula nº 337, item I, b, ambas desse Pretório Excelso, a seguir transcrita:

"COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS.

I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o Recorrente:

(...).

b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso." (Omissos, destaques e grifos do Recorrido)

Assim, a míngua de divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento da Revista operária, bem como em razão da ausência de apresentação de teses divergentes na interpretação dos dispositivos legais invocados, impõe-se a incidência das Súmulas nº 296 e 337 desse Egrégio Sodalício, item I, alínea b, ambas desse Tribunal Superior do Trabalho e, como consequência, o não-conhecimento do recurso, o que se requer.

2.3.

DA SÚMULA 333/TST - CLT, ART. 896, § 5º

De conformidade com o entendimento sufragado pela Súmula 333 da lavra do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso (revista ou embargos) - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho".

Contudo, é de se ressaltar que a decisão recorrida está em perfeita sintonia com a mais recente jurisprudência dessa Corte, a ensejar a aplicação do disposto no § 5º do artigo 896 consolidado, negando, por consequência, seguimento ao presente aceno recursal.

Depreende-se que a discussão travada pela Recorrente é totalmente estéril, a igualmente render o não provimento do seu reclamo recursal.

1.6.-

PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA

A Revista operária não preenche os requisitos contidos no artigo 896- A, CLT, no que se refere à relevância econômica, política e jurídica. Quedou-se inerte, o Recorrente, em demonstrar a relevância econômica, política e jurídica do apelo em pauta.

II.

DAS RAZÕES RECURSAIS

2.1.-

ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Pugna a Recorrente pela nulidade da decisão regional hostilizada, ao vago argumento de que o acórdão regional não teria se pronunciado sobre requerimentos e argumentos referentes ao plano de cargo e salários.

Nada mais teratológico, no entanto, não havendo que se cogitar - como pretende a Recorrente - de que a decisão declarativa dos embargos de declaração opostos, aliada aos fundamentos esposados pelo Nono Regional no acórdão primitivo, teriam caracterizado negativa de prestação jurisdicional.

Nesse passo, ao contrário do sugerido no enigmático apelo operário, todas as questões postas a julgo foram analisadas e de que as conclusões da Turma foram obtidas após minuciosa análise do bojo processual e do direito aplicável à espécie, não havendo que se cogitar da existência de qualquer omissão no acórdão vergastado, e, por conseguinte, de sua nulidade.

Ora, resta induvidoso que os embargos declaratórios foram opostos in casu com a finalidade de reexaminar pretensões formuladas e obter análise de alegações inovatórias, o que se afigura defeso, sendo certo que o Tribunal a quo apresentou cabalmente as razões de convencimento para afastar as postulações em testilha, na forma do artigo 371 do Novo Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo necessidade de se manifestar sobre todas as argumentações das partes.

Deslembrar não é possível que a finalidade dos embargos de declaração cinge-se a sanar eventual omissão, corrigir contradição ou elucidar obscuridade contida no decisum , não sendo os embargos de declaração o meio apropriado para busca da modificação do acórdão, sob pretensão de que assuma natureza infringente, através do reexame de argumentos prejudicados pelo indeferimento do pedido, menos ainda para prequestionar as matérias que serão

submetidas ao crivo da instância superior, restando gratuita a pretensa nulidade, razão pela qual a rejeição da preliminar é medida que se impõe.

Ademais e por derradeiro, imperioso se faz ressaltar que não importa cabimento o Recurso de Revista que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não demonstra a escorreita ocorrência de violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao artigo 489 do Novo Código de Processo Civil ou ao inciso XI do artigo 93 da Magna Carta, nos exatos termos do entendimento pátrio consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 115 desse Augusto Pretório Superior, a seguir transcrito:

"OJ 115. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alterada em decorrência da redação do inciso II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei nº 11.496/2007)- Endereçoe 23.04.2012. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da 00.000 OAB/UF".

A rejeição é medida que se impõe.

2.2.

DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCS

Sem razão a Recorrente.

O Recorrido não tem nenhum Plano de Cargos e Salários e desconhecem (mesmo porque inexistente) a promessa de sua instituição.

Destaca-se que os Acórdãos colacionados pela Recorrente não são aplicáveis ao caso versado nos autos e não se prestam ao fim colimado pelo obreiro, devendo ser ignorados por essa C. Turma.

A tabela salarial e demais documentos colacionados atinentes ao suposto PCS foram igualmente impugnados, porquanto não espelham, sequer por um átimo de segundo, um Plano de Cargos e Salários, notadamente na forma fantasiosa contida na peça propedêutica.

Atente-se, em especial, à inanida tabela de fl. Não passa de documento totalmente estranho ao Recorrido; de produção unilateral, não constando sequer a data da sua confecção e até mesmo um timbre que a vincule ao Recorrido.

Não pode, por indubitável, ser agregado qualquer conteúdo probatório a um documento desse jaez!

Outrossim, referida tabela não contém data de sua emissão, tampouco a que cargo se aplicam os valores ali consignados.

Restam ainda impugnados os documentos de fls., eis que se tratam de reportagens do jornal do Sindicato dos Bancários, nitidamente tendencioso e parcial, não servindo como prova.

Não há - por indubitável - como se aventar na aplicação das penas do artigo 400 do CPC relativamente à juntada dos normativos de Plano de Cargos e Salários, pois ninguém pode ser compelido a apresentar aquilo que jamais existiu!

E, negando o Recorrido a existência de PCS, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor.

Acerca do não reconhecimento da existência de PCS, quando inexiste documento formal em tal sentido, bem como, quando não há homologação deste junto ao Ministério do Trabalho, já decidiu o C. TST, nos autos nº ERR 29164-2002- 900-05-00.5.

In casu , sequer existe Plano de Cargos e Salários, quiçá homologado perante o Ministério do Trabalho e Emprego, nos precisos termos da Súmula 6, item I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (conforme comprova certidão anexada com a Defesa emitida pelo Ministério do Trabalho e do Emprego).

O Plano de Cargos e Salários é aquele quadro de carreira formalizado e instituído pelo empregador que disciplina o meio pelo qual ocorrerão as ascensões funcionais na estrutura do empregador, mediante promoções alternadas por mérito e merecimento, e, ainda, homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Os salários contratados com os empregados e efetivamente pagos encontram-se estampados nos relatórios funcionais dos mesmos, nada mais sendo devido, tampouco diferenças salariais em razão de tabelas salariais oriundas de suposto Plano de Cargos e Salários.

O que de fato ocorreu no Recorrido foi uma alteração da nomenclatura das funções a partir de agosto de 1998. Desnecessário relembrar que alteração de cargo não se equivale a Plano de Cargos e Salários, o qual, pela clássica dicção do § 2º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho deve necessariamente

estabelecer promoções que estabeleçam aos critérios de antiguidade e merecimento.

O que existe no Banco Recorrido - como em qualquer empresa, por menor que seja - são faixas remuneratórias vinculadas à produtividade, criadas com o firme e único propósito de estimular o desenvolvimento profissional de cada colaborador.

E não se olvide que o merecimento é critério subjetivo e não pode ser questionado, mesmo judicialmente, por se tratar de ato discricionário e dentro do poder diretivo do empregador.

Assim, o Banco Recorrido utiliza critérios absolutamente subjetivos e individualizados para operar as promoções e aumentos salariais de seus colaboradores. Jamais usou o critério de antiguidade.

Necessário esclarecer ainda que há enorme diferença entre um Plano de Cargos e Salários e existência de uma tabela/previsão de referência salarial para fins de política salarial.

Quanto ao nível 18 constantes dos recibos de pagamento, tal numeração é só para controle interno do Recorrido e não tem qualquer correlação com pretenso Plano de Cargos e Salários , porquanto - frise-se: inexistente.

Para melhor esclarecer, informa o Recorrido que referida numeração/nomenclatura foi alterada no decorrer dos anos, sendo que o Autor esteve enquadrado em diversos níveis no período discutido, consoante comprova documento anexado com a Defesa.

E ainda que - ad argumentandum tantum - fosse atribuído valor probante aos documentos acostados a prefacial a pretensão restaria fadada ao ostracismo.

Com efeito, quando da sucessão do Bamerindus pelo HSBC despontou a necessidade de readequação de todas as nomenclaturas, inclusive a criação de novas denominações. Os salários, contudo, não sofreram qualquer alteração.

No mesmo período houve um estudo para a implantação de um Plano de Cargos e Salários. O estudo foi efetuado pelo método Hay, pelo qual são definidas a estrutura de cargos e suas faixas de remuneração . O documento acostado pelo Autor, à fl. 64, diz exatamente isso: "O Plano de Cargos e Salários do Grupo HSBC

foi implantado utilizando-se a metodologia Hay. Esta define a estrutura de cargos e suas faixas de remuneração."

E a prova testemunhal comprovará, estreme de qualquer dúvida, que tudo não passou de um mero estudo. Nada e nunca foi implantado no HSBC Bank a título de PCS.

Nessa toada, caso seja atribuído algum valor probante à documentação jungida à peça propedêutica como comprobatória de um Plano de Cargos e Salários - hipótese aventada por exacerbado apego ao princípio da eventualidade - a referida tabela englobaria a remuneração , que é composta de todas as verbas pagas ao empregado, notadamente as fixas.

Repise-se: os níveis equivalem a meras faixas remuneratórias para controle interno e não têm qualquer correlação com pretenso Plano de Cargos e Salários , porquanto inexistente.

Por evidente que, em havendo o reconhecimento das referidas Tabelas (hipótese aventada por exacerbado apego ao argumento), seria observado o quartil mínimo.

No mesmo compasso, não há a mínima possibilidade de serem agasalhados os exemplos constantes na prefacial, pois, além de não se ter adotado o quartil mínimo , olvidou-se a Autora de considerar a remuneração, propositadamente desprezando as verbas saldadas durante a contratualidade.

Assim, seja pela inexistência do direito perseguido, seja pela declaração da prescrição total decorrente do transcurso do prazo de mais de dois anos da alegada lesão (conforme prejudicial oportunamente suscitada), o pleito somente poderá ser veementemente reprochado.

Ad argumentandum , eventual condenação jamais poderá seguir os percentuais aleatoriamente indicados na tabela anexa pela Autora à inicial, já que desprovida de quaisquer critérios técnicos, fáticos, legais ou convencionais. Os valores somente poderiam ser fixados em sede de regular liquidação, após competente produção de provas, observando-se que a própria Tabela prevê complexo remuneratório para jornada de 08 horas (salário base + comissão de cargo), e não apenas para salário base, observando-se o nível postulado pelo autor, assim como seja observado o quartil mínimo e não o máximo.

E se a Recorrente era mensalista, não há que se falar em diferenças em DSR, sob pena de bis in idem.

Não se cogitará, ainda, em incidência reflexa em PLR, já que tal verba segue parâmetro fixado nas convenções coletivas de trabalho.

Da mesma forma quanto ao PPR que possui regras próprias.

Improcede assim a pretensão obreira de recebimento de diferenças salariais.

2.3.

HORAS DE SOBREAVISO

Sem razão a Recorrente.

O Recorrido não reconhece que a Recorrente tenha ficado à sua disposição fora do seu ambiente de trabalho, incumbindo a ele o ônus de provar suas alegações em contrário.

E deste ônus, ao reverso do que maliciosamente pretende fazer crer, não logrou a Recorrente se desincumbir.

Demais disso, o sobreaviso caracteriza-se pelo fato de o empregado ficar em sua casa, aguardando ser chamado para o serviço; permanecer em estado de expectativa durante o seu descanso sem possibilidade de se ausentar de seu domicílio (o que sequer é alegado na inicial) .

De toda sorte, cabe argumentar que mesmo que restassem comprovadas as alegações da vestibular, é certo que não restaria configurada a figura do "sobreaviso".

Repise-se, a Recorrente jamais foi acionado pós-jornada, precipuamente na forma exageradamente descrita na inicial.

Não há que se confundir o fato de que o funcionário eventualmente tenha sido chamado para resolver algum problema ( FATO QUE SEQUER RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS ), com a presunção de que possa ser chamado a qualquer momento.

Bem ao reverso a própria Recorrente confessa em depoimento pessoal que "8. eu era comunicada pelo telefone celular ou aplicativo whattsapp para o

trabalho, sendo que se não encontrasse a pessoa que era escalada para o plantão, eles ligavam para outra pessoa e assim sucessivamente;" . Ou seja, não se tratava de sobreaviso.

Como já destacado, para que caracterize o sobreaviso é fundamental que se comprove que o obreiro efetivamente possa presumir que pode ser chamado a qualquer momento e que, evidentemente, está obrigado a atender dito chamado.

Para comprovar esta presunção a Recorrente deveria ter comprovado que efetivamente foi chamada com freqüência fora do horário do expediente, situação que, acaso ocorresse de forma reiterada, poderia levar a presunção legítima do obreiro de que poderia ser chamado a qualquer momento.

Inexiste nos autos qualquer evidencia que demonstre que o Recorrente sofreria punição acaso não atendesse eventual chamada.

Como já destacado o Recorrente não se desincumbiu do seu encargo probatório, comprovando que podia esperar ser chamado a qualquer momento ao longo de todo o mês.

A nova redação da Súmula 428 do C. TST é clara:

"Súmula 428. SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º, DA CLT

I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso .

II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distancia e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso ."

Assim, somente resta caracterizado o sobreaviso, acaso o funcionário esteja de plantão ou que possa, dentro do princípio da razoabilidade, esperar ser chamado a qualquer momento por seu empregador!

Como se viu, não é o que ocorre no caso telado.

Desta forma, pugna-se pelo indeferimento do pleito do obreiro neste ponto.

Ad argumentandum , eventual deferimento deverá ser limitado ao período efetivamente comprovado.

Especialmente improspera o pleito de integração à remuneração e reflexos em 13º salário, férias, abono constitucional, horas extras pagas e postuladas e FGTS, já que o § 2ºdo artigoo 244/CLT determina, apenas e tão-somente, o pagamento das horas à razão de 1/3 do salário normal, sem qualquer outra integração.

Igualmente não há amparo à pretensão de adoção do sábado como dia de repouso, posto que a previsão convencional é específica para o extrapolamento da jornada, não comportando interpretação extensiva e, por conseguinte, para o cômputo das horas de sobreaviso. Como norma de exceção, deve ser interpretada restritivamente.

Finalmente, a integração das horas de sobreaviso nas horas extras pagas e postuladas propiciaria o malfadado bis in idem . No mesmo compasso, em havendo condenação em horas de sobreaviso jamais poderá haver condenação em horas decorrentes de violação dos intervalos entre jornadas e intersemanal, sob pena de igual ofensa ao princípio do non bis in idem e contemplação do mais abjeto locupletamento ilícito ao Recorrente (CC, art. 884).

III.

REQUERIMENTO FINAL

Diante do exposto e de tudo o mais a ser medrado por Vossas Excelências, espera-se e confia-se pelo não conhecimento do apelo, e, na remota hipótese de ser enfrentado o mérito, ser-lhe negado provimento, como medida de Direito e Justiça.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Curitiba, 29 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF