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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0594

Petição - Ação Desvio de Função

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 02a VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA - ESTADO DO PARANÁ.

Autos RTOrd nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE Nome(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e ARPECO S.A. ARTEFATO DE PAPÉIS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, em que contendem com Nomepor intermédio de suas advogadas e bastantes procuradoras que esta subscrevem, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em virtude de inconformidade com as sentenças proferidas, acostada aos IDs. 4f9548a e 351b5fc dos presentes autos, com fundamento nos artigos8933, II, c/c , I daCLTT, interpor o presente:

RECURSO ORDINÁRIO

Requerendo a juntada das presentes razões e, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, para os devidos fins de direito e de Justiça.

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Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam legitimidade, capacidade, interesse processual e regularidade de representação.

Com relação a tempestividade, considerando que as Reclamadas foram intimadas da publicação da r. sentença de Embargos de Declaração em 13/11/2019 (quarta-feira), iniciando sua contagem em 14/11/2019 (quinta-feira), e o prazo para a interposição do Recurso Ordinário é de 08 (cinco) dias úteis (arts. 775 e 895 da CLT), findando em 26/11/2019 (terça-feira), em razão do Feriado da Proclamação da República (15/11/2019, sexta-feira), conclui-se, assim, que o presente remédio processual é tempestivo.

Ressalta-se que as Rés não efetuaram o pagamento das custas no valor total de R$ 00.000,00uma vez que se encontram em processo de recuperação judicial devido a sua delicada situação financeira. Deste modo, as Reclamadas não têm condições de arcar com as custas e emolumentos para interposição do presente recurso. Importante destacar que os documentos aptos a comprovar a insuficiência de recursos das Rés seguem anexos ao presente recurso.

Caso a E. Turma entenda que as Rés não fazem jus aos benefícios da justiça gratuita, pedido que inclusive a parte recorre neste momento, requer-se que seja concedido prazo para o recolhimento da complementação das custas, em atendimento ao disposto no art. 1007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SDI-1 TST:

140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

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No que tange ao depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT as empresas em recuperação judicial são isentas de depósito recursal, motivo pelo qual não foi realizado.

Pleiteia-se, ainda, que todas as intimações oriundas da presente se dêem em nome do procurador Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

Termos em que,

Pede deferimento.

Curitiba, 26 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome E Nome(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e ARPECO S.A. ARTEFATO DE PAPÉIS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrida: Nome

Autos: RTOrd. 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégia Turma,

Eminentes Julgadores:

Interpõe-se o presente RECURSO ORDINÁRIO , diante da inconformidade das Reclamadas em relação às v. Sentenças proferidas nestes autos, quanto aos tópicos que restou sucumbente.

Entendem as Recorrentes haver a necessidade de reforma das respeitáveis decisões prolatadas pelo Órgão Julgador a quo , que julgou parcialmente procedente a presente demanda, porquanto as mesmas conflitam com as provas produzidas nos autos, com a legislação vigente e com a jurisprudência mais recente, como se passará a expor na sequência.

I. TEMPESTIVIDADE

Considerando que as Reclamadas foram intimadas da publicação da r. sentença de Embargos de Declaração em 13/11/2019 (quarta-feira), iniciando sua contagem em 14/11/2019 (quinta-feira), e o prazo para a interposição do Recurso Ordinário é de 08 (cinco) dias úteis (arts. 775 e 895 da CLT), findando em 26/11/2019 (terça-feira), em razão do Feriado da Proclamação da República (15/11/2019, sexta-feira), conclui-se, assim, que o presente remédio processual é tempestivo.

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II. DO MÉRITO

1 . DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do art. 490, § 4º, da CLT "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

Conforme já exposto, as Recorrentes encontram-se em processo de recuperação judicial devido à delicada situação financeira em que se encontram e não têm condições de arcar com os impactos financeiros para interposição do presente recurso.

Como é de conhecimento, é ônus da parte que requer o benefício da gratuidade demonstrar que se encontra em dificuldade financeira (art. 818 da CLT), e que por esta razão não pode arcar com as custas processuais e com o depósito recursal.

Para tanto, a documentação que comprova a insuficiência de recursos das Recorrentes para arcar com as custas e emolumentos do presente recurso ordinário estão acostados ao processo de recuperação judicial (autos 0005462- 46.2017.8.16.0025) e seguem também anexas ao presente recurso.

À vista disso, é importante suscitar a disposição do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil :

"[...]§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.[...]"

In casu, resta claro que desse encargo as Recorrentes se desincumbiram, tendo em vista que comprovou estar em recuperação judicial, posto que a decisão que defere o processamento da recuperação é indicativo suficiente da presença e

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enquadramento aos pressupostos legais para concessão do benefício da justiça gratuita, na medida em que demonstra claramente que a empresa se encontra em reais dificuldades financeiras .

Ademais, o benefício em questão, está previsto no art. 790 e no art. 899, § 10, ambos da CLT e no art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015, de aplicação subsidiária, os quais incluem dentro da Gratuidade da Justiça as custas processuais, honorários de qualquer ordem e os depósitos para a interposição de recursos, de modo que o Juízo a quo não observou com a cautela que lhe é peculiar, o disposto nos referido artigos.

Até mesmo os Tribunais Regionais do Trabalho vem decidindo em reconhecer que nos casos em que comprovadamente as Reclamadas se encontrem em Recuperação Judicial, há de se conceder os benefícios da gratuidade da justiça, isentando- as da obrigação de comprovar o pagamento de custas processuais e do depósito recursal, senão vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conhece-se do recurso, deferindo-se a justiça gratuita ao empregador, por se tratar de empresa em processo de recuperação judicial, devendo ser observada a disposição do § 10 do art. 899 da CLT. (TRT 20 - 0002001-34.2017.5.20.0016. Relatora: Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira. Data da Publicação: 26/07/2018)

JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO. O entendimento desta Relatora direciona-se no sentido de que a gratuidade processual também pode ser concedida ao empregador. Para tanto, mister se faz que a parte, seja ela qual for, não tenha condições de demandar em Juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e comprove esta condição nos autos. Demonstrada a incapacidade econômica da empresa pela certidão acostada aos autos, comprovando o deferimento de seu pedido de Recuperação Judicial, possível o acolhimento da pretensão, demonstrando-se equivocada a decisão que denegou seguimento ao recurso patronal, por

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deserto. GRATUIDADE PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA - CABIMENTO - Diante do cenário dos autos e, não tendo o agravado produzido prova em sentido contrário, há evidências de que a agravante encontra-se em patente dificuldade financeira, tendo, inclusive, demonstrado seu estado de Recuperação Judicial, razões pelas quais torna-se imperiosa a concessão da gratuidade processual em favor da recorrente. [...] (TRT 15a Região - AIRO: 23593 SP 023593/2010 - Relatora: Olga Aida Joaquim Gomieri - Publicado dia 30/04/2010). (Grifo Nosso)

CCONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EMPRESA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO. [...] Assim, encontrando-se comprovadamente a Reclamada em Recuperação Judicial, há de se conceder os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-a da obrigação de comprovar o pagamento de custas processuais e do depósito recursal. [...] (TRT 20 - 0000105-33.2016.5.20.0001. Relator: Thenisson Santana Dória. Data da Publicação: 31/05/2019) (Grifo Nosso)

No caso em tela, a necessidade do benefício postulado pelas empresas Reclamadas, é ainda mais relevante, já que notório seu estado de Recuperação Judicial, cuja prova resta inequívoca.

Deste modo, encontrando-se as Recorrentes com a sua situação econômico-financeira fragilizada e diante da comprovação nos autos acerca da existência e manutenção do processo de Recuperação Judicial, requer a reforma da sentença para conceder os benefícios da Justiça Gratuita às Recorrentes, pugnando, ainda, que sejam concedidos tais benefícios, estes extensíveis, ainda, ao depósito recursal, honorários e custas processuais, nos termos dos art. 790 e art. 899, § 10 da CLT e o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil /2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.

Caso o juízo entenda que as Recorrentes não fazem jus aos benefícios da justiça gratuita, requer-se que seja concedido prazo para o recolhimento da

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complementação das custas, em atendimento ao disposto no art. 101, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SDI-1 TST.

2. DAS HORAS EXTRAS

Entendeu o r. juízo a quo na sentença às fls. 935 dos presentes autos pela validade do regime de compensação para a extinção do trabalho aos sábados, declarando a invalidade do banco de horas, condenando as Reclamadas ao pagamento de horas extras, nos seguintes termos:

[...] Dessa forma, conquanto válido o regime de compensação para extinção do trabalho aos sábados, declaro a invalidade do banco de horas, diante da ausência de previsão em norma coletiva. Nesses parâmetros, condeno a ré ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava diária e, não compreendidas nestas, as excedentes da 44a semanal. [...]

Contudo, o r. entendimento não merecem prosperar.

Conforme reconhecido pelo juízo a quo, o regime de compensação de jornada para extinção aos sábado é valido, sendo apenas inválido o banco de horas. Deste modo, como o acordo de compensação previa a jornada de trabalho de 9 horas diárias de segunda a quinta e oito horas na sexta e ele foi declarado válido, só seriam devidas as horas extras excedentes da 44a e não da 8a diária, como decidiu o r. juízo na. sentença de 1º grau.

Assim, ao se declarar a validade do regime de compensação, o Recorrido apenas faria jus as horas extras laboradas além da 44a semanal.

A aplicação do critério adotado em sentença resultaria na apuração de horas extras que já foram compensadas pelo próprio sistema de compensação considerado válido para extinção do trabalho aos sábados.

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Portanto, sob todos os aspectos, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida, a efeito de afastar a condenação das Recorrentes ao pagamento de horas extras excedentes da 8a diária, ante a perfeita validade do regime de compensação para extinção do trabalho aos sábados no qual esteve inserido o Recorrido, bem como os reflexos daí decorrentes, eis que meros acessórios de principal indevido, nos termos do art. 92 do Código Civil.

De toda sorte, por extrema cautela, vale destacar que as jornadas praticadas pelo Recorrido encontram plena validade nos instrumentos normativos acostados aos presentes autos, eis que foram respeitados os limites legais de prestação de horas extras e da efetiva compensação dos sábados, não havendo o que se falar, portanto, em invalidação do aludido regime.

Diante de todo o exposto, requer-se a reforma da r. sentença recorrida, para que a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras se restrinja as excedentes da 9a diária e 44a semanal.

Sucessivamente, caso esta E. Turma não seja este o entendimento da E. Turma, requer-se que seja aplicado ao caso a Súmula 36 deste TRT da 9a Região.

3. DO DANO MORAL

A r. sentença recorrida entendeu, no caso em comento, pela condenação da ora Recorrentes, ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do atraso nos pagamentos de salários.

Contudo, a r. sentença não merece ser mantida.

Para a caracterização do dano moral e, consequentemente, responsabilização da Reclamada, faz-se mister a conjugação de três requisitos:

a. Ocorrência do dano;

b. Culpa do agente;

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c. Nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado

pelo ofensor.

A jurisprudência pátria corrobora o relatado:

Danos morais - Responsabilidade não configurada - Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais, conforme previsto no art. 159 do Código Civil Brasileiro, necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte do agente, ocorrência de efetivo prejuízo para a vítima, nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo e dolo ou culpa do agente. Restando improvados esses pressupostos, indevida a obrigação reparatória. (TRT - 3a R. - 4a T. - RO nº 10617/97 - Rel. Carlos Alberto de Paula - DJMG 31.01.1998 - p. 15)

Reitera-se que na espécie, não se encontram presentes os pressupostos para autorizar a indenização, eis que não existem as três condições básicas da obrigação de indenizar: ou seja, o dano, a relação de causalidade e a culpa.

Cada lesão de direito corresponde a uma reparação e apenas quem ofende o direito deve responder, não devendo se buscar a reconstituição daquele direito por quem não o lesionou, em verdadeira afronta à ordem jurídica.

Nome:

"Ainda mesmo que haja violação de um dever Jurídico e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, uma vez que não se tenha verificado prejuízo. A inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação, aliás, sem objeto. (cf. Requerente citado, in Responsabilidade Civil, Saraiva, 1984, p. 26. No mesmo sentido: Agostinho Alvim, in Da Inexecução, p. 181, n. 143)."

Dessa forma, diante da incontestável ausência dos requisitos imprescindíveis para a caracterização do dano moral e consequente responsabilização das

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Reclamadas, não existe possibilidade da indenização pleiteada pela parte autora, devendo, portanto, ser julgado improcedente tal pedido.

Fixação do Quantum - Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade

Como anteriormente mencionado, o juízo a quo condenou as Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso nos pagamentos de salários, e o valor arbitrado para a referida indenização foi de R$ 00.000,00.

Contudo, o Autor deveria ter demonstrado plenamente a extensão dos danos sofridos, o que não ocorreu.

Deste modo, não pode ser deferido o valor de R$ 00.000,00de forma aleatória e vultosa, sob pena do tão almejado enriquecimento sem causa. Nesse sentido, a jurisprudência tem claro entendimento:

"DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VERBA QUE DEVE GUARDAR CORRELAÇÃO COM O QUE A VÍTIMA PODERIA PROPORCIONAR EM VIDA - VALOR, NO ENTANTO, QUE NÃO DEVE SER FONTE DE ENRIQUECIMENTO E NEM TAMPOUCO INEXPRESSIVO. A indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, porém a reparação pecuniária deve guardar relação com o que a vítima poderia proporcionar em vida, ou seja, não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva." (2º TSCivSP, RT 742/320)

[...]DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO EM VALOR ACIMA DO RAZOÁVEL. REDUÇÃO. Danos morais valorados em quantia acima do razoável, devem sofrer redução do seu quantum indenizatório, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos conhecidos, sendo o do reclamante não provido e o da reclamada provido em parte. (Processo: 0001655-74.2013.5.11.0016;

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Data Disponibilização: 10/03/2015; Órgão Julgador Colegiado: 3a Turma; Relator (a): MARIA DE FATIMA NEVES LOPES)

Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença para que seja indeferido o pedido de indenização por dano moral e sucessivamente, na remota hipótese de efetiva manutenção da referida decisão, pugna-se pela redução do valor R$ 00.000,00arbitrado pelo juízo a quo , para que seja analisado o caso de forma equitativa e justa.

Neste cenário, deve ser fixado moderadamente o valor da indenização, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na forma do art. , V, da CF; aos elementos probatórios, a continuidade da Recuperação Judicial em que se encontram as Reclamadas e ouvindo as razões aqui apresentadas.

II. REQUERIMENTOS

Diante das argumentações acima expostas, requer o conhecimento e o TOTAL PROVIMENTO do presente RECURSO ORDINÁRIO, com a consequente reforma da decisão, acolhendo na integralidade os pleitos supramencionados e julgando improcedentes os pedidos da inicial.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Curitiba, 26 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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