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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0092

Recurso - TRT03 - Ação Aviso Prévio - Ap - contra MDE - Manufatura e Desenvolvimento de Equipamentos e MDE - Servicos, Engenharia e Fabricacao de Equipamentos

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EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

AUTOS N° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: Nome E OUTROS

Nome , parte Agravante já plenamente qualificada nos autos em epigrafe, comparece, perante V. Exa., com o devido acatamento, por intermédio de seus advogados in fine assinados ut instrumento procuratório encartado aos autos, para, com base no art. 893,IV e 897da CLT, tempestivamente, tendo em vista publicação em data de 19 de maio de 2022 da r. decisão de ID. bc6e594 dos autos que negou seguimento ao RECURSO DE REVISTA por si interposto, para interpor presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, de acordo com a RA 1418/2010, requerendo que, após cumpridas as formalidades legais que deverão incluir a convocação da Agravado para contrarrazão o recurso de revista e contraminuta presente agravo, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Requer seja o presente recebido e processado como AGRAVO DE INSTRUMENTO , encaminhando-o ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para que este, examinando as suas razões dê-lhe provimento, conhecendo e provendo também o Recurso de Revista, como de direito. Requer também que V. Exas., receba o presente Agravo em seus efeitos jurídicos, processando-o de acordo com as formalidades legais.

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADA: Nome

Ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consoante razões em anexo, requerendo seja este recebido e processado na forma da lei, com oportuna remessa ao Tribunal ad quem , como de direito.

Em atenção ao disposto no artigo 1016, IV, do CPC, indicam-se como Advogados atuantes no processo:

PELO AGRAVANTE- Nome, solteira, registro na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na Endereço-001.

PELA AGRAVADA - Nome - 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na Endereço-909.

EMINENTES JULGADORES

1. TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO

O presente Agravo de instrumento é tempestivo, vez que distribuído em 27 de maio de 2022, dentro do prazo de 08 dias contados da data da publicação do

r. despacho que denegou o seguimento do Recurso de Revista interposto pelo

Agravante, publicado em 19 de maio de 2022.

1.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO

O agravante está amparado pelo benefício da justiça gratuita, conforme acórdão de ID 14130c9e.

Em decisão proferida no dia 19 de maio de 2022. o ilustre Desembargador da SEDCI-SERR do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, negou provimento ao recurso interposto pelo agravante e manteve o acordão proferido pelo nobre Colegiado nos seguintes termos:

"(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 12/04/2022; recurso de revista interposto em 25/04/2022), inexigível o preparo (desconsideração da personalidade jurídica), sendo regular a representação processual.

Registro o não funcionamento desta Justiça do Trabalho em 13, 14 e 15 de abril de 2022, feriado da Semana Santa e 21 de abril (Tiradentes), conforme a Resolução Administrativa n° 100, de 09 de setembro de 2021, do TRT da 3a Região).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6° da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica

Quanto aos temas "Competência da Justiça do Trabalho" e "Desconsideração da personalidade jurídica", constato que a recorrente não indica violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 2° do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Data máxima vênia, o recurso de revista interposto pelo agravante demonstra latente violência direta à Constituição Federal, pois no exercício do Poder Jurisdicional, cabe ao julgador realizar a tarefa lógica de subsunção dos fatos às normas correspondentes, atendendo sempre aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Necessário destacar a presença de nítida violação ao Princípio de Igualdade de Credores, PAR CONDITIO CREDITORUM, visto que, o juízo competente para analisar o pedido de solidariedade dos sócios é o falimentar, sob pena de se privilegiar um credor em detrimento de todos os outros, que aguardam a execução coletiva para recebimento dos créditos; além de não estarem preenchidos os requisitos legais para justificar o a responsabilidade dos sócios da empresa reclamada.

Afirma-se que deferir a responsabilidade solidária dos sócios para atingir o patrimônio destes em benefício de um credor isolado, privilegia indiscriminadamente o agravado em detrimento do Princípio da Igualdade dos Credores ( par conditio creditorum ) e em detrimento da competência do juízo universal da Recuperação Judicial, a quem deve ser dirigida a questão da desconsideração da personalidade jurídica.

Reverbera-se que o princípio da inafastabilidade da jurisdição é a principal garantia dos direitos subjetivos. Quando o art. 5°, XXXV, declara que: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, vem possibilitar o ingresso em juízo para assegurar direitos simplesmente ameaçados.

No caso em tela, ratifica-se que o não conhecimento do Recurso de Revista interposto irá gerar lesão ao direito do agravante, pois, inviável no presente momento processual promover o redirecionamento da execução contra este.

Reafirma-se que o agravado não demonstrou que o processo de recuperação judicial fora encerrado sem o pagamento dos credores. Também não demonstrou que os bens e recursos da empresa reclamada seriam insuficientes ao cumprimento do plano de recuperação judicial em relação aos credores preferenciais.

Resta claro a possibilidade de lesão ou ameaça a direito do agravante, caso, o Recurso de Revista interposto não seja apreciado, pois, conforme jurisprudências proferidas por nossos Tribunais, em razão do conflito de competência, entende-se que na causa em que figure como executada empresa de recuperação judicial e seus sócios, somente prossegue a Justiça do Trabalho até o momento da apuração e liquidação do crédito, com apuração do quantum debeatur .

Necessário trazer à baila, uma vez que o processo trabalhista é redirecionado para os sócios da recuperanda e logra êxito na satisfação do crédito laboral, antecipa pagamento de credor sujeito ao plano. Deste modo, ainda que o crédito tenha sido satisfeito por sócio da empresa em recuperação, tal pagamento impõe a sociedade, mesmo que de forma indireta, o descumprimento do avençado no plano de recuperação judicial, o que em última análise, além de ferir a isonomia entre os credores da mesma classe, pode ser causa da convolação da recuperação judicial em falência com fundamento no descumprimento do plano aprovado pelos credores.

Salienta-se que devido ao atual cenário econômico e social do país, deve- se promover uma reflexão mais aprofundada, a fim de buscar uma solução que melhor atenda ao interesse comum, sem descuidar do caráter protetivo do Direito do Trabalho, primordial ao atendimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Destacamos que o credor trabalhista, por força do disposto no art. 6°, §2°, da Lei 11.101/2005, também terá de se habilitar no quadro geral de credores, tanto na recuperação judicial quanto na falência.

Menciona-se que a recuperação é a ação judicial pela qual o devedor busca sua reabilitação, mediante a apresentação de um plano a seus credores, cuja aprovação redunda em favor legal para que a empresa que esteja em situação de dificuldade temporária possa ter um prazo mais dilatado para pagar seus credores e ter saúde financeira.

Ressalta-se que o crédito do agravado deverá ser habilitado perante o Juízo da Recuperação, o que torna inadmissível ou desnecessário que se redirecione a dívida aos sócios enquanto a empresa recorrente ainda é capaz de saldar suas dívidas, o que, por corolário lógico, mostra-se como ausência do requisito objetivo da desconsideração da personalidade jurídica.

A empresa reclamada distribuiu no dia 24/04/2017 AÇÃO de RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA em tramite na 1a Vara Cível da Comarca de Vespasiano/MG, n° 5001234-05.2017.8.13.0290, conforme documentos já apresentados nos autos.

O pedido de recuperação judicial da empresa reclamada não é sinônimo de desfazimento de seu patrimônio. A recuperação é a ação judicial pela qual o devedor busca sua reabilitação, mediante a apresentação de um plano a seus credores, cuja aprovação redunda em favor legal para que a empresa que esteja em situação de dificuldade temporária possa ter um prazo mais dilatado para pagar seus credores e ter saúde financeira.

Ressalta-se que o conflito entre a tentativa de recuperar a empresa e o pagamento dos créditos trabalhistas, deve prevalecer à primeira opção. O valor que prepondera é o da preservação da empresa, até mesmo para, depois, se levantar recursos para o pagamento dos empregados, entretanto, permitir que ‘cada um defenda o seu crédito’ implica em colocar abaixo o princípio nuclear da recuperação, que é o do soerguimento da empresa.

Com todo respeito, dessa forma, tendo em vista a limitação da competência desta Justiça Especializada, ofende o artigo 114 da Constituição Federal a decisão recorrida.

Reafirma-se que deferido o processamento da recuperação judicial, a competência para a execução dos créditos trabalhistas pertence ao juízo da recuperação judicial, sendo inadmissível, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade e consequente redirecionamento da execução trabalhista aos sócios, enquanto não encerrado o processo falimentar.

Em que pese a II. decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista do agravante, insta observar que deverá ser respeitada, por parte dos credores, a paridade entre esses (princípio do par conditio creditorum ), habilitando-se os créditos perante o juízo da recuperação, e aguardando o pagamento, sem que se seja admissível ou necessário que se redirecione a dívida aos sócios enquanto a empresa ainda é capaz de saldar suas dívidas.

2. CONCLUSÃO

Assim, resta demonstrado o cabimento da revista, conforme disposto na alínea "a" e "c" do art. 896 da CLT e Súmula n° 266 do TST.

Diante do exposto, requer a reforma do despacho para conhecer do Recurso de Revista e, julgando-o, reformar as decisões quanto aos pedidos elencados nas razões expostas. Espera o agravante o conhecimento e o provimento do presente recurso.

São termos em que r.,

Pede e espera deferimento

Belo Horizonte, 27 de maio de 2022.

pp. Nome

00.000 OAB/UF.