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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0092

Recurso - TRT03 - Ação Aviso Prévio - Atsum - contra MDE Manufatura Desenvolvimento e Engenharia e MDE - Manufatura e Desenvolvimento de Equipamentos

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EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

AUTOS N° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADA: MDE-MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA MDE - SERVICOS, ENGENHARIA E FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

MDE-MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA ., parte Recorrente já plenamente qualificada nos autos em epigrafe, comparece, perante V. Exa., com o devido acatamento, por intermédio de seus advogados in fine assinados ut instrumento procuratório encartado aos autos para, tempestivamente, não se conformando com o Il. acórdão de fl. , com fundamento no art. 896, alíneas "a" e "c" da CLT, interpor tempestivamente presente RECURSO DE REVISTA , dando lastro a seus argumentos nas razões de fato e de direito articuladas em anexo, requerendo que, após cumpridas as formalidades legais, que deverão incluir a intimação da recorrida para apresentação de suas contra razões, sejam os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

São termos em que r.,

Pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2019.

PP. Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

AUTOS N° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: MDE-MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA RECORRIDO: Nome

EGRÉGIA TURMA

EMINENTES JULGADORES,

I - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE:

I. 1 - DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO

O presente Recurso de Revista é tempestivo, vez que protocolizado no dia 12 de fevereiro de 2019, dentro do prazo de 08 dias contados da data da publicação do r. Acordão sobre os embargos de declaração interpostos pela recorrente, todavia no mérito foi negado provimento.

Destaca-se que o referido acordão foi publicado no dia 04/02/19, tendo como último dia para interposição do Recurso de Revista o dia 14/02/19.

Sendo assim, o tempestivo o presente Recurso de Revista.

I.2 - DO PREPARO

A Recorrente esta em recuperação judicial, conforme documentos acostados nos autos e inteligência do artigo 899 § 10° da CLT.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, requer que seja conhecido o presente recurso.

I.3 - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO

A Recorrente está representada nos autos, por sua procuradora regularmente constituída (fls.).

II - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso merece ser conhecido, em face do disposto na alínea "a" e "c" do art. 896 da CLT, por darem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte e por proferir decisão com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

II.1 - PRÉ-QUESTIONAMENTO

Ratificamos que toda a matéria controvertida foi devidamente examinada no voto. O dever constitucional de fundamentar a decisão (art. 371, CPC/2015, art. 93, IX, CF/88 e art. 832 da CLT), foi observado no presente julgado, estando efetivamente entregue a prestação jurisdicional. Além disso, nos termos da OJ 118/SBDI-1/TST, havendo tese explícita sobre a matéria suscitada no recurso, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados, para que se tenham por prequestionados. Portanto, sendo explicitados no acórdão todos os fundamentos que levaram o Colegiado à formação de seu convencimento, encontra-se a decisão motivada e a matéria já suficientemente prequestionada para fins da Súmula 297 do C. TST.

A matéria abordada nas razões deste recurso está devidamente prequestionada, uma vez que o acordão dispõe expressamente sobre a deserção do Recurso Ordinário:

"(...) in omissis:

Entretanto, ao que se verifica dos autos, a Ré não procedeu ao pagamento das

custas e tampouco recolheu o montante referente ao depósito recursal,

pugnando, em seu apelo, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao

argumento de encontrar-se em vulnerabilidade financeira.

(...)

Sendo assim, considera-se não ser cabível novo pronunciamento do Juízo sobre o pleito recursal pela concessão da assistência judiciária gratuita (nos termos do art. 836 da CLT), bem como o fato de a Recorrente permanecer inerte quanto à sua obrigação pelo pagamento das custas processuais, motivo pelo qual não conheço do apelo empresário, por deserto. "

II.2- TRANSCEDÊNCIA

A nova forma desse conceito foi incluída nos novos parágrafos do artigo 896-A da CLT. Exige-se que, para um recurso subir ao TST, a parte deve demonstrar a relevância política, econômica, social ou jurídica de sua demanda. Ou seja, envolver altos valores, jurisprudência das cortes superiores ou ofensa a direito social.

O presente recurso trata de tema de relevância jurídica e social, vez que, onera ao extremo as empresas em recuperação judicial e estão impossibilitadas de realizar o pagmento das custas processuais.

Uma vez, que presente a causa contempla direitos difusos que atinjam amplamente uma coletividade, no âmbito politico, econômico, social ou jurídico, ela deve ser aceita.

Assim, considerando a nítida existência de transcendência na presente demanda, há razões plausíveis para o seguimento do presente recurso de revista.

II. 3-RESUMO DA DEMANDA

A recorrida ajuizou reclamatória trabalhista em face da empresa recorrente com os seguintes pedidos : condenação solidaria das reclamadas ao pagamento das parcelas requeridas; Pagamento dos salários de março 2017 no valor de R$ 00.000,00, abril 2017 no valor de R$ 00.000,00, setembro 2017 no valor de R$ 00.000,00 e restante do salário de outubro 2017 no valor de R$ 00.000,00; Pagamento das verbas rescisórias: saldo de salário de março/2018 no valor de R$ 00.000,00, aviso prévio indenizado (51 dias) no valor de R$ 00.000,00° salário proporcional 2018 4/12 no valor de R$ 00.000,00, férias + 1/3 vencidas 2016/2017 simples no valor de R$ 00.000,00, férias proporcionais + 1/3 6/12 2017/2018 no valor de R$ 00.000,00; Pagamento do abono previsto na CCT/2016 no valor de R$ 00.000,00; Pagamento do abono previsto na CCT/2017 no valor de R$ 00.000,00; Pagamento da diferença salarial reajuste 2017/2018 no valor de R$ 00.000,00; Pagamento do FGTS não depositado no valor de R$ 00.000,00; Pagamento da multa de 40% FGTS no valor de R$ 00.000,00; Pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT no valor de R$ 00.000,00; Pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT no valor de R$ 00.000,00; Pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados no percentual de 15% sobre o valor da causa.

A empresa recorrente apresentou contestação acompanhada de documentos e a ilustre magistrada a quo proferiu a seguinte sentença:

"(...) in omissis:

I. DETERMINAR a retificação do polo passivo da lide, para passara constar, como 1a reclamada, "MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)"; II. REJEITAR o pedido de

remessa do presente feito ao Juízo de Falências e Recuperações Judiciais. III. REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e inépcia arguidas pelas rés; IV. PRONUNCIAR a prescrição parcial arguida pelas reclamadas, para declarar prescritos eventuais direitos da parte demandante a 11/07/2013, ex vi do que dispõe o art. 7° da CF/88 e no artigo 11, inciso I, da CLT, c/c o disposto no §3° do art. 132 do CC, Súmula 206 do TST e Súmula 362 do TST (já observada a modulação relativa ao FGTS do período, conforme regra de transição após o julgamento, pelo STF, do ARE 709212, de repercussão geral), tomando-se por extinto o processo, nesse particular, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto ao FGTS do período laborado; V. RECONHECER a existência de grupo econômico entre a 1a e a 2a reclamadas; VI. JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente ação para CONDENAR as reclamadas, de forma solidária e sem benefício de ordem, a pagarem à reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em regular liquidação de sentença e observando-se os limites do pedido (artigos 141 e 492 do CPC/2015), as seguintes parcelas: a) saldo de salário (07 dias, março/2018); b) salário de março/2017 (residual, tendo em vista que foram pagos, mediante depósito em conta, R$ 00.000,00 - ID acb111e); c) salários de abril, setembro e outubro de 2017 (todos de forma integral); d) aviso prévio indenizado de 51 dias, projetando o efetivo término do contrato de trabalho para 27/04/2018, consoante o disposto no art. 487 da CLT, na Lei n° 12.506/11 e na OJ-SDI-1 n° 82 do TST; e) férias vencidas do período aquisitivo de 2016/2017, de forma simples, acrescidas do terço constitucional;

f) férias proporcionais do período aquisitivo de 2016/2017, acrescidas das férias indenizadas sobre A.P.I., todas na razão total de 6/12, acrescidas do terço constitucional; g) 13° salário proporcional/indenizado do ano de 2017, na razão total de 4/12, já computada a integração do aviso prévio indenizado; h) indenização substitutiva ao FGTS não recolhido ao longo do pacto laboral (Súmula 461 do TST), incluindo aquele incidente sobre verbas rescisórias de

natureza salarial (saldo de salário, salários retidos, gratificação natalina e aviso prévio indenizado, este na forma da Súmula 305 do TST), tudo na conformidade do art. 15 da Lei n° 8.036/90; i) multa de 40% incidente sobre o total do FGTS devido e depositado; j) multa estipulada no art. 467 da CLT, correspondente a 50% das verbas rescisórias deferidas nesta sentença (saldo de salário, salários retidos, aviso prévio indenizado, 13° salário proporcional/indenizado, férias vencidas/proporcionais/indenizadas + 1/3 e respectivos abonos e indenização de 40%, esta consoante OJ n° 29 das Turmas do TRT/MG); k) multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT, no valor do último salário básico auferido pela autora;

l) diferenças de salário no período de 01/10/2016 a 27/04/2018 (término do contrato), devidas mês a mês, entre o salário básico que lhe foi pago e aquele que seria devido em razão do reajuste de 9% previsto pela CCT 2016/2017 e daquele de 1,6% previsto pela CCT 2017/2018, a se apurar em liquidação de sentença, ficando autorizada, desde já, a juntada dos documentos que se fizerem necessários para a respectiva apuração; e m) Abono Único Especial referente ao exercício de 2016, de forma integral, limitado, contudo, ao valor declinado na peça vestibular e não impugnado pelas rés, de R$ 00.000,00, conforme disposto nos artigos 141 e 492 do CPC/2015, observando-se ainda, no que couber, as diretrizes traçadas pelo instrumento coletivo 2016/2017.

Quanto à base de cálculo das parcelas rescisórias acima deferidas, esta corresponderá ao importe do último salário básico devido à obreira, observando-se, inclusive, as majorações nos percentuais de 9% e 1,63% previstas nas CCTs 2016/2017 e 2017/2018. Honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes, ora fixados no percentual de 5% cada (§ 2°), calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma das partes, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se o disposto no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/17, e seus parágrafos, valendo explicitar que a presente demanda foi ajuizada após o início de vigência da Lei 13.467/17. Tudo observando-se os parâmetros fixados nos fundamentos, que integram este decisum em sua totalidade. Juros e correção monetária incidem na forma da Súmula 200 do TST e da Lei n° 8.177/91, devendo, quanto à correção monetária, ser observada a Súmula 381 do TST, inclusive quanto ao FGTS (na forma da OJ 302, SDI-I, TST). Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei n° 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial (saldo de salário; salários retidos; aviso prévio indenizado - Súmula 50 do TRT/MG; gratificação natalina proporcional; diferenças salariais e Abono Único), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional n° 20/98 (Súmula 368 e OJ-SDI-1363, ambas do TST). Os descontos de IRRF acaso existentes à época do repasse, deverão ser comprovados nos autos (OJ- SDI-1 n° 400 do TST e Súmula 368 de mesma origem). Reconhecido o benefício da gratuidade da justiça à autora. Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$ 00.000,00, calculadas sobre R$ 00.000,00, valor que se atribui à condenação. "

Sentença proferida nos embargos de declaração interpostos pela recorrente:

"(...)

Pelo exposto, restam conhecidos os Embargos de Declaração opostos pela 2a Reclamada MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Contudo, com fulcro no art. 897-A, §1°, da CLT e art. 494, I, do NCPC, penitencia-se este Juízo e retificando, de ofício, erro material flagrado na sentença, esclarece que o salário de outubro/2017 é devido apenas de forma parcial, tal como postulado pelo autor e não de forma integral, como, a princípio, constou da sentença originalmente proferida. Tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo."

Após a recorrente interpôs recurso ordinário em face à sentença proferida. Em acordão, ora impugnado, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região não conheceu do recurso ordinário interposto pela recorrente por deserto.

II.4- DOS MOTIVOS PARA REVISÃO O REFERIDO ACORDÃO

Nos termos do artigo 896 da CLT, passa a demonstrar os motivos que levam à necessária revisão do acordão recorrido.

Segundo o acordão proferido a concessão do benefício pretendido pela recorrente não encontra óbice intransponível na jurisprudência trabalhista, contudo trata-se de medida excepcional, a qual somente se justifica diante de prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica.

Em primeiro momento iremos apontar as divergências jurisprudências quanto à matéria prequestionada:

1- TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO- RECURSO ORDINÁRIO 0001938-09.2017.5.20.0016-PROCESSO N° 0001938-09.2017.5.20.0016- ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA-PARTES: RECORRENTE: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO -RECORRIDO: DOUGLAS

SANTOS- RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO. Com o advento da Lei n° 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, foi inserido no art. 899, da CLT, o §10, e as empresas em recuperação judicial passaram a ser isentas do depósito recursal. De acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais, a lei nova alcança imediatamente todos os atos processuais praticados sob a sua égide. O presente Recurso foi interposto em 19/03/2018, quando já em vigor o dispositivo supra. Destarte, estando a Reclamada em recuperação judicial, consoante documento constante do ID n° (00)00000-0000, confere-se-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, isentando-a do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. 19-12-2018- https://www.trt20.jus.br/publicacoes/banco-de-acordaos.

2- TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO- PROCESSO n° 0102075- 02.2017.5.01.0283 (AIRO)- AGRAVANTES: VIAÇÃO CAIÇARA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRAVADO: Nome- RELATOR: Nome - EMENTA- AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO DE GRATUIDADE. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial já demonstra a impossibilidade de ela arcar com despesas processuais, posto que qualquer despesa envolve o quadro geral do passivo que se encontra sobre a jurisdição do juízo universal. Por outro lado, a execução definitiva ou provisória de quantia líquida, no caso respectivamente de custas e depósito, deixa de ser processada no juízo trabalhista (§1° do art. 6° da Lei 11.101/2005). Sendo assim, estando à empresa em recuperação judicial, entendo ser viável o deferimento da gratuidade. Data de Publicação: 22/11/2018).

https://bdigital.trt1.jus.br/xmlui/handle/1001/(00)00000-0000?themepath=PortalTRT1/

No caso dos autos a recorrente demonstrou sua hipossuficiência através parecer contábil realizado pela ASSESSORIA CONTÁBIL - ASCONT, Ministério Público do Trabalho Procuradoria Regional do Trabalho - 3a Região, ID 958c1b6 . Referido documento ratifica a hipossuficiência financeira da recorrente.

Neste contexto, faz-se imprescindível o deferimento da justiça gratuita a recorrente, pois indeferir a gratuidade de justiça nesse caso importará na impossibilidade desta ter acesso ao duplo grau de jurisdição em razão de sua condição econômica não lhe permitir arcar com as custas do processo, evento esse que demonstra o mais claro exemplo de óbice ao princípio expresso constitucional de Acesso à Justiça.

Ademais, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial n° 269, I, da SDI-I, do

C. TST, "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". Observa-se que a recorrente atendeu ao requisito da tempestividade, pois o formulou pedido de gratuidade de justiça quando da apresentação da contestação e reiterou nas razões do recurso ordinário.

Porquanto, uma vez cabível o benefício da assistência judiciária gratuita, mais amplo, cabível a concessão da gratuidade de justiça, pois a recorrente cumpriu e cumpre todos os requisitos legais para gozar do aludido benefício legal.

Com efeito, deve-se aplicar ao caso as diretrizes traçadas nos arts. 98 e 99 do CPC, que estabelecem as normas para a concessão de gratuidade da justiça aos necessitados, abarcando, inclusive, as pessoas jurídicas, mediante a comprovação inconcussa da insuficiência econômica, previsão que, vale acrescentar, agora também encontra assento no artigo 790, § 4°, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017.

Destacamos que a recorrente é fabricante de peças, componentes e equipamentos localizada no Município de Vespasiano/MG, tendo como principais clientes empresas do segmento de mineração, setor que foi extremamente prejudicado pela crise econômica atualmente vivenciada.

Referida crise econômica foi fortemente sentida pela recorrente, que teve diversos projetos interrompidos, além de considerável aumento do inadimplemento de clientes, ocasionando um resultado liquido no exercício de 2015 de prejuízo no valor de R$ 00.000,00, e de prejuízos da ordem de R$ 00.000,00 no exercício de 2016, conforme parecer contábil do MPT/MG.

Também como consequência do considerável prejuízo acumulado no exercício de 2015, a recorrente não pode honrar com o pagamento de diversos fornecedores, o que implicou no protesto de títulos diversos, que acumulam atualmente a efetivação de 191 protestos.

Assim, verifica-se do balanço da recorrente e as informações do cadastro empresarial da sociedade são provas irrefutáveis da crise econômica vivenciada por esta, que não tem conseguido faturamento sequer para arcar com os compromissos junto aos credores, razão pela qual faz jus à gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do Novo CPC, que deixou expressa a possibilidade de concessão da benesse também as pessoas jurídicas com insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao processo.

Tanto que em 24/04/2017 a recorrente requereu a Recuperação Judicial, processo autuado sob o n° 5001234-05.2017.8.13.0290 e em tramite perante a 1a Vara Cível da comarca de Vespasiano/MG (doc. 04), de forma a possibilitar a reorganização financeira da mesma.

Portanto, a documentação ora apresentada é prova robusta e suficiente para comprovar a impossibilidade da recorrente de arcar com a custa processuais e honorários advocatícios sem risco concreto de inadimplir obrigações imprescindíveis para o êxito da Recuperação Judicial, de forma a assegurar o pagamento do passivo tributário, dívidas trabalhistas e junto aos fornecedores.

A Constituição Federal, em seu art. 5° LXXIV, assegura o benefício aos que comprovarem a insuficiência de recursos. E, com respaldo nos princípios basilares do Direito, relativos ao contraditório e ampla defesa dos litigantes, a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. É viável, portanto, com base no art. 5°, LXXIV, da CF e art. 98 e seguintes do CPC a concessão do benefício da gratuidade de justiça quando o empregador declarar, sob as penas da lei, que não possui recursos para o pagamento das custas processuais.

O artigo 98 do CPC garante que a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

De forma que a falta de capacidade econômica do empregador para efetuar o pagamento do depósito recursal não significa que lhe possa ser vedado o direito ao recurso (art. 5°, lV, CF), com a imposição da deserção.

Entendemos ser cabível a concessão da Justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo no âmbito desta Justiça Especial, conforme previsão do art. 98 e seguintes do CPC e Súmula 481 do STJ, in verbis.

Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Em conclusão, não mais podem existir dúvidas de que o empregador, pessoa natural ou jurídica, tem o pleno direito à percepção da assistência judiciária gratuita, diante da inexorável demonstração da sua necessidade. Importante destacar que tal benefício abrange também os depósitos previstos em lei para interposição de recursos, sob pena de violação do direito constitucional de ampla defesa e contraditório, conforme art. 98 § 1°, inciso VIII do CPC.

Ante o todo exposto e com fulcro no artigo 790, § 4° da CLT, requer seja dado provimento ao presente recurso de revista para conceder a recorrente o benefício da gratuidade de justiça, dispensando-a do recolhimento das custas processuais e, de conseguinte, afastar a deserção, determinando a distribuição do Recurso Ordinário para que seja devidamente julgado por Vossas Excelências.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, espera a Recorrente que seja reformado o acordão proferido pela ilustre Turma em sua integralidade.

São termos em que r.,

Pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2019.

PP. Nome

00.000 OAB/UF