Processo nº 1037479-21.2018.8.26.0053

Milene de Lima Miranda x Departamento Estadual de Trânsito - Detran

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Apelação Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP, em 29 de maio de 2019. Tem como partes envolvidas Humberto Penaloza, Mauro André Teles e Silva, Milene de Lima Miranda, Departamento Estadual de Trânsito - Detran e outros.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
23/09/2019há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
29/07/2019há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
28/06/2019há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
27/06/2019há 2 anos
Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
Expedido Certidão.pdf

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 4º Grupo (8ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1037479-21.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Milene de Lima Miranda -Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. MÉRITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DISCUSSÃO CENTRADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. COMPROVAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES. MEIO DE PROVA DOCUMENTAL INDICA A CORRETA NOTIFICAÇÃO DA CONDUTORA, INDEPENDENTEMENTE DA FALTA DE EXPEDIÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO. COMPROVANTE DE EXPEDIÇÃO/POSTAGEM DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A CORREÇÃO DO ENDEREÇO DA CONDUTORA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MÁXIMA DE EXPERIÊNCIA CONSIDERA SER IMPROVÁVEL A FALTA DA CIÊNCIA SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE SUCESSIVAS NOTIFICAÇÕES, NO BOJO DO MESMO PROCESSO, ACERCA DAS DECISÕES PROFERIDAS. NÃO É CRÍVEL QUE A APELANTE NÃO TENHA RECEBIDO NENHUMA DAQUELAS NOTIFICAÇÕES, E QUE TENHA, SEM MOTIVO APARENTE, BUSCADO VERIFICAR SE HAVIA ALGUM BLOQUEIO EM SEU PRONTUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Humberto Penaloza (OAB: 158780/SP) - Mauro André Teles E Silva (OAB: 193281/SP) - Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

25/06/2019há 2 anos
Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20190000497114, com 6 folhas.
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
Julgado virtualmente Negaram provimento ao recurso. V. U.
Julgado virtualmente.pdf
Documentos anexos
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
Administrativa.pdf
Procuração.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Termos.pdf
Certidão do Sistema.pdf
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS