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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0205

Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

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VARA JUDICIAL DE GETULINA-SP.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE GETULINA-SP.

AUTOS Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTORA: Nome

RÉU: Nome.

O Nome- INSS, Autarquia Federal, representado pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, pela Procuradora Federal in fine, assinada, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro nos artigos 335 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO fundadas nas razões de fatos e de direito a seguir expostas:

I- SINOPSE DA DEMANDA.

Pela presente ação postula a parte autora que seja o Nomecondenado a conceder-lhe aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo.

Argumenta a parte autora que tem direito a aposentadoria rural por idade, prevista nos art. 48 e 143, da Lei 8.213/91, vez que conta com a idade mínima e que sempre trabalhou em serviços rurais, com e sem vínculos empregatícios.

II - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 143 DA LEI n. 8.213/91 PARA OS SEGURADOS QUE IMPLEMENTARAM A IDADE APÓS 31 DE DEZEMBRO DE 2010 - ART. DA LEI 11.718/2008.

Por primeiro, há que se considerar que para a aposentadoria dos trabalhadores rurais empregados (não genuinamente segurados especiais), é preciso destacar duas situações:

1) aqueles que completaram a idade mínima para o benefício até 31/12/2010, para os quais a comprovação do exercício do labor rural se faz de modo mais brando, ou seja, com base no chamado início de prova material, admitindo-se até que a prova não se faça ano a ano, mês a mês, já que o início de prova documental confere a presunção da continuidade, ao longo dos demais anos, da condição de rurícola do referido trabalhador, pela interpretação da expressão "DESCONTÍNUA" de que tratava o art. 143 da Lei n. 8.213/91, não mais em vigor;

2) aqueles que completaram a idade mínima para o benefício após 31/12/2010, para os quais é necessária a comprovação de TODOS os vínculos rurais necessários ao suprimento da carência, desaparecendo a chamada "presunção de continuidade do trabalho rurícola" e, em seu lugar, incidindo a norma do art. , II, da Lei nº 11.718/08, a qual institui uma regra de transição em benefício de tais trabalhadores, ao conceder-lhe a cada mês comprovado de emprego rural, a vantagem de ser considerado como se fossem três (1 X 3), válida até dezembro/2015.

Argumenta a parte autora que tem direito à aposentadoria rural por idade, prevista nos art. 48 e 143 da Lei n. 8.213/91, vez que conta com a idade mínima e sempre trabalhou em serviços rurais como bóia- fria, volante, avulso e safrista.

O AUTOR É NASCIDO EM 09/06/1957 TENDO COMPLETADO O QUADRO ETÁRIO DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE EM JUNHO/2017.

Impende destacar, contudo, que a partir do ano de 2011, para os segurados que implementaram a idade mínima para aposentadoria rural após 31 de dezembro de 2010, que, porém, não podem ser enquadrados como segurados especiais, não mais aproveita-lhes a regra do art. 143 da Lei n. 8.213/91 ( Lei de Benefícios), dado que essa norma não mais está em vigor. Isso porque passou a viger, para situações da espécie dos autos, em que o segurado do RGPS é trabalhador rural "bóia- fria" ou empregado rural, o art. da Lei n. 11.718/2008, em razão do qual se dispõe:

Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.

Dispunha o art. 143 da Lei de Benefícios , não mais vigente por força do supracitado art. da Lei 11.718/2008:

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário- mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Medida Provisória nº 410, de 2007). (Vide Lei nº 11.718, de 2008).

Desta feita, como a autora completou a idade mínima para a aposentadoria rural somente em JUNHO/2017, não basta que comprove o mero exercício da atividade rurícola pelo número de meses correspondente à carência para o benefício no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou requerimento administrativo, nos termos do que antes prescrevia o art. 143 da Lei n. 8.213/91, vez que tal regra não mais existe, sendo que pela disposição legal atualmente vigente, a demandante tem que comprovar o recolhimento de contribuições ou todos os vínculos rurais necessários para fins de preencher a efetiva carência, o que não se observa no caso dos autos.

Conforme propriamente alegado pela parte autora em sua peça exordial, o demandante não é genuíno segurado especial, vez que não é trabalhador rural sob regime de economia familiar, mas "bóia- fria", "volante", assim, não pode ser beneficiária da aposentadoria requestada à inicial tomando por base o art. 143 da Lei de Benefícios, já esse dispositivo legal não se encontra mais em vigor.

Nesse viés, para a concessão da aposentadoria rural em favor daqueles trabalhadores que implementaram a idade mínima após 31 de dezembro de 2010, a regra a ser utilizada é a prevista no art. da Lei n. 11.718/2008, como segue:

Art. 3 o Na concessão de aposentadoria por idade do empre-

gado rural, em valor equivalente ao salário- mínimo, serão

contados para efeito de carência:

I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991;

II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês com-

provado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a

12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e

III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês com-

provado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a

12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil.

Logo, a pretensão deduzida à exordial não tem nenhum amparo legal para fins de conferir aposentadoria por idade para aqueles segurados que implementaram todos os requisitos para o benefício apenas após dezembro 2010 (a parte autora só completou a idade mínima para a aposentadoria pretendida após tal época), de modo que lhe alcança o inteiro teor dos arts. e da Lei n. 11.718/2008, atualmente vigentes, normas que DESDE JÁ FICAM DEVIDAMENTE PREQUESTIONADAS PARA FINS RECURSAIS.

Portanto, impõe-se o julgamento pela total improcedência da ação.

III- DO MÉRITO

1- DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

O art. 48 da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, nestes termos:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido .

Neste sentido, tem-se que para o gozo da aposentadoria por idade é indispensável que o segurado preencha os seguintes requisitos:

a) qualidade de segurado;

b) idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher e 60 (sessenta) anos, se homem;

c) comprove o efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício.

Quanto ao primeiro requisito, a Lei nº 8.213/91, define no art. 11 que são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

"I - como empregado:

aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

V - como contribuinte individual:

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de preposto e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; ...........................................................................................................

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. ...........................................................................................................

VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vinculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

Cumpre esclarecer que:

" entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração a utilização de empregados " (art. 11, § 1º).

Por sua vez, complementando as regras disciplinadas pelo art. 48, acima transcrito, o art. 143, do mesmo diploma legal, dispõe que:

"Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício".

Importante destacar que tanto as normas legais que regem o benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, art. 39, I, art. 48, §§ 1º e 2º, art. 143, configuram regras especiais, assim, não comportam exceção, devendo ser interpretadas restritivamente, conforme o princípio da especificidade.

Sendo que, de acordo como o art. 142, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:

Ano de Meses de Ano de

Meses de

implementação das contribuição Implementação das

Contribuição exigidos condições exigidos condições

1991 60 00000-000

1992 60 00000-000

1993 66 00000-000

1994 72 00000-000

1995 78 00000-000

1996 90 00000-000

1997 96 00000-000

1998 (00)00000-0000168

Assim, temos que a parte autora somente faria jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, sob a égide da Lei n. 8.213/91, se comprovasse o efetivo exercício de atividade de trabalhador rural, até o período imediatamente anterior ao ano que implementou a idade mínima ao benefício, o que não foi realizado.

Portanto, ao final cabe salientar que a parte autora não preenche os requisitos para que seja deferido em seu favor a aposentadoria rural por idade tendo em vista que não comprovou sua atividade como rurícola, por meio de prova material, não preenchendo assim os requisitos de carência e de qualidade de segurado.

2 - DA INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL.

A parte autora alega na inicial que ao longo de sua vida laborativa sempre trabalhou em atividades rurais, exercendo atividades braçais no campo em várias fazendas". No entanto, a postulante não trouxe aos autos documentos suficientes que comprovem a alegada atividade rurícola pelo número de meses necessários a complementação da carência para o benefício.

Calha, de pronto, registrar que a parte autora requereu o benefício de Aposentadoria por Idade em 27/11/2017, o qual restou indeferido em razão da NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DE TRABALHADOR RURAL NA DATA DO REQUERIMENTO OU A IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO DURANTE O PRAZO DE MANUNTENÇÃO DE QUALIDADE DESSA FILIAÇÃO, (FL. 28).

Antes de adentrarmos no mérito da causa, convém frisar que a parte autora só implementou a idade mínima exigida para a aposentadoria requestada à inicial no ano

Além do fato de não mais aproveitar o autor a regra do art. 143 da Lei de Benefícios, não mais em vigor, conforme exaustivamente exposto no tópico anterior, estando vigente para o caso dos autos, os arts. e da Lei n. 11.718/2008, vez que a demandante somente complementou a idade mínima para aposentadoria rural por idade após 31/12/2010, a demandante também não comprovou, por meio de início razoável de prova documental, o efetivo exercício de atividade rural pelo número de meses necessários ao preenchimento da carência para o benefício.

PARA OS TRABALHADORES RURAIS QUE COMPLETARAM A IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA POR IDADE A PARTIR DE 2011 NÃO TEM MAIS APLICAÇÃO, COMO ANTEDITO, O ART. 143 DA LEI N. 8.213/91, DE MODO QUE NÃO BASTA A SIMPLES DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, MAS É NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES OU A PROVA DE TODOS OS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS PELO TOTAL DE MESES SUFICIENTES AO PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL, O QUE NÃO FOI FEITO PELA PARTE AUTORA.

Na tentativa de comprovar o período alegado de labor rural, o demandante juntou o seguinte documento:

-Cópia da CTPS do autor, com emissão em 16/12/2008, indicando apenas 04 vínculos rurais por períodos curtíssimos, cuja primeira anotação se deu em 02/02/2009 (fls. 13/22).

DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO INSERTA AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O REQUERENTE JUNTOU PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA SOMENTE UMA CÓPIA DE SUA CTPS, INDICANDO APENAS 04 (QUATRO) VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DE CARÁTER RURAL PELOS PERÍODOS CURTÍSSIMOS DE 02/02/2009 A 21/03/2009, 10/08/2009 A 01/09/2009, 04/06/2011 A 17/08/2011 E DE 27/05/2014 A 24/08/2014, SENDO QUE CONFORME O CNIS DO REQUERENTE QUE SEGUE EM ANEXO, CONSTA MAIS ALGUNS VÍNCULOS A PARTIR DE 09/01/1978, E NEM MESMO ASSIM FORAM SUFICIENTES PARA ATINGIR A CARÊNCIA NECESSÁRIA.

NÃO BASTASSE ISSO, O ÚLTIMO VÍNCULO RURAL DO REQUERENTE DATA DO REMOTO ANO DE 2014 (VER CTPS - FL. 16 DOS DOCUMENTOS DA INICIAL), SENDO QUE O AUTOR SOMENTE COMPLETOU O REQUISITO ETÁRIO NO ANO DE 2017, DE MODO QUE AO TEMPO QUE ALCANÇOU A IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA REQUERIDA À INICIAL, NÃO MAIS SE ENCONTRAVA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE FAZ JUS A APOSENTADORIA DA ESPÉCIE RURAL AQUELE QUE COMPROVA A ATUALIDADE DO TRABALHO RURÍCOLA AO TEMPO DE COMPLETAR A IDADE MÍNIMA E O AUTOR NÃO CUMPRE TAL REQUISITO.

ORA, DOUTO JULGADOR, PELOS ESCASSO DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS (REPITA-SE, CTPS DO AUTOR COM VÍNCULOS POR PERÍODOS CURTÍSSIMOS), NA HIPÓTESE DE SE ACOLHER O PEDIDO DO AUTOR, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, EMINENTE MAGISTRADO, ESTAR-SE-Á RECONHECIMENTO TEMPO DE SERVIÇO RURAL COM BASE EM EXCLUSIVA PROVA ORAL, O QUE É, POR EVIDENTE, PLENAMENTE RECHAÇADO PELA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL E PELA LEI PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEL.

Mediante todo o exposto, RESTA EVIDENTE E CRISTALINO QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O EFETIVO EXERCÍCIO RURAL PELO NÚMERO DE MESES CORRESPONDENTE À CARÊNCIA NECESSÁRIA PARA LOGRAR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL PRETENDIDA , sendo assim, não há outra alternativa que não seja a total rejeição do pedido declinado à exordial.

Assim, sem prova CONTEMPORÂNEA aos fatos que se pretende provar em Juízo, não é possível o reconhecimento de labor rurícola.

Portanto, a parte autora não trouxe aos autos documentos suficientes que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades campesinas no período total afirmado, tal como exigido pelo § 3º, do art. 55 da Lei 8.213/91, o qual assim dispõe:

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

.......................................................................................................

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento."

Por sua vez, o Regulamento do Plano de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, confirma exatamente os termos legais, dispondo em seu art. 63:

"art. 63. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143."

Aliás, uníssona a jurisprudência pátria no sentido de não admitir exclusivamente a prova testemunhal para comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, tanto que matéria restou pacificada com a edição da Súmula nº 149 pelo e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- S.T.J., assim vazada textualmente:

"Súmula nº 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário."

Portanto, somente corroborada por prova material é que se admite a testemunhal para fins de comprovação de tempo de serviço. Tal prova, a rigor, é aquela documental e contemporânea aos fatos alegados , conforme se depreende da interpretação doutrinária e jurisprudencial sedimentada.

Neste sentido, a Primeira Turma do e. TRF da 3a Região, no Processo nº: 2000.03.00000-00 UF: SP, DJU: 06/12/2002, pág. 392, que teve como Relator o Juiz Walter Amaral, decidiu que:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA. DECLARAÇÃO DE EX- EMPREGADOR. CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA.

I- DECLARAÇÃO de EX-EMPREGADOR, não contemporânea aos fatos, não pode ser considerada como início razoável de prova documental apta à comprovação de TEMPO de SERVIÇO trabalhado como rurícola .[...]

III- Entretanto, ainda que assim seja considerado, não se pode reconhecer TEMPO de SERVIÇO anterior à expedição do documento, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal . [...] Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento parcial à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do (a) Relator (a)."

Além disso, ainda que a parte autora prove ter efetivamente trabalhado no meio rural há muitos anos, não tem direito ao benefício de aposentadoria rural por idade previsto no art. 143, da Lei 8.213/91, pois há muito teria deixado de laborar na área rural.

Assim, não faz jus a aposentadoria rural por idade, já que o art. 143, tanto em sua redação originária como na atual, subordina o direito a aposentadoria rural aos trabalhadores rurais que comprovem, o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento.

Nesse sentido, acórdão abaixo transcrito do E. TRF da 3a Região:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO- RURAL- APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 143, DA LF Nº 8213/91)- AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL- IMPROCEDÊNCIA.

1. A APOSENTADORIA por IDADE , no valor de um salário- mínimo, do rurícola, está sujeita, além do requisito etário, ao "exercício de ATIVIDADE rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao

requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício" (art. 143 citado).

2.A lei exige, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, o exercício de ATIVIDADE rural, não o implemento do requisito etário.

3.O artigo 143, da Lei Federal nº 8213/91, é norma transitória, excepcional, não comportando interpretação ampliativa.

4.Ausência de prova do requisito do exercício da ATIVIDADE rural, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

5.Apelação improvida."

(TRF3- APELAÇÃO CIVEL - 00000-00: 2000.03.00000-00 UF: SP Orgão Julgador: QUINTA TURMA Data da Decisão: 16/04/2002 Documento: TRF(00)00000-0000 Fonte DJU DATA:10/12/2002 PÁGINA: 484 Relator JUIZ FABIO PRIETO).

Por fim, é de se destacar, ainda, ser inaplicável ao caso em comento, as disposições da Lei nº 10.666/2003, que trata da perda da qualidade de segurado para segurados que tenha implementado o período de carência, o que in caso não ocorre.

Isto porque a atividade rural anterior a novembro de 1991, não pode ser contada para efeito de carência, conforme art. 55, § da Lei 8.213/91 (haja visto a ausência de contribuição efetiva ou presumida).

IV- DO PREQUESTIONAMENTO.

Eventualmente procedente o pedido de condenação da autarquia na concessão do benefício da maneira rogada no pedido exordial, o que se admite tão somente a título de argumentação, vez que a decisão estaria contrariando frontalmente dispositivos legais, em especial, o art. 194, 195 e 201 da Constituição da Republica; o art. 48, caput , § 1º a , 49, II, 50, 51 e 143 da Lei 8.213/91; notadamente, os arts. e da Lei 11.718/08 ; art. 273, I , II e § 1º ao do Código de Processo Civil.

A matéria tratada pelos dispositivos legais citados deverá ser enfrentada na decisão para efeito de futura interposição de Recurso Extraordinário e/ou Especial, ficando, desde já, prequestionada para fins recursais.

V - DOS PEDIDOS.

Diante do exposto, requer o INSS que seja julgado totalmente improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural , haja vista que não preenche os requisitos legais necessários ao deferimento.

REQUER-SE, AINDA, COMO MANIFESTADO ANTERIORMENTE, QUE ESTE R. JUÍZO DE 1a INSTÂNCIA SE PRONUNCIE EXPRESSAMENTE SOBRE O FIM DA VIGÊNCIA DO ART. 143 DA LEI N. 8.213/91 E SOBRE OS ARTS. 2º E 3º DA LEI 11.718/2008, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

Se eventualmente procedente o pedido, o que se cogita apenas por força do princípio da eventualidade, requer o INSS seja observada a aplicação da isenção de custas da qual é beneficiária.

Por fim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial o depoimento pessoal da parte autora e a juntada de novos documentos.

Termos em que pede deferimento.

Lins/SP, 01 de outubro de 2018.

Patricia Trevisan Nome

Estagiária PFE/INSS Procuradora Federal

Mat. 1.903.497