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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - Ação Gratificação de Incentivo

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 7a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTES: NomeX UNIÃO

Assunto: IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, por sua advogada que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., apresentar IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO , nos termos do artigo 535 do CPC-2015, pelos motivos de direito e de fato abaixo evidenciados.

DA TEMPESTIVIDADE

O prazo para apresentação de impugnação pela União é de 30 dias úteis (art. 535,"caput"c/c art. 219"caput"ambos do CPC-2015).

Nos termos dos artigos 230, 231, VIII e 224, § 3º todos do CPC-2015, a contagem do prazo inicia a partir do 1º dia útil após a intimação.

Quando a intimação for eletrônica, o prazo começa no dia seguinte à consulta do teor da intimação pela União, representada pela Procuradoria Regional da União da 3a Região. Entretanto, o início do prazo ocorre automaticamente após o transcurso de 10 dias corridos sem realização da consulta (artigos 230 e 231, V, ambos do CPC-2015 e artigos e da Lei 11.419, de 19/12/2006).

A União foi intimada para impugnar a

execução em 28-03-2018 (data do registro da ciência) e, portanto, vencerá em 14-05-2018, o que demonstra a tempestividade da presente.

D A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

A União apresenta sua IMPUGNAÇÃO à concessão da Justiça Gratuita deferida pelo r. Despacho de ID nº (00)00000-0000, nos termos do art. 100, do novo CPC.

Afirma a parte autora que não possui recursos para custear a presente demanda, tendo solicitado os benefícios da Justiça Gratuita.

Todavia, conforme comprovante de rendimentos juntados aos autos juntos com a inicial, ID nº (00)00000-0000, de maio de 2015, ou seja, valor desatualizado, hoje decerto bem maior, sua remuneração era de R$ 00.000,00.

Uma vez que o salário mínimo brasileiro é de R$ 00.000,00, vemos que o rendimento da autora em 2015 já era mais que 5 vezes esse valor, hoje certamente bem mais que isso, o que demonstra que seu padrão financeiro está muito acima do piso mínimo nacional.

Trata-se de dado objetivo, ao qual a parte autora não contrapôs nenhuma descrição/prova de gasto de monta que demonstre que preenche os requisitos para ser beneficiária da gratuidade judiciária, com o que a União impugna a concessão do benefício, e requer a sua revogação.

DOS FATOS

Trata-se de ação individual de execução de título formado em ação coletiva, na qual a parte Autora busca o cumprimento, em seu favor, de acordo lavrado com o Sindicato-autor da ação coletiva nº 0032162-18.2007.403.6100 (nº antigo 2007.61.00000-00), que tramitou na 22a Vara Federal Cível de São Paulo, em que se pleiteou o reconhecimento do direito aos substituídos à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, na mesma pontuação alcançada pelos servidores ativos.

A parte Exequente apresentou a memória de cálculo de liquidação no valor de R$ 00.000,00atualizado até fevereiro/2018.

O Cumprimento de sentença não merece prosperar, pelas razões a seguir expostas.

DO DIREITO

DA ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA - ART. 2.º-A, DA LEI 9.494/97 - IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DO TÍTULO JUDICIAL COLETIVO

Neste ponto, é importante destacar o que o Supremo Tribunal Federal tem entendido em relação aos sindicatos para diferenciá-los das associações.

Isso porque a Suprema Corte não definiu que não se aplicariam à coisa julgada produzida por ações coletivas de sindicatos as disposições do art. 2º-A da Lei 9.494/97 ou do art. 16 da Lei da ACP.

Com efeito, o art. , III, da Constituição Federal reservou aos sindicatos exclusivamente a legitimação extraordinária para substituir processualmente a categoria profissional; nada refere aos efeitos da coisa julgada coletiva.

Assim, dos comandos legais referidos decorre também a exigência, para as ações coletiva de Sindicatos, de que os beneficiados da ação coletiva tenham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator quando do ajuizamento da ação de conhecimento, nos termos do que exige o art. 2º-A da Lei 9.494/97:

"Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator .

Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços". (grifou-se)

Nesse mesmo sentido entende o C. STJ, em recentíssima decisão:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÕES COLETIVAS. ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E SINDICATOS. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997 DECLARADA PELO STF.

1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que"a regra prevista no art. 2º- A da Lei nº 9.494/97, no entanto, seria destinada tão-somente às associações e não aos sindicatos, que defendem interesses de toda a categoria, e não somente dos associados, uma vez que atuam não como representantes mas como substitutos processuais (...) Desta forma, em se tratando de demanda relativa a direitos individuais homogêneos, resta assentada a legitimidade do sindicato para postular em nome e benefício da categoria que representa, na forma de substituição processual, sem a limitação territorial imposta".

2. O STJ possui jurisprudência favorável à tese da recorrente no sentido de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato , na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97 .

3. Ademais, o STF, no RE 601.043/PR julgado em repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, e firmou a tese de que"a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador"(RE 601.043/PR, REl. Min. Marco Aurélio, julgado em 10.5.2017, acórdão pendente de publicação).

4. "A afirmação de que a limitação territorial do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 não se aplicaria aos sindicatos não tem como prosperar, pois criaria uma diferenciação não esposada pela lei, que optou pelo termo"entidade associativa", que engloba toda e qualquer corporação legitimada à propositura de ações judiciais, sem restringir-se às associações" (AgRg no

REsp 1.279.061/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/4/2012, DJe 26/4/2012). 5. Recurso Especial provido" (grifamos). (STJ, REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 20/06/2017)

No caso dos autos, a parte Exequente não comprovou o domicílio no momento da propositura da ação de conhecimento originária . Dessa forma, é inevitável a extinção da execução pela ilegitimidade ativa da Exequente, pois o título executivo, em princípio, não lhe beneficia.

Impõe-se, dessa forma, a extinção do presente Cumprimento de Sentença em razão da ilegitimidade ativa da parte Exequente.

DA ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE INTEGRAR A LISTAGEM DE SUBSTITUÍDOS OBJETO DO ACORDO COM O SINDICATO-AUTOR

Na presente demanda a parte Autora pede a execução do acordo celebrado nos autos da ação coletiva n. 0032162-18.2007.403.6100, que tramitou na 22a Vara Federal Cível de São Paulo.

Todavia, não comprovou fazer parte da lista apresentada pelo Sindicato-autor por ocasião do acordo .

Nesse sentido, o termo de acordo de fls. 405/408 da ação coletiva (homologado à fl. 409) elenca os parâmetros do cálculo do pagamento da GDASST, e menciona que o ajuste se dá em relação à conta da União aceita pelo Sindicato.

E no termo de acordo de fls. 1.382/1.384 (homologado às fls. 1.448/1.449), a União e o Sindicato mais uma vez atestam que o ajuste se deu para os 3.294 substituídos listados no rol de fls. 1.386/1.405,vº, após debate quanto aos cálculos de 3. 351 substituídos.

De se notar que a parte Exequente não se encontra nem na listagem ao final homologada dos 3.294 substituídos (anexo 2 da petição, fls. 1.407/1.442), nem na anterior listagem maior dos 3.351 substituídos (anexo 1 da petição, fls. 1.386/1405,vº).

Ausente, assim, a legitimidade ativa para execução de acordo no qual a parte Autora não se encontra listada, o que leva à extinção da presente execução por ilegitimidade ativa da parte Exequente.

SUBSIDIARIAMENTE: DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - EQUÍVOCO NO CÁLCULO

Para a remotíssima hipótese de a Execução/Cumprimento de Sentença ter seguimento, e na improvável possibilidade de todas as preliminares serem rejeitadas, a União impugna a quantia ora executada.

Isso porque, a conta apresentada não segue os parâmetros do acordo firmado com o Sindicato, considerando a data de aposentadoria e os valores da GDASST pagos à parte Autora.

Os parâmetros do acordo foram listados no ajuste de fls. 405/409 da ação coletiva:

a) "Prescrição quinquenal incidindo em 26/11/2002;

b) Data final do cálculo: 29/02/2008;

c) Pontuação a ser considerada: novembro de 2002 a abril de 2004 (30 pontos = diferença entre 40 pontos dos ativos e os 10 dos inativos); maio de 2004 até fevereiro de 2008 (30 pontos = diferença entre 60 dos ativos e os 30 dos inativos - sentença de fls. 166/173)

d) Deságio (desconto) de 05% (cinco por cento) do valor final apurado;

e) Aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês, contados a partir da citação do processo (06/02/2008);

f) Atualização monetária pela chamada ‘TR’ durante todo o período a ser considerado nos cálculos";

g) Desconto a título de PSS a incidir sobre o valor principal da gratificação devida corrigida monetariamente, todavia sem incidir sobre o valor apurado a título de juros moratórios;

h) Cálculo integral da gratificação para os substituídos que tiverem se aposentado na modalidade integral e cálculo proporcional para os substituídos aposentados proporcionalmente, na medida em que proporcionais suas aposentadorias e pensões; e

i) Ausência de compensação entre os valores das gratificações proporcionalizadas apurados na presente conciliação com eventuais valores da mesma gratificação pagos de forma integral pela Administração no passado (dentro do prazo prescricional considerado) e percebidos de boa-fé pelos substituídos aposentados proporcionalmente"(fls. 406/407)

Dessa forma, os cálculos foram refeitos pelo Núcleo de Cálculos e Perícias desta Procuradoria, seguindo os parâmetros ajustados no Acordo, observando a data inicial do cálculo como sendo a data da aposentadoria da autora (01/03/2006), conforme apurado em sistema, chegando ao valor devido de R$ 00.000,00(nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e treze centavos) atualizado para março de 2018.

DOS HONORÁRIOS

Por fim, a União alerta ainda que o acolhimento da presente Impugnação leva à necessária condenação da parte Exequente em honorários advocatícios devidos à União , nos termos do entendimento consolidado no C. STJ no REsp n. 1.00.000 OAB/UF, julgado no regime dos recursos repetitivos:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS).

1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC .

2. Recurso especial provido"(grifamos). (STJ, Processo REsp (00)00000-0000/ RS RECURSO ESPECIAL 2009/00000-00(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 01/08/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 21/10/2011)

DOS REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, a União requer:

a) O recebimento desta Impugnação com efeito suspensivo, vez que evidente a grave lesão e a difícil e incerta reparação caso a execução prossiga, dada a possibilidade de a parte Exequente alegar o caráter alimentar do crédito aqui perseguido.

b) A intimação da parte Impugnada, através de seu (s) patrono (s), para, querendo, impugnar a presente Impugnação.

c) Ao final, procedência da presente Impugnação, reconhecendo-se a ilegitimidade da parte Autora para executar o título judicial coletivo; subsidiariamente, para a improvável hipótese de rejeição das preliminares da União e também improvável possibilidade de a execução/cumprimento de sentença ser tida como cabível, a União requer o reconhecimento do excesso de execução, com readequação do valor àquele apurado pela União de R$ 00.000,00, que estão de acordo com os parâmetros ajustados no Acordo homologado entre as partes.

Termos em que

pede deferimento

São Paulo, 04 de maio de 2018.

NomeAdvogada da União - 00.000 OAB/UF