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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.5.21.0019

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/06/2009

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ESEL - EXECUÇÃO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

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Exma. Sr a Dr a Juíza do Trabalho da Vara de Currais Novos/RN.

::: ~~~

Nome, Ja devidamente qualificado :3: nos autos da reclamação trabalhista que perante essa MM. Juí~o ~

OS

contende com a NomeENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE ~ S.A. e EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. - ESEL - Proc. nº ~

d.. 00361-2009-019-21-00-2, inconformado, data venia, com a r. ~ decisão (fls.), que julgou procedente, em parte, a ~

reclamatória, por seus advogados que no final assinam, vem:à ~ presença de V. Exa. interpor RECURSO ORDINÁRIO para posteri6r fi! apreciação pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 21 a ~ Região, o que faz com amparo nas razões que seguem em anexo e desta petição passam a ser parte integrante para todos os fins legais, esperando seu recebimento e processamento na forma da lei.

Conforme lhes faculta o PROVIMENTO TRT/CR Nº 002/2009, de 16.07.2009, o recorrente faz chegar a esse MM. Juízo, no prazo legal (CPC, art. 185), mediante o Sistema de Protocolo Integrado, o presente\Re~urso, pGgnando pela remessa a Vara do Trabalho de Currais No;;s/RN.

P. deferim to.

N tal/RN, ~set;r;.bro de 2009.

BAT STA D~~S~W:t--,

insc. 1.996 OAB/RN

Nome

Adv. insc. 1.361 OAB/RN

Nome

Adv. insc. 1.420 OAB/RN

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 a REGIÃO:

RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome

Recorrida: NomeENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. e EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. - ESEL

Proc. nO 00361-2009-019-21-00-2, oriundo da Vara do Trabalho de Currais Novos/RN.

R A Z Õ E S D O R E C O R R E N T E

Colendo Tribunal:

I

Do recurso: matérias

01. Em que pese o brilhantismo do entendimento do DO. Juiz a quo, o presente recurso envolve o indeferimento dos pedidos de reconhecimento da relação de emprego entre o reclamante e a reclamada/COSERN, com as devidas anotações em sua CTPS, com data de admissão em 01.04.2004,- na função de eletricista, salário e evolução salarial, além da dispensa em 05.10.2008;

.-

diferenças salariais mensais, plano de saúde mensal, participação nos resultados, FAZERN; Perfil Psicográfico Profissional; horas extras e reflexos; 02,00 horas extras diárias prestadas durante o prazo do aviso prévio de cada reclamante; e base d~ - cálculo da diferença mensal da periculosidade.

01.a.Com a devida venia, não prospera o entendimento do MM . Juiz a quo.

II

Da sentença: razões de reforma das matérias impugnadas

II.1. - Do vínculo de emprego diretamente com a reclamada

COSERN/valores das verbas deferidas constantes na parte

conclusiva do julgado

02. Entendeu o DO. Juiz a quo que há formação de vinculo com co-responsabilidade de obrigações advindas da avença civil; que a formação do vínculo do ora reclamante com a ESEL se deu

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na mais perfeita liberalidade da avença, sem qualquer consumação ou evidência minima de vicio de consentimento para o ajuste laboral, muito embora que não confunda com a possibilidade de extensão de direitos, por aplicação do principio constitucional da igualdade; que em face da efetiva constatação de que a intermediação se deu para atividades vinculadas diretamente á atividade fim da recorrente/COSERN, materializando irregularidade da terceirização para a condição de eletricista, cuja atividade de ligação e religação para consumidores, e manutenção de rede, ainda que de baixa tensão, tem relação direta e econômica com os objetivos fins da empresa concessionária de energia elétrica, declarando com solidária a responsabilidade da COSERN em relação ao contrato de trabalho do reclamante; reconheceu a intermediação irregular de mão-de-obra por parte da COSERN pelo Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho .

02.1.Data maxima venia, infeliz o entendimento do DO. Juiz a quo, vez que reconhece a intermediação irregular de mão-de- obra por parte da COSERN, seja diante do Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho, seja porque não é legitimo terceirizar as atividades de eletricista, BEM COMO EXISTIA A PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO DO RECORRENTE À RECORRIDA/COSERN, MAS ENTENDEU QUE NÃO PROCEDE A FORMAÇÃO DE VíNCULO DIRETO COM A RECORRIDA/COSERN PELO FATO DE SUA CTPS TER SIDO ASSINADA PELA ESEL.

02.2. Veja Vossa Excelência que a anotação de seu contrato de trabalho pela ESEL teve por fim DESVIRTUAR, IMPEDIR E FRAUDAR A CARTA MAGNA, O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO NA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - 21 a REGIÃO E 1'. CLT, da i porque NULO DE PLENO DIREITO,. A TEOR DO ART. , DA CLT.

02.3. Como a sentença retrata a constatação de que a intermediação se deu para atividades vinculadas á atividade fim da recorrida/COSERN, materializando irregularidade da terceirização, autoriza-se o deferimento do pedido de formação de vinculo direto com a recorrida/COSERN, sob pena de permanecer o manifesto confronto de entendimento do Juiz a quo com a Súmula nº 33l/TST e com a jurisprudência (Proc. nO TST-E- RR-58634l/l999. 4.) dominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Observe-se, neste particular, que a Seção Especializada em Dissidios Individuais (SDI-l) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento do Proc. nº TST-E-RR-58634l/l999.4, entendeu:

"A Seção Especializada

em Dissídios Individuais (SDI-l) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 28/05/2009, acolheu,

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por maioria de votos, Embargos em Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho e considerou irregular a contratação de trabalhadores terceirizados pelas Centrais Elétricas de Goiás para o desempenho de atividade-fim da empresa. No referido julgamento foi determinado que a CELG promovesse a substituição dos trabalhadores terceirizados no prazo de seis meses. A SD1-1 rejeitou a interpretação da Lei nO 8987/1995 que atribuía à expressão "atividades inerentes" o sentido de"atividade-fim", adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18 a Região

(GO) que reconheceu a regularidade da terceirização mencionada." (página eletr6nica do C. TST, referente à noticia publicada em 28/05/2009 Carmem Feijó Assessoria de Comunicação do TST)

02.4.A matéria, como se vê, foi apreciada em última instãncia pelo Tribunal Superior do Trabalho (Carta Magna, arts. 96, I, a, 113; Lei nº 7.701/88, art. ; art. 894, b, CLT; e, RITST, art. 71), cujos dispositivos estabelecem competência a Seção Especializada em Oissidios Individuais (SOl-I) para conhecer e apreciar embargos quanto à aplicação de dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal, dentre outros.

02.5.Verifica-se, assim, que a matéria de contratação de trabalhadores terceirizados pelas empresas do setor de energia elétrica para o desempenho de suas atividade-fim, além da interpretação da Lei nO 8.987/1995 envolvendo á expressão "atividades inerentes" e o sentido de "atividade-fim", restou novamente enfrentada pela Seção Especializada em Oissidios Individuais (SOl-I), em 28.09.2009, quando concedeu provimento aos embargos em recurso de revista Proc. nº E-RR- 586341/1999.4.

02.6.Como a decisão recorrida está em manifesto confronto com a Súmula nO 331/TST e com a jurisprudência (Proc. nO TST-E-RR- 586341/1999.4.) dominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pugna o recorrente que Vossa Excelência conceda provimento ao recurso, a teor do art. 557, 51º, do CPC' (de

"Art. 557: la. As disposições do art. 557 do CPC que conferem poderes ao relator para negar seguimento ou dar provimento a recurso são constitucionais. (STF-l a Turma; RTJ 173/948; STF-2 d Turma, AI 375. 370-CE- AgRg, reI. Min. Carlos Veloso, j. 25.6.02, negaram provimento, V.U., DJU 23.8.02, p. 100) ( Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouveia, com a colaboração de Luis Guilherme Aidar Bondioli, Editora Saraiva, 40 a edição, p. 774)

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CLT), e o art. 64, inciso XII, art. 769, aplicação subsidiária

do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho do Regimento Interno

da 21" Região.

02.7. Nota-se, ainda, que o entendimento do DO. Juiz a quo afronta diretamente o inciso XXXVI, do artigo , da Constituição Federal, mediante o qual estabelece que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, daí porque constitui direito e garantia fundamental da categoria que não PODER SER ABOLIDO PELO PODER LEGISLATIVO (art. 60, 54 0, IV, CF) QUANTO MAIS O PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O LEGISLADOR.

Mais uma vez, fica fulminado o entendimento do DO. Juiz a quo de que o reconhecimento de intermediação irregular de mão- de-obra por parte da COSERN, que teve por fim DESVIRTUAR, IMPEDIR E FRAUDAR A CARTA MAGNA, O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO NA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - 21"REGIÃO E A CLT, NULA DE PLENO DIREITO, A TEOR DO ART. , DA CLT, não configura irregularidade na pactuação existente entre o ora recorrente e a ESEL e, por via de consequência f impede a formação de vínculo direto com a COSERN.

02.8.Igualmente os elementos que emergem dos autos comprovam a subordinação do recorrente a recorrida/COSERN, bem como a fraude e controle da recorrida/COSERN na contratação dos empregados e no TRABALHO EXECUTADO PELO ORA RECORRENTE.

A fraude e a subordinação está retratada na contratação do

os princípios diretamente ora recorrente afrontando

"Art. 557:4. Esta disposição permite que o relator aprecie, inclusive, o mérito do recurso, desde que manifestamente improcedente (p. ex., recurso manifestado contra jurisprudência pacífica, embora não sumuladal: STJ-2 a T., Ag. 0000,320-DF, rel. Min. Ari Pargendier, j. 12.6.97, negaram provimento,

V.U., DJO 30.6.97, p. 31.018; RT 738/432, RTJE 157/235. ( Código de

Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouveia, com a colaboração de Luis Guilherme Aidar Bondioli, Editora Saraiva, 40 a edição, p. 774) cit., p.776

Recurso em confronto com jurisprudência do tribunal local comporta o rótulo de manifestamente improcedente, "máxime quando a decisão recorrida está em harmonia com orientação firmada em Tribunal Superior" (STJ-2 a T., REsp 414.563, rel. Min. NomeOtávio, J. 13.4.05, negaram provimento, v.u., DJU 6.6.06, p. 137) cit., p.776

"Art. 5S7:6g. O art. 557, ~:no-A, do CPC autoriza o relator a julgar monocraticamente o recurso,"mesmo antes de publicado o acórdão que julgou o caso lider"{STF-1 a Turma, RE 00.000 OAB/UF-AgRg, rel. Ellen Gracie, j. 17.12.03, negaram provimento, v.u., DJU 21.2.04, p.381. No mesmo sentido:" A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema (RISTF, art. lOl), ainda que o acórdão do 'leading case', proferido pelo Plenário, não tenha sido publicado, ou, caso já publicado, ainda não haja transitado em julgado "(STF-2 a Turma, RE 328. 646-PR--AgRg, reI. Min. Carlos Velloso, j. 25.6.02, negaram provimento, v.u., DJU 23.8.02, p. 112) cit., p.777

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constitucionais da igualdade (art. , CF) e da isonomia (art. , XXX, XXXII, XXXIV, CF, c/c arts. 9', 460, da CLT), seja

porque o Termo de Ajuste de Conduta assinado pela reclamada/COSERN não permite terceirização das atividades fins, seja porque a Súmula n' 331/TST aponta as hipóteses de terceirização legítima no Direito brasileiro, seja porque os serviços prestados pelo ora recorrente ao recorrida/COSERN são em suas instalações, sob a dependência desta e mediante salário

(arts. 3' e 9º, CLT).

As formas de desvirtuar, impedir e fraudar a subordinação do trabalhador fixada no contrato pela recorridajCOSERN são claras:

"2.2. A CONTRATADA declara ter pleno conhecimento e recebido, em integral conteúdo, as CONDIÇÕES BÁSICAS DE CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, o CÓDIGO DE ÉTICA, o PLANO DE SAÚDE E SEGURANÇA, a POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e a POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE da CONTRATANTE, documentos anexos, partes integrantes e indissociáveis deste CONTRATO.

3.1.3.Diligenciar a imediata substituição de

.,

empregado ou preposto eventualmente envolvido na execução do trabalho,. cuja permanência for considerada inconveniente aos interesses da Contratante, a critério exclusivo desta .

3.1.5.Apresentar, mensalmente, todo dia 15 do mês seguinte, ao gestor do CONTRATO (conforme sub-cláusula 13.4, a, a seguir), os documentos abaixo relacionados:

ai Cópia da guia FGTS (GFIP autenticada em cartório), acompanhada da cópia simples da SEFIP;

b) Notas fiscais, faturas ou recibos dos serviços prestados;

c) Cópia mensal da Folha de Pagamento especifica dos empregados que prestam serviço para a CONTRATANTE;

d) Cópia simples do CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Demitidos, sempre que houver demissão;

e) Cópia simples dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho homologado ou declaração

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de não rescisão e/ou respectivo comprovante de pagamento, bem como comprovante de depósito da multa indenizatória, sempre que houver qualquer demissão;

f) Cópia das guias de Multa FGTS GRFP autenticadas em cartório, caso tenha havido rescisão no período;

g) Cópia da guia de recolhimento INSS (GPS autenticada em cartório), ressalvado no caso de pagamento efetuado via Internet;

h) Certidão Negativa de Débito com o INSS CND;

i) Cópia das guias de ISS autenticadas em cartório, ressalvado os casos em que houver retenção na Nota Fiscal;

j) Cópias simples das CTPS dos empregados alocados na prestação de serviços para a CONTRATANTE; trimestralmente, declaração de que possui escrituração contábil firmada pelo contador, e responsável pela empresa e que os valores apresentados encontram-se devidamente contabilizados;

k) Certificado de Regularidade FGTS (CRF), conforme validade;

I) Cópia de DARF's, se houver Imposto de Renda Retido dos empregados; e,

m) Cópia autenticada do Acordo Coletivo da categoria,

, '

'. ;

3,1.16. Facilitar, por todos os meios, a fiscalização da CONTRATANTE em relação ao objeto do CONTRATO, atendendo prontamente ás observações e exigências que lhe forem apresentadas pela CONTRATANTE .

3,1,17. Manusear cuidadosamente os matérias eventualmente fornecidos pela CONTRATANTE para a execução do CONTRATO, obrigando-se a repor, por sua conta exclusiva e sem prejuizo dos prazos estipulados, todos os materiais que, sob a guarda da CONTRATADA, forem danificados ou extraviados.

3.1.18. Dar ciência e fazer cumprir junto a seus empregados, prepostos e dirigentes, todos

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os documentos anexos mencionados na sub- cláusula 2.2 desta CONTRATO, inclusive, suas eventuais alterações."

"3. APLICAÇÃO

Este Manual aplica-se a todas as Contratadas ou Empresas Prestadoras de Serviços EPS da COSERN, em especial àquelas que realizam serviços elétricos (linha viva, construção, operação, manutenção, inspeção de unidade consumidora, ligação, corte, religação e leitura), executados em suas instalações."

"6.2 . CAPACITAÇÃO DE PESSOAL

a) Todos empregados que exercem função em área de risco elétrico devem estar qualificados de acordo com o que dispõe a NR-lO - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, da Portaria 598/04 MTE.

b) Os cursos de capacitação devem atender

.aos programas minimos integralmente

estabelecidos pela NR-lO, de forma a treinar os empregados de acordo com as atividades que irão desenvolver ..

c) Os cursos de capacitação devem ser ministrados pela COSERN ou por instituições de ensino idõneas e de reconhecida capacidade técnica, após a respectiva avaliação da COSERN .

d) Todos os empregados que realizam atividades de risco elétrico devem ser reciclados quanto ao atendimento de primeiros socorros e resgate de acidentados em altura."

Trata-se, como se vê, de documento produzido pela recorrida/COSERN, através do qual comprova a subordinação diária do trabalhador na prestação de serviço, inclusive os instrumentos de trabalho e a formação funcional SOB A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA/COSERN.

Os depoimentos confirmam que as atividades diárias executadas pelo recorrente, bem como a subordinação á recorrida/COSERN.

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E não fica só nisso. A subordinação do recorrente é fato jurídico incontroverso (art. , LV, CF; cl arts. 799, 800 e 847, CLT; e, art. 302, CPC; cl o entendimento contido no julgado - Proc. nO 00059-2007-011-03-00-0). Os elementos que emergem dos autos são esclarecedores acerca, inclusive, da subordinação estrutural.

Os principios constitucionais da igualdade (Proc. nº TST- ED-RR-579/2006-003-18-00.5) e isonomia salarial (Proc. nO TST- 00.000 OAB/UF-2001-019-03-00.3) assegurados nos arts. l 0, 11, UI, IV, 3º, I, 111, IV, 5º, 7º, XXX, XXXII, XXXIV, CF), ALÉMDE CARACTERIZARUMAFRAUDE, atrai a incidência do art. da CLT. Há, ainda, os entendimentos manifestados nos julgamentos do E- 00.000 OAB/UF/1999.4/TST e A1RR 490-2006-025-15-40/TST (julgado em 20.05.2009, rel. Min. Alberto Luiz Brescianni de Fontan Pereira, DJ 12.06.2009) .

Também não prospera o entendimento do DD. Juiz a quo

Psicográfico acerca do pedido de entrega do Perfil

Profissional, vez que encontra proteção no art. 58, :'), da Lei nO 8.213/91.

Resta, portanto, claro que a decisão recorrida merece ser reformada e condenar a recorrida/COSERN nos pedidos oriundos do reconhecimento do vinculo de emprego entre o ora recorrente e a reclamada COSERN, com as devidas anotações em sua CTPS, com data de admissão em 01.04.2004; .na função de eletricista,

salário e evolução salarial, além da dispensa em 05.10.2008; diferenças salariais men~ais, plano de saóde mensal, participação nos resultados, e repercussões advindas do principio da isonomia entre os empregados efetivos da ora recorrida/COSERN, tudo nos moldes requeridos nas letras"ao, b, "el (, e, j da inicial .

11.2. - Das horas extras

03. Entendeu o DD. Juiz a quo que as horas extras não são devidas, sob o argumento de que o ora recorrente desenvolvia

de efetivo e não havia fiscalização atividades externas

cumprimento de horário.

03.1. Renovada venia, infeliz o entendimento do DD. Juiza a quo, vez que o horário de trabalho declinado na inicial restarou incontroverso (art. , LV, CF; cl arts. 799, 800 e 847, CLT; e, art. 302, CPC), seja porque não sofrereu contestação, seja porque o õnus da prova de horas extras cabe ao empregado quando contra este milita cartões de ponto acostados pela defesa, nos quais se constatam horários

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diversos daqueles declinados pelo obreiro. Não é este o caso dos autos. A assertiva se impõe na medida em que a recorrida sequer enfrentou a jornada de trabalho declinada na inicial em sua peça de defesa.

03.2.Note-se, ainda, que sequer a recorrida trouxe aos autos o quadro de horário do recorrente, como preconiza o artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.

03.3.Cumpre, ante ás alegações ora expostas, demonstrar o entendimento jurisprudencial dominante, verbis:

"Jornada de trabalho Prova. A prova da jornada de trabalho é feita através de cartões-ponto, corretamente registrados. Não havendo, ou não juntada a empresa os referidos cartões, presunção de veracidade no horário declinado pelo autor."

la 9 a Reg. T. RO ( Ac. unãnime TRT

2.177/86; ReI. Juiz Vicente Silva, DJ, 25.02.87 )

............... ~~ .

"O descumprimento, -pelo empregador, das disposições do 5 2~, do art. 74 da CLT gera presunção de verac~dade quanto à prorrogação da jornada de trabalho."

(TRT .12 a, ,'Reg. Pro c . RO 303/85, jul. 10.12.85; ReI. Juiz Pedro Natali )

SÚMULA Nº 338, I, DO COLENDO TRIBUNAL 03.4. Incide, ainda, A

SUPERIOR DO TRABALHO, face á ausência de controle formal de horário .

03.5. Fica, como se vê, sepultado o entendimento do DD. Juiz a quo quanto ao õnus da prova da jornada excessiva declinada na inicial.

03.6.Mas não fica só nisso.

03.7.Ademais, HOUVE CONFISSÃO DA RECORRIDA QUANTO TODA À MATÉRIA FÁTICA, UMA VEZ QUE O PREPOSTO AFIRMOU EM SEU DEPOIMENTO DESCONHECER OS FATOS ENVOLVENDO A JORNADA EXCESSIVA DE CADA RECLAMANTE.

03.B.Cumpre, neste sentido, demonstrar o entendimento jurisprudencial. Vejamos:

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"EMENTA: HORAS EXTRAS: CONFISSÃO EXPRESSA DO PREPOSTO A RESPEITO DE DESCONHECIMENTO DOS FATOS. CONFIRMAÇÃODO JULGADO.

A confissão expressa do preposto sobre o desconhecimento dos fatos implica confissão, justificando o deferimento das horas extras."

( TRT 21 a REGIÃO; ACÓRDÃONº 6623; RO 27- 01690/95-9; RELATOR: JUIZ RAIMUNDO DE OLIVEIRA; RECORRENTE: BANCO MERCANTIL S.A.; RECORRIDO: NomeFERREIRA DA SILVA; DO-RN, DE 13.10.95, PÁG.24 )

"Preposto. Confissão. Se o pretenso preposto nada sabe acerca dos fatos questionados, o reclamado fica confesso quanto á matéria de fato". Ac. TRT 3 a Reg. 2 a T (RO 7286/89, ReI. Juiz Paulino Floriano Monteiro, DJ/MG 30/11/90, p.89.

( in \'Dicionário de Decis6es Trabalhistas", B. Calheiros Bomfim e Silvério dos Santos, 23 a edição, 1991, pág.549, verbete nº 3811 )

"Desconhecer o p~eposto os fatos da lide importa .confissão. Toca á empresa o risco de credenciar pessoa ignorando os'dados da causa. Linha doutrinária e jurisprudencial

6 a Reg., la TIRO 259/89), tranquila". Ac.v'TRT

ReI. Josias ',Figueiredo de Souza, DO/PE, 5/9/89.

I ob., cit., pág. 549, verbete nO 3814

"A reclamada que se faz representar por preposto que não tem conhecimento dos fatos, aplicar-se-á a pena de confissão. Negado Provimento. Ac. (unãnime) TRT la Reg. 4 a T (RO 6437/89), ReI. Juiz Paulo Vieira Duque, DO/RJ, 28/5/90, p.ll0.

( ob., cit., pág.549, verbete nO 3813 )

03.9.Há, mais: O depoimento da testemunha comprovou que o horário de trabalho do recorrente sofria fiscalização, TANTO É

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VERDADE QUE TINHA HORA PARA COMEÇAR E TERMINAR A JORNADA DIÁRIA, ALÉM DE METAS DIÁRIAS A SEREM CUMPRIDAS.

03.10.Tratam-se, como se vê, de condições laborais revestidas de fiscalização de efetivo cumprimento de tarefas e horário.

03.11.Acresça-se, ainda, o fato jurídico de que cada trabalhador tinha rota de trabalho, bem como o VOLUME DE ATIVIDADE E AS METAS IMPOSTAS SEQUER PERMITIAM O INTERVALO PARA REFEIÇÃO - FRISE-SE.

03.12.Resta, portanto, claro que a decisão recorrida merece ser reformada, neste particular, e condenar a recorrida no pedido de horas extras e reflexos, conforme requerido.

II.3. - Do aviso prévio trabalhado: não houve redução de duas

horas extras diárias na jornada de trabalho

04. Também entendeu o DO. Juiz pelo indeferimento do pedido de 02,00 horas extras prestadas no período do aviso prévío, sob o pretexto de que não tinha direito a redução porque seu trabalho era desenvolvido externamente.

04.1.Data maxima venia ao entendimento do DO. Juiz a quo, houve violação direta do art. 488, da CLT.

04.2.Dessa forma, deve a r. sentença recorrida ser reformada, para efeito de deferir as 02,00 horas extras diárias laboradas no período do aviso prévio trabalhado.

" / "

Ir.4.- FASERN

05. O reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços autoriza o pagamento dos mesmos direítos e salários dos empregados da ora recorrida, dentre eles, as contribuíções da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA COSERN, em FAVOR DO TRABALHADOR.

05.1.Trata-se de direíto certo, vez que decorre do contrato de trabalho.

IrI

Do pedido

l

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06. ISTO POSTO, espera e confia o recorrente que, seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de reformar o Julgado recorrido e acrescer a condenação da recorrida/COSERN nos pedidos contidos nas letras \\a" , \\b "(diferenças de salários

mensais), " cf! (acrescentar o valor do plano de saúde, valor do plano odontológico mensal, participação nos lucros); letra c

(FASERN); d, e (pagamento do adicional de periculosidade calculado sobre a remuneração mensal); i (02, 00 horas extras diárias prestadas durante o aviso prévio) e j, todas do item "10" da inicial, tudo nos moldes requeridos na peça vestibular, por ser medida de inteira Justiça.

N ta1/RN, I~~~~~e 2009.

OEL BA Ik~.~~~~l

Adv. insc. 1.996 OAB/RN

Nome

Adv. insc. 1.361 OAB/RN

Nome

Adv. insc. 1.420 OAB/RN

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