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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.5.21.0019

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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Exmo (a). Sr (a). Or (a). Juiz (a) do Trabalho da Vara de Currais Novos/RN.

DE CURRAIS NOVOS AJUIZAMENTO: !2!tJ. 0 ?£."' PROCE~O N.' ~.:im

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tM!io Série tW A. M~~~

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Nome, brasileiro, Estado Civil, eletricista, portadát da carteira de idel'lêidacie 'nº 852.347-,

SSP-RN, inscrito no CPF sob o n 657.118.66~-00., CTPS ,n<

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(00)00000-0000, série 00.000 OAB/UF, Endereçon:"7'~'/'centro',-"'él'II Cruzeta/RN, CEP - 59.375~000, neste átodevidamenteassistido

por seu órgão de classe,,' ,com ,seôe na' Rua 'Gonçal ves Leôo, nO 845, Centro, em Natal/RNi CEP ~59025~330, conforme : lhe

o ~ "," -;"." ,",,', -',",.' .'. . . . _ .

faculta a Lei n 5.584 /7ü,::por':seüs advogadôs' que nofinéil I

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assinam, com escrit,ório'prof:i;$stí:ónal na Rua 'Raimundo Chaves, nO 1856, Candelária, em Natal/RN,CtP ,;'::'S'9.-D6F3'90;' fone nº

(00)00000-0000, fax nO'(8itJj"'40'eJ9i-9,'114.;' ondêrecebeintimações e comunicações de' atos 'propessuais',em ,geral, ('CPC, art. 39,

inciso I ), todos in~egrante$~aSotiedade Civil tAVALCANTI, OLIVEIRA & BATISTA, vernà. p;:esençade V. Exa. propor

, .' . , .~.'"

contra COMPANHIAENERGETlCA'DO RIO GRANDE,DO NORTE S .A., inscrita no CNPJ sobono 08.3'2'4.196/00001-81, com sede à Endereço, Baldo,: em Nata'i;R~," CEP - 00000-000; e, ESEL - EXECUÇÃODE SERVIÇOS ELÉTRICOS LTOA"inscrita no CNPJ sob o nO 08.220. 501/0001~95, situada na Endereço, Centro, emOu.to Branco/RN, CE? 59.347,-000, pelos fatos e fundamentos qúe a seguir expõe e nó final requer:

I. Dos fatos e fundamentos jurídicos

1. A reclamada (segunda)"prestara ..e presta serviça u à

primeira, sob a denominação de -'-'."'té'rceiri'z'ação fl

1.1. O reclamante, portanto, teve anotado seu contrato de trabalho pela reclamada ( segunda i, e2 na função 01.C4.2004,

de eletricista.

1.2. Executava atividades típicas da função de eletricista na reclamada (primeira).

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1.3. Em 05 de outubro de 2008, foi dispensado sem justa causa.

1.4. Esclarece, ainda, que recebeu aviso prévio em 06 de setembro de 200B, mas foi compelido a trabalhar a jornada diária integral, isto é, sem a redução diária de duas horas.

2. A reclamada (segunda) fez rescisao contratual fora do prazo do reclamante, porém, houve ressalva de direitos a reclamar, desde a remuneração mensal para fins rescisórios, aviso prévio, 13º salários, ferias vencidas (+1/3) e proporcionais (+1/3), saldo de salários, FGTS do período trabalhado + art. 22 - multa rescisória (art. 10, I, ADCT, CF) e a multa rescisória equivalente a sua remuneração (art. 477,

SBo, CLT); pagamento de periculosidade tendo como base o salário base; não gozo de férias vencidas (+1/3) + pagamento de férias sem 1/3; horas extras prestadas; a falta de entrega do PPP; e, as guias do seguro desemprego.

3. O reclamante sempre laborou nas instalações da primeira reclamada, submetendo' às ordens dos empregados desta e fazendo uso de equipamentos também a ela pertencentes.

3.l.Tratam-se, portanto, de fatos quec~nfiguram a existência de uma relação de emprego diretamente com a primeira reclamada. E mais. Há que se considerar que o trabalho executado pelos recl~antes consiste essencialmente em atividade fim.

3.3. Os fatos descritos autorizam concluir que o reclamante e empregados ( NomeRodrigues da Costa, Rolemberg Lourenço Bezerra, NomeFelix da Silva, Rogéiid Sérgio Agapto, José

Ronild~de Medeiros, NomeMaria Nicácio, Ivanaldo da Costa Oliveira, Elias Leidson da Silva, etc. ) da primeira reclamada sempre exerceram idênticas atividades, porém, recebiam tratamentos diferenciados, seja no tocante a jornada de trabalho diária, aos seus salários e vantagens remuneratórias, seja em relação às anotações lançadas em suas carteiras de trabalho. Fica requerido, sob as. penas do art. 359 e seguintes do CPC, que a reclamada (primeira) apresente em Juízo os comprovantes de pagamentos mensais de seus empregados NomeRodrigues da Costa, Rolemberg Lourenço Bezerra, NomeFelix da Silva, Rogério Sérgio Agapto, José Ronildo de Medeiros, NomeMaria Nicário, Ivanaldo da Costa Oliveira e Elias Leidson da Silva, desde as datas de suas admissões até presente data.

3.4. Esclarece, ainda, o reclamante que suas atividades diárias consistiam em atendimento ao consumidor, ligações novas e re1igações de rede de energia, corte de rede de energia, inspeções nos padrões, inspeções em consumidor para

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r detectar fraude de energia, manutenção e construção de redes e linhas elétricas.

4. Sempre cumpriu jornada de trabalho excessiva. Cumpria, diariamente, jornada das 07:00 às 19:00 horas, de segunda- feira ao sábado. Almoçava no próprio local de trabalho.

5. O reclamante recebia o adicional de periculosidade calculado sobre o salário base, quando deveria ser sobre a remuneração mensal e também aquela paga pela reclamada primeira ) a seus empregados com idêntica função. Incide o art. 467 da CLT.

6. O reclamante deixou de gozar as férias dos periodos aquisitivos de 01.04.2005 a 31.03.2006 e 01.04.2006 a

31.03.2007, inclusive sempre deixou de perceber o terço das féria~ vencidas. Incide, neste particular, o art. 467, da CLT .

7. Ainda tem direito o reclamante ao recebimento do aluguel de sua moto, nos meses de setembro e outubro de 2008 (05 dias neste mês), cujo aluguel mensal era de R$ 00.000,00.

8. Veja Vossa Excelência que. as medidas recebidas pelo reclamante consolidam a manutenção da pobreza e da marginalização, muito menos reduziram as desigualdades sociais e regionais, além de não promover o bem de todos e exclusão de quaisquer formas de discriminação, pois, sequer recebiam os reajustes salariais, plano de saúde, plano odontológico, vale alimentação, adicional de periculosidade, vale transporte, FASERN,' participação nos resultados concedidos nos instrumentos coletivos de trabalho.

8.1. O Termo de Ajuste de Conduta assinado pela reclamada (primeira) retrata o compromisso de não terceirizar as

atividades fins. Trata-se, portanto, de ato jurídico perfeito (art. , XXXVIi CF; Lei nº 7.347/95, art. 5º, s6º)

8.2. A .Súmula nO 33llTST aponta as seguintes hipóteses de terceirização legitima no Direito brasileiro:

1. As previstas na Lei nO 6.019/74, isto é, de trabalho temporário, desde que presentes os pressupostos de necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente da empresa tomadora ou acréscimo extraordinário de serviço, ainda assim por periodo não superior a três meses (art. 10 do citado diploma);

2.Em atividades de vigilãncia regidas pela Lei nO 7.102/83, em atividades de conservação e limpeza e para a realização de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador; nestes três casos, a terceirização ainda assim só é

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• ,

válida desde que haja pessoal idade e subordinação do trabalhador à empresa beneficiária do labor.

8.3. Como se não bastasse, o art. 455 da CLT assegura ao reclamante acionar a primeira reclamada, aplicando-se o raciocinio analógico.

8.4. E os direitos dos empregados da categoria profissional estão gaiãntidos aos empregados contratados pela reclamada

(segunda), em face da dignidade da pessoa humana (art. , 111, CF) e os valores sociais do trabalho (art. 1 0, IV, CF) não comporta diferença de salários para exercicio da mesma função (arts. , , XXX, CF), muito menos distinção entre seu trabalho manual, técnico e intelectual (art. , XXXII, CF) com os empregados da primeira reclamada que exerciam

idênticas atividades. Trata-se, portanto, de comportamento que implica lesão a direito de sua personalidade (art. ll, Código Civil), aplicável ao reclamante (art. , 5 único, CLT).

8.5. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3 a Região proferida no RO 1205/97, publicada no DJ 26.06.98, é oportuna acerca do tema. Vejamos:

"EMENTA - TERCEIRIZAÇÃO - DIREITOS IGUAIS DO EMPREGADO DA TERCEIRIZANTEQUE TRABALHA PARA A TOMADORA DOS SERVIÇOS. A empregadora fornecedora de mão-de-obra tem de observar, quanto aos seus empregados que trabalhem em empresas tomadoras de seus serviços, os mesmos direitos e salários dos empregados destas. Este entendimento se ampara no princípio isonômico garantido pela Norma

Fundamental (art. 5º 1 "caput"), e ainda no art. 12 a, da Lei 6.019/74, por analogia, efetivamente é capaz de afastar os efeitos da simulação contra o empregado de empresas prestadoras de serviços (terceirizados) e procedimentos de outra ordem que encerram, na intermediação de mão-de-obra, lícita que seja a contratação entre a tomadora e locadora

(terceirizante e terceirizado), diminuição de salário e outros direi tos observáveis pelo tomador em face de seus próprios empregados. Para observância do princípio da analogia, o certo é a empresa prestadora de serviços observar os salários e demais direi tos dos seus empregados que laborem para terceiros conforme os direitos e salários dos empregados da empresa cliente. Constituem postulados fundamentais os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. lo,

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Consto Fed.). Dentre os objetivos fundamentais da República estão a constituição de sociedade justa e solidária, erradicação da pobreza e marginalização, redução de desigualdades sociais e regionais, além.de promover o bem de todos com exclusão de quaisquer formas de discriminação (art. 3º, Consto Fed.). Se se atende á grandiosa concepção vinculante dos princípios fundamentais da República, que irradiam o mais assegurado e disposto na Constituição, sem dúvida que se constata que há vedação para situações de desigualdade e ou discriminação com as levada a efeito pelas prestadoras de serviço na consecução de suas

atividades quando, em face de seus empregados que cumpre trabalho em empresas tomadoras, a estes não atribuem ou observam as regras e valores contraprestativos aplicados ou aplicáveis aos empregados daquela que recebe a prestação laborativa. As discussões voltadas á increpação da terceirização de mão-de-obra tem como principal raiz a de ela ser adotado como instrumento de perseguição de diminuição do custo empresarial através da oferta de salários de menor valor, olvidando- se toda a temática que nela poderia aportar- se como prius para a operatividade e eficácia objetiva do intento do empreendimento. Os objetivos da terceirização não se lastreiam em lucro menor ou custo menor. Utilizá-la para pagar salários menores que os observados pela tomadora quanto aos seus empregados é ilegítimo, constituindo-se em prática voltada á distorção dos preceitos protetivos da legislação trabalhista. Dentre as suas vantagens não se inclui a diversidade salarial ou de direitos individuais do

-empregado e independente.da pessoa que seja.o

empregador. O empregado de terceirizante, que desenvolve seu trabalho em atividade terceirizada, tem os mesmos direi tos individuais e salários dos empregados da tomadora dos serviços exercentes da mesma função. DECISÃO: A turma, preliminarmente, á unanimidade, conheceu dos três recursos interpostos; no mérito, sem divergência, deu prov~mento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação as diferenças salariais, limitadas a 28.02.97, pela aplicação das convenções coletivas observada pela COFAP, como se apurar, a, subsistindo a

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responsabilidade subsidiária da tomadora dos , ~/: F serviços em face dos créditos trabalhistas reconhecidos, bem assim a configuração do turno ininterrupto de revezamento; por maioria "'àa votos, negou provimento aos recursos das Reclamadas, atribuindo ao acréscimo condenatório o valor de R$ 2.000,00, com custas de R$ 40,00 pelas li tisconsorte passivas, vencido parcialmente o Exmo. Sr. Juiz Fernando Procópio de Lima Neto."

8.6. As razões do julgado, como se vê, representam um severo desestimulo á fraude que permeia o universo da relação de tr"balho em nosso Pais, o que os tribunais vem reconhecendo

como subordinação estrutural (Proc. nO 00059-2007-011-03-00-

O) e também aplicável os principio da igualdade (Proc. nO TST-ED-RR-579/2006-003-18-00.5) e isonomia salarial (Proc. nO TST-00.000 OAB/UF-2001-019-03-00.3) .

8.7. O entendimento do C. TST acerca da matéria não é diferente, conforme os julgados proferidos nos autos dos Processos nOs. 00.000 OAB/UF/1996.0 (publicado no DJ, de 01.04.2005) e 00.000 OAB/UF/2000-001-22-40' (publicado no DJ, de 01.04.2005), cujos acórdãos seguem anexos

8.8. A relação de trabalho, portanto, agrediu a dignidade do reclamante (art. lo, 111, CF). Não é digno que o reclamante desempenhe as mesmas atividades de empregados da primeira reclamada, porém, perceba no final do mês salário e demais vantagens remuneratórias menores, além de jornada de trabalho superior, dentre outros, daqueles empregados do quadro da reclamada (primeira). Resta, assim, patente a agressão aos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. lo, 11, 111, IV, CF), além dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. , I, 111, IV, CF), inclusive ao principio da isonomia (art. 5 0, CF), bem como a igualdade de direitos (art. , XXX, XXXII, XXXIV, CF, c/c art. , da CLT).

lI. Da justiça gratuita

9. O reclamante faz jus ao beneficio concedido pela Lei nO 10.060/50 (art. 2º, p. único, e 4º), razão pela qual declara não poder demandar em juízo sem que comprometa seu sustento e os da sua família, nos termos da lei, e, tal situação está mais agravada pelos danos causados pelo empregador.

III. Do pedido e requerimentosfinais

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I.

f 10. Isto posto, confiando na rProcedência da presente reclamação, requer o reclamante: ~ Condenação da reclamada (primeira) no reconhecimento da relação de emprego entre o

reclamante e reclamada (primeira) com a devida anotação em sua CTPS, com data de admissão em 01.04.2004, na função de eletricista, salário e evolução salarial, alérE da dispensa em 05.10.2008; @ Condenação da primeira reclamada a pagar ao reclamante ás diferenças de salários~ vale alimentação e FGTS, mês a mês, entre a remuneração mensal paga aos empregados da primeira reclamada e o que efetivamente ele percebeu, assim como a diferença de siicional de periculosidade, 13º salário e férias proporcionais (+1/3) e reflexos (FGTS), durante todo pacto laboral, com reflexos nas verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salários, férias

vencidas (+1/3) e proporcionais (+1/3), saldo de salários, FGTS do periodo trabalhado + art. 22 mulca rescisória (art. lO, I, ADCT, CF), a ser apurado em liquidação; ~

Condenação da primeira reclamada a pagar ao oceclamante os reajustes salariais, valor do plano saúde mensal, valor do plano odontológico mensal, valor do vale alimencação diário, vale transporte diário, participação nos resultados, adicional de periculosidade, tudo também durance o periodo contratual e assegurados nos instrumentos coletivos de trabalho, com reflexos em 13º salários vencidos e vincendos, férias (+1/3) vencidas e vincendas, -:'F:ASERN,FGTS vencido e vincendo, as quais são advindas dos instrumentos coletivos de trabalho (reclamada - primeira), com reflexos nas verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salários, férias vencidas (+l/3) e proporcionais (+1/3), saldo de salários, FGTS do

período trabalhado + art. 2c - multa rescisória (art. lO, h ADCT, CF), cujo montante fica remetido a liquidação; ~I 04,00 horas extras diárias prestadas durante todo o periodo contratual, de segunda-feira a sexta-feira; e, 12,00 horas extras a cada sábado no periodo contratual, todas acrescidas do adicional de 50%(cinqüenta por cento), com reflexos em 13º salários vencidos, férias vencidas (+1/3), adicional de periculosidade, gratificação, produção, FGTS do periodo contratual e verbas rescisórias (aviso prévio, 13º. sa-lário-- proporcional, férias vencidas e proporcionais (+1/3), saldo de salários, FGTS + muIta legal), igualmente a serem apuradas em liquidação; ~ Pagamento do adicional de periculosidade calculado sobre a remuneração mensal, com reflexo em 13º salários vencidos, férias vencidas (+1/3), gratificação, produção, FGTS do periodo contratual e verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas (+1/3) e proporcionais (+1/3), saldo de salários, FGTS + multa legal), a ser pago na audiência i"augural, sob pena de acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT, a ser apurada em liquidação; Pagamento das férias vencidas f)

(+1/3) 2005/2006 e 2006/2007, em dobro, a ser feito na audiência inaugural, sob pena de acréscimo de 50% previst9

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Pagamento da remuneração de um terço a mais do que a remuneração normal de todas férias vencidas envolvendo todo contrato de trabalho, a ser feito na audiência inaugural, sob pena de acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT; Q) J> Pagamento do aluguel de sua moto, nos meses de setembro e outubro de 2008 (05 dias neste més), isto é, R$ 00.000,00em setembro/08 e R$ 00.000,00em outubro/08 (05 dias), a ser pago na audiência inaugural, sob pena de acréscimo de 50%9art.467, CLT); i) Pagamento de 02,00 horas extras diá~ias prestadas durante o prazo do aviso prévio, conforme descrito no item "1.4. desta peça, todas acrescidas do adicional de 50%

H

(cinqüenta por cento), com reflexos em 13º salá~ios vencidos, férias vencidas (+1/3), adicional de periculosidade, gratificação, produção, FGTS do período contrOótual e verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas (+1/3) e proporcionais (+1/3), saldo de salários, FGTS + multa legal), igualmente a serem apuradas em liquidação; @) Pagamento da multa rescisória ;:loratraso na homologação da rescisão contratual equivalente a sua remuneração mensal (art. 477, ~, CLT), também 3 ser feito na audiência inaugural, sob pena de acréscimo de 5J%, conforme o art. 467 da CLT; Çj) Apresentar em Juízo o PPP - Perfil Psicográfico ProfNsional do reclamante, sob ;:lenade multa diária de R$ 00.000,00por dia de atraso no cumprimento da obrigação (art. 46l, CPC); @ Pagamento das diferenças das verbas rescisórias ;-:(aviso prévio, 130 salários, férias vencidas (+1/3) e proporcionais (+1/3), saldo de salários, FGTS do periodo trabalhado + art. 22 multa rescisória (art. lO, I, ADCT, CF)) advindas de seu pagamento tendo como base a sua remuneração mensal, tudo a ser apurado em liquidação;@r)"A condenação das reclamadas (a 2"segunda solidária) em todos pedidos formulados na presente peça; ~ Honorários advocatícios sindicais á base de 15% (quinze por cento) sobre o montante da cC:1denação, nos termos da Lei n' 5.584/70, declarando o reclamante, nos termos da lei, que não pode demandar em Juízo sem que comprometa seu próprio sustento e o de sua família; e, o) Os benefícios da justiça gratuita, declarando o reclamante que a sua condição econômica não permite demandar. em juízo - sem prejuízo de seu próprío sustento e o de sua família.

lO.l.Dessa forma, requer a V. Exa. á notificação das reclamadas para contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão e, no final, seja julgada procedente a reclamatória, condenando as reclamadas (a 2"reclamada solidária) nos titulos requeridos, acrescidos de correção monetária, juros de mora, na forma do art. 406 do novo Código Civil, c/c a Lei n' 9.065, de 20.06.1995, art. 13, isto é, com base na taxa SELIC, e demaís cominaçôes legais.

lO.2.Seja-lhe deferido o protesto por todos os meios de prova permitidas em direito, testemunhal, perícia,

I

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• '. documental, e, notadamente pelo depoimento pessoal representantes legais das reclamadas.

lO.3.Dá-se á causa, para fins exclusivos de alçada, o valor de R$ 00.000,00.

Nataff;~RN: rJ

P. deferimento.

de abril de 2009.

MAN6~s~~"C'-

Adv. insc. 1.996 OAB/RN

Nome

Adv. insc. 1.361 OAB/RN

Nome

Adv. Insc. 1420 OAB/RN

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