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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0003

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Dadalto Administracao e Participacoes e Dld Comercio Varejista

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/07/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome E PARTICIPACOES S/A

RÉU: Nome E PARTICIPACOES LTDA

RÉU: Nome

RÉU: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: Nome

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ADVOGADO: Nome

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ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

RÉU: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: RICALDI ROCHA ASSESSORIA CONTABIL LTDA - EPP TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Nome, já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA, vem mui respeitosamente perante este juizo apresentar IMPUGNAÇÃO Á DEFESA apresentada pela RECLAMADA nos seguintes termos:

I - DAS ALEGAÇÕES DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS

Alega a RECLAMADA que o cargo da RECLAMANTE exigia jornada diferenciada, sem controle de ponto, compatível com a função de gerencia, o que afasta o direito ao

recebimento de adicional por horas excedentes das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, porem apresenta alguns documentos de compensação de algumas horas excedentes. Assim sendo resta claro que a RECLAMANTE apesar de não possuir a obrigação de controle de ponto imposta pela RECLAMADA, possui sua jornada controlada de outra forma, haja vista que a RECLAMANTE, dentre outras funções, tinha a obrigação de abrir a loja, sendo esta atividade uma controladora de jornada, passível inclusive de advertência e demissão em caso de reincidência.

Assim sendo rogamos para que este juízo após a oitiva das testemunhas, condene a RECLAMADA ao pagamento de todas as horas extras laboradas pelo RECLAMANTE com os reflexos devidos.

II - DAS ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL POR CORTE DE PLANO DE SAÚDE

A RECLAMANTE estava em tratamento oftalmológico quando da demissão e necessitava de cirurgia para correção de catarata o que estava marcado, o que de longe faz cair por terra a alegação de que a manutenção do plano foi mitigada pela propria RECLAMANTE, tendo em vista que esta necessitava de utilizar do plano para sua saude no momento da demissão. A RECLAMANTE requereu a manutenção do plano, o que fora negado pela RECLAMADA, o que gerou para a RECLAMANTE prejuizo imensurável o que deve ser considerado por este

juizo condenando a RECLAMADA ao pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrada por este juizo conforme requerido na exordial.

III - DAS ALEGAÇÕES DE DESCONTO LICITO

Alega a RECLAMADA que o desconto feito na remuneração da RECLAMANTE era licito e tenta demonstrar com contra cheque o que não esclarece as alegações, assim sendo requer seja declarado ilegal o aludido desconto e condenado a RECLAMADA a devolução dos valores a RECLAMANTE.

IV - DAS ALEGAÇÕES DE DEPOSITO CORRETO DE FGTS E MULTA

Resta claro que a RECLAMADA não quitou os valores referentes a FGTS á RECLAMANTE e neste sentido requer a condenação ao pagamento das verbas, com juros e correções e as multas.

Nestes termos

Pede deferimento

Belo Horizonte, 01 de Agosto de 2016

Nome

00.000 OAB/UF