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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0003

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Dadalto Administracao e Participacoes

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/07/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome E PARTICIPACOES S/A

RÉU: Nome E PARTICIPACOES LTDA

RÉU: Nome

RÉU: Nome

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ADVOGADO: Nome

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RÉU: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: RICALDI ROCHA ASSESSORIA CONTABIL LTDA - EPP TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) JUIZ (a) FEDERAL DA___VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

Nome , brasileira, Estado Civil, residente e

domiciliada na EndereçoCEP 00000-000 , inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00 e CI sob o n° 15.110.801, SSP/MG, CTPS n° 91460, serie 00313 - SP, PIS: 130.22620.12-7, vem mui respeitosamente, através de seus procuradores infra- assinados, procuração anexa, apresentar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de DLD - COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, nome fantasia Nome , sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o n°

00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP:00000-000 , pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

I - DOS FATOS

A RECLAMANTE foi admitida pela RECLAMADA em 08 de Março de 2012, para exercer a função de auxiliar administrativo, em 01 de Outubro de 2012 foi promovida a supervisora administrativa em 01 de Maio de 2014, foi promovida a assistente de marketing e em 01 de Março de 2015 voltou ao cargo de supervisora administrativa, tendo ultima remuneração de R$

1.732,00 (um mil setecentos e trinta e dois reais), exercendo jornada de

trabalho de segunda a sábado de 08:00 ás 21:00 aos domingos 12:00 as 21:00 com 01 (uma) hora de intervalo para almoço de 14:00 ás 15:00 e desde da promoção a RECLAMADA se deslocava de cidade para outra com ajuda de custo de R$ 00.000,00 por dias, em alguns ocasiões iniciava sua

jornada as 09:00 e terminava as 22:00 horas além de trabalhar quase todos

os domingos do mês, sem folga na semana, sem qualquer recebimento de

verbas a este parâmetro.

Além disso, ao rescindir o contrato de trabalho em 13 de Dezembro de

2015, com RECLAMANTE a RECLAMADA fez um desconto indevido no valor de R$ 00.000,00 "estouro do mês", alegando que este valor foi deposito na conta da

RECLAMANTE mês de Outubro de 2015, referente às férias ocorre que a

mesma fez o estorno no mesmo mês. Por sua vez a RECLAMANTE foi

surpreendida ao sacar o FGTS, valor depositado era de R$ 00.000,00, sendo assim teve ciência que a RECLAMADA não efetuou os referidos depósitos.

Cabe ressaltar durante este período de trabalho, a RECLAMANTE optou pelo uso do plano de saúde Unimed BH, ao rescindir o contrato a mesma optou por continuar com este serviço, tinha acabado de realizar uma cirurgiã nos olhos antes do término do pacto laboral e não poderia interromper o tratamento, mas a RECLAMADA cancelou o serviço sem mesmo avisar a RECLAMANTE que assinou a guia para manter o plano.

No inicio do ano de 2016, a RECLAMENTE recebeu a carta em anexo, que a RECLAMDA fez recuperação judicial, sob o n° 0033163-75.2015.8.08.0024, no qual a RECLAMENTE e credor trabalhista, do referido valor de R$ 00.000,00

(dez mil e novecentos e noventa e dois reais e vinte centavos), esta ciente deste valor, mas não especifica o que é desta verba.

Após várias tentativas da RECLAMANTE em receber os valores devidos das verbas rescisórias, e reintegração do plano de saúde não resta outro caminho senão o judicial.

II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II- DAS HORAS EXTRAS

A RECLAMANTE foi contratado para trabalhar das 09:00 ás 17:20 horas, mas na realidade sua jornada de trabalho era das 09:00 ás 21:00 horas.

A RECLAMADA tem um quadro grande de funcionários em seu quadro de pessoal, não anda em acordo com a legislação vigente, pois não mantém cartão de ponto para controle de jornada dos funcionários. Assim sendo, esta evoca para si o ônus da prova e, no caso de negar a jornada declarada acima, a

RECLAMADA terá a obrigação legal de comprovar o alegado.

Assim sendo, pugna a RECLAMANTE pela condenação da

RECLAMADA pelo pagamento das horas extras narradas acima, utilizando a média salarial de R$ 00.000,00, com o pagamento do adicional de 50%, conforme o reflexo das mesmas nas parcelas de direito quais sejam: 13° salário, férias simples e proporcionais, 1/3 de férias, aviso prévio, parcelas rescisórias pagas no TRCT e, a incidência no FGTS.

Tendo como base que a prestação de serviços se deu de Março/2012 a

Dezembro/2015, com 21 (vinte e um) horas extras semanais e que se passaram 84 (oitenta e quatro) mensal é devido a RECLAMANTE 1.764 (um mil e setecentos e sessenta e quatro) horas extraordinárias.

Levando-se em consideração o salário atual, o adicional constitucional e as horas a serem adimplidas, requer a RECLAMANTE a condenação da

RECLAMADA ao pagamento de R$ 00.000,00 (vinte mil e oitocentos e

cinquenta reais e quarenta e oito centavos) a titulo de horas extras e reflexos.

II. 2 - DOS DEPOSITOS DE FGTS

Ora, a RECLAMANTE labora para a RECLAMADA desde 08 de Março de 2012. Ocorre que conforme pode ser observado pelo extrato do FGTS em

anexo, a RECLAMADA não efetuou devidos depósitos na conta vinculada, e, após 03 (três) anos e 10 (dez) meses de trabalho, com remuneração atual mensal de R$ 00.000,00 o valor depositado para fins rescisórios é de apenas R$ 00.000,00 valor muito aquém do que realmente é devido. Ademais o extrato deixa bem claro que a conta possui apenas depósitos até o mês de Novembro de 2015.

Ante o exposto rogamos para que este juízo condene a RECLAMADA ao pagamento real das verbas devidas a titulo de FGTS no importe de R$ 00.000,00, bem como a multa de 40% incidente sobre o valor apurado da referida verba.

III. DO DANO MORAL

Estabelece ilicitude do cancelamento da assistência médica, enseja

reparação por danos morais á RECLAMANTE.

Observando-se o quadro de saúde da RECLAMANTE que tinha acabado de passar por uma cirurgia nos olhos, e Estado Civil naquele momento,

necessitava ao gozo de assistência médica particular representa uma das mais prementes necessidades para a vivência digna, já que é público e notório que a rede pública de assistência à saúde encontra-se longe da necessidade mínima de atendimento plausível, sendo hoje verdade que apenas os menos abastecidos, infelizmente, permanecem á mercê do Estado nas eternas filas de ambulatórios e enfrentando greves do pessoal da saúde, passando por sérios constrangimentos diante da falência em que se encontra a Administração neste aspecto.

Logo patente a lesão de cunho extrapatrimonial na esfera da

RECLAMANTE, seja porque atingida sua honra pelo fato da empresa

simplesmente pela RECLAMADA ter cancelado sem aviso prévio, gerando o dano em análise, seja porque óbvia a angústia pela qual passa a RECLAMANTE em tratamentos nos olhos e Estado Civil sem possibilidade de manter o padrão de dignidade equivalente ao período em que estava melhor, traduzindo o gozo da assistência médica de vital importância para que, ao menos, seja ameniza a

situação em que se encontra.

Assim, resta amplamente configurado o dano, entre ao ato ilícito da

RECLAMADA e a lesão sofrida pela RECLAMANTE.

Dessa forma requer a condenação no valor de R$ 00.000,00 ante o caráter pedagógico da penalização, a compensação da vítima pelo

sofrimento ocorrido e as condições das partes, tudo conforme art. 953°, parágrafo único do Código Civil.

IV - DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

II. Seja notificada a RECLAMADA via postal no endereço informado na qualificação da petição inicial, para comparecimento em audiência, com data a ser marcada por este juízo, e advertida de que, não havendo acordo, poderá apresentar defesa em audiência, podendo esta ser transformada em instrução, e para tal, se assim achar necessário, deverá estar presentes todas as provas, incluindo as testemunhas indispensáveis, sob pena de revelia e confissão.

III. Sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos da RECLAMANTE, condenando a RECLAMADA ao estorno no valor de R$ 00.000,00; referente ao estouro do mês e pagamento das seguintes verbas:

Ø Horas extras no valor de R$ 00.000,00 (vinte mil e oitocentos e

cinquenta reais e quarenta e oito centavos);

Ø Deposito do FGTS acrescido da indenização de

40%..............................R$ 00.000,00;

Ø Manter a RECLAMANTE ao plano de Saúde Unimed BH sendo, feita

sua renovação, haja vista a necessidade da mesma em fazer uso

constante.

Ø Ao pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrada por

este juízo no valor R$ 00.000,00, a título de reparação pelos danos morais sofridos pela Autora;

Ø Recuperação Judicial sob o n° 0033163-75.2015.8.08.0024 - 13 a Vara

Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitoria/ES, como credora no valor de R$ 00.000,00,

IV. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sejam eles testemunhais, documentais, periciais entre outros.

V. O benefício da justiça gratuita, por se tratar de pobre segundo os termos legais.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00;

Neste termos,

Pede deferimento

Belo Horizonte, 22 de Junho de 2016.

_________________________

Nome

00.000 OAB/UF