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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0003

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/10/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: RICALDI ROCHA ASSESSORIA CONTABIL LTDA - EPP

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

A UNIÃO , representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal signatário, com poderes de representação ex lege , vem expor e requerer o seguinte:

Considerando que vez que, nos termos do § 7o do art. 6o da Lei no 11.101/2005, as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, requer a reconsideração da decisão fls., que determinou a habilitação do crédito remanescente junto ao Juízo Universal, determinando-se o prosseguimento da execução até seus ulteriores efeitos.

Somente se assim não entender V. Exa., REQUER então o recebimento destas razões como AGRAVO DE PETIÇÃO (fungível em recurso ordinário) , interposto com base noparagrafo unicoo, in fine , do art.8311 daCLTT (com a redação dada pela Lei n.o 10.035/2000), e nos artigos8933, IV, e8977, a,

o da CLT, c.c. o art. 1 , III, do Decreto-lei n.o 779/69 (prazo especial), dignando-se a deferir-lhe o processamento, bem como a ulterior remessa dos autos à superior instância - em apartado, se for o caso - para os devidos fins de direito, cumpridas as formalidades legais.

Nestes termos, respeitosamente, pede deferimento.

RAZÕES DE AGRAVO

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3.a Região

Colenda Turma

Dos Fatos e da Tempestividade

Trata-se de reclamação trabalhista na qual foi determinada a expedição de certidão para habilitação do crédito remanescente junto ao Juízo Universal da Recuperação Judicial, em razão da recuperação judicial noticiada pela empresa executada.

Por essa razão é que se recorre a esse E. Tribunal, tendo em vista que faltou à r. decisão o costumeiro acerto na prestação jurisdicional, eis que ofende a Constituição Federal, em especial do inciso VIII do art. 114, o parágrafo 7o do artigo 6o da Lei 11.101/2005 e art. 187 do Código Tributário Nacional.

O presente recurso é tempestivo, pois a União foi intimada pessoalmente, consoante art. 832, § 4o, da CLT, e Lei no 10.910/2004, art. 17, sendo que possui prazo em dobro para interposição de recurso, consoante art. 1o, III, do Decreto-lei n.o 779/69 (prazo especial).

Execução de ofício das Contribuições Sociais - Da natureza tributária e da não suspensão da execução em razão da recuperação judicial ou falência - Lei 11.101/05

Cabe explicitar que a execução das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho tem por fundamento o art. 114 da Constituição Federal, que assim dispõe:

"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;"

Tal norma constitucional foi regulamentada pela Lei no 8.212/91, a saber:

Art. 43. Lei no 8212/91: Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

Nesse contexto, verifica-se que o legislador reafirmou ser da Justiça do Trabalho e ex officio o dever de apurar e executar tais tributos federais. Assim, verificada pelo magistrado a existência de contribuições sociais, tem ele o dever funcional, imposto constitucionalmente, de mandar apurá-las e cobrá-las, pois se trata de execução que deve ser promovida pelo próprio Juízo.

Por sua vez, a CLT também veio reforçar a quem cabe o munus de tomar a iniciativa de apurar e executar as contribuições previdenciárias:

Art. 876 da CLT parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido."- (Redação dada pela Lei No 11.457/2007.)

Portanto, as contribuições previdenciárias devem ser executadas de ofício pelo juiz do Trabalho, conforme o artigo 114, VIII, da Constituição Federal, que determina competir à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

Cuida-se, no caso em tela, de execução fiscal trabalhista , ou seja, de execução de contribuições sociais na Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República.

É pacífico em nossa doutrina e jurisprudência que as contribuições sociais são tributos e, como tais, regem-se pelas normas de direito tributário.

Ora, dispõe o parágrafo 7o do artigo 6o da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (Nova Lei de Falências), que as execuções fiscais, via de regra, não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, : in verbis

o" Art. 6 A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

(...)

o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da § 7 recuperação judicial , ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. "(sem grifos no original)

[grifos nossos]

Não por outra razão, o legislador, quando editou a Lei Complementar no 118, de 2005, alterando e acrescentando dispositivos à Lei no 5.172/66, para compatibilizá-la com os princípios norteadores da nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei no 11.101/2005), alterou também o art. 187 do Código Tributário Nacional para fazer constar também a não sujeição da cobrança judicial do crédito tributário à recuperação judicial:

Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial , concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp no 118, de 2005)" [grifos nossos]

Por outro lado, vê-se que o art. 889 da CLT remete à aplicação subsidiária da lei de execução fiscal (no 6.830/80), que em seu art. 29 reafirma a imunidade dos créditos tributários à força atrativa do Juízo falimentar:

Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

Trata-se de um privilégio inerente ao crédito tributário, que mesmo sendo executado na Justiça do Trabalho, por força da EC 20/98, não pode ser desnaturado por soluções processuais aplicáveis aos créditos trabalhistas (inscrição no quadro-geral de credores na recuperação judicial), pois a fonte destes são normas de direito privado, diversamente das contribuições sociais, que são regidas pelo direito público ( jus cogens ).

Ressalte-se, ainda, que a concessão da recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, nos termos do artigo 191-A, do CTN:

Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. (Incluído pela LC 118/2005).

Ademais, a suspensão de exigibilidade somente é admitida nas hipóteses expressamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, sendo o parcelamento regulado no art. 155-A:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário :

I - moratória; II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001)

......

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001)

§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (Incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001)

§ 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001)

§ 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial . (Incluído pela Lcp no 118, de 2005)

§ 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. (Incluído pela Lcp no 118, de 2005)

Por final, o parágrafo 7o do art. 6o da Lei Ordinária no 11.101/2005 também se coaduna com o que dispõe o inciso I do art. 111 do Código Tributário Nacional, que veda o emprego da analogia para o reconhecimento de outras hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não aquelas expressamente previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, in verbis :

"Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - ou exclusão ; suspensão

do crédito tributário (...)" (sem grifos no original)

Ve-se que a única ressalva legal seria a concessão de parcelamento nos termos do CTN e da legislação ordinária específica (artigo 68 da Lei no. 11.101/2005 e artigo 155-A, §§ 3o e 4o do CTN)). Havendo interesse da empresa ré em parcelar seu débito previdenciário, a mesma deve comparecer à Secretaria da Receita Federal local para formalizá-lo.

Infere-se desses dispositivos, por meio de interpretação sistemática, a conclusão de que somente o parcelamento, com o pagamento da primeira parcela, suspende a exigibilidade do crédito tributário; jamais o mero fato de a executada eventualmente se encontrar em recuperação judicial. Essa é a melhor interpretação que se coaduna com tais dispositivos legais.

Sendo assim, o múnus constitucional de execução de ofício das contribuições sociais decorrentes das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho nada mais é do que uma competência estabelecida pela Lei Maior de processar execuções de natureza fiscal na própria justiça especializada. Desse modo, em razão do estabelecido no § 7o do artigo 6o da Lei no. 11.101/2005, tais execuções não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial ou da falência, não devendo ser expedida certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo Universal .

Em outras palavras, Excelência, o fato de a executada se encontrar em recuperação

. judicial não obsta o prosseguimento da presente execução fiscal

À guisa de ilustração, o seguinte acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região, in : verbis

" TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. 1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende o andamen 2. Agravo de instrumento improvido. " (Ac. Un. - 1a Turma - TRF 4a Região - Rel. Joel Ilan Paciornik - j. 28.02

Outrossim, o E. Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que, por não haver suspensão da execução dos tributos pelo deferimento da recuperação judicial, a execução das contribuições sociais decorrentes de reclamatórias trabalhistas não é alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial:

Nome

Ainda no sentido do aqui exposto: ACÓRDÃO No PROCESSO TRT / 15a REGIÃO No 0027500-55.2006.5.15.0077 AP 2a TURMA - 4a CÂMARA AGRAVO DE PETIÇÃO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA

AGRAVANTE: UNIÃO (PROCURADORIA-GERAL FEDERAL)

1o AGRAVADO: JOSUÉ DO NASCIMENTO

2o AGRAVADO: LABORMAX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

3o AGRAVADO: PRIOR PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Da decisão de fls.143 agrava de petição a UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL Agravo tempestivo e matérias suficientemente delimitadas (artigo 897 parágraf Representação processual regular. Contraminuta ausente. É o breve relato. V O T O Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. O inconformismo da União é voltado à decisão que declarou a incompetência da Cuidando-se, todavia, de crédito previdenciário incidente sobre verba trabalh A competência assim estabelecida não se altera pelo deferimento da Recuperaçã "As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recupe Os dispositivos invocados pelo MM. Julgador em amparo à tese da universalidad

Saliento que mesmo o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a pertinênc"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUD No mesmo sentido:"EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA-PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO - PO Assim, e considerando que o crédito autoral já restou habilitado ao recebimen Ante o exposto, decido CONHECER do recurso da UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDE OLGA REGIANE PILEGIS Juíza Relatora PROC. TRT/15a REGIÃO No 00401-2007-132-15-00-5 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO 015672/2009-PATR DO PROCESSO 0040100-06.2007.5.15.0132 AP PUBLICADO E CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO; DAR-LHE PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE A EXEC A FIM DE SE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, DEVERÁ A DD SECRETARIA DA VARA VOTAÇÃO UNÂNIME.

Prequestionamento

A matéria sujeita-se às seguintes normas jurídicas (para prequestionamento): (a) do art.1955, I, a, e II daConstituiçãoo , pela supressão ou redução das contribuições previdenciárias e seus acréscimos legais, incidentes sobre as remunerações creditadas (devidas) ao reclamante desde o momento da prestação de serviços a que se referem, e objeto do provimento condenatório da r. sentença, devidamente liquidado; (b) do art 11414, VIII, dConstituiçãoão , pela falta do exercício obrigatório, pelo MM. Juízo a quo , de sua competência constitucional para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de sua r. sentença; (c)parágrafo unicoo do art.8766 e art.8899 daCLTT, que determinam a execução de ofício das contribuições sócias decorrentes das sentenças trabalhistas e aplicação na execução trabalhista da Lei das Execuções Fiscais; (d) § 7o do art. 6o da Lei 11.101/2005 - Nova Lei Falência, que define o prosseguimento das execuções fiscais em caso de recuperação judicial; e ( e) do art.1111 e1566 doCTNN , no que se refere às de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

Conclusão e Pedido

Posto isto, confia a União em ver reformada a decisão hostilizada à fl., para o fim de ser determinada, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, a execução ex-officio das contribuições sociais devidas em decorrência da sentença proferida, com o regular prosseguimento da execução nestes autos da reclamatória trabalhista até os seus ulteriores termos.

Nestes termos, pede provimento.