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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0106

Petição - Ação Unicidade Contratual contra Claro S/.A

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EXMO. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

REF: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NO RECURSO ORDINÁRIO - 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seus procuradores, nos autos em epígrafe, que move em face de FROP TELEINFORMATICA LTDA - ME, NomeE MANUTENÇÃO LTDA - ME e CLARO S.A., com fulcro no artigo 897, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho, vem à presença de Vossa Excelência apresentar

AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra decisão proferida por esta d. Vice-Presidência, que negou seguimento ao RECURSO DE REVISTA interposto , dirigido ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com as razões anexas, e sendo tempestivo o presente, vez que a publicação do referido despacho ocorreu em 24/03/2020 (terça-feira), iniciando-se o prazo em 25/03/2020 (quarta-feira) e encerrando-se o prazo no dia 03/04/2020 (sexta-feira).

Requer seja reconsiderado o r. despacho que denegou a subida do Recurso de Revista. Caso contrário, requer seja recebido o presente Agravo de Instrumento nos próprios autos, com fulcro na Resolução Administrativa 1418 do TST.

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Requer, ainda, após o cumprimento das formalidades legais, sejam os presentes autos remetidos ao E. Tribunal Superior do Trabalho, para conhecimento e provimento do presente recurso, como forma de restabelecimento da mais lídima justiça.

O Agravante é beneficiário da justiça gratuita conforme se extrai da decisão proferida nestes autos em sede de sentença.

Por oportuno, na forma da Súmula nº. 427 do C. TST requer o Recorrente que as intimações dos atos processuais sejam realizadas em nome do patrono em nome do patrono Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoBairro NomeHelena, Belo Horizonte/MG, sob pena de nulidade das mesmas.

Nesses termos, pede deferimento.

Belo Horizonte - Minas Gerais, 28 de Março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: FROP TELEINFORMATICA LTDA - ME, NomeE MANUTENÇÃO LTDA - ME e CLARO S.A

ORIGEM: PRESIDÊNCIA TRIBUNAL PLENO - TRT 3a REGIÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Insignes Julgadores,

Trata-se de Agravo de Instrumento, com fulcro no artigo 897, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho, contra decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela ora Agravante.

Acontece que, com o objetivo de que seja feita a justiça esperada por todo o ordenamento jurídico, necessária se faz uma análise do Recurso de Revista interposto. Portanto, o despacho que negou seguimento à Revista contraria a expectativa de ver os direitos do Agravante efetivados, motivo pelo qual o mesmo não pode prosperar, interpondo-se o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 897 da CLT:

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)

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b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992).

(...)

Assim, uma vez comprovado ser plenamente cabível o presente agravo, por cumpridos os requisitos de admissibilidade, requer o provimento do presente recurso, a fim de que seja destrancado o Recurso de Revista interposto, por caracterizada as ofensas legais abaixo expostas.

DA DECISÃO ATACADA - INCISO IDO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT

Conforme relatado, em momento oportuno, a decisão recorrida afrontou direta e literalmente os preceitos constitucionais dispostos nos art. LV da nossa Carta Magna, arts. 818, da CLT, arts. 373, § 1º do CPC, conforme abaixo demonstrado.

Assim, funda-se a irresignação nas alíneas a e c do permissivo do art. 896 da CLT.

Vejamos os trechos do acórdão e da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista em que restou nítida a ofensas legais acima mencionadas:

ACÓRDÃO:

RECORRENTE: Nome

RECORRIDAS: NomeE MANUTENÇÃO LTDA - ME, CLARO S.A. , FROP TELEINFORMÁTICA LTDA - ME

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/11/2019 ; recurso de revista interposto em 12/11/2019 ), dispensado o preparo (Id 33bc386), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), o recurso de revista não pode ser admitido.

Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar, mediante a transcrição nas razões do Recurso de Revista, da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso IV da CLT.

Neste passo, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESA/DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

O acórdão recorrido, quanto à indenização de despesas relativas ao desgaste e depreciação de veículo do autor, está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

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Não há ofensas aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, já que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando- a contrária aos interesses do recorrente.

Já a tese adotada pelo Colegiado a respeito da majoração dos honorários de sucumbência traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que também torna inviável o processamento da revista no aspecto, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Considerando que a análise da questão referente aos honorários não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

Não prospera ainda a alegação de contrariedade à Súmula 219 do C. TST, pois o citado verbete não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão revisando.

São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque além de não ser possível inferir deles tese a favor da majoração dos honorários, no presente caso a Turma ressaltou que as matérias tratadas não ostentam qualquer complexidade que justifique a majoração pretendida (Súmula 296 do TST).

Registro, por fim, que aresto proveniente de Turma do TST ou de qualquer órgão não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não se presta ao confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Neste ponto cabe deixar claro que o prequestionamento vai além da mera menção dos artigos de lei ou súmulas violados . Conforme a OJ 118 da SBDI I do TST,

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havendo fundamentação explícita sobre a matéria, desnecessária a menção do dispositivo legal, senão vejamos:

"118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997).

Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

ERR 189682/1995, ERR 233574/1995, ERR 240046/1996, ERR 287618/1996, ERR 225315/1995, ERR 41920/1991, ERR 160484/1995, ERR 49435/1992."

Cumpre registrar, ainda, os casos em que a ofensa surge no próprio acórdão, tornando desnecessárias as razões do Recurso de Revista, senão vejamos:

Quanto ao aluguel do veículo e sua integração á remuneração:

"2. ALUGUEL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO E DESGASTE DO VEÍCULO (EXAME CONJUNTO DOS RECURSOS DA 2a E DA 3a RECLAMADAS)

As reclamadas discordam da sua condenação ao pagamento de R$ 00.000,00a título de manutenção necessária em virtude dos desgastes e depreciação de veículo do autor utilizado em serviço. Alegam que o autor não comprovou que os gastos com manutenção do veículo ou o seu desgaste.

O autor, por outro lado, pretende a majoração do valor indenizatório fixado. Requer, também, a condenação das rés ao pagamento de aluguel pelo uso do veículo próprio em serviço. Invoca o documento de id. 39c8fc5, ao argumento de que se trata de folder entregue no ato da contratação.

Sobre a locação de veículo, não há prova nos autos de algum ajuste entre as partes neste sentido. O simples fato de o empregado usar veículo próprio para trabalhar não pressupõe que o empregador deve, necessariamente, pagar aluguel.

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Por outro lado, os elementos dos autos demonstram que a reclamada pagava valores apenas para cobrir as despesas efetuadas com combustível, não arcando com a manutenção do veículo do autor, nem com a depreciação decorrente do seu uso, que devem, de fato, ficar a cargo da empregadora haja vista que os riscos e os custos da atividade econômica não podem ser suportados pelo empregado (CLT, art. ).

O fato de ser o obreiro reembolsado pelo combustível utilizado não atende ao princípio do" restitutIo in integrum ", porquanto o referido gasto é apenas uma parte das diversas despesas com manutenção e conservação de qualquer veículo.

Logo, não há óbice para que o trabalhador utilize veículo próprio para a realização de seu trabalho. Contudo, deve existir a devida contrapartida, ou seja, o empregador deve ressarcir os gastos efetuados pelo trabalhador. E neles se incluem, além do combustível, também os encargos de desvalorização e de uso, tais como desgaste de pneus e das peças etc.

Por fim, entendo razoável o valor indenizatório fixado.

Nego provimento aos recursos de ambas as partes." Grifos nossos. Mais precisamente , segue o trecho da violação apontada em que, restou violado os artigos 818 da CLT e 373 do CPC, quanto ao ônus da prova, uma vez que restou provado que restou pactuado o pagamento de aluguel do veículo no valor de R$ 00.000,00mensais, razão pela qual a declaração de que não há óbice para que o trabalhador utilize veículo próprio para a realização de seu trabalho, devendo existir apenas a devida contrapartida e que esta se mostrou nos autos ser suficiente, não procede, pois que, o valor deferido de R$ 00.000,00mensais não cobre manutenção desgaste e locação e está contrário ao pactuado e provado nos autos. Aceitar a fundamentação constante no Endereçoestaria atribuindo ao trabalhador os riscos da atividade econômica, conforme relatado no próprio Acórdão, não havendo o que falar em ausência de prova se a prova restou inclusive descrita pela decisão. vejamos:

O autor, por outro lado, pretende a majoração do valor indenizatório fixado. Requer, também, a condenação das rés ao pagamento de aluguel pelo uso do veículo próprio em serviço. Invoca o documento

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de id. 39c8fc5, ao argumento de que se trata de folder entregue no ato da contratação.

Vejamos novamente o documento que consta nos autos:

Assim, resta provado que a prova produzida foi DOCUMENTAL, não havendo argumento que fundamente a r. decisão que IGNOROU TOTALMENTE A PROVA DOCUMENTAL. È ATÉ FEIO DE SE VER UMA DECISÃO QUE IGNORA A PROVA PRODUZIDA E SEQUER APRESENTA FUNDAMENTO PARA ESSE ATO DESASTROSO, é muito fácil denegar seguimento ao RECURSO DE REVISTA e muito triste para o trabalhador, que produziu a prova.

Quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais e sua

atribuição a cada uma das Rés:

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"8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTOS ÀS RECLAMADAS

O autor pretende a majoração, para 15%, dos honorários advocatícios fixados em 7% sobre o valor apurado em liquidação, argumentando que a matéria é complexa e que as reclamadas têm grande capacidade econômica.

De acordo com o § 2º do art. 85 do NCPC, aplicável subsidiariamente à hipótese dos autos, bem como o § 2º do art. 791-A da CLT, na fixação dos honorários de sucumbência devem ser atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Em sentido contrário ao afirmado pelo reclamante, as matérias tratadas no processo não ostentam qualquer complexidade.

Reputo, pois, razoável a fixação dos honorários advocatícios em 7% sobre o valor apurado em liquidação, como feito pelo d. juízo sentenciante.

Nego provimento." grifos nossos.

Ressalta se que o pré-questionamento foi feito acima considerando os termos grifados e no trecho acima e demonstrados.

Data máxima vênia, mas o r. entendimento não poderá prevalecer, como será a seguir demonstrado. DA NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Em princípio, cabe ressaltar novamente que o Recurso de Revista interposto atende aos requisitos exigidos pelo art. 896 da CLT.

Em primeiro lugar, certo é que restou demonstrado e fundamento explicitamente no recurso interposto as ofensas às leis federais: § 8º do art. 896 da CLT, 511 e 373 do CPC, art. 818 da CLT, motivo pelo qual merece reforma o r. decisum .

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Ademais, foram cumpridos todos os requisitos formais, como a transcrição dos trechos que originaram a controvérsia/ofensa, conforme explicitado no tópico acima, não havendo o que falar em estar o Autor querendo o reexame de provas ou existir nos autos apenas violação transversa a CR/88.

Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos, merece este Agravo de Instrumento ser recebido e provido, com a conseqüente análise e provimento do Recuso de Revista interposto.

DA NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO

DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373 DO CPC/2015

Restou demonstrada a violação apontada quanto a produção da prova assim violação aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, uma vez que, restou provado que restou pactuado o pagamento de aluguel do veículo no valor de R$ 00.000,00mensais, razão pela qual a declaração de que não há óbice para que o trabalhador utilize veículo próprio para a realização de seu trabalho, devendo existir apenas a devida contrapartida e que esta se mostrou nos autos ser suficiente, não procede, pois que, o valor deferido de R$ 00.000,00mensais não cobre manutenção desgaste e locação e está contrário ao pactuado e provado nos autos. Vejamos novamente a prova documental, qual seja, o contratado entre as partes, constante nos autos e ignorada pelo i. julgador:

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É de se espantar como o julgador conseguiu IGNORAR o documento acima demonstrado, pois que o mesmo é claro e objetivo em determinar que restou pactuado o aluguel do veículo. Vale registrar que até a forma de pagamento, qual seja, que seria feita em duas parcelas no mês, restou provado.

De outro modo a violação restou provada ainda devido a prova de que a prova produzida restou por ignorada.

Não há o que se falar que houve a melhor aplicação aos dispositivos legais, pois não se trata de aplicação dos dispositivos legais, mas de não ignorar a prova fática/prova documental produzida. Foi exatamente na situação de que foi ignorada a prova que resultou na violação aos dispositivos legais do direito a ação, ao contraditório e a ampla defesa.

Vale ressaltar que a NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL ocorre exatamente, quanto um fato detalhado e provado, não recebe qualquer apreciação, restando por ignorada.

Nestes termos, requer a Ré seja modificado a .r, decisão para declarar a existência das violações apontadas e assim para o conhecimento e julgamento do RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO, deferindo assim ao autor o pagamento de aluguel do veículo conforme provado nos autos.

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DE outro modo, restou ainda provado que o r. acórdão violou os dispositivos legais demonstrados quando indeferiu o pedido majoração dos honorários sucumbenciais e seu deferimento a cada uma das Rés.

Conforme demonstrado no recurso apresentado, nos termos do artigo 791- A da CLT, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, devendo ser considerado para tal determinação, nos termos do § 2º do mesmo artigo, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Conforme restou provado nos autos e no Recurso de Revista apresentado, a causa é de grande complexidade, inúmeros direitos do autor foram pleiteados, o que resultou em diversas parcelas; situação que demandou um elevado grau de zelo do profissional, da mesma forma que resta provado a importância do trabalho realizado e o elevado tempo exigido para sua realização, restando assim provado a existência de elementos que justificam e determinam que os honorários sucumbenciais sejam deferidos no valor do teto previsto.

Assim, o Acórdão manteve a r. sentença, restando provado a negativa de prestação jurisdicional, bem como restando violado o artigo 791 - A da CLT e a Súmula 219 do

C. TST. Vejamos o dispositivo legal violado:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Vale ressaltar ainda que a violação apontada não atingiu somente a porcentagem devida quanto aos honorários sucumbenciais, mas também, ad argumentadum , as quais, deveriam ser as Reclamadas condenadas, cada uma, em 15% conforme teto estabelecido pela Súmula 219 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e em razão do poderio econômico das mesmas.

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Quanto ao desrespeito a Súmula 219 do C. TST, o fundamento constante d e que o verbete não subscreve juízo antagônico ao adotado no Acórdão revisado, o mesmo não corresponde a realidade, pois que, a Súmula determina a quantificação dos honorários nos termos da complexidade dos trabalhos, o que não restou respeitado pelo r. Acórdão. Vejamos o trecho do r. Acórdão:

Não prospera ainda a alegação de contrariedade à Súmula 219 do C. TST, pois o citado verbete não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão revisando.

Assim, restaram provadas as violações apontadas pelo Recurso de Revista, devendo ser conhecido e provido o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO para ser conhecido e provido o RECURSO DE REVISTA, modificando o r. Acórdão para deferir ao obreiro o pagamento de aluguel do veículo no valor de R$ 00.000,00mensais, bem como seja majorado os honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor nos termos do recurso apresentado, bem como, o deferimento do pagamento dos honorários sucumbenciais a ser pago por cada uma das Rés.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer digne-se este Colendo Tribunal Superior do Trabalho conhecer e dar provimento ao presente Recurso de Revista, sanando as afrontas constitucionais e infraconstitucionais, nos termos supra, para que sejam reformadas as decisões das instâncias inferiores, julgando improcedentes todos os pedidos contidos na exordial em relação a ora Agravante, nos termos do RECURSO DE REVISTA e AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tudo isso por ser medida da mais lídima J U S T I Ç A !

Nesses termos, pede deferimento.

Belo Horizonte - Minas Gerais, 28 de Março de 2020.

Nome

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