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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0579

Petição - TJSP - Ação Crimes da Lei de Licitações - Apelação Criminal

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA-SP.

O Nome PAULO , pelo Promotor de Nomeque ao final assina, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer denúncia em face de Nome, brasileiro, comerciante, RG nº 00000-00, CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, com endereço na Endereço, Centro, na cidade de Lagoinha, e Nome, brasileiro, advogado, RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, com endereço na Endereço, Centro, na cidade de Canas, neste estado, pela prática dos fatos delituosos a seguir descritos:

Segundo consta nos inclusos autos de inquérito policial, entre 18 e 31 de março de 2014, na Câmara Municipal do município de Lagoinha, nesta comarca, os denunciados, previamente ajustados e com unidade de desígnios, tentaram fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter, para Nome, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, somente não consumando o intento delituoso por circunstâncias alheias às suas vontades.

Apurou-se que, em 02 de janeiro de 2014, logo após assumir a presidência da Câmara Municipal de Lagoinha, Nomefirmou com Nomecontrato para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com dispensa de licitação sob a justificativa de se tratar de caso de emergência, pelo período de 03 meses.

Antes do término do referido contrato, em 18 de março de 2014, foi publicado edital de licitação na modalidade convite (nº 01/2014) com objeto semelhante, ou seja, a "contratação de pessoa física (advogado autônomo) ou empresa especializada (sociedade de advogados) para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica com relação a procedimentos da Câmara Municipal de Lagoinha pelo prazo de 09 meses".

Pelo mencionado edital, foi fixada data limite para a entrega da proposta como sendo as 09 horas do dia 31 de março de 2014, agendando-se, ainda, a abertura do envelopes para o mesmo dia, a partir das 10 horas.

Foram encaminhados convites para os advogados Lucas Zácaro de Oliveira, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UF, e para o denunciado JOSÉ ANTÔNIO, todos eles advogados militantes em outras cidades, sendo que o primeiro com endereço profissional em Guaratinguetá, o segundo em Lorena e o requerido em Canas.

O aviso contendo o resumo do edital foi afixado no quadro de avisos Câmara Municipal no final do expediente do dia 27 de março de 2014 (quinta-feira), não tendo sido realizada a sua publicação em jornal de circulação no estado, município ou região.

No dia agendado para a apresentação e abertura das propostas, daqueles para quem foram encaminhados convites, apenas Nomeapresentou proposta, o fazendo também Nome, advogado militante naquela cidade de Lagoinha.

Sob a justificativa de que "a legislação vigente estabelece um número mínimo de 03 (três) propostas válidas, inviabilizando o poder de concorrência, primando pelo princípio constitucional da isonomia, a Comissão decidiu suspender o ato público", o que foi feito por determinação de Nome.

Posteriormente, Nomeacabou por anular o processo licitatório, justificando sua decisão pela afronta ao disposto no artigo 22, § 7º, da Lei de Licitações, com base no disposto no artigo 109, inciso I, alínea c, do mesmo diploma legal.

Ocorre que, todavia, ao invés de repetir o certame, conforme, inclusive, recomendado por parecer jurídico, acabou por nomear, em 10 de abril de 2014, Nomepara o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, o fazendo com base no artigo 12 da Resolução nº 01, de 28 de fevereiro de 2011.

Destarte, após contratação direta de Nomepara prestar serviço de consultoria jurídica à Câmara Municipal pelo período de 03 meses, visando a dar ares de legalidade à situação e consumar a contratação dele para todo o período previsto para o exercício do mandado de Presidente da Câmara Municipal, Nomedeterminou a abertura de procedimento licitatório.

Todavia, com a finalidade de direcionar o procedimento licitatório para que Nomese sagrasse vencedor, Nomedeixou de cumprir as exigência legais de publicidade do certame, tais como a publicação do edital na imprensa escrita, bem como foi o edital afixado no quadro de avisos da Câmara Municipal apenas no final do expediente do dia 27 de março de 2014, uma quinta-feira, quando a data prevista para a entrega das propostas e abertura do envelopes era o dia 31 daquele mês e ano, segunda- feira seguinte, logo no início do expediente, descumprindo-se, assim, a exigência legal do artigo 21, inciso III e § 2º inciso IV, da Lei nº 8.666/93.

Não bastasse isso, após suspender a abertura dos envelopes com as propostas apresentadas sob a justificativa de que não se teria atingido o número mínimo de concorrentes previsto no artigo 22, § 3º, da Lei de Licitações, e entender não se tratar da hipótese prevista no § 7º daquele artigo de lei, anulou o certame, sob o fundamento de que seria possível se obter uma maior participação de licitantes.

Não obstante, ao invés de atender ao disposto ao final daquele dispositivo legal, que determina a repetição do convite, Nomehouve por bem nomear Nomepara o cargo de Assessor Jurídico, mesmo contrariando recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a respeito da ilegalidade do provimento desse cargo por comissão, por não se enquadrar na regra de exceção prevista no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, já que possui caráter eminentemente técnico e burocrático.

Cumpre observar, inclusive, que diante da recomendação do Tribunal de Contas, o mencionado cargo não era provido havia bastante tempo, o que levou, inclusive, à inicial contratação temporária do requerido Nomee a inicial opção pela realização da licitação.

Destarte, pelo desenrolar dos fatos, fica evidente que, desde o início, a intenção de Nomeera, de fato, a contratação de Nomepara a prestação do serviço técnico de assessoria jurídica da Câmara Municipal e, para isso, limitou a publicidade do procedimento licitatório, encaminhou convites apenas para advogados de cidades distantes, com a evidente intenção de limitar a competitividade, o que fez com prévio ajuste com Nome, beneficiário direto da conduta criminosa.

Todavia, ao serem os denunciados surpreendidos com a apresentação de proposta por outro licitante, a qual poderia ser vencedora, Nomeacabou por anular o processo licitatório e, ao invés de repeti-lo, conforme era exigência legal, acabou por nomear Nomepara cargo em comissão, desobedecendo a recomendação anterior do Tribunal de Contas do Estado, o que evidencia a intenção de fraudar a competividade da licitação para que seu objeto fosse adjudicado ao segundo, o que apenas não se consumou diante da inesperada apresentação de proposta por outro interessado.

Não fosse o bastante, com a nomeação do requerido Nomepara o cargo de assistente jurídico, acabou-se por dar causa a prejuízo ao erário, tendo em vista que a remuneração deste cargo era cerca de 36% maior do que aquele previsto na licitação, sem contar os encargos como adicional de férias e 13º salário 1 .

Ante ao exposto, denuncio a V. Exa., Nomee Nomecomo incursos no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, c.c. o artigo 29, caput, e 14, inciso II, ambos do Código Penal, e requeiro que, recebida e autuada esta, sejam os denunciados devidamente processados, citando-os e intimando-os para o fim do disposto no artigo 514 do Código de Processo Penal, prosseguindo-se com o interrogatório e demais atos do processo, pena de revelia, ouvindo-se na instrução que terá o rito previsto no art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, as pessoas abaixo arroladas, prosseguindo-se até final sentença e condenação.

Requeiro, ainda, sejam requisitadas folha de antecedentes dos denunciados e certidões do cartório distribuidor e do que nelas eventualmente constar.

Após a vinda aos autos do que acima foi requerido, me manifestarei a respeito do cabimento do benefício de suspensão condicional do processo.

Requeiro, também, sejam encartados aos autos os documentos em anexo (cópias do inquérito civil nº 14.00000-00/2014, instaurado na Promotoria de Nomede São Luiz do Paraitinga para a apuração dos mesmos fatos).

Por fim, requeiro sejam desentranhados dos autos os documentos de fls. 17/57, tendo em vista terem sido obtidos em possível violação do direito de intimidade dos denunciados e, portanto, podem tratar-se de prova ilícita. Diante disso, mister sejam desentranhados dos autos a fim de se evitar eventual futura alegação de nulidade, ressaltando-se que a denuncia que ora é oferecida, bem como os documentos lhe dão suporte não têm nenhuma relação com os fatos ali narrados.

ROL:

1. Nome- Endereço, Centro, Lagoinha-SP;

2. Maria José de Moura e Silva Campos - EndereçoLagoinha-SP;

3. Nome- Endereço, Centro, Lagoinha-SP;

4. Nome- Endereço, Centro, Lagoinha-SP;

5. Nome- Endereço, Vila Hepacare, Lorena-SP;

6. Nome- Endereço, Centro, Guaratinguetá- SP.

São Luiz do Paraitinga, 1º de fevereiro de 2017

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